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“Firmeza de Caráter e Compromisso com a Nossa Cidade”
MENSAGEM Nº 024/2019
MENSAGEM AO ANEXO PROJETO DE LEI
SUBSTITUTIVO AO PROJETO DE LEI Nº 068/2019, DE
AUTORIA DO PODER EXECUTIVO MUNICIPAL
EXCELENTÍSSIMO SENHOR PRESIDENTE;
EXCELENTÍSSIMOS SENHORES VEREADORES DA
CÂMARA MUNICIPAL DE PRADÓPOLIS,
Com a devida venia, vimos submeter
à apreciação de Vossas Excelências, o anexo PROJETO DE
LEI SUBSTITUTIVO AO PROJETO DE LEI Nº 068/2019
de autoria do Poder Executivo Municipal, que dispõe sobre
autorização para o Poder Executivo firmar acordo de
recebimento de valores pecuniários nos autos da ação popular
objeto do processo nº 0700503-82.1989.8.26.0222 e dá outras
providências.
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Como é sabido de uns poucos, em
1989, o ilustre cidadão pradopolense Sebastião Almeida
Viana, o qual atualmente é conceituado advogado nesta cidade,
ingressou com uma ação popular, objeto do processo nº
0700503-82.1989.8.26.0222, contra o então Prefeito Agenor
Pavan, de saudosa memória, falecido em 17/08/2011,
atualmente representado pelo seu espólio, e contra a empresa
M&S Consultoria Integrada S/C Ltda.
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Objetivou a citada ação popular a
prestação jurisdicional consistente na decretação de nulidade do
contrato de assessoria firmado pelo Município de Pradópolis,
representado pelo então Prefeito Agenor Pavan, e a empresa
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CLAIR BRONZATI
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“Firmeza de Caráter e Compromisso com a Nossa Cidade”
M&S Consultoria Integrada S/C Ltda. Dito contrato finalizava
o incremento na arrecadação do ICMS.
Depois de idas e vindas, recursos e
mais recursos, se passaram trinta anos até que a mencionada
ação popular chegou ao final. É o momento de o Município
receber os valores do ressarcimento a que tem direito.
Com a interveniência do representante
do Ministério Público da Comarca, ao que parece, nos meses de
junho passado e julho corrente, depois de conversações, as
partes integrantes da ação convencionaram aceitar a empresa
São Martinho S/A CNPJ nº 51.466.860/0001-56, como
interveniente anuente, e apalavram acordo de pagamento.
São credores pecuniários do que
resultou da citada ação popular, o Município de Pradópolis
(Fazenda Pública do Município de Pradópolis), que receberá o
principal da dívida, e o advogado Sebastião Almeida Viana,
autor da ação popular, que faz jus aos honorários advocatícios
sucumbenciais por ter sido o vencedor do processo.
Na verdade, embora o pretendido
acordo devesse, a rigor, ser entabulado entre as partes que
compuseram a ação (Sebastião Viana, Município de Pradópolis,
M&S Consultoria Integrada S/C Ltda. e herdeiros do espólio do
saudoso Prefeito Agenor Pavan), o aceite da empresa São
Martinho S/A se deu por um motivo muito simples: ao que
consta, a citada empresa fará o pagamento tanto da dívida
para com o Município, calculada em R$ 6.300.000,00 (seis
milhões e trezentos mil reais), como o pagamento dos
honorários sucumbenciais a que tem direito o cidadão
Sebastião Almeida Viana.
Os valores devidos ao advogado
Sebastião Almeida Viana, ao que consta na ordem de R$
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1.260.000,00 (um milhão duzentos e sessenta mil reais), serão
pagos independentemente dos valores a que tem direito o
Município.
Assim, às 14h55 minutos de
25/07/2019 (quinta-feira) o Poder Executivo Municipal
protocolizou na Câmara Municipal, sob nº 000006979, o
Projeto de Lei nº 068/2019, sendo os membros desta Casa de
Leis convocados no dia seguinte (26/07/2019) para a realização
de sessão extraordinária em 29/07/2019 (segunda-feira)
destinada a apreciação da citada proposta.
