ESTADO DE SÃO PAULO - CNPJ 48.664.296/0001-71
MENSAGEM Nº 136 - DO SR. PREFEITO DO MUNICÍPIO DE PRADOPOLIS
Pradópolis, 23 de maio de 2019.
Senhor Presidente,
Senhores Vereadores,
Senhora Vereadora.
Tenho a honra de encaminhar, à elevada deliberação dessa colenda Câmara
Municipal, por intermédio de Vossa Excelência, o incluso Projeto de Lei que: “ABRE NO
ORÇAMENTO VIGENTE CREDITO ADICIONAL SUPLEMENTAR NO VALOR DE R$
690.000,00, E DA OUTRAS PROVIDÊNCIAS.”, a fim de que sua apreciação ocorra em regime
de urgência especial, nos termos dos artigos 128 e 129 do Regimento Interno dessa ilustre
Casa Legislativa.
Quanto a suplementação da ficha 447, se faz necessário para possibilitar o
pagamento das parcelas deste corrente ano referente ao financiamento contratado junto ao
Governo do Estado de São Paulo, através da Agência de Fomento do Estado de São Paulo —
Desenvolve SP, o qual teve finalidade a aquisição de um caminhão basculante, com
autorização dada pela Lei Municipal nº 1.559, de 03 de abril de 2018.
Em relação à ficha 167, do Setor da Merenda Escolar, cuja suplementação
corresponde ao valor de R$ 80.000,00 (oitenta mil reais), trata-se de recurso para aquisição de
um novo veículo de transporte de merenda escolar, visando melhorias no transporte com
melhor acondicionamento dos alimentos às escolas, proporcionando, ainda, maior higiene,
tendo em vista que o atual veículo tem vários anos de uso, além de que sua capacidade não
atende toda a demanda das escolas.
Vale ressaltar, ainda, que o veículo acima mencionado se encontra licitado no
valor de R$ 105.000,000, pelo sistema de registro de preços, através do Pregão Presencial nº
06/2019, sendo que este somente aguarda o pedido, que será possível com esse complemento
do valor existente na ficha.
No que tange a suplementação no valor de R$ 250.000,00, destina-se a
construção de uma cobertura e pintura de piso da quadra esportiva da escola EMEF “Sérgio
Rossetti”, que será realizada a pedido dos Vereadores, haja vista a previsão de devolução de
duodécimo, proporcionada pela economia gerada por este Poder Legislativo, nos primeiros
cinco meses deste exercício.
Por fim, quanto a suplementação do crédito adicional de R$ 260.000,00, se faz
necessário para possibilitar pagamento da empresa que presta serviço de destinação de lixo
domiciliar, uma vez que o contrato será aditado por mais doze meses. Sendo esta
suplementação de extrema importância, a fim de evitar a suspensão da coleta de lixo em toda
a cidade.
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Diante do exposto, aguardo de Vossa Excelência e de seus nobres pares que
reconheçam a importância deste projeto de lei, colocando-o em discussão e votação, com a
máxima urgência possível.
À oportunidade, renovo a Vossa Excelência e demais Pares, os protestos de
elevada estima e consideração.
dá
A Sua Excelência o Senhor Vereador, FÁBIO PEREIRA DA COSTA, Presidente da Câmara
Municipal de Pradópolis, Estado de São Paulo.
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1.
PROJETO DE LEI Nº 0 6 t 12019
ABRE NO ORÇAMENTO VIGENTE CRÉDITO
ADICIONAL SUPLEMENTAR NO VALOR DE R$
690.000,00, E DA OUTRAS PROVIDENCIAS.
SILVIO MARTINS, Prefeito do Município de Pradópolis, Estado de
São Paulo, no uso das atribuições que lhe confere o inciso VI do artigo 71 da Lei Orgânica do
Município,
FAZ SABER que a Câmara Municipal, em Sessão
realizada no dia de, de , APROVOU e ele sanciona
e promulga a seguinte...
e
Art. 1º Fica aberto no orçamento vigente, um crédito adicional
suplementar na importância de R$ 690.000,00, distribuído na seguinte dotação:
Local: 020101 CHEFIA DE GABINETE 100.000,00
Ficha: 447 — 04.843.0024.1069.0000 AQUIS. DE EQUIPAMENTO, MÁQUINAS E VEÍCULOS
4.6.90.71.02 AMORTIZAÇÃO DA DÍVIDA CONTRATADA COM GOVERNOS
0 Recursos do Tesouro — Exercício Corrente
110 000 GERAL F.R.:00100
Local: 020410 DIVISÃO DE MERENDA ESCOLAR 80.000,00
Ficha: 167 — 12.306.0009.1000.0016 AQUISIÇÃO DE EQUIPAMENTOS E MAT. PERMANENTE
4.4.90.52.00 EQUIPAMENTOS E MATERIAL PERMANENTE
o Recursos do Tesouro — Exercício Corrente
110 000 GERAL F.R.: 00100
Local: 020405 ENSINO FUNDAMENTAL 250.000,00
Ficha: 124 — 12.361.0014.1010.0004 CONSTRUÇÃO, REFORMA E AMPLIAÇÃO DOS PRÉDIOS
4.4.90.51.00 OBRAS E INSTALAÇÕES
01 Recursos do Tesouro — Exercício Corrente
200 001 EDUCAÇÃO 25% FR: 00100
Local: 020913 LIMPEZA PUBLICA o 260.000,00
Ficha: 405 — 15,452.0041.2024.0003 MANUTENÇÃO SISTEMA DE ILUMINAÇÃO
3.3.90.39.00 OUTROS SERVIÇOS DE TERCEIROS — PESSOA JURÍDICA
01 Recursos do Tesouro — Exercício Corrente
110 000 GERAL F.R.:0 0100
Art. 2º O crédito aberto na forma do artigo anterior será coberto
com recursos provenientes de:
ANULAÇÃO:
Local: 020301 DIVISÃO DE FINANÇAS - 610.000,00
Ficha: 81 — 99.999.0099.0000 RESERVA DE CONTINGÊNCIA
3.3.90.39.00 RESERVA DE CONTINGÊNCIA
01 Recursos do Tesouro — Exercício Corrente
110 000 GERAL F.R.:0 0100
Rua Tiradentes, 956 — Centro — CEP 14850-000 — PRADÓPOLIS — SP - Fone: (16) 3981-9900 -e-mail:gabinete(apradopolis.sp.gov.br
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Local: 020410 DIVISÃO DE MERENDA ESCOLAR - 80.000,00
Ficha: 172 — 12.306.0009.2025.0000 MANUTENÇÃO DA MERENDA ESCOLAR
3.3.90.30.00 MATERIAL DE CONSUMO
01 Recursos do Tesouro — Exercício Corrente
110 000 GERAL F.R.:00100
Art. 3º Fica o município autorizado a expedir os atos necessários,
visando a execução desta lei.
Art. 4º Esta lei entra em vigor na data de sua publicação.
Prefeitura Municip de sh ópolis, em 23 de maio de 2019.
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