PREFEITURA MUNICIPAL DE PRADÓPOLIS
ESTADO DE SÃO PAULO - CNPJ 48.664.296/0001-71
36 000 Bai
MENSAGEM Nº 135 — DO SR. PREFEITO DO MUNICÍPIO DE PRADÓPOLIS
Pradópolis, 20 de maio de 2019.
Senhor Presidente,
Senhora Vereadora,
Senhores Vereadores.
Tenho a honra de encaminhar, à elevada deliberação dessa colenda
Câmara Municipal, por intermédio de Vossa Excelência, o incluso Projeto de Lei
Complementar que: “DISPÕE SOBRE A REVISÃO GERAL ANUAL DA REMUNERAÇÃO
DOS SERVIDORES PÚBLICOS MUNICIPAIS, AUMENTA O VALOR NOMINAL DO AUXÍLIO
ALIMENTAÇÃO, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS”, a fim de que sua apreciação ocorra
com a máxima urgência possivel, nos termos do “caput” do artigo 41, da Lei Orgânica
do Município, bem como observadas as disposições pertinentes do Regimento Interno
dessa ilustre Casa Legislativa.
O artigo 37, X da Constituição Federal prescreve
At; IT. (uo)3
“X - a remuneração dos servidores públicos e o subsídio de que trata o $ 4º
do art. 39 somente poderão ser fixados ou alterados por lei específica,
observada a iniciativa privativa em cada caso, assegurada revisão geral
anual, sempre na mesma data e sem distinção de índices;”
Observando-se que os indices econômicos demonstram que os índices
inflacionários, embora estejam sob controle, persistem num patamar anual que contribui para a
perda do poder aquisitivo dos servidores e considerando que os gastos com pessoal, referidos
no presente projeto de lei, estão de acordo com a Lei de Diretrizes Orçamentárias, Plano
Plurianual, Lei Orçamentária em vigência, bem como ditames da Constituição Federal e Lei
Complementar nº 101/2000 — Lei de Responsabilidade Fiscal, a presenta propositura é legal e
constitucional
O projeto em pauta estabelece em 4,94% (quatro virgula noventa e quatro por
cento) o indice para revisão geral anual dos vencimentos dos servidores públicos municipais,
incluindo os membros do Conselho Tutelar, inativos, pensionistas, a fim de preservar o valor
aquisitivo da moeda e recompor as perdas ocasionadas pelo processo inflacionário, que serão
pagos em duas parcelas, sendo a primeira a partir de 1º de maio e a segunda em 1º de
outubro
No mesmo projeto, estamos acrescendo o aumento do auxilio alimentação
prevista na Lei Municipal nº 1090 de 29 de janeiro de 2002, passando a ser de R$ 816,40
(oitocentos e dezesseis reais e quarenta centavos).
Destaco que este reajuste não se aplica aos subsídios do Prefeito e Vice-
asParg
a da.
Prefeito
Rua liradentes. 930 - Centro CEP LANSO-UM) = PRADÓPOLAS = SP Fone: (16) 3981-9900 -e-mail;prefeitura:
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Cabe salientar que não acompanha este Projeto de Lei, impacto orçamentário,
visto tratar-se de reposição da perda ocasionada pela inflação no periodo.
À oportunidade reitero a Vossa Excelência protestos de elevada estima e distinta
consideração.
A Sua Excelência o senhor Vereador, FÁBIO PEREIRA DA COSTA, Presidente da Câmara
Municipal de Pradópolis, Estado de São Paulo.
