Câmara Municipal de Pradópolis
ESTADO DE SÃO PAULO
Rua Sete de Setembro, nº 999 - Pradópolis, SP - CEP: 14850-000 - (16) 3981-9100
http://www.pradopolis.sp.leg.br - camara@pradopolis.sp.leg.br
REQUERIMENTO Nº 010/2019
REQUER, a tramitação em regime de urgência e a dispensa de pareceres da Comissão de
Finanças e Orçamentos, da Comissão de Educação, Saúde e Assistência Social e da
Comissão de Justiça e Redação.
Lida na sessão de 10/07/2019 Despacho em 10/07/2019
Secretaria - Providenciado em: ____/____/____ Ofício nº ______/______
Matheus Alves de Campos - 1º Secretário Fabio Pereira da Costa - Presidente
EXMO.SR. PRESIDENTE DA CÂMARA MUNICIPAL DE PRADÓPOLIS:
O PRESIDENTE DA CÂMARA MUNICIPAL , Estado de São Paulo, no uso de
suas atribuições legais, requer, nos termos dos artigos 120, §3º e 129 do Regimento Interno desta
Casa de Leis, a tramitação em regime de urgência e a dispensa de pareceres da Comissão
de Finanças e Orçamentos, da Comissão de Educação, Saúde e Assistência Social e da
Comissão de Justiça e Redação para os seguintes Projetos:
Projeto de Lei Complementar n° 022/2019, de autoria do Poder Executivo Municipal,
que "Dispõe sobre alteração de dispositivos da Lei Complementar Municipal n° 83, de 07 de
maio de 2001, que institui o plano de carreira e remuneração do Magistério Público Municipal
de Pradópolis, e dá outras providências".
Projeto de Lei Complementar n° 025/2019, de autoria do Poder Executivo Municipal,
que "Dispõe sobre alteração no requisito do emprego público de agente comunitário de
saúde, criado pela Lei Complementar n° 122, de 17 de abril de 2002, e dá outras
providências".
Projeto de Lei Complementar n° 026/2019, de autoria do Poder Executivo Municipal,
que "Dispõe sobre alteração no requisito do emprego público de professor de educação
básica I (educação especial), criado pela Lei Complementar n° 087, de 17 de abril de 2002, e
dá outras providências".
Projeto de Lei n° 066/2019, de autoria do Poder Executivo Municipal, que "Abre no
orçamento vigente crédito adicional suplementar no valor de R$ 82.000,00, e dá outras
providências".
Projeto de Lei n° 067/2019, de autoria do Poder Executivo Municipal, que "Altera o
art. 1° da Lei Municipal n° 1.597, de 19 de fevereiro de 2019, que dispõe sobre a autorização
para o poder executivo firmar parceria com organizações da sociedade civil por intermédio de
termo de colaboração, para a consecução de finalidades de interesse público, mediante
projetos previamente estabelecidos em planos de trabalho, para o exercício de 2019".
Câmara Municipal de Pradópolis
ESTADO DE SÃO PAULO
Rua Sete de Setembro, nº 999 - Pradópolis, SP - CEP: 14850-000 - (16) 3981-9100
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REQUERIMENTO Nº 010/2019
REQUER, a tramitação em regime de urgência e a dispensa de pareceres da Comissão de
Finanças e Orçamentos, da Comissão de Educação, Saúde e Assistência Social e da
Comissão de Justiça e Redação.
Proposição redigida por Isabela Prado
Lida na sessão de 10/07/2019 Despacho em 10/07/2019
Secretaria - Providenciado em: ____/____/____ Ofício nº ______/______
Matheus Alves de Campos - 1º Secretário Fabio Pereira da Costa - Presidente
JUSTIFICATIVA:
O regime de urgência e a dispensa de pareceres justificam-se pelo evidente interesse
público na rápida tramitação das matérias acima descritas. Considerando o período de recesso
legislativo desta Casa de Leis, período em que as atividades das Comissões Permanentes ficam
suspensas, bem como o calendário de feriados e pontos facultativos.
Plenário José de Cayres, em 05 de Julho de 2019
Fabio Pereira da Costa
Presidente