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Câmara Municipal de Pradópolis
ESTADO DE SÃO PAULO
Rua Sete de Setembro, nº 999 - Pradópolis, SP - CEP: 14850-000 - (16) 3981-9100
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REQUERIMENTO Nº 011 /2019
REQUER, a tramitação em regime de urgência e a dispensa de pareceres da Comissão de
Justiça e Redação e da Comissão de Finanças e Orçamento.
Lida na sessão de 29/07/2019 Despacho em 29/07/2019
Secretaria - Providenciado em: ____/____/____ Ofício nº ______/______
Matheus Alves de Campos - 1º Secretário Fabio Pereira da Costa - Presidente
EXMO.SR. PRESIDENTE DA CÂMARA MUNICIPAL DE PRADÓPOLIS:
O PRESIDENTE DA CÂMARA MUNICIPAL DE PRADÓPOLIS, Estado de São Paulo, no uso
de suas atribuições legais, requer, nos termos dos artigos 120, §3º e 129 do Regimento Interno
desta Casa de Leis, a tramitação em regime de urgência e a dispensa de pareceres da Comissão de
Justiça e Redação e da Comissão de Finanças e Orçamento para o seguinte projeto:
• Projeto de Lei nº 068/2019, de Autoria do Poder Executivo Municipal que “Dispõe Sobre a
autorização para o Poder Executivo firmar acordo judicial nos autos da Ação Popular – Processo nº
0700503-82.1989.8.26.0222 e dá outras providências”.
JUSTIFICATIVA:
O regime de urgência e a dispensa de pareceres justificam-se pelo evidente interesse
público na rápida tramitação da matéria acima descrita. Considerando o período de recesso
legislativo desta Casa de Leis, período em que as atividades das Comissões Permanentes ficam
suspensas.
Plenário José de Cayres, em 29 de Julho de 2019
Fabio Pereira da Costa
Fabão (AVANTE) - Autor
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