Esta Vereadora deixa aqui registrada a
sua indignação: a matéria trazida no bojo do Projeto de Lei nº
068/2019, não se insere naquelas que podem e devem ser
submetidas à apreciação da Casa em caráter extraordinário,
havendo, em tese, ofensa ao disposto na Lei Orgânica Municipal
e no Regimento Interno desta Câmara, sobretudo porque não é
do conhecimento pormenorizado deste Plenário a gênese do
tema tratado nos autos da ação popular objeto do processo nº
0700503-82.1989.8.26.0222.
Não é demais dizer que esta Casa de
Leis, ao apreciar uma proposta da natureza de que se reveste o
Projeto de Lei nº 068/2019, deveria dispor do tempo de ao
menos quarenta e cinco dias para conhecer o assunto com a
profundidade que a matéria merece, buscar os dados, os
números e as informações necessárias para decidir com clareza
e cuidado pela aprovação ou não da proposta vinda do Poder
Executivo.
Infelizmente, não é isso que se vem
observando nesta Casa de Leis desde o primeiro dia da atual
legislatura. Sessões extraordinárias têm sido convocadas aos
borbotões, projetos de lei vindo do Poder Executivo têm sido
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aprovados a toque de caixa, de uma hora para outra, sem que
saibamos exatamente as consequências das matérias aprovadas.
Esta Vereadora se transformou na
única voz dissonante que refuta a convocação de sessões
extraordinárias para apreciação de matérias que não se
enquadram no conceito de urgente e relevante, porém, não tem
sido ouvida, mas ignorada. Fica, portanto, registrada a
irresignação desta Vereadora.
E não sem razão. Como exemplo,
citamos nesta oportunidade o texto do próprio Projeto de Lei
nº 068/2019, o qual, além de refugir do padrão redacional de
que trata a legislação federal afeta à espécie, da gramatica
sofrível, encontra-se eivado de GENERALIDADES,
ILEGALIDADES E INCONSTITUCIONALIDADE.
Vejamos alguns exemplos. Embora o
texto da proposta dispunha sobre “autorização para o Poder
Executivo Municipal firmar acordo judicial”, o corpo do
Projeto de Lei nº 068/2019, não discorre expressamente com
quais pessoas físicas e/ou jurídicas deverá ser firmado o
pretendido acordo, havendo neste ponto, generalidades e
ausência de afinidade, falta de pertinência e privação de
conexão.
O art. 2º do Projeto de Lei nº
068/2019, na forma vinda do Poder Executivo, está assim
construído, in verbis:
Art. 2º Para quitação do objeto da ação, o Município receberá a
quantia de R$ 6.300.000,00 (seis milhões e trezentos mil
reais), correspondente ao valor do débito principal acrescido de
juros e correção monetária, devidamente homologado, tendo a
seguinte destinação:
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I — 50% do valor, correspondente a R$ 3.150.000,00 (três
milhões cento e cinquenta mil reais), será quitado mediante
destinação de verbas exclusivamente para a construção de
uma nova ETE — Estação de Tratamento de Esgoto;
H — 50% do valor, correspondente a R$ 3.150.000,00 (três
milhões cento e cinquenta mil reais), será quitado
diretamente ao Município, sendo a utilização do recurso a
critério da Administração.
Parágrafo único. O pagamento ao Município será realizado em
5 (cinco) parcelas mensais e sucessivas, depositado em conta
própria indicada pela Administração na minuta de acordo a ser
elaborada entre as partes.
Vejam, Senhores Vereadores, o item I
do art. 2º do Projeto de Lei nº 068/2019, dispõe que dos R$
6.300.000,00 que deverão ser pagos pela São Martinho S/A,
“50% (cinquenta por cento) do valor a ser recebido,
correspondente a R$ 3.150.000,00 (três milhões cento e
cinquenta mil reais), serão quitados mediante destinação
exclusivamente para a construção de uma nova ETE —
Estação de Tratamento de Esgoto”.
