PREFEITURA MUNICIPAL DE PRADÓPOLIS
ESTADO DE SÃO PAULO - CNPJ 48.664.296/0001-71
MENSAGEM Nº 142 - DO SR. PREFEITO DO MUNICÍPIO DE PRADOPOLIS
Pradópolis, 01 de julho de 2019.
Senhor Presidente,
Senhores Vereadores,
Senhora Vereadora.
Tenho a honra de encaminhar, por intermédio de Vossa Excelência, à elevada
deliberação dessa colenda Câmara Municipal, o incluso projeto de lei complementar que
“DISPÕE SOBRE ALTERAÇÃO NO REQUISITO DO EMPREGO PÚBLICO DE PROFESSOR DE
EDUCAÇÃO BÁSICA | (EDUCAÇÃO ESPECIAL), CRIADO PELA LEI COMPLEMENTAR Nº 087,
DE 17 DE ABRIL DE 2002, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.”, para que seja apreciado em regime
de urgência, nos termos do “caput” do artigo 41, da Lei Orgânica do Município, bem como
observadas as disposições pertinentes do Regimento Interno dessa ilustre Casa Legislativa.
Referida alteração torna-se necessária, tendo em vista que o Município precisa
adequar os requisitos exigidos para ocupação do emprego público de Professor de Educação
Básica | (Educação Especial), nos termos da Deliberação nº 112/2012 do Conselho Estadual
de Educação, respectivamente.
Salienta-se o projeto incluso versa tão somente sobre a alteração do requisito do
cargo em epígrafe, sem que seja alterada de referência salarial, carga horária, quantitativo e
atribuições.
Cumpre informar que, atualmente, há existente a quantidade de 07 (sete)
emprego público de Professor de Educação Básica | (Educação Especial).
Além do mais, vale ressaltar que este Poder Executivo tem extrema urgência
para deliberação do presente projeto, em razão de adequar o Edital do Concurso Público nº
001/2019, nos termos da legislação supramencionada.
Portanto, estas são as objetivas razões pelas quais, o presente projeto de Lei
Complementar, possa merecer a aprovação desta dos nobres edis.
À oportunidade renovo a Vossa Excelência e demais Pares, os protestos de
elevada estima e conside; ção.
A Sua Excelência o Senhor Vereador, FÁBIO PEREIRA DA COSTA, Presidente da Câmara
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Municipal de Pradópolis, Estado de São Paulo. qSP are,
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ESTADO DE SÃO PAULO — CNPJ 48.664.296/0001-71
PROJETO DE LEI COMPLEMENTAR Nº U 2 12019
DISPÕE SOBRE ALTERAÇÃO NO REQUISITO DO
EMPREGO PÚBLICO DE PROFESSOR DE EDUCAÇÃO
BÁSICA | (EDUCAÇÃO ESPECIAL), CRIADO PELA LEI
COMPLEMENTAR Nº 087, DE 17 DE ABRIL DE 2002, E DÁ
OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
SILVIO MARTINS, Prefeito do Município de Pradópolis,
Estado de São Paulo, no uso das atribuições que lhe confere o inciso VI do artigo 71 da Lei
Orgânica do Município,
FAZ SABER que a Câmara Municipal, em Sessão
realizada no dia — de de 2019, APROVOU e ele
SANCIONA e PROMULGA a seguinte...
LEI COMPLEMENTAR:
Art. 1º Ficam alterados os requisitos para ingresso no
emprego público de Professor de Educação Básica | (Educação Especial) estabelecidos na
alínea “ “e” do inciso Il do artigo 1º da Lei Complementar nº 087, de 17 de abril de 2002, que
descreve o quantitativo, a referência salarial, a carga horária e o requisito, a qual passa a ter
a seguinte redação:
“Art. 1º (...)
(..)
= (...)
e) 02 (dois) de Professor de Educação Básica | (Educação Especial), referência 8-A, com
jornada básica de 30 horas semanais e como requisito de escolaridade licenciatura
plena em Pedagogia e certificado de curso de Especialização em Educação Especial,
nos termos Deliberação nº 112/2012 do Conselho Estadual de Educação de São Paulo;
Art. 2º. Os requisitos exigidos pelo artigo acima somente
se aplicarão aos servidores que ingressarem no emprego público de Professor de Educação
Básica | (Educação Especial) a partir da vigência desta Lei Complementar.
Art. 3º. Esta Lei Complementar não altera a atual
quantidade de vagas existentes no quadro de pessoal referente ao emprego público de
Professor de Educação Básica | (Educação Especial).
Art. 4º. Esta Lei Complementar entra em vigor na data de
sua publicação.
unicipal- de Pradópolis, em 01 de julho de
/
Prefeitura
2019.
Municipal de Pradópolis
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