PREFEITURA MUNICIPAL DE PRADÓPOLIS
ESTADO DE SÃO PAULO - CNPJ 48.664.296/0001-71
MENSAGEM Nº 145 — DO SR. PREFEITO DO MUNICÍPIO DE PRADÓPOLIS
Pradópolis, 18 de julho de 2019.
Senhor Presidente,
Senhora Vereadora,
Senhores Vereadores,
Tenho a honra de encaminhar, à elevada deliberação dessa colenda Câmara
Municipal, por intermédio de Vossa Excelência, o incluso Projeto de Lei Complementar que
“INSTITUI O PROGRAMA DE RECUPERAÇÃO FISCAL NO MUNICÍPIO DE
PRADÓPOLIS - REFIS 2019 E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS”, a fim de que sua
apreciação ocorra com a máxima urgência possível, nos termos do “caput” do artigo 41, da
Lei Orgânica do Município, bem como observadas as disposições pertinentes do Regimento
Interno dessa ilustre Casa Legislativa.
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DO trI9T ETOZ
O presente Projeto visa conceder aos contribuintes do Município de
Pradópolis, descontos de multas e juros incidentes sobre os tributos municipais, como forma
de recuperação e saneamento das finanças dos contribuintes e do Município.
O REFIS MUNICIPAL como é chamado não caracteriza renúncia fiscal, tendo
em vista que o impacto do mesmo na receita tributaria não comprometerá o alcance das
metas estabelecidas para arrecadação, uma vez que não há uma renúncia efetiva, pois o
valor do imposto está sendo preservado em face da atualização monetária, conforme fica
claramente demostrado por meio da estimativa do impacto orçamentário-financeiro nesta
contido.
Além disso, o REFIS constitui uma oportunidade única para muitos
contribuintes quitarem seus débitos fiscais junto á Fazenda Pública Municipal.
Não se pode desconsiderar também, que a retração na economia do
país vem afetando sobremaneira as finanças dos contribuintes, incluindo-se aqui os
Pradopolenses com reflexos inequívocos no pagamento dos tributos municipais.
Dessa forma, a presente Mensagem de Lei reflete a sensibilidades do
Governo Municipal com este momento delicado por que passa a nossa economia.
Este particular vem resgatar aquilo que sempre pregamos que é a Justiça,
seriedade no trato da coisa pública, porem, respeitando o contribuinte.
Analisemos, pois o impacto financeiro que tais medidas possam vir acarretar,
sobretudo, à luz da Lei Federal nº 101/2000.
ESTIMATIVA DO IMPACTO ORÇAMENTARIO FINANCEIRO
Em consonância com a Lei complementar nº 101, de 04 de maio de 2000, (Lei
de Responsabilidade Fiscal), no seu artigo 14 que nos apresenta o seguinte:
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“Art. 14 A concessão ou ampliação de incentivo ou beneficio de natureza
tributaria da qual decorra renuncia de receita devera estar acompanhada
de estimativa do impacto orçamentário financeiro no exercício em que deva
iniciar sua vigência e nos dois seguintes, atender ao disposto na Lei de
Diretrizes Orçamentarias e a pelo menos uma das seguintes condições:
!l — estar acompanhada de medidas de compensação, no período
mencionado no caput, por meio do aumento de receita, proveniente da
elevação de alíquotas, ampliação da base de calculo, majoração ou criação
de tributo ou contribuição.”
E O projeto de Lei complementar estabelece parte de isenção nos valores de
multas, juro de débitos para com a Fazenda Publica Municipal, inscritos em divida ativa
relacionado com tributos municipais.
Com o entendimento certo que a dívida ativa mobiliária alta, embora haja
desempenhado todos os esforços em baixar a mesma através de cobrança
por todos os mecanismos jurídicos, indica que esta redução não vem acontecendo ao longo
dos anos, se tornando inoperante e sistematicamente vem ocorrendo perca de receita por
não ter atingido e sensibilizado o contribuinte para elidir seus débitos.
Demonstraremos a seguir o histórico da movimentação ocorrida na divida
ativa no Município de Pradópolis nos últimos 5 anos.