Diz o item II do mesmo art. 2º que
“50% (cinquenta por cento) do valor, correspondente a R$
3.150.000,00 (três milhões cento e cinquenta mil reais), serão
quitados diretamente ao Município, sendo a utilização do
recurso a critério da Administração”.
A menção feita no art. 2º do Projeto
de Lei nº 068/2019, quanto à vinculação direta de valores a
determinada ação administrativa que refoge dos comandos da
Constituição Federal e da Constituição Estadual é
flagrantemente inconstitucional.
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Ora, Senhor Presidente e Senhores
Vereadores, primeiro, ressalte-se que a utilização de recursos
não pode ser feita aleatoriamente, a “critério da
Administração”, conforme deseja o art. 2º do Projeto de Lei
nº 068/2019, quando se tem a obrigatoriedade legal de respeitar
a execução orçamentária anual.
Por outro lado, a destinação ou a
vinculação de parte da verba/receita diretamente à “construção
da suposta nova ETE — Estação de Tratamento de Esgoto”,
sem contar que parece ser uma imposição indevida do
Ministério Público e querência da São Martinho S/A, é
escandalosamente INCONSTITUCIONAL, porque fere de
morte o art. 164, inciso IV, da Constituição Federal, e o art.
176, IV, da Constituição do Estado de São Paulo, que dizem
respectiva e textualmente, in verbis:
Art. 167. São vedados:
IV - a vinculação de receita de impostos a órgão, fundo ou
despesa, ressalvadas a repartição do produto da
arrecadação dos impostos a que se referem os arts. 158 e
159, a destinação de recursos para as ações e serviços
públicos de saúde, para manutenção e desenvolvimento do
ensino e para realização de atividades da administração
tributária, como determinado, respectivamente, pelos arts.
198, $ 2º, 212 e 37, XXII, e a prestação de garantias às
operações de crédito por antecipação de receita, previstas no
art. 165, $ 8º, bem como o disposto no $ 4º deste artigo;
Artigo 176 - São vedados:
IV - a vinculação de receita de impostos a órgão, fundo ou
despesa, ressalvadas as permissões previstas no art. 167, IV,
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da Constituição Federal e a destinação de recursos para a
pesquisa científica e tecnológica, conforme dispõe o art. 218,
8 5º, da Constituição Federal;
Vejam, nobres Edis, tanto a Carta
Magna Nacional como a Constituição Bandeirantes, decretam
que é vedada a vinculação de receita a órgão, fundo ou despesa,
ressalvadas a repartição do produto da arrecadação dos
impostos a que se referem os arts. 158 e 159, a destinação de
recursos para as ações e serviços públicos de saúde, para
manutenção e desenvolvimento do ensino e para realização de
atividades da administração tributária, como determinado,
respectivamente, pelos arts. 198, 8 2º, 212 e 37, XXII, e a
prestação de garantias às operações de crédito por antecipação
de receita, previstas no art. 165, 8 8º, bem como o disposto no $
4º deste artigo.
O Projeto de Lei nº 068/2019, no que
tange à vinculação direta de verba para a construção da ETE,
fere a talho de foice a norma constitucional vigente, logo, não
pode ser aprovado em sua forma original.
Embora haja quem professe que a
receita proveniente de ressarcimento de danos causados ao
Município possa não se revestir de natureza de impostos, o fato
é que o art. 57 da Lei nº 4.320, de 1964, classifica como “receita
orçamentária” toda “receita arrecadada que represente
ingresso financeiro orçamentário”, inclusive a proveniente de
operação de crédito.
É evidente que os valores a serem
pagos pela São Martinho S/A integrarão a categoria econômica
de “receitas correntes — outras receitas correntes”,
contabilizada na conta ou rubrica “Indenizações por Danos
Causados ao Patrimônio Público”, a ser criada, se inexistente,
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pois aumentarão as disponibilidades financeiras do Município e
terão efeito positivo sobre o patrimônio líquido, constituindo-se
em instrumento para financiar os objetivos definidos nos
programas e ações correspondentes às políticas públicas.
