materia nº 9/2019

Câmara Municipal de Pradópolis
ESTADO DE SÃO PAUL
MENSAGEM DO LEGISLATIVO Nº 0 2 0 12019
Ilustríssimos Senhores Vereadores,
Iustríssima Senhora Vereadora,
A MESA DA CÂMARA MUNICIPAL DE PRADÓPOLIS, Estado de São Paulo,
no uso de suas atribuições legais e regimentais, faz saber que a Câmara Municipal apresenta o
anexo Projeto de Resolução, que “DISPÕE SOBRE O PAGAMENTO DE
ADIANTAMENTO SALARIAL AOS SERVIDORES E SERVIDORAS DA CÂMARA
MUNICIPAL DE PRADÓPOLIS/SP E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS”.
O presente projeto estabelece o pagamento opcional de adiantamento salarial
(Cvale quinzenal”) aos servidores e servidoras da Câmara Municipal, quando requerido.
Considerando que o pagamento dos vencimentos de todos os servidores da
Câmara é efetuado no último dia útil do mês da competência (Ato nº 006/2017), o projeto visa
possibilitar que o servidor ou servidora opte pelo recebimento antecipado de parcela de seu
salário, no 15º (décimo quinto) dia do mês da competência.
A medida consiste em benefício ao servidor ou servidora, que poderá optar pelo
adiantamento conforme lhe seja mais conveniente financeiramente, sem qualquer ônus ou
prejuizo a esta Casa de Leis.
Assim sendo, contamos com o apoio dos Nobres Vereadores e Vereadora para a
aprovação deste Projeto de Resolução.
CÂMARA MUNICIPAL DE PRADÓPOLIS
Em 20 de maio de 2019.
E
ZSESUDADO Sb ShE ETOEALHNADE
qSSPare, »
É (A
áuios las?
RUA SETE DE SETEMBRO, 999 - CENTRO - CEP 14850-000 - PRADÓPOLIS - SP q, RR NS =
FONE/FAX: (16) 3981-9100 - camaraGbpradopolis.sp.leg.br Dor. RA
www.pradopolis.sp.leg.br a Mu
Gâmara Monicipal de Hradópolis
ESTADO DE SÃO PAULO
PROJETO DE RESOLUÇÃO nO 0 TO
De 20 de maio de 2019.
DISPÕE SOBRE O PAGAMENTO DE
ADIANTAMENTO SALARIAL AOS
SERVIDORES E SERVIDORAS DA
CÂMARA MUNICIPAL DE
PRADÓPOLISSP E DÁ OUTRAS
PROVIDÊNCIAS.
O Prefeito do Município de Pradópolis, Estado de São Paulo, no uso das
atribuições que lhe confere o inciso VI do artigo 71 da Lei Orgânica do Município, FAZ SABER
que a Câmara Municipal, em sessão ordinária realizada no dia de de 2019,
aprovou o Projeto de Lei Complementar, de autoria da Mesa Diretora da Câmara Municipal de
Pradópolis/SP, e ele sanciona e promulga a seguinte
RESOLUÇÃO:
Art. 1º A presente Resolução dispõe sobre o pagamento de adiantamento salarial
aos servidores e servidoras da Câmara Municipal de Pradópolis/SP, conforme especifica.
Art. 2º A Câmara Municipal de Pradópolis concederá adiantamento salarial aos
servidores e servidoras que o requisitarem, por escrito, no valor correspondente a 40% (quarenta
por cento) sobre os vencimentos do mês anterior ao mês de pagamento.
$ 1º O pagamento do adiantamento salarial descrito no caput será efetuado,
preferencialmente, no 15º (décimo quinto) dia do mês da competência.
8 2º Em casos excepcionais, o pagamento descrito no caput deste artigo poderá ser
antecipado, ou postergado, até o limite estabelecido pelo art. 459, $ 1º, da Consolidação das Leis
do Trabalho, desde que previamente justificado pela Diretoria Financeira da Câmara.
Art. 3º Esta Resolução entra em vigor na data de sua publicação, revogadas todas
as disposições em contrário.
CÂMARA MUNICIPAL DE PRADÓPOLIS
Plenário José de Cayres, 20 de maio de 2019.
Vefeador (PRB)
RUA SETE DE SETEMBRO, 999 - CENTRO - CEP 14850-000 - PRADÓPOLIS - SP
FONE/FAX: (16) 3981-9100 - camaraQDpradopolis.sp.leg.br
www.pradopolis.sp.leg.br