PREFEITURA MUNICIPAL DE PRADÓPOLIS
ESTADO DE SÃO PAULO - CNPJ 48.664.296/0001-71
MENSAGEM Nº 140 - DO SR. PREFEITO DO MUNICÍPIO DE PRADOPOLIS
MENSAGEM Nº 140 -DO SR. FRETELL IDT
Pradópolis, 19 de junho de 2019.
Senhor Presidente,
Senhora Vereadora,
Senhores Vereadores.
Tenho a honra de encaminhar à elevada deliberação dessa nobre Câmara
Municipal, por intermédio de Vossa Excelência, o incluso Projeto de Lei que “DISPÕE
SOBRE A CRIAÇÃO DO CONSELHO MUNICIPAL DE POLÍTICAS CULTURAIS DE
PRADÓPOLIS E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS”, a fim de que sua apreciação ocorra com E
a máxima urgência possível, nos termos do “caput' do artigo 41, da Lei Orgânica do o
Município, bem como observadas as disposições pertinentes do Regimento Interno dessa [e
ilustre Casa Legislativa. E
Considerando que os Conselhos são canais efetivos de participação, os
quais permite estabelecer uma maior aproximação do Poder Público com a Sociedade Civil,
e por conseguinte o principal canal de participação popular encontrado nas três instâncias
governamentais (federal, estadual e municipal), por essa razão a criação de um Conselho
Municipal de Política Culturais de Pradópolis é o primeiro passo para se pensar no
desenvolvimento integrado das ações que visam consolidar a atividade cultural como um
importante motor do desenvolvimento social, que possibilite a maior participação social,
visando a defesa de seus patrimônios e a riqueza cultural.
Portanto, com a finalidade de fomentar o desenvolvimento cultural e social,
além da preocupação em consolidar parcerias com os Governos Federal e Estadual,
encaminho o respectivo projeto de lei, visando a criação do Conselho Municipal de Políticas
Culturais de Pradópolis.
Sendo estas as razões que me cabiam apresentar para o momento, despeço-
me, contando com o valoroso apoio de Vossas Excelências para aprovação deste projeto de
lei, de fundamental importância para o desenvolvimento do Município de Pradópolis.
À oportunidade reitero a Vossa Excelência protestos de elevada estima e
distinta consideração.
Respeitosâmente.
A Sua Excelência o senhor Vereador, FÁBIO PEREIRA DA COSTA, Presidente da Câmara
Municipal de Pradópolis, Estado de São Paulo.
spar,
Pre,
Es Es
. OG Ido
Rua Tiradentes, 956 — Centro — CEP 14850-000 — PRADÓPOLIS — SP - Fone: (16) 3981-9900 -e-mail:gabinet radopolis.sp.gov.br a
Pod O
)
, É
Pra Mud
PREFEITURA MUNICIPAL DE PRADÓPOLIS
ESTADO DE SÃO PAULO - CNPJ 48.664.296/0001-71
PROJETO DE LEI 0 6 2 12019
DISPÕE SOBRE A CRIAÇÃO DO CONSELHO
MUNICIPAL DE POLÍTICAS CULTURAIS DE
PRADÓPOLIS E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS
SILVIO MARTINS, Prefeito do Município de Pradópolis,
Estado de São Paulo, no uso das atribuições que lhe confere o inciso VI do artigo 71 da Lei
Orgânica do Município,
FAZ SABER que a Câmara Municipal, em Sessão
realizada no dia de de. , APROVOU e ele
sanciona e promulga a seguinte...
LEE
Art. 1º. Fica criado o CMPC - CONSELHO MUNICIPAL
DE POLÍTICAS CULTURAIS DE PRADÓPOLIS, que se constitui em órgão de caráter
consultivo, deliberativo e propositivo em questões referentes à política cultural municipal
que, no âmbito do Departamento Municipal de Cultura, institucionaliza a relação entre a
Administração Pública e os setores da sociedade civil ligados à Cultura.
Parágrafo único. A atuação do Conselho Municipal de
Políticas Culturais deverá orientar-se pelos princípios da cidadania, da democracia
participativa e da diversidade cultural, zelando pelo debate transparente dos temas e pela
participação direta da sociedade.
Art. 2º. O CMPC ficará constituido por dois
representantes, um titular e outro suplente, de cada órgão, entidade, organização,
sociedade civil e representantes do seguimento artístico, a seguir relacionados:
| - 05 (cinco) representantes e seus respectivos
suplentes do Poder Público Municipal, assim especificado:
a) 01 (um) representantes do Departamento Municipal
de Cultura e Turismo;
b) 01 (um) representante da Departamento Municipal de
Educação;
c) 01 (um) representante da Departamento de Esportes
e Lazer;
d) 01 (um) representante da Departamento de
Assistência e Promoção Social;
À
Rua Tiradentes, 956 — Centro — CEP 14850-000 — PRADÓPOLIS — SP - Fone: (16) 3981-9900 -e-mail:gabinet dopolis.sp.gov.br
PREFEITURA MUNICIPAL DE PRADÓPOLIS
ESTADO DE SÃO PAULO - CNPJ 48.664.296/0001-71
e) 01 (um) representante do Poder Legislativo
Municipal.
Il — 05 (cinco) representantes e seus respectivos
suplentes representativos da sociedade civil, garantindo a representação das diversas
formas de manifestação do universo cultural do Município de Pradópolis (música; artes
cênicas, artes visuais, literatura, arte popular, dança, artesanato, patrimônio histórico, entre
outras).
$ 1º. Os conselheiros titulares e suplentes dos órgãos
públicos serão designados pelo Prefeito Municipal, dentre pessoas com poderes de decisão
no âmbito do respectivo órgão, preferencialmente serão personalidades culturais eminentes,
atuantes, de reconhecida idoneidade.
