PREFEITURA MUNICIPAL DE PRADÓPOLIS
ESTADO DE SÃO PAULO — CNPJ 48.664.296/0001-71
MENSAGEM Nº 139 - DO SR. PREFEITO DO MUNICÍPIO DE PRADOPOLIS
Pradópolis, 19 de junho de 2019.
Senhor Presidente,
Senhora Vereadora,
Senhores Vereadores.
Tenho a honra de encaminhar à elevada deliberação dessa nobre Câmara
Municipal, por intermédio de Vossa Excelência, o incluso Projeto de Lei que “DISPÕE
SOBRE A CRIAÇÃO DO CONSELHO MUNICIPAL DE TURISMO DE PRADÓPOLIS E DÁ
OUTRAS PROVIDÊNCIAS”, a fim de que sua apreciação ocorra com a máxima urgência
possível, nos termos do “caput” do artigo 41, da Lei Orgânica do Município, bem como
observadas as disposições pertinentes do Regimento Interno dessa ilustre Casa Legislativa.
Considerando que os Conselhos são canais efetivos de participação, os
quais permite estabelecer uma maior aproximação do Poder Público com a Sociedade Civil,
e por conseguinte o principal canal de participação popular encontrado nas três instâncias
governamentais (federal, estadual e municipal), por essa razão a criação de um Conselho
Municipal de Turismo é o primeiro passo para se pensar no desenvolvimento integrado das
ações que visam consolidar a atividade turística como um importante motor do =
desenvolvimento econômico, da valorização cultural, social e da preservação ambiental, que E
possibilite turistas e moradores o maior contato com sua história, seus patrimônios e riqueza 9
cultural e natural.
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Em um Estado como São Paulo, com grande poderio econômico e variada
oferta de atrativos e equipamentos turísticos, a consolidação dos Conselhos Municipais de
Turismo é vital para o desenvolvimento de planos e diretrizes coerentes com a realidade
local do Município de Pradópolis, como forma de fomentar o crescimento e desenvolvimento
econômico e comercial como um todo.
O Conselho Municipal de Turismo tem como principais finalidades: a)
coordenar, incentivar e promover e executar ações pertinentes ao desenvolvimento do
turismo dentro do Município de Pradópolis; b) Estudar e propor à Administração Municipal
medidas de difusão e amparo ao turismo, em colaboração com órgãos e entidades oficiais;
c) Sugerir e orientar à Administração Municipal ações relacionadas à criação e preservação
dos pontos turísticos do município; d) promover junto às entidades de classe campanhas no
sentido de se incrementar o turismo no município; e) agregar o maior número de Entidades
de cada segmento para trabalharem em conjunto na divulgação e promoção do turismo no
município; f) captar recursos para os programas, projetos e ações para as atividades
turísticas; 9) desenvolver ações e campanhas de conscientização turísticas para a
população em geral.
Portanto, com a finalidade de fomentar o desenvolvimento econômico cultural
e social, além da preocupação em consolidar parcerias com os Governos Federal e
Estadual, encaminho o respectivo projeto de lei, visando a criação do Conselho Municipal de
Turismo.
Sendo estas as razões que me cabiam apresentar para o momento, despeço-
me, contando com o valoroso apoio de Vossas Excelências para aprovação deste projeto de
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lei, de fundamental importância para o desenvolvimento do Município de Pradópolis.
À oportunidade reitero a Vossa Excelência protestos de elevada estima e
distinta consideração.
A Sua Excelência o senhor Vereador, FÁBIO PEREIRA DA COSTA, Presidente da Câmara
Municipal de Pradópolis, Estado de São Paulo.
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PROJETO DE LEI 12019
DISPÕE SOBRE A CRIAÇÃO DO CONSELHO
MUNICIPAL DE TURISMO DE PRADÓPOLIS E DÁ
OUTRAS PROVIDÊNCIAS
SILVIO MARTINS, Prefeito do Município de Pradópolis,
Estado de São Paulo, no uso das atribuições que lhe confere o inciso VI do artigo 71 da Lei
Orgânica do Município,
FAZ SABER que a Câmara Municipal, em Sessão
realizada no dia de de , APROVOU e ele
sanciona e promulga a seguinte...