De acordo com o 8 1º do art. 11 da Lei
nº 4.320, de 1964, classificam-se como “Correntes” as receitas
provenientes de Tributos; de Contribuições; da exploração do
patrimônio estatal (Patrimonial); da exploração de atividades
econômicas (Agropecuária, Industrial e de Serviços); de
recursos financeiros recebidos de outras pessoas de direito
público ou privado, quando destinadas a atender despesas
classificáveis em Despesas Correntes (Transferências
Correntes); “por fim, demais receitas que não se enquadram
nos itens anteriores (Outras Receitas Correntes)”.
Incide, pois, em inconstitucionalidade
material a vinculação da receita proveniente de “Indenizações
por Danos Causados ao Patrimônio Público” na “construção
da suposta nova ETE — Estação de Tratamento de Esgoto”,
porquanto se trata de hipótese que não se enquadrada nas
ressalvas contidas no art. 167, IV, da Constituição Federal, e
176, IV, da Carta Paulista, ofendendo, assim, a norma proibitiva
que neles se contém, sujeitam-se à ação direta de
inconstitucionalidade.
Por seu turno, o 8 1º do art. 8º da Lei
4.320/64 define que os itens da discriminação da receita,
mencionados em seu artigo 11, serão identificados por números
de código decimal. Convencionou-se denominar este código de
natureza de receita. Esse código busca classificar a receita
identificando a origem do recurso segundo seu fato gerador.
Afora as generalidades e a
inconstitucionalidade material constatadas na propositura do
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Poder Executivo, acima demonstradas, o parágrafo único do art.
2º do Projeto de Lei nº 068/2019 prevê que os valores devidos
à Fazenda Pública serão pagos em cinco parcelas mensais e
sucessivas.
Contudo, não dispõe o art. 2º sobre a
incidência de correção monetária nem de juros que devem
incidir sobre cada parcela mensal e sucessiva. Há neste ponto
clara hipótese de omissão ou negligência na defesa de bens,
rendas, direitos ou interesses do Município sujeitos à
administração da Fazenda Pública Municipal, desbordando em
crime de responsabilidade previsto no Decreto-lei nº 201/67.
Quando o Município deixa de receber
os seus créditos, regularmente acrescido de correção monetária
e juros, resta caracterizado ato de improbidade previsto no
inciso X do mesmo artigo 10, o qual se refere ao Chefe do
Executivo que “agir negligentemente na arrecadação de
tributo ou renda”.
Também restará materializado o
prejuízo sofrido pelo erário municipal que deixará de receber
parte de sua receita tributária, cujo valor, além do principal,
correspondente ao total de correção monetária, juros e multas
que por ventura devam ser aplicadas e recolhidas. Aplicáveis,
neste caso, as penas previstas no inciso II do artigo 12 da Lei de
Improbidade Administrativa.
Quando se alude à defesa de bens,
rendas, direitos ou interesses do Município, inclui-se tanto o
patrimônio material com o incorpóreo. A esfera de interesses
municipais é de vasto espectro, a julgar pelas matérias
envolvidas em seu elenco de competências privativa e
concorrentes escritas na Constituição Federal e na Constituição
Estadual.
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A omissão quanto a incidência de
correção monetária e juro no parcelamento a dívida encerra
também hipótese de renúncia de receita. A correção monetária
decorre da própria desvalorização da moeda. Por sua vez, o 8 1º
do art. 57 do Código Tributário Municipal reza que “salvo
disposição de lei em contrário, o parcelamento do crédito
tributário não exclui a incidência de juros e multas”.
Em razão das constatações feitas
acima, resolvemos, com fulcro nos artigos 90, inciso VI, e 93,
ambos do Regimento Interno desta Casa de Leis, para afastar as
inconstitucionalidades materiais, as ilegalidades e as
generalidades constantes do texto do Projeto de Lei nº
068/2019, decidimos apresentar o anexo PROJETO DE LEI
SUBSTITUTIVO AO PROJETO DE LEI Nº 068/2019.