8 2º. Os conselheiros titulares e suplentes da sociedade
civil serão escolhidos pelos votos dos respectivos segmentos, reunidos em assembleia
convocada mediante edital publicado no site oficial do Município e amplamente divulgada no
Município.
$ 3º. Os conselheiros representantes do Poder Público
e da sociedade civil e respectivos suplentes exercerão mandato de 2 (dois) anos, admitindo-
se uma recondução.
8 4º. A nomeação dos membros do Conselho far-se-á
pelo Prefeito Municipal, mediante indicação formal, obedecidos os critérios de escolha
previstos nesta Lei Complementar.
Art. 3º. Compete ao CMPC e aos seus membros:
| — propor, acompanhar, avaliar e fiscalizar ações de
políticas para o desenvolvimento da cultura, sempre na preservação do interesse público;
Il — apreciar, aprovar e orientar a política municipal de
cultura;
II — acompanhar e fiscalizar a execução dos projetos
aprovados pelo Fundo Municipal de Apoio à Cultura, promovendo as medidas saneadoras
que estiverem ao seu alcance;
IV - deliberar sobre a contratação de consultores;
V - receber e manifestar-se acerca das sugestões do
órgão gestor da cultura municipal;
VI - fomentar a elaboração do Plano Municipal de
Políticas Culturais, fiscalizando e orientando a sua execução;
Vil — assistir e apoiar a todas as manifestações
culturais, assegurando-lhes inteira liberdade,
E
Rua Tiradentes, 956 — Centro — CEP 14850-000 — PRADÓPOLIS — SP - Fone: (16) 3981-9900 -e-mail:gabinetempradopolis.sp.gov.br
PREFEITURA MUNICIPAL DE PRADÓPOLIS
ESTADO DE SÃO PAULO - CNPJ 48.664.296/0001-71
VIII — fomentar a criação de entidades locais de cultura;
IX — propor medidas que possibilitem a livre circulação
de bens e serviços culturais;
X -— propor e incentivar ações que visem o
desenvolvimento artístico-cultural do Município;
XI — articular-se com órgãos federais, estaduais e
municipais, voltados às atividades culturais, de modo a assegurar O atendimento das
necessidades dentro da realidade do Município e um desenvolvimento equilibrado dos
programas culturais, integrando o município de Gaspar no Sistema Nacional e no Sistema
Estadual de Cultura;
XIl — instituir e regulamentar a outorga de títulos
honoríficos;
XIII — incentivar a permanente atualização do cadastro
das entidades culturais do município;
XIV - incentivar o aperfeiçoamento e a valorização dos
profissionais da cultura;
XV — elaborar e aprovar os editais que regularão a
forma de financiamento de projetos culturais;
XVI — estudar e sugerir medidas que visem à expansão
e ao aperfeiçoamento das atividades e investimentos realizados pela Secretaria Municipal
de Educação, e outras secretarias do município no que se refere à cultura;
XVII — colaborar na articulação das ações entre
organismos públicos e privados da área da cultura;
XVIII - elaborar e aprovar seu regimento interno;
XIX - promover cooperação com os movimentos
sociais, organizações não governamentais e o setor empresarial;
XX — apreciar e aprovar as diretrizes orçamentárias da
área da cultura;
XXI - outras atribuições que lhe forem conferidas.
Art. 4º. O CMPC será coordenado por um Presidente,
um Vice-Presidente e um Secretário, que serão eleitos pelos conselheiros em voto secreto,
pela maioria absoluta do colegiado.
Art. 5º. Por falta de decoro ou por outra atitude
condenável, o COMTUR poderá expulsar o membro infrator, em votação secreta e por
maioria absoluta, sem prejuízo da sua Entidade ou categoria que, assim, deverá iniciar a
indicação de novo nome para a substituição no tempo remanescente do anterior.
Rua Tiradentes, 956 — Centro — CEP 14850-000 — PRADÓPOLIS — SP - Fone: (16) 3981-9900 -e-muil:gabinetempradopolis.sp.goy. br
PREFEITURA MUNICIPAL DE PRADÓPOLIS
ESTADO DE SÃO PAULO - CNPJ 48.664.296/0001-71
Art. 6º. As sessões do CMPC serão devidamente
divulgadas com a necessária antecedência, inclusive na imprensa local, e abertas ao público
que queira assisti-las.
Art. 11º. O CMPC poderá ter convidados especiais, sem
direito a voto, com a frequência que for desejável, sejam personalidades ou entidades,
desde que devidamente aprovado por maioria absoluta dos seus membros.
Art. 12º. O CMPC poderá prestar homenagens a
personalidades ou entidades, desde que a proposta seja aprovada, em votação secreta, por
dois terços de seus membros ativos.
Art. 13º, A Prefeitura Municipal cederá local e espaço
para a realização das reuniões do COMTUR, bem como cederá um ou mais funcionários e
os materiais necessários que garantam o bom desempenho das referidas reuniões.
Art. 14º. As funções dos membros do CMPC não serão
remuneradas e consideradas de relevante interesse público do Município de Pradópolis.
Art. 15º. Os casos omissos serão resolvidos pela
Presidência, “ad referendum” do Conselho.
Art. 16º. Esta Lei entrará em vigor na data de sua
publicação, revogadas as disposições em contrário, em especial, a Lei Municipal nº 1.344,
de 03 de novembro de 2009.
Prefeitura Municipal de Pradópolis, em 19 de junho de
2019. )
O
Rua Tiradentes, 956 — Centro — CEP 14850-000 — PRADÓPOLIS — SP - Fone: (16) 3981-9900 -e-mail:gabineteDpradopolis.sp.gov.br