SALDO é SALDO
ANO ANTERIOR INSCRIÇÃO | RECEBIMENTO | PRESCRIÇÃO | EXERCICIO
SEGUINTE
o 2014 4.959.227,48 1.448.447,22 662.304,05 5.772.005,38
2015 5.772.005,38 | 2.449.439,20 742.680,44 | 7.337.945,66
2016 7.337.945,66 | 2.425.996,43 485.792,62 8.662.977,79
2017 8.662.977,79 | 2.870.318,99 954.120,92 9.320.037,72
2018 9.320.037,72 | 2.066.371,33 | 1.109.427,16 9.261.221,13
Na tabela acima não estão sendo representados os valores cancelados e os
descontos.
Com intuito de diminuirmos o valor pendente em divida ativa editaremos a Lei
possibilitando aos contribuintes a sua regularização junto a fazenda publica.
Para identificarmos o valor que o Município deixara de arrecadar em função
do benefício estabelecido através do Projeto de Lei teremos que fazer algumas projeções de
acordo com orçamento para 2019 e nos dois exercícios seguintes, conforme segue:
*Obs.: Projeção para o exercício de 2019, 2020 e 2021 usaremos o índice da
IPCA referente ao mês de maio de 2019, que é de 4,66.
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Conforme demonstrado no quadro acima a previsão, orçamentaria
para recebimento de juros e multa da divida ativa, para exercício em vigência,
mesmo com redução de 90% representara superávit de receita nos cofres do
município, mesmo se considerada a redução, tendo em vista que o beneficio
concedido é em relação a multas e juros e não aos tributos.
Previsão de Recebimento Abatimentos Liquido
Exercício sem sem a
Multa e juros divida ativa | juros e multas | receber
| 2019 1.161.126,46 1.161.126,46
2020 1.215.234,96 | 1.215.234,96
| 2021 : 1.271.864,90 | 1.271.864,90 |
Como a media de recebimento da divida ativa nos últimos 5 anos foi de R$
790.865,03 (Setecentos e noventa mil, oitocentos e sessenta e cinco reais e três centavos)
os valores dos recebimentos nos últimos 5 anos demonstraram um acréscimo considerável
da Divida Ativa do Município em virtude do aumento da inadimplência, faz conveniente
oferecer a população a oportunidade de quitar seu debito junto ao município.
Portanto cabe-nos tomar atitudes que venham melhorar a arrecadação
municipal com intuito de diminuir o montante da Dívida Ativa inscrita e aumentar a receita a
atingirmos os valores orçados. Os benefícios instituídos através deste projeto de lei não
terão reflexo negativo na arrecadação nos valores dos juros e multa da divida ativa,
montante este que pode ser pequeno em função do maior
numero de contribuintes que buscarão se valer do presente projeto de lei para
saldarem seus compromissos para com a fazenda Municipal. Em contrapartida
teremos aumento considerável nos valores arrecadados que compõem o valor
principal da divida.
Tais cálculos estarão demonstrados abaixo uma vez que o volume de receitas
arrecadadas pelo município justifica a compensação de renuncia de receita
que este projeto representa, conforme exegese do artigo 14 da Lei de
Responsabilidade Fiscal (Lei complementar nº 101/2000), como o montante inscrito em
divida ativa é alto, em relação á arrecadação própria do município e por tal incentivo não vir
a comprometer o equilíbrio fiscal do orçamento, muito pelo contrario, vindo a aumentar a
arrecadação, apresentaremos abaixo um estudo sobre o impacto desse incentivo no
orçamento do município.
PREVISÃO DE RECEITA SOBRE A DÍVIDA ATIVA TOTAL COM INCENTIVOS
PREVISÃO DE RECEITA SOBRE À DIVIDA AlyA ItiAL=a o ——
Média dos últimos
5 anos
790.865,03 1.161.126,46 | 370.261,43
Valor com Incentivos Diferença (+/-)
Cabe ressaltar que o Projeto de Lei Complementar em Questão não trará de
forma alguma um desiquilíbrio fiscal/orçamentário, pois o mesmo tem prazo especifico para
solicitação dos benefícios autorizados na mesma, e ainda
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se concretizada a receita de R$ 1.161.126,46 (um milhão, cento e sessenta e um mil,
cento e vinte e seis reais, quarenta e seis centavos ), obteremos uma receita Real de R$
370.261,43 (Trezentos e setenta mil, duzentos e sessenta e um reais e quarenta e seis
centavos) a maior do que média dos últimos cinco anos.