Como Vossas Excelências podem
notar, o anexo PROJETO DE LEI SUBSTITUTIVO AO
PROJETO DE LEI Nº 068/2019 busca proteger o interesse
público no tocante ao recebimento e à destinação dos valores
que serão recebidos pela Fazenda Pública do Município, bem
como pretende prestigiar as áreas da Saúde e da Educação, que
estão carentes de recurso, além de afastar a potencial renúncia
de receita tacitamente contida no Projeto de Lei Substituído e
frustrar eventual investida quanto ao ajuizamento de ação direta
de inconstitucionalidade contra a lei que se originar da
propositura vinda do Poder Executivo.
Por isso, a Vereadora signatária pede
que esta MENSAGEM e o anexo PROJETO DE LEI
SUBSTITUTIVO AO PROJETO DE LEINº 068/2019 sejam
incluídos na Ordem do Dia da sessão extraordinária de 29 de
julho de 2019, para a sua preliminar e devida leitura e
apreciação do Plenário quanto à sua admissibilidade pelo
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Plenário da Casa em substituição ao Projeto de Lei nº
068/2019.
E uma vez admitido em substituição
ao Projeto de Lei nº 068/2019, seja instaurada a sua tramitação,
apreciação e votação nos termos do Regimento Interno desta
Casa de Leis.
Por fim, pede que a respectiva
MENSAGEM, bem como o PROJETO DE LEI
SUBSTITUTIVO AO PROJETO DE LEI Nº 068/2019,
sejam publicados, na íntegra, na próxima edição do Diário
Oficial Eletrônico do Município de Pradópolis, SP, contada da
data de protocolização, para cumprimento do princípio
constitucional da publicidade.
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“Firmeza de Caráter e Compromisso com a Nossa Cidade”
PROJETO DE LEI SUBSTITUTIVO Nº 001/2019
PROJETO DE LEI SUBSTITUTIVO AO PROJETO
DE LEI Nº 068/2019 DE AUTORIA DO PODER
EXECUTIVO MUNICIPAL
Dispõe sobre autorização para o
Poder Executivo firmar acordo
visando o recebimento e a quitação
de valores pecuniários oriundos dos
autos da ação popular objeto do
processo nº 0700503-
82.1989.8.26.0222 e dá outras
providências.
SILVIO MARTINS, Prefeito do
Município de Pradópolis, Estado de São Paulo, no uso das
atribuições quer lhe confere o inciso VI do art. 71 da Lei
Orgânica Municipal,
FAZ SABER que a Câmara Municipal de
Pradópolis, em sessão extraordinária realizada dia 29 de
julho de 2019, APROVOU, e ele sanciona e promulga a
seguinte lei:
Art. 1º Esta lei autoriza o Poder Executivo
Municipal a firmar acordo visando o recebimento e a
quitação pela municipalidade de valores pecuniários
oriundos dos autos da ação popular objeto do processo nº
0700503-82.1989.8.26.0222, de autoria de Sebastião
Almeida Viana, em que figuram como
Requeridos/Executados o Espólio do ex-Prefeito Municipal
Agenor Pavan e a empresa M&S Consultoria Integrada S/C
Ltda., nas pessoas de seus representantes legais.
CLAIR BRONZATI
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8 1º Admitir-seá como terceira
interveniente anuente a empresa São Martinho S/A, cuja
sede se localizada na Fazenda São Martinho, zona rural do
Município de Pradópolis, SP, CNPJ nº 51.466.860/0001-
56, na pessoa de seu representante legal.
$ 2º O acordo de que trata a presente
dependerá, para a sua validade, eficácia e execução, de
prévia e expressa homologação do Juízo da Comarca de
Guariba, SP, no qual tramita, está tramitando ou tramitou
os autos do processo e/ou do cumprimento de
sentença/execução do processo referente à ação popular nº
0700503-82.1989.8.26.0222.