Rua Tiradentes, 956 — Centro - CEP ASSO-000 — PRADOPOLIS SP - Fone: (16) 3981-9900 -e-muil:prefeituraa pradopolis.sp.gov.br
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PROJETO DE LEI COMPLEMENTAR Nº 12019
DISPÕE SOBRE A REVISÃO GERAL ANUAL DA
REMUNERAÇÃO DOS SERVIDORES PÚBLICOS
MUNICIPAIS, AUMENTA O VALOR NOMINAL DO
AUXÍLIO ALIMENTAÇÃO, E DÁ OUTRAS
PROVIDÊNCIAS
SILVIO MARTINS, Prefeito do Município de Pradópolis,
Estado de São Paulo, no uso das atribuições que lhe confere o inciso VI do artigo 71 da Lei
Orgânica do Município,
FAZ SABER que a Câmara Municipal, em Sessão
realizada no dia — de de 2019, APROVOU e ele
SANCIONA e PROMULGA a seguinte
LEI COMPLEMENTAR:
Artigo 1º. Para efeito de revisão geral anual da
remuneração dos servidores públicos municipais, prevista no inciso X, do artigo 37, da
Constituição Federal, fica o Poder Executivo autorizado a atualizar, em 4,94% (quatro virgula
noventa e quatro por cento), o valor nominal dos salários e vencimentos dos servidores
públicos municipais, pertencentes a todos os Quadros de Pessoal da Prefeitura Municipal de
Pradópolis, compreendendo os efetivos, estáveis, comissionados e contratados
temporariamente, índice este apurado através do Índice Nacional de Preços ao Consumidor
Amplo — IPCA referente aos últimos 12 meses.
$ 1º. A revisão geral de que trata o caput será concedida
de forma parcelada, nos seguintes percentuais e datas:
| — 2,47% (dois virgula quarenta e sete por cento), a partir
de 1º de maio de 2019, sobre o piso remuneratório de abril/2019;
Il — 2,47% (dois virgula quarenta e sete por cento), a partir
de 1º de outubro de 2019, sobre o piso remuneratório de setembro/2019;
8 2º. Os valores constantes no anexo | desta lei - TABELA
DE VENCIMENTOS DE EMPREGOS PUBLICOS, ALTERA O ANEXO VI DA Lei Complementar
nº 236, de 29 de setembro de 2014
Artigo 2º. Fica o Poder Executivo autorizado a aumentar o
valor do Auxílio Alimentação, criando pela Lei nº 1.090, de 29 de janeiro de 2002, para R$
816,40 (oitocentos e dezesseis reais e quarenta centavos), com vigência a partir de 1º de
maio de 2019.
Artigo 3º. Aplica-se o disposto no art. 1º desta lei, na
mesma base, percentual, data e condições, no que couber aos membros do Conselho Tutelar,
conforme dispõe o $ 1º do artigo 40 da Lei nº 960 de 4 de março de 1997, além de aplicar-se
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aos proventos dos inativos, pensionistas e proventos de aposentadoria, pagos pela Prefeitura
Municipal.
Artigo 4º. As despesas decorrentes da aplicação desta lei
correrão à conta de recursos próprios do orçamento geral do Município, que serão
suplementadas se necessário, na forma da legislação em vigor
Artigo 5º. Esta lei complementar entrará em vigor na data
de sua publicação, retroagindo os seus efeitos a partir de 1º de maio de 2019.
Prefeitura Municipal de Pradópolis, em 20 de maio de
2019.
DO
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ANEXO |
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ALTERA O ANEXO VI DA LEI COMPLEMENTAR Nº 236, DE 29 DE SETEMBRO DE 2014
TABELA DE VENCIMENTOS DE EMPREGOS PÚBLICOS
| REFERÊNCIA | VALORATÉ | VALORA PARTIR DE VALOR A PARTIR
LT 30/04/19 | MOSS (2,47% DE 01/10/19 (+2,47%
| 1-A 877,46 o 89943 921,34
| 2-A 1.084,36 Lo MM1,14 1138,59
3-A 1.226,63 1256,93 1287,97
4-A 1.387,84 1422,12 1457,25
| 2" 5A 1.570,16 1608,94 1648,68
Lo 6A = 1.776,52 1820,40 1865,36
| seca ER 1 2.010,20 2059,85 211073 |
BA. 2.273,88 | 2330,04 2387,60 |
Lo SA 2.572,92 o 2636,47 — 2701,59.
A0A 2.910,83 2982,73 305640
L 11-A E 3.293,17 3374,51 — 3457,86
| 12-A 3.725,92 o 3817,95 3912,25
LO ABA 4.215,70 — 4319,83 4426,53 |
Lo AMA 4.769,80 4887,61 cornea DUDA
ASA 5.396,37 o 552966 | 5666,24
| 16-A 6.105,54 | — 6256,35 64088
NA 6.907,89 CC TO785 7253,35 o
17-C 7.257,45 7436,71 762040
| 90-A 2.529,40 2591,88 2655,90
PM
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