ESTADO DE SÃO PAULO - CNPJ 48.664.296/0001-71
MENSAGEM Nº 138 - DO SR. PREFEITO DO MUNICÍPIO DE PRADOPOLIS
Pradópolis, 19 de junho de 2019.
Senhor Presidente,
Senhores Vereadores,
Senhora Vereadora.
Tenho a honra de encaminhar, à elevada deliberação dessa colenda Câmara
Municipal, por intermédio de Vossa Excelência, o incluso Projeto de Lei que: “DISPÕE SOBRE
A ABERTURA DE CREDITO ADICIONAL SUPLEMENTAR NO VALOR DE R$ 158.000,00
NO ORÇAMENTO VIGENTE, E DA OUTRAS PROVIDENCIAS”, a fim de que sua apreciação
ocorra em regime de urgência especial, nos termos dos artigos 128 e 129 do Regimento
Interno dessa ilustre Casa Legislativa.
Referida suplementação se faz necessária, tendo em vista que atualmente as
obras do Salão Social e Bocha encontram-se paralisadas por falta de repasse/pagamento de
parcelas por parte do Governo Estadual do convênio firmado para reforma e ampliação do
Bocha e Salão Social de Pradópolis.
Após várias tratativas, o Governo sinalizou a liberação do pagamento à empresa
vencedora do certame à época, para terminar esta obra, pois sem recursos a empresa também
não tem capital de giro para um grande investimento como este.
Assim, com o pagamento desta parcela, as obras já serão retomadas, mas para
prosseguir com a etapa final, o Prefeitura necessita criar crédito suplementar em referida ficha
orçamentaria no valor de R$ 158.000,00, obtido através de convênio junto ao Governo do
Estado de São Paulo para a etapa final das obras.
Diante do exposto, aguardo de Vossa Excelência e de seus nobres pares que
reconheçam a importância deste projeto de lei, colocando-o em discussão e votação, com a
máxima urgência possível.
À oportunidade, renovo a Vossa Excelência e demais Pares, os protestos de
elevada estima e consideração.
Prefeito Municipal
Respeitosamente,
A Sua Excelência o Senhor Vereador, FÁBIO PEREIRA DA COSTA, Presidente da Câmara
Municipal de Pradópolis, Estado de São Paulo.
PREFEITURA MUNICIPAL DE PRADÓPOLIS
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PREFEITURA MUNICIPAL DE PRADÓPOLIS
ESTADO DE SÃO PAULO - CNPJ 48.664.296/0001-71
063
PROJETO DE LEI Nº 12019
DISPÕE SOBRE A ABERTURA DE CRÉDITO
ADICIONAL SUPLEMENTAR NO VALOR DE R$
158.000,00 NO ORÇAMENTO VIGENTE, E DÁ
OUTRAS PROVIDÊNCIAS
SILVIO MARTINS, Prefeito do Município de Pradópolis,
Estado de São Paulo, no uso das atribuições que lhe confere o inciso VI do artigo 71 da Lei
Orgânica do Município,
FAZ SABER que a Câmara Municipal, em Sessão
realizada no dia de de , APROVOU e ele sanciona
e promulga a seguinte...
LEI:
Art. 1º Fica aberto no orçamento vigente, um crédito
adicional suplementar na importância de R$ 158.000,00, distribuídos nas seguintes dotações:
Local: 020706 EVENTOS ESPORTIVOS, RECREATIVOS E DE LAZER
309 27.812.0020.1090.0000 REFORMA E AMPLIAÇÃO DO CENTRO ESPORTIVO... 158.000,00
4.4.90.51.00 OBRAS E INSTALAÇÕES FR: o 05 00
05 TRANSFERENCIAS E CONVÊNIOS FEDERAIS — VINCULADOS
100 002 CONVÊNIOS GERAL
Art. 2º O crédito aberto na forma do artigo anterior será
coberto com recursos provenientes de:
EXCESSO; assonsemasnnisannataspasiisasieaii ater siga send aneeanpea rep EsenEAVRGUEU AeaMA pes rave Cas UASU AS PASO Cuasaneaas aa cebenáea 60 ca 158.000,00
Fontes de Recurso
05 00 158.000,00
Art. 3º Fica o município autorizado a expedir os atos
necessários, visando a execução desta lei.
Art. 4º Esta lei entra em vigor na data de sua publicação.
Prefeitura Municipal de Pradópolis, em. de
de 2019. ]
efeito Municipal
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