Art. 2º Para quitação integral do
ressarcimento devido ao erário do Município de Pradópolis,
SP, advindo da ação popular objeto do processo nº
0700503-82.1989.8.26.0222, a terceira interveniente
anuente, a empresa São Martinho S/A, pagará à
municipalidade a importância de R$ 6.300.000,00 (seis
milhões e trezentos mil reais), que corresponde ao valor
do débito apurado nos autos da citada ação.
Parágrafo único. O valor mencionado no
caput deste artigo não inclui os honorários de sucumbência
decorrentes da citada ação, que serão pagos separadamente
ao cidadão Sebastião Almeida Viana ou a quem ele
expressamente indicar, cujas parcelas mensais e sucessivas
se farão nas mesmas datas mencionadas no art. 3º desta lei.
Art. 3º Os valores devidos ao Município,
serão depositados em conta bancária oficial da Fazenda
Pública Municipal de Pradópolis, SP, nos seguintes valores,
prazos e condições:
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“Firmeza de Caráter e Compromisso com a Nossa Cidade”
I— Primeira parcela: R$ 2.300.000,00 (dois
milhões e trezentos mil reais). Será paga em até 10 (dez)
dias úteis contados da data da homologação judicial do
acordo;
II — Segunda Parcela: R$ 1.000.000,00 (um
milhão de reais). Será paga em até 30 (trinta) dias contados
da data da homologação judicial do acordo.
HI — Terceira Parcela: R$ 1.000.000,00
(um milhão de reais). Será paga em até 60 (sessenta) dias
contados da data da homologação judicial do acordo;
IV — Quarta Parcela: R$ 1.000.000,00 (um
milhão de reais). Será paga em até 90 (noventa) dias
contados da data da homologação judicial do acordo;
V — Quinta Parcela: R$ 1.000.000,00 (um
milhão de reais). Será paga em até 120 (cento e vinte) dias
contados da data da homologação judicial do acordo.
$ 1º Os valores parcelados devidos pela
interveniente anuente serão corrigidos monetariamente,
acrescidos de juro de 1% (um por cento) ao mês ou fração,
cujo marco inicial para computação será a data do
pagamento da primeira parcela.
$ 2º Fica estipulada a multa de 5% (cinco
por cento) sobre a parcela devida, caso haja atraso superior
a 5 (cinco) dias em cada um dos pagamentos, respeitadas as
datas dispostas nos itens I, II, Ill e IV deste artigo.
Art. 4º Os valores recebidos pelo
Município de Pradópolis, SP, terão a seguinte destinação
orçamentária:
e,
>
=
CLAIR BRONZATI
Vereadora pelo PTB
“Firmeza de Caráter e Compromisso com a Nossa Cidade”
I — 50% (cinquenta por cento) serão
destinados a gastos correntes, melhorias, aprimoramento,
aquisição de equipamentos e desenvolvimento técnico-
profissional na área municipal da Saúde;
NH - 50% (cinquenta por cento) serão
destinados a gastos correntes, melhorias, aprimoramento,
aquisição de equipamentos e desenvolvimento técnico-
profissional na área municipal da Educação.
Art. 5º O Poder Executivo Municipal, se
necessário, regulamentará a presente lei, obedecidos os
parâmetros dispostos em seus artigos.
Art. 6º Esta lei entra em vigor na data de
sua publicação.
Pradópolis; 29 de julho de 2019
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CLAR BRONZÁTI
VEREADORA/PTB
PREFEITURA MUNICIPAL DE PRADÓPOLIS
ESTADO DE SÃO PAULO - CNPJ 48.664.296/0001-71
MENSAGEM Nº 146 - DO SR. PREFEITO DO MUNICÍPIO DE PRADOPOLIS
Pradópolis, 25 de julho de 2019.
Senhor Presidente,
Senhores Vereadores,
Senhora Vereadora.