Salienta-se que as leis orçamentárias vigentes para o exercício de 2019
fazem previsão sobre a possibilidade da apresentação do REFIS ora proposto.
É através dessas considerações e demonstrando que o erário municipal não
será afetado por tal proposta que solicitamos a aprovação do presente projeto depois de
avaliado o estudo de impacto orçamentário financeiro.
Em anexo, segue modelo do requerimento padrão para adesão ao REFIS
2019.
Note-se que o presente de Lei Complementar permite o parcelamento dos
débitos tributários e não tributários, com descontos nos juros moratórios e multas, sem,
entretanto, renunciar a correção monetária.
À oportunidade reitero a Vossa Excelência protestos de elevada estima e
distinta consideração. —
MARTINS
o Municipal
A Sua Excelência o senhor Vereador, FÁBIO PEREIRA DA COSTA, Presidente da Câmara
Municipal de Pradópolis, Estado de São Paulo.
À À À
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(MODELO)
À Diretoria Municipal de Finanças
REQUERIMENTO DE ADESÃO AO REFIS Nº.
INSC. MUNICIPAL:
NOME/RAZÃO SOCIAL;
CPF/CNPJ: RGIIE:
END:
O contribuinte acima qualificado requer sua adesão no programa REFIS 2019, no
intuito de que sejam concedidos os benefícios de que trata a Lei Municipal nº /2019,
para PAGAMENTO ( ) À VISTA /( ) em. PARCELAS dos débitos constantes no
relatório descritivo fiscal em anexo, que constitui parte integrante deste documento.
Ciente, estou ainda, de que renuncio nesta oportunidade ao direito de interpor
qualquer medida, ainda que extrajudicial, que vise obstar a cobrança de referidos débitos,
bem como de que o não pagamento dos valores aqui acordados, nos prazos previstos na
mencionada lei, ensejará a imediata rescisão do beneficio ora pleiteado, com o
restabelecimento pleno da dívida, implicando ainda na cominação dos acréscimos legais
pertinentes, sem prejuízo do ajuizamento de ação executiva ou de sua retomada, nos
termos da Lei acima.
Pradópolis, de, de 2019.
Assinatura do contribuinte
Autorizo em, / 12019
a
Autoridade Fazendária (Assinatura e Carimbo)
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PROJETO DE LEI COMPLEMENTAR Nº Ô pa dá 12019
INSTITUI O PROGRAMA DE RECUPERAÇÃO FISCAL
NO MUNICÍPIO DE PRADÓPOLIS — REFIS 2019 E DÁ
OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
SILVIO MARTINS, Prefeito do Município de Pradópolis,
Estado de São Paulo, no uso das atribuições que lhe confere o inciso VI do artigo 71 da Lei
Orgânica do Município,
FAZ SABER que a Câmara Municipal, em Sessão
realizada no dia — de de 2019, APROVOU e ele
SANCIONA e PROMULGA a seguinte...
LEI COMPLEMENTAR:
Artigo 1º - Fica instituído o Programa de Recuperação
Fiscal Municipal — REFIS 2019, destinado a promover a regularização dos créditos de
qualquer natureza, sejam de pessoas físicas ou jurídicas, vencidos até 31 de dezembro de
2018, inscritos ou não em dívida ativa, protestados ou não, ajuizadas ou não as suas
cobranças, podendo ser pagos parceladamente mediante a concessão de descontos que
incidirão exclusivamente sobre o valor dos juros e das multas, observadas as condições e
requisitos desta lei.
$ 1º. A redução incidirá, exclusivamente, no valor das
multas moratórias e juros, não no débito principal e na atualização monetária, conforme os
limites abaixo fixados:
| - desconto de 100% (cem por cento), para pagamento
à vista em parcela única;
Il - desconto de 80% (oitenta por cento), para
pagamento em até 12 (doze) parcelas;
Ill - desconto de 60% (sessenta por cento), para
pagamento em até 24 (vinte e quatro) parcelas,
IV - desconto de 40% (quarenta por cento), para
pagamento em até 36 (trinta e seis) parcelas;
8 2º. O crédito tributário de que trata este artigo será
atualizado até a data do deferimento do parcelamento.
