PREFEITURA MUNICIPAL DE PRADÓPOLIS
ESTADO DE SÃO PAULO - CNPJ 48.664.296/0001-71
MENSAGEM Nº 141 - DO SR. PREFEITO DO MUNICÍPIO DE PRADOPOLIS
Pradópolis, 01 de julho de 2019.
Senhor Presidente,
Senhores Vereadores,
Senhora Vereadora.
Tenho a honra de encaminhar, por intermédio de Vossa Excelência, à elevada
deliberação dessa colenda Câmara Municipal, o incluso projeto de lei complementar que
“DISPÕE SOBRE ALTERAÇÃO NO REQUISITO DO EMPREGO PÚBLICO DE AGENTE
COMUNITÁRIO DE SAÚDE, CRIADO PELA LEI COMPLEMENTAR Nº 122, DE 17 DE NOVEMBRO
DE 2005, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.”, para que seja apreciado em regime de urgência,
nos termos do “caput” do artigo 41, da Lei Orgânica do Município, bem como observadas as
disposições pertinentes do Regimento Interno dessa ilustre Casa Legislativa.
Referida alteração torna-se necessária, tendo em vista que o Município precisa
adequar os requisitos exigidos para ocupação do emprego público de Agente Comunitário de
Saúde nos termos da Lei Federal nº 13.595, de 05 de janeiro de 2018, para fins de acrescer os
seguintes requisitos para ingresso: ter concluído, com aproveitamento, curso de formação
inicial, com carga horária mínima de quarenta horas e ter concluído o ensino médio.
Tais requisitos foram estabelecidos pelo artigo 8º da Lei Federal nº 13.595, de
05 de janeiro de 2018, vejamos:
“Art. 8º O art. 7º da Lei nº 11.350, de 5 de outubro de 2006, passa a
vigorar com as seguintes alterações: :
CARE DR ssmessmnnresrersverTenreepereeraere scams cuniçs E
! - ter concluído, com aproveitamento, curso de formação inicial, com —
carga horária mínima de quarenta horas; o
!l - ter concluído o ensino médio. (...)” so
Salienta-se que o projeto incluso versa tão somente sobre a alteração do
requisito do cargo, sem que seja alterada sua referência salarial, carga horária, quantitativo e
atribuições.
Além do mais, cumpre informar que este Poder Executivo tem extrema urgência
para deliberação do presente projeto, em razão de adequar o Edital do Concurso Público nº
001/2019, nos termos da lei federal acima.
Portanto, estas são as objetivas razões pelas quais, o presente projeto de Lei
Complementar, possa merecer a aprovação desta dos nobres edis.
À oportunidade renovo a Vossa Excelência e demais Pares, os protestos de
elevada estima e consideração. ”
1)
Respeitosamente,
A Sua Excelência o Senhór Vereador, FÁBIO PEREIRA DA COSTA, Presidente da Câmara
Municipal de Pradópolis, Estado de São Paulo. asPare,
Rd G.
Rua Tiradentes, 956 — Centro — CEP 14850-000 - PRADÓPOLIS — SP - Fone: (16) 3981-9900 -e-mail:gabineteàpradopotis.sp. gov. prS tl St Hsis
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PREFEITURA MUNICIPAL DE PRADÓPOLIS
ESTADO DE SÃO PAULO - CNPJ 48.664.296/0001-71
PROJETO DE LEI COMPLEMENTAR Nº [O 2 2 12019
DISPÕE SOBRE ALTERAÇÃO NO REQUISITO DO
EMPREGO PUBLICO DE AGENTE COMUNITÁRIO DE
SAÚDE, CRIADO PELA LEI COMPLEMENTAR Nº 122, DE
17 DE NOVEMBRO DE 2005, E DÁ OUTRAS
PROVIDENCIAS.
SILVIO MARTINS, Prefeito do Município de Pradópolis,
Estado de São Paulo, no uso das atribuições que lhe confere o inciso VI do artigo 71 da Lei
Orgânica do Município,
FAZ SABER que a Câmara Municipal, em Sessão
realizada no dia de de 2019, APROVOU e ele
SANCIONA e PROMULGA a seguinte...
LEI COMPLEMENTAR:
Art. 1º Ficam alterados os requisitos para ingresso no
emprego público de Agente Comunitário de Saúde estabelecido na alínea “c” do inciso Il do
artigo 2º da Lei Complementar nº 122, de 17 de novembro de 2005, que descreve o
quantitativo, a referência salarial, a carga horária e o requisito, a qual passa a ter a seguinte
redação:
“Art. 2º (...)
(...)
H- (...)
(2)
c) 20 (vinte) de Agente Comunitário de Saúde, referência 3-A, com carga horária de 40
horas semanais e como requisito para ingresso: ter concluído, com aproveitamento,
curso de formação inicial, com carga horária mínima de quarenta horas e ter
concluído o ensino médio.”
Art. 2º. Os requisitos exigidos pelo artigo acima somente
se aplicarão aos servidores que ingressarem no emprego público de Agente Comunitário de
Saúde a partir da vigência desta Lei Complementar.
Art. 3º. Esta Lei Complementar entra em vigor na data de
sua publicação.
Prefeitura Múnicipal de Pradópolis, em 01 de julho de
2019. [/
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