Tenho a honra de encaminhar, por intermédio de Vossa Excelência, à elevada
deliberação dessa colenda Câmara Municipal, o incluso projeto de lei que “DISPÕE SOBRE A
AUTORIZAÇÃO PARA O PODER EXECUTIVO FIRMAR ACORDO JUDICIAL NOS AUTOS
DA AÇÃO POPULAR - PROCESSO Nº 0700503-82.1989.8.26.0222 E DA OUTRAS
PROVIDÊNCIAS”, a fim de que sua apreciação ocorra em regime de urgência especial, nos
termos dos artigos 128 e 129 do Regimento Interno dessa ilustre Casa Legislativa.
Em 14/03/1989 foi proposta uma ação popular em face da empresa M&S
Consultoria Integrada S/C Ltda. e seus sócios e do então Prefeito Municipal, Sr. Agenor Pavan,
atualmente representado pelo seu espólio, tendo como objetivo a declaração de nulidade do
contrato firmado no ano de 1985 entre o Município de Pradópolis, durante a gestão do então
Prefeito Sr. Agenor Pavan, visando também o ressarcimento de danos ao erário público.
Referida ação está em trâmite na 1º Vara Cível da Comarca de Guariba, Estado de São Paulo,
sob o Processo nº 0700503-82.1989.8.26.0222.
Tal ação popular foi julgada procedente e atualmente o processo se encontra em
fase de cumprimento de sentença, sendo que em 10/08/2018, em decisão homologatória, o E.
Juízo acolheu o laudo pericial que apurou o valor do débito principal em R$ 5.005.037,74 (cinco
milhões, cinco mil, trinta e sete reais e setenta e quatro centavos).
Portanto, o Município de Pradópolis tornou-se credor do débito mencionado,
sendo que este será quitado em sua integralidade, com a devida atualização.
O débito principal, devidamente atualizado, é de R$ 6.300.000, 00 (seis milhões
e trezentos mil reais), que será pago em 05 (cinco) parcelas mensais e sucessivas, mediante
depósito bancário, em conta exclusiva indicada pela Prefeitura Municipal, tendo a seguinte
destinação para os valores: 50% (cinquenta por cento) para a construção de uma nova ETE —
Estação de Tratamento de Esgoto e 50% (cinquenta por cento) a ser utilizado a critério da
Administração.
Salienta-se que todo o procedimento tem sido acompanhado pelo Ministério
Público do Estado de São Paulo, representado pelo Promotor de Justiça, Dr. Hermes Duarte
Morais, em vistas a tutela do interesse público, nos termos do art. 6º, S 4º, da Lei Federal nº
4.717/65 (Lei da Ação Popular), conforme PAF nº 62.0277.0000019/2019-2, tendo como
objetivo acompanhar e dar publicidade às tratativas do acordo a ser realizado nos autos da
Ação Popular.
Diante do exposto, aguardo de Vossa Excelência e de seus nobres pares que
reconheçam a importância deste projeto de lei, colocando-o em discussão e votação, com fa ré
o)
máxima urgência possível. ad
Ed
Rua Tiradentes, 956 - Centro — CEP 14850-000 — PRADÓPOLIS - SP - Fone: (16) 3981-9900 -e-muil:gabineteapradopolis.sp.gov.br 29 |o% | Ja
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PREFEITURA MUNICIPAL DE PRADÓPOLIS
ESTADO DE SÃO PAULO — CNPJ 4$.664.296/0001-71
À oportunidade renovo a Vossa Excelência e demais Pares, os protestos de
elevada estima e consideração.
)
À Sua Excelência o Senhor Vereador, FÁBIO PEREIRA DA COSTA, Presidente da Câmara
Municipal de Pradópolis, Estado de São Paulo.
SD
Rua Tiradentes, 956 - Centro - CEP 14850-000 - PRADÓPOLIS — SP - Fone: (16) 3981-9900 -e-mail:gabineteDpr: olis.sp.gov.br
PREFEITURA MUNICIPAL DE PRADÓPOLIS
ESTADO DE SÃO PAULO — CNPJ 48.664.296/0001-71
PROJETO DE LEI 0 6 8 12019 .