LEI:
Art. 1º. Fica criado o COMTUR - CONSELHO
MUNICIPAL DE TURISMO DE PRADÓPOLIS, que se constitui em órgão local na
conjugação de esforços entre o Poder Público e a Sociedade Civil, de caráter deliberativo e
consultivo para o assessoramento da municipalidade em questões referentes ao
desenvolvimento turístico da cidade de Pradópolis.
$ 1º. O Presidente será eleito na primeira reunião dos
anos pares.
8 2º. O Secretário Executivo será designado pelo
Presidente eleito, bem como o Secretário Adjunto quando houver necessidade de tal cargo.
$ 3º. As Entidades de iniciativa privada acolhidas nesta
lei indicarão os seus representantes, titular e suplente, que tomarão assento no Conselho
com mandato de dois anos, podendo ser reconduzidos por suas Entidades.
& 4º. Na ausência de Entidades específicas para outros
segmentos, as pessoas que representem poderão ser indicadas por profissionais da
respectiva área ou, então, pelo COMTUR, desde que haja aprovação de dois terços dos
seus membros, podendo ser reconduzidas por quem os tenham indicado.
& 5º. As pessoas de reconhecido saber em suas
especialidades e aquelas que, de forma patente, possam vir a contribuir com os interesses
turísticos da cidade poderão ser indicadas pelo COMTUR para um mandato de dois anos,
com a aprovação de dois terços dos seus membros em votação secreta e, também, poderão
ser reconduzidas pelo COMTUR.
8 6º. Os representantes do poder público municipal,
titulares e suplentes, que não poderão ser em número superior a um terço do COMTUR,
serão indicados pelo Prefeito e terão mandato até o último dia dos anos pares, também
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podendo ser reconduzidos pelo Prefeito.
$ 7º. Para todos os casos dos parágrafos 3º, 4º, 5º e 6º
do presente artigo, após o vencimento dos seus mandatos, os membros permanecerão em
seus postos com direito a voz e voto enquanto não forem entregues à Presidência do
COMTUR os ofícios com as novas indicações.
$ 8º. As indicações citadas nos parágrafos 3º, 4º e 5º
deste artigo poderão ser feitas em datas diferentes, em razão das eleições em diferentes
datas nas Entidades e, portanto, com diferentes datas para o vencimento dos seus
mandatos, datas que serão controladas pelo Secretário Executivo.
$ 9º. Em se tratando de representantes oriundos de
cargos estaduais ou federais, agraciados por esta Lei, automaticamente serão considerados
membros aqueles que sejam os titulares dos cargos, e os quais indicarão os seus
respectivos suplentes.
Art. 2º. O COMTUR ficará constituído por dois
representantes, um titular e outro suplente, de cada órgão, entidade, organização,
sociedade civil e usuários dos serviços, a seguir relacionados:
| — 01 (um) Representante do Departamento Municipal
de Cultura e Turismo;
Il — 01 (um) Representante do Departamento Municipal
de Meio Ambiente e Agricultura;
HI — 01 (um) Representante do Departamento de
Educação;
IV —- 01 (um) Representante do Departamento de
Indústria e Comércio;
V - 01 (um) Representante do Poder Legislativo
Municipal;
VI — 01 (um) Representante Setorial do Comércio;
VIl - 01 (um) Representante Setorial de Bares e
Restaurantes;
VIII — 01 (um) Representante Setorial de Hotelaria;
IV — 01 (um) Representante Setorial de Segurança;
X - 01 (um) Representante Setorial de Agências de
Viagens e Guias de Turismo;
XI — 01 (um) Representante Setorial de Comunicação;
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XII — 01 (um) Representante da Associação Comercial e
Industrial;
XIII — 01 (um) Representante da Polícia Militar,
XIV — 01 (um) Representante Setorial de Entidades
Filantrópicas.
Art. 3º. Compete ao COMTUR e aos seus membros:
| — Avaliar, opinar e propor sobre:
a) Política Municipal de Turismo;
b) Diretrizes Básicas observadas na citada Política;
c) Planos anuais ou trianuais que visem o
desenvolvimento e a expansão do Turismo no Município;
d) Instrumentos de estímulo ao desenvolvimento
turístico;
e) Assuntos atinentes ao turismo que lhe forem
submetidos.
