PREFEITURA MUNICIPAL DE PRADÓPOLIS
ESTADO DE SÃO PAULO - CNPJ 48.664.296/0001-71
MENSAGEM Nº 146 - DO SR. PREFEITO DO MUNICÍPIO DE PRADOPOLIS
Pradópolis, 25 de julho de 2019.
Senhor Presidente,
Senhores Vereadores,
Senhora Vereadora.
Tenho a honra de encaminhar, por intermédio de Vossa Excelência, à elevada +.
deliberação dessa colenda Câmara Municipal, o incluso projeto de lei que “DISPÕE SOBRE A :.
AUTORIZAÇÃO PARA O PODER EXECUTIVO FIRMAR ACORDO JUDICIAL NOS AUTOS
DA AÇÃO POPULAR - PROCESSO Nº 0700503-82.1989.8.26.0222 E DÁ OUTRAS
PROVIDÊNCIAS”, a fim de que sua apreciação ocorra em regime de urgência especial, nos
termos dos artigos 128 e 129 do Regimento Interno dessa ilustre Casa Legislativa.
Em 14/03/1989 foi proposta uma ação popular em face da empresa M&S
Consultoria Integrada S/C Ltda. e seus sócios e do então Prefeito Municipal, Sr. Agenor Pavan,
atualmente representado pelo seu espólio, tendo como objetivo a declaração de nulidade do
contrato firmado no ano de 1985 entre o Município de Pradópolis, durante a gestão do então
Prefeito Sr. Agenor Pavan, visando também o ressarcimento de danos ao erário público.
Referida ação está em trâmite na 1º Vara Cível da Comarca de Guariba, Estado de São Paulo,
sob o Processo nº 0700503-82.1989.8.26.0222.
Tal ação popular foi julgada procedente e atualmente o processo se encontraem
fase de cumprimento de sentença, sendo que em 10/08/2018, em decisão homologatória, o E.
Juízo acolheu o laudo pericial que apurou o valor do débito principal em R$ 5.005.037,74 (cinco
milhões, cinco mil, trinta e sete reais e setenta e quatro centavos).
Portanto, o Município de Pradópolis tornou-se credor do débito mencionado,
sendo que este será quitado em sua integralidade, com a devida atualização.
O débito principal, devidamente atualizado, é de R$ 6.300.000, 00 (seis milhões
e trezentos mil reais), que será pago em 05 (cinco) parcelas mensais e sucessivas, mediante
depósito bancário, em conta exclusiva indicada pela Prefeitura Municipal, tendo a seguinte
destinação para os valores: 50% (cinquenta por cento) para a construção de uma nova ETE —
Estação de Tratamento de Esgoto e 50% (cinquenta por cento) a ser utilizado a critério da
Administração.
Salienta-se que todo o procedimento tem sido acompanhado pelo Ministério
Público do Estado de São Paulo, representado pelo Promotor de Justiça, Dr. Hermes Duarte
Morais, em vistas a tutela do interesse público, nos termos do art. 6º, $ 4º, da Lei Federal nº
4.717/65 (Lei da Ação Popular), conforme PAF nº 62.0277.0000019/2019-2, tendo como
objetivo acompanhar e dar publicidade às tratativas do acordo a ser realizado nos autos da
Ação Popular.
Diante do exposto, aguardo de Vossa Excelência e de seus nobres pares que
reconheçam a importância deste projeto de lei, colocando-o em discussão e votação, aBpara,
máxima urgência possível.
Rua Tiradentes, 956 — Centro — CEP 14850-000 — PRADÓPOLIS — SP - Fone: (16) 3981-9900 -e-mail:gabinetempradopolis.sp.gov.. bri 2 lo t PREs
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À oportunidade renovo a Vossa Excelência e demais Pares, os protestos de
elevada estima e consideração.
N
À Sua Excelência o Senhor Vereador, FÁBIO PEREIRA DA COSTA, Presidente da Câmara
Municipal de Pradópolis, Estado de São Paulo.
ES SS E eee
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PROJETO DE LEI 0 6 12019 .
DISPÕE SOBRE A AUTORIZAÇÃO PARA O PODER
EXECUTIVO FIRMAR ACORDO JUDICIAL NOS AUTOS
DA AÇÃO POPULAR - PROCESSO Nº 0700503-
82.1989.8.26.0222 E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS
SILVIO MARTINS, Prefeito do Municipio de Pradópolis,
Estado de São Paulo, no uso das atribuições que lhe confere o inciso VI do artigo 71 da Lei
Orgânica do Município,
FAZ SABER que a Câmara Municipal, em Sessão
realizada no dia — de de 2019, APROVOU e ele
SANCIONA e PROMULGA a seguinte...
LEI:
Artigo 1º - Fica o Poder Executivo autorizado a firmar
acordo judicial nos autos da Ação Popular — Processo nº 0700503-82.1989.8.26.0222, em que
tramita na 1º Vara Cível da Comarca de Guariba, cujo o objeto da ação envolve a declaração
de nulidade de contrato firmado entre o Município de Pradópolis na gestão do Ex-Prefeito Dr.
Agenor Pavan com a empresa M&S Consultoria Integrada S/C Ltda. bem como o
ressarcimento de danos ao erário publico.
Artigo 2º. Para quitação do objeto da ação, o Município
receberá a quantia de R$ 6.300.000, 00 (seis milhões e trezentos mil reais), correspondente ao
valor do débito principal acrescido de juros e correção monetária, devidamente homologado,
tendo a seguinte destinação:
| — 50% do valor, correspondente a R$ 3.150.000,00 (três
milhões, cento e cinquenta mil reais), será quitado mediante destinação de verbas
exclusivamente para a construção de uma nova ETE — Estação de Tratamento de Esgoto;
Il — 50% do valor, correspondente a R$ 3.150.000,00 (três
milhões, cento e cinquenta mil reais), será quitado diretamente ao Município, sendo a utilização
do recurso a critério da Administração.
Parágrafo único. O pagamento ao Município será
realizado em 05 (cinco) parcelas mensais e sucessivas, depositado em conta própria indicada
pela Administração na minuta de acordo a ser elaborada entre as partes.
Artigo 3º. Esta Lei entrará em vigor na data de sua
publicação, revogadas as disposições em contrário.
Prefeitura únicipal de Pradópolis, em 25 de julho de
2019.
SILVIO MARTIN -
dino o Municipal de Pradópolis
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