8 3º. Os descontos de que tratam os incisos deste artigo
não se acumulam com outros benefícios previstos nas demais legislações, nem alcançam
as importâncias já recolhidas e nem aos débitos já quitados.
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8 4º. Para obtenção dos benefícios previstos neste
artigo, o contribuinte deverá aderir ao REFIS no período de 20 de agosto até 30 de
novembro de 2019, parcelando ou quitando todos os seus débitos.
8 5º. O Poder Executivo Municipal poderá prorrogar o
prazo de adesão ao REFIS, mediante decreto municipal, até 20 de dezembro de 2019.
8 6º. O parcelamento será pago de forma mensal em
parcelas iguais, fixas e sucessivas, a partir da data do deferimento do requerimento.
Artigo 2º. O pagamento da 1º parcela deverá ser
efetuado em até 10 dias do deferimento do parcelamento, sendo que o valor das parcelas
não pode ser inferior ao correspondente a R$ 100,00 (cem reais) para pessoa física e de R$
200,00 (duzentos reais) para pessoa jurídica.
Artigo 3º. O parcelamento ficará sem efeito, motivando
a antecipação de todas as parcelas vincendas quando:
| - em caso de venda do imóvel sobre o qual tenham
recaído as dívidas parceladas e ainda não vencidas, quando, inclusive a liquidação do saldo
remanescente deverá preceder a respectiva transmissão do bem;
II - em qualquer caso, havendo declaração de falência,
recuperação judicial ou insolvência, e penhora.
Artigo 4º. O não cumprimento do parcelamento nas
condições estabelecidas nesta lei, implica em sua desistência, determinando o
cancelamento automático do mesmo e o restabelecimento pleno da dívida, com
cancelamento das deduções eventualmente concedidas, subtraídos os valores pagos.
Artigo 5º. O pedido de parcelamento importa em
confissão irretratável do débito e configura confissão extrajudicial, nos termos dos artigos
389, 394 e 395 do Código de Processo Civil e implica expressa renúncia a qualquer defesa
ou recurso administrativo ou judicial, bem como na desistência em relação aos já
interpostos.
Artigo 6º. A suspensão da exigibilidade, para fins de
expedição de certidões, será reconhecida após a comprovação da regularidade do
parcelamento.
Artigo 7º. Os honorários advocatícios, quando devidos,
integrarão a composição dos valores das parcelas, nos termos da Lei Complementar re
140/2006, regulamentado pelo Decreto Municipal nº 1.322/2007.
Artigo 8º. O contribuinte poderá se beneficiar do
parcelamento independentemente do pagamento dos emolumentos cartorários, despesas
de protestos e custas processuais.
Artigo 9º. Os pagamentos realizados fora do prazo
sofrerão a incidência da atualização monetária e os juros equivalentes à taxa referencial do
Sistema Especial de Liquidação e de Custódia - SELIC, acumulada mensalmente, além da
multa definida na legislação específica, calculada a partir do primeiro dia útil seguinte ao do
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vencimento e de 1% (um por cento) relativamente ao mês em que estiver sendo efetivado o
pagamento.
Artigo 10. Fica garantido aos contribuintes que
aderiram aos benefícios na forma instituída pela Lei Complementar nº 260, de 02 de outubro
de 2017, a manutenção de todos os termos de adesão na forma já pactuada.
$ 1º. Ao contribuinte que realizou o parcelamento dos
seus débitos durante o REFIS 2017, fica autorizado a concessão de descontos de 100% na
forma desta lei somente para pagamento do valor remanescente de forma a vista.
$ 2º. Fica vedado a concessão de novo parcelamento
conforme dispõe o art.4º da Lei Complementar 226 de 02 de maio de 2013.
Artigo 11. Fica condicionada a concessão dos
benefícios fiscais constantes desta Lei Complementar à implementação, pelo Poder
Executivo Municipal, dos requisitos previstos no caput e inciso | do art. 14 da LC nº 101/000
(Lei de Responsabilidade Fiscal).
Artigo 12. Esta lei complementar entrará em vigor na
data de sua publicação.
Prefeitura cipal de Pradópolis, em 18 de julho de
2019. .
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