Câmara Municipal de Hradópolis
ESTADO DE SÃO PAULO
CoM.P. 21/MAL-2019 16:00 000006841
MENSAGEM DO LEGISLATIVO Nº 021/2019
Ilustríssimos Senhores Vereadores,
A MESA DIRETORA DA CÂMARA MUNICIPAL DE PRADÓPOLIS, Estado
de São Paulo, apresenta a este Douto Plenário, o Projeto de Lei, que “DISPÕE SOBRE A
REVISÃO SALARIAL ANUAL, PREVISTA NO ARTIGO 37, INCISO X, DA
CONSTITUIÇÃO FEDERAL, DO QUADRO DE REFERÊNCIAS DOS SERVIDORES
PÚBLICOS DA CÂMARA MUNICIPAL DE PRADÓPOLIS/SP, QUE ESPECIFICA”.
O projeto de lei em tela visa observar o direito de revisão salarial anual
assegurado ao servidor público, conforme disposto no artigo 37, inciso X, da Constituição
Federal de 1988 e no artigo 110 da Lei Orgânica Municipal.
Considerando a estimativa de impacto orçamentário, em anexo, observa-se que à
porcentagem de revisão salarial proposta encontra-se abaixo do limite máximo de reajuste
possível de ser concedido, sem prejuízo ao orçamento previsto para o exercício financeiro de
2019.
Ademais, tal índice de revisão objetiva compensar as perdas inflacionárias
referentes ao período de maio de 2018 a abril de 2019.
Ressalta-se que o IPCA (Índice de preços ao consumidor amplo), medido
mensalmente pelo IBGE, nos últimos 12 meses, atingiu 4,94% e o INPC (Índice nacional de
preços ao consumidor), no mesmo período, ficou em 5,07%.
Nesse sentido, o presente projeto de lei propõe um índice de reajuste que se revela
viável ao orçamento desta Câmara e que observa, principalmente, o direito constitucional dos
funcionários legislativos de revisão salarial anual.
Assim sendo, contamos com o apoio dos Nobres Vereadores para a aprovação
deste projeto de lei.
CÂMARA MUNICIPAL DE PRADÓPOLIS
Plenário José de Cayres, 21 de maio de 2019.
FÁBIO PEREIRA DA COSTA MAT CAMPOS
Presidente
NI
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Câmara Municipal de Mradópolis
ESTADO DE SÃO PAULO
PROJETO DE LEI COMPLMENTAR Nº 024/2019
De 21 de maio de 2019.
DISPÕE SOBRE A REVISÃO SALARIAL
ANUAL, PREVISTA NO ARTIGO 37,
INCISO X, DA CONSTITUIÇÃO FEDERAL,
DO QUADRO DE REFERÊNCIAS DOS
SERVIDORES PÚBLICOS DA CÂMARA
MUNICIPAL DE PRADÓPOLIS/SP, QUE
ESPECIFICA.
O Prefeito do Município de Pradópolis, Estado de São Paulo, no uso das
atribuições que lhe confere o inciso VI do artigo 71 da Lei Orgânica do Município, FAZ SABER
que a Câmara Municipal, em sessão ordinária realizada no dia de de 2019,
aprovou o Projeto de Lei, de autoria da Mesa Diretora da Câmara Municipal de Pradópolis/SP, e
ele sanciona e promulga a seguinte Lei:
LEI:
Art. 1º Fica concedida revisão salarial anual, a todas as referências salariais dos
funcionários públicos da Câmara Municipal de Pradópolis/SP, nos termos do artigo 37, inciso X,
da Constituição Federal de 1988, no importe de 5% (cinco por cento), para recomposição das
perdas inflacionárias.
Art. 2º Para fins de cálculo do reajuste, a revisão salarial anual de que trata a
presente lei terá vigência a partir de 1º de maio de 2019.
Art. 3º Fica o Poder Legislativo autorizado a reajustar o valor do auxílio
alimentação, instituído pela Lei nº 1.090, de 29 de janeiro de 2002, para R$ 816,40 (oitocentos e
dezesseis reais e quarenta centavos), com vigência a partir de 1º de maio de 2019.
Art. 4º As despesas decorrentes da execução desta lei correrão conforme dotações
orçamentárias próprias, consignadas no orçamento vigente e suplementadas, se necessário.
Art. 5º Esta lei entrará em vigor na data de sua publicação,
| (3 Plenário José de Cayres, 21 de maio de 2019.
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Presidente
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