Il — Inventariar, diagnosticar e manter atualizado o
cadastro de informações de interesse turístico do Município e orientar a melhor divulgação
do que estiver adequadamente disponível;
Ill — Programar e executar debates sobre os temas de
interesse turístico para a cidade e região, assegurando a participação popular;
IV - Manter intercâmbio com diversas Entidades de
Turismo do Município ou fora dele, sejam ou não oficiais, para um maior aproveitamento do
potencial local;
V — Propor resoluções, instruções regulamentares ou
atos necessários ao pleno exercício de suas funções, bem como modificações ou
supressões de exigências administrativas ou regulamentares que dificultem as atividades de
turismo em seus diversos segmentos;
VI — Propor programas e projetos nos segmentos do
Turismo visando incrementar o fluxo de turistas e de eventos para a cidade;
VII — Propor diretrizes de implementação do Turismo
através de órgãos municipais e os serviços prestados pela iniciativa privada com o objetivo
de prover a infraestrutura local adequada à implementação do Turismo em todos os seus
segmentos;
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VIll — Promover e divulgar as atividades ligadas ao
Turismo do Município participando de feiras, exposições e eventos, bem como apoiar a
Prefeitura na realização de feiras, congressos, seminários, eventos e outros, projetados para
a própria cidade;
IX — Propor formas de captação de recursos para o
desenvolvimento do Turismo no Município, emitindo parecer relativo a financiamento de
iniciativas, planos, programas e projetos que visem o desenvolvimento da Indústria Turística;
X — Colaborar com a Prefeitura e suas Secretarias e/ou
Diretorias nos assuntos pertinentes, sempre que solicitado;
XIl — Formar Grupos de Trabalho para desenvolver
estudos em assuntos específicos, com prazo para a conclusão dos trabalhos e
apresentação de relatório ao plenário;
XI — Sugerir medidas ou atos regulamentares
referentes à exploração de serviços turísticos no Município;
XIV — Sugerir a celebração de convênios com
Entidades, Municípios, Estados ou União, e opinar sobre os mesmos quando for solicitado;
XV — Indicar, quando solicitado, representantes para
integrarem delegações do Município a congressos, convenções, reuniões ou quaisquer
acontecimentos que ofereçam interesse à Política Municipal de Turismo;
XVI — Elaborar e aprovar o Calendário Turístico do
Município;
XVII - Monitorar o crescimento do Turismo no
Município, propondo medidas que atendam à sua capacidade turística;
Xvilt — Analisar reclamações e sugestões
encaminhadas por turistas e propor medidas pertinentes à melhoria da prestação dos
serviços turísticos locais;
XIX — Decidir sobre a aprovação dos projetos que serão
encaminhados para o DADETUR, conforme a Lei Estadual Complementar nº 1.261/2015;
XX — Acompanhar, avaliar e fiscalizar a gestão de
recursos constantes do Fundo Municipal de Turismo e dos recursos advindos da Lei
Estadual Complementar nº 1.261/2015, opinando sobre as prestações de contas, balancetes
e demonstrativos econômicos financeiros referentes às respectivas movimentações;
XXI — Conceder homenagens às pessoas e instituições
com relevantes serviços prestados na área de turismo;
XXII — Eleger, entre os seus pares, o seu Presidente em
votação secreta na primeira reunião de ano par,
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XXIII — Organizar e manter o seu Regimento Interno.
Art. 4º. Compete ao Presidente do COMTUR:
I — Representar o COMTUR em suas relações com
terceiros;
Il — Dar posse aos seus membros;
WI — Definir a pauta, abrir, orientar e encerrar as
reuniões;
IV — Indicar o Secretário Executivo e, quando
necessário, o Secretário Adjunto;
V — Cumprir as determinações soberanas do plenário,
oficiando os destinatários e prestando contas da sua Agenda na reunião seguinte;
VI — Cumprir e fazer cumprir esta Lei, bem como o
Regimento Interno a ser aprovado por dois terços dos seus membros,
VII — Proferir o voto de desempate.
