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PREFEITURA MUNICIPAL DE PRADÓPOLIS
ESTADO DE SÃO PAULO — CNPJ 48.664.296/0001-71
MENSAGEM Nº 134 - DO SR. PREFEITO DO MUNICÍPIO DE PRADOPOLIS
Pradópolis, 06 de maio de 2019.
Senhor Presidente,
Senhores Vereadores,
Senhora Vereadora.
Tenho a honra de encaminhar, à elevada deliberação dessa colenda Câmara
Municipal, por intermédio de Vossa Excelência, o incluso Projeto de Lei que: “ABRE NO
ORÇAMENTO VIGENTE CRÉDITO ADICIONAL SUPLEMENTAR NO VALOR DE R$
640.000,00, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.”, a fim de que sua apreciação ocorra em regime
de urgência especial, nos termos dos artigos 128 e 129 do Regimento Interno dessa ilustre
Casa Legislativa.
Quanto a abertura do crédito adicional de R$ 640.000,00, se faz necessário para
possibilitar pagamentos de prestadores de serviços de iluminação pública com os recursos
oriundos da Contribuição de Iluminação Pública - CIP, ou seja, será feita somente a alteração
de ficha para que possa utilizar a arrecadação feita através da contribuição acima mencionada.
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Diante do exposto, aguardo de Vossa Excelência e de seus nobres pares que
reconheçam a importância deste projeto de lei, colocando-o em discussão e votação, com a
máxima urgência possível.
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À oportunidade, renovo a Vossa Excelência e demais Pares, os protestos de
elevada estima e consideração.
Respeitosamente,
Don
A Sua Excelência o Senhor Vereador, FÁBIO PEREIRA DA COSTA, Presidente da Câmara
Municipal de Pradópolis, Estado de São Paulo.
Rua Tiradentes, 956 — Centro — CEP 14850-000 — PRADÓPOLIS — SP - Fone: (16) 3981-9900 -e-mail: gabinete(apradopolis.sp.gov.br
PREFEITURA MUNICIPAL DE PRADÓPOLIS
ESTADO DE SÃO PAULO — CNPJ 48.664.296/0001-71
PROJETO DE LEI Nº 0 6 0 12019
ABRE NO ORÇAMENTO VIGENTE CRÉDITO
ADICIONAL SUPLEMENTAR NO VALOR DE R$
640.000,00, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
SILVIO MARTINS, Prefeito do Município de Pradópolis, Estado de
São Paulo, no uso das atribuições que lhe confere o inciso VI do artigo 71 da Lei Orgânica do
Município,
FAZ SABER que a Câmara Municipal, em Sessão
realizada no dia de de , APROVOU e ele sanciona
e promulga a seguinte...
LEI;
Art. 1º Fica aberto no orçamento vigente, um crédito adicional
suplementar na importância de R$ 640.000,00, distribuído na seguinte dotação:
Local: 02 09 07 ILUMINACAO PUBLICA . 640.000,00
Ficha: 366 — 25.752.0039.2076.0002 MANUTENÇÃO SISTEMA DE ILUMINAÇÃO
3.3.90.39.00 OUTROS SERVIÇOS DE TERCEIROS - PESSOA JURÍDICA
0 Recursos do Tesouro — Exercício Corrente F.R.:0 0100
100 035 CONTRIB ILUMINACAO PUBLICA
Art. 2º O crédito aberto na forma do artigo anterior será coberto
com recursos provenientes de anulação:
ANULAÇÃO:
Local: 02 09 07 ILUMINACAO PUBLICA - 640.000,00
Ficha: 365 — 25.752.0039.2076.0000 MANUTENÇÃO SISTEMA DE ILUMINAÇÃO
3.3.90.39.00 OUTROS SERVIÇOS DE TERCEIROS - PESSOA JURÍDICA
0 Recursos do Tesouro — Exercício Corrente F.R.:0 0100
110 000 GERAL
Art. 3º Fica o município autorizado a expedir os atos necessários,
visando a execução desta lei.
Art. 4º Esta lei entra penfigar na data de sua publicação.
A
Prefeitura Municipal de pesam 06 de maio de 2019.
Rua Tiradentes, 956 — Centro — CEP 14850-000 — PRADÓPOLIS — SP - Fone: (16) 3981-9900 -e-mail:gabinete(apradopolis.sp.gov.br
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