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Câmara Municipal de Hradápalis
ESTADO DE SÃO PAULO
EhaP. S1/MAI-201S 11:27 QUoonsaTz
MENSAGEM Nº 022/2019
COMISSÃO DE FINANÇAS E ORÇAMENTO
Voto nº 020/2019
Voto ao Processo de Julgamento nº 001/2019, da prestação de contas do Prefeito
Municipal, referente ao exercício de 2016 (TC-4326.989.16-7).
I- Relatório
O E. Tribunal de Contas do Estado de São Paulo (TCESP) encaminhou a Câmara
Municipal de Pradópolis o Processo TC-4326.989.16-7, relativo ao Parecer Técnico acerca da
Prestação de Contas do Poder Executivo, referente ao exercício de 2016, conforme Ofício
protocolado sob o nº 000006739, de 29 de março de 2019.
Em 29 de abril de 2019, o Presidente da Câmara Municipal, Vereador Fabio
Pereira da Costa, decidiu pela abertura do processo de Julgamento em epígrafe, observando os
termos do Parecer Jurídico nº 089/2018, da Procuradoria Jurídica Legislativa.
O processo foi encaminhado aos Vereadores e Vereadora desta Casa de Leis, bem
como disponibilizado à população para consulta local, pelo prazo de 60 (sessenta) dias. Em 13 de
maio de 2019, o Ex-Prefeito Municipal, Sr. Aldair Cândido de Souza, apresentou suas
justificativas ao relatório/parecer do TCESP sobre as contas do exercício de 2016.
Por fim, em 15 de maio de 2019, o processo foi encaminhado a esta Comissão
para emissão de parecer, conforme disposição do art. 210 do Regimento Interno.
II — Análise
Conforme o parecer prévio emitido pelo TCESP, em que pese a observância das
normas constitucionais e legais no que se refere à aplicação no ensino; saúde; remuneração dos
profissionais do magistério; FUNDEB; transferências de duodécimos ao Legislativo; subsídios
dos agentes políticos; despesas com pessoal; precatórios; encargos sociais (INSS, FGTS e
PASEP); multas de trânsito; CIDE; royalties; iluminação pública e ordem cronológica de
pagamentos, o próprio Tribunal fez inúmeras advertências quanto à prestação/gestão dos
serviços públicos municipais, principalmente na área da saúde, educação e saneamento básico; à
gestão/execução financeiro-orçamentária e patrimonial; à transparência e à organização/gestão
do quadro de pessoal do Executivo.
Nesse sentido, ainda que o Tribunal tenha emitido parecer prévio favorável à
aprovação da prestação de contas da Prefeitura Municipal relativa ao exercício de 2016; este
relator entende que a regularidade das contas não depende apenas do alcance formal dos índices
mínimos constitucionais e legais exigidos, mas também da adoção de medidas efetivas que
busquem a constante melhoria na prestação dos serviços públicos. 1 Es
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Em face do exposto, com base no conteúdo do relatório do E. Tribunal de Contas
do Estado de São Paulo, opino pela REPROVAÇÃO da prestação de contas do Poder Executivo
Municipal, referente ao exercício de 2016, conforme o projeto de decreto legislativo que
acompanha o presente voto.
Sala das Comissões, 30 de maio de 2019.
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PROJETO DE DECRETO LEGISLATIVO Nº /2019
(Apresentado pelo Parecer nº 020/2019, da Comissão de Finanças e Orçamento da Câmara Municipal de Pradópolis)
De 30 de maio de 2019.
Dispõe sobre a REPROVAÇÃO da Prestação de
Contas da Prefeitura Municipal de Pradópolis,
relativas ao exercício de 2016.
A CÂMARA MUNICIPAL DE PRADÓPOLIS/SP aprova e eu, na qualidade de
seu Presidente, usando das atribuições que me são conferidas pela Lei Orgânica Municipal e pelo
Regimento Interno da Casa Legislativa, promulgo o seguinte:
DECRETO LEGISLATIVO:
Art. 1º Ficam REPROVADAS as contas da administração financeira,
orçamentária e patrimonial da Prefeitura do Município de Pradópolis, SP, constantes do Processo
de Julgamento nº 001/2019 (TC-4326.989.16-7), relativas ao exercício de 2016.
Art, 2º Este Decreto Legislativo entra em vigor na data de sua publicação,
revogadas as disposições em contrário.
CÂMARA MUNICIPAL DE PRADÓPOLIS
Em 30 de maio de 2019.
DANIEL DE SOUZA SILVA
Membro
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C.M.P. 0321UN22019 15:55 DONOGEEES
RESULTADO DA VOTAÇÃO DO RELATÓRIO DO RELATOR
Parecer da Comissão de Finanças e Orçamento
Nº 020/2019
A Comissão de Finanças e Orçamentos, em sessão de 03 de junho de 2019,
opinou majoritariamente pela ri reprovação
da prestação de contas do Prefeito Municipal,
referente ao exercício de 2016, Processo de Julgamento nº 001/2019 (TC-4326.989. 16-7), com o
voto contrário do Vereador Daniel de Souza Silva.
Estiveram presentes os Senhores Vereadores Daniel de Souza Silva, Ricardo
Ormellas Ramos e Thiago Aquino Alves.
Sala das Comissões, 03 de junho de 2019.
Dada RÓUINO ES :—
Vice-Presidente
DANIEL NE A SILVA
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