Art. 5º. Compete ao Secretário Executivo:
| — Auxiliar o Presidente na definição das pautas;
Il — Elaborar, distribuir e registrar as Atas das reuniões;
Il — Organizar a Lista de Presença, o arquivo e o
controle dos assuntos pendentes, gerindo a Secretaria e o Expediente;
Art. 6º. Compete aos membros do COMTUR:
| - Comparecer às reuniões quando convocados;
Il — Em votação pessoal e secreta, eleger o Presidente
do Conselho Municipal de Turismo;
HI — Levantar ou relatar assuntos de interesse turístico;
IV - Opinar sobre assuntos referentes ao
desenvolvimento turístico do Município ou da Região;
V — Não permitir que sejam levantados problemas
políticos partidários;
VI — Constituir os Grupos de Trabalho para tarefas
específicas, podendo contar com assessoramento técnico especializado se necessário;
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VII — Cumprir esta Lei, cumprir o Regimento Interno e as
decisões soberanas do COMTUR;
VIII — Convocar, mediante assinatura de vinte por cento
dos seus membros, assembleia extraordinária para exame ou destituição de membro,
inclusive o presidente, quando este Estatuto ou o Regimento Interno forem afetados;
IX — Votar nas decisões do COMTUR.
Art. 7º. O COMTUR reunir-se-á em sessão ordinária
uma vez por mês perante a maioria de seus membros, ou com qualquer quórum trinta
minutos após a hora marcada, podendo realizar reuniões extraordinárias ou especiais em
qualquer data e em qualquer local.
8 1º. As decisões do COMTUR serão tomadas por
maioria simples de votos, exceto quando se tratar de alteração do Regimento Interno, caso
em que serão necessários os votos da maioria absoluta de seus membros ou, ainda, nos
casos previstos nos parágrafos 4º e 5º do artigo 1º e do artigo 12º.
S 2º. Quando das reuniões, serão convocados os
titulares e, também, os suplentes.
8 3º. Os suplentes terão direito à voz mesmo quando da
presença dos titulares, e, direito à voz e voto quando da ausência daquele.
Art. 8º. Perderá a representação o Órgão, Entidade ou
membro que faltar a 3 (três) reuniões ordinárias consecutivas ou a 6 (seis) alternadas
durante o ano.
Parágrafo único. Em casos especiais, e por
encaminhamento de dez por cento dos seus membros, o COMTUR poderá deliberar, caso a
caso, a reinclusão de membros eliminados, mediante a aprovação em votação pessoal e
secreta e por maioria absoluta.
Art. 9º. Por falta de decoro ou por outra atitude
condenável, o COMTUR poderá expulsar o membro infrator, em votação secreta e por
maioria absoluta, sem prejuízo da sua Entidade ou categoria que, assim, deverá iniciar a
indicação de novo nome para a substituição no tempo remanescente do anterior.
Art. 10º. As sessões do COMTUR serão devidamente
divulgadas com a necessária antecedência, inclusive na imprensa local, e abertas ao público
que queira assisti-las.
Art. 11º. O COMTUR poderá ter convidados especiais,
sem direito a voto, com a frequência que for desejável, sejam personalidades ou entidades,
desde que devidamente aprovado por maioria absoluta dos seus membros.
Art. 12º. O COMTUR poderá prestar homenagens a
personalidades ou entidades, desde que a proposta seja aprovada, em votação secreta, por
dois terços de seus membros ativos.
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Art. 13º. A Prefeitura Municipal cederá local e espaço
para a realização das reuniões do COMTUR, bem como cederá um ou mais funcionários e
os materiais necessários que garantam o bom desempenho das referidas reuniões.
Art. 14º. As funções dos membros do COMTUR não
serão remuneradas e consideradas de relevante interesse público do Município de
Pradópolis.
Art. 15º. Os casos omissos serão resolvidos pela
Presidência, “ad referendum” do Conselho.
Art. 16º. Esta Lei entrará em vigor na data de sua
publicação, revogadas as disposições em contrário.
Prefeitura Municipal de Pradópolis, em 19 de junho de
2019. A
JARTINS
unicipal de Pradópolis
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