DISPÕE SOBRE A AUTORIZAÇÃO PARA O PODER
EXECUTIVO FIRMAR ACORDO JUDICIAL NOS AUTOS
DA AÇÃO POPULAR - PROCESSO Nº 0700503-
82.1989.8.26.0222 E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS
SILVIO MARTINS, Prefeito do Município de Pradópolis,
Estado de São Paulo, no uso das atribuições que lhe confere o inciso Vi do artigo 71 da Lei
Orgânica do Município,
FAZ SABER que a Câmara Municipal, em Sessão
realizada no dia — de de 2019, APROVOU e ele
SANCIONA e PROMULGA a seguinte...
LEI:
Artigo 1º - Fica o Poder Executivo autorizado a firmar
acordo judicial nos autos da Ação Popular — Processo nº 0700503-82.1989.8.26.0222, em que
tramita na 1º Vara Civel da Comarca de Guariba, cujo o objeto da ação envolve a declaração
de nulidade de contrato firmado entre o Município de Pradópolis na gestão do Ex-Prefeito Dr.
Agenor Pavan com a empresa M&S Consultoria Integrada S/C Ltda., bem como o
ressarcimento de danos ao erário publico.
Artigo 2º. Para quitação do objeto da ação, o Município
receberá a quantia de R$ 6.300.000, 00 (seis milhões e trezentos mil reais), correspondente ao
valor do débito principal acrescido de juros e correção monetária, devidamente homologado,
tendo a seguinte destinação:
| — 50% do valor, correspondente a R$ 3.150.000,00 (três
milhões, cento e cinquenta mil reais), será quitado mediante destinação de verbas
exclusivamente para a construção de uma nova ETE — Estação de Tratamento de Esgoto;
Il — 50% do valor, correspondente a R$ 3.150.000,00 (três
milhões, cento e cinquenta mil reais), será quitado diretamente ao Município, sendo a utilização
do recurso a critério da Administração.
. Parágrafo único. O pagamento ao Município será
realizado em 05 (cinco) parcelas mensais e sucessivas, depositado em conta própria indicada
pela Administração na minuta de acordo a ser elaborada entre as partes.
. Artigo 3º. Esta Lei entrará em vigor na data de sua
publicação, revogadas as disposições em contrário.
e
| de Pradópolis, em 25 de julho de
2019.
Rua Tiradentes, 956 — Centro — CEP 14850-000 — PRADÓPOLIS — SP - Fone: (16) 3981-9900 -e-muil-gabinete(apradopolis.sp.gov.br
(SUGESTÃO DE MINUTA PARA ACORDO)
TERMO DE ACORDO PARA AÇÃO POPULAR
PROCESSO Nº 0700503-82.1989.8.26.0222
Pelo presente TERMO DE ACORDO, as PARTES:
SEBASTIAO ALMEIDA VIANA (“SEBASTIÃO”) NESTE ATO REPRESENTADO POR SUA ADVOGADA QUE
ESTA SUBSCREVE Dra. Maria Aparecida Augusto Caixeta, OAB-SP nº 105.785, M&S
CONSULTORIA INTEGRADA S/C LTDA. (“M&C”), ANTONIO TADEU MADRI (“ANTONIO”), PLíNiO
Gustavo ADRI SARTI (“PLINIO”), MANOEL MECIAS MAGRI (“MANOEL”), ESPÓLIO DE AGENOR
Pavan (“EspÓLIO”), MunicíPiO DE PRADÓPOLIS (“MunicíPiO”), partes já qualificadas no
processo em epigrafe,
e ainda como TERCEIRA INTERVENIENTE ANUENTE:
SÃO MARTINHO S.A., com sede na Fazenda São Martinho, Município de Pradópolis — SP, CNPJ
nº 51.466.860/0001-56; por seu Diretor Jurídico, Elias Eduardo Rosa Georges, brasileiro,
divorciado, advogado, CPF/MF nº 148.332.328-55, doravante denominada “SÃO MARTINHO” ou
“TERCEIRA ANUENTE”:
e ainda, atuando na tutela do interesse público e no exercício das atribuições que lhes são
