PREFEITURA MUNICIPAL DE PRADÓPOLIS
ESTADO DE SÃO PAULO — CNPJ 48.664.296/0001-71
MENSAGEM Nº 143 - DO SR. PREFEITO DO MUNICÍPIO DE PRADOPOLIS
Pradópolis, 04 de julho de 2019.
Senhor Presidente,
Senhores Vereadores,
Senhora Vereadora.
Tenho a honra de encaminhar, à elevada deliberação dessa colenda Câmara
Municipal, por intermédio de Vossa Excelência, o incluso Projeto de Lei que: “ABRE NO
ORÇAMENTO VIGENTE CRÉDITO ADICIONAL SUPLEMENTAR NO VALOR DE R$
82.000,00, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.” a fim de que sua apreciação ocorra em regime
de urgência especial, nos termos dos artigos 128 e 129 do Regimento Interno dessa ilustre
Casa Legislativa.
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Quanto a suplementação para subvenções sociais, se faz necessário para
adequar o valor da ficha em relação ao valor consignado na Lei Municipal nº 1.597, de 19 de
fevereiro de 2019, uma vez que o valor constante no Orçamento de 2019 se encontra menor
que a destinação a ser realizada pelo município.
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Em relação à ficha 317, do Departamento de Esportes e Lazer, cuja
suplementação corresponde ao valor de R$ 15.000,00 (quinze mil reais), trata-se de recurso
para possibilitar a participação de nossa cidade nos jogos regionais a ser realizado no
Município de Franca/SP.
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Diante do exposto, aguardo de Vossa Excelência e de seus nobres pares que
reconheçam a importância deste projeto de lei, colocando-o em discussão e votação, com a
máxima urgência possível.
À oportunidade, renovo a Vossa Excelência e demais Pares, os protestos de
elevada estima e consideração.
Respeitosámente,
TINS
Municipal
A Sua Excelência o Senhor Vereador, FÁBIO PEREIRA DA COSTA, Presidente da Câmara
Municipal de Pradópolis, Estado de São Paulo. asParg,
o %.
á onjo: [ao3R
Rua Tiradentes, 956 — Centro — CEP 14850-000 — PRADÓPOLIS — SP - Fone: (16) 3981-9900 -e-mail:gabinetempradopolis.s; eee one
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PREFEITURA MUNICIPAL DE PRADÓPOLIS
ESTADO DE SÃO PAULO — CNPJ 48.664.296/0001-71
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PROJETO DE LEI Nº 12019
ABRE NO ORÇAMENTO VIGENTE CRÉDITO
ADICIONAL SUPLEMENTAR NO VALOR DE R$
82.000,00, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
SILVIO MARTINS, Prefeito do Município de Pradópolis, Estado de
São Paulo, no uso das atribuições que lhe confere o inciso VI do artigo 71 da Lei Orgânica do
Município,
FAZ SABER que a Câmara Municipal, em Sessão
realizada no dia de de , APROVOU e ele sanciona
e promulga a seguinte...
LEI:
Art. 1º Fica aberto no orçamento vigente, um crédito adicional
suplementar na importância de R$ 82.000,00, distribuído na seguinte dotação:
Local: 020601 DIVISÃO DE ASSISTENCIA SOCIAL 67.000,00
Ficha: 279 - 08.244.0029.2066.0000 SUBVENCOES A ENTIDADES SOCIAIS
3.3.50.43.00 SUBVENÇÕES SOCIAIS
Local: 020706 EVENTOS ESPORTIVOS, RECREATIVOS E DE LAZER 15.000,00
Ficha: 317 - 27.812.0020.2019.0001 MANUTENCAO DA SECRETARIA DE ESPORTE, TURISMO E LAZER
3.3.90.39.00 OUTROS SERVIÇOS DE TERCEIROS - PESSOA JURÍDICA
Art. 2º O crédito aberto na forma do artigo anterior será coberto
com recursos provenientes de:
ANULAÇÃO:
Local: 020203 LICITAÇÕES E CONTRATOS
Ficha: 061 - 04.124.0005.2002.0003 MANUTENCAO DA SECRETARIA DE ADMINISTRAÇÃO......... -67.000,00
3.3.90.30.00 MATERIAL DE CONSUMO
Local: 020907 ILUMINACAO PUBLICA
Ficha: 365 - 25.752.0039.2076.0000 MANUTENÇÃO SISTEMA DE ILUMINAÇÃO............ee..e. -15.000,00
3.3.90.39.00 OUTROS SERVIÇOS DE TERCEIROS - PESSOA JURÍDICA
Art. 3º Fica o município autorizado a expedir os atos necessários,
visando a execução desta lei.
Art. 4º Esta lei entra.em vigor na data de sua publicação.
Prefeitura Municipal de'Pradópolis, em 04 de julho de 2019.
Rua Tiradentes, 956 — Centro - CEP 1 4850-000 — PRADÓPOLIS — SP - Fone: (16) 3' 981-9900 -e-mail:gabinetempradopolis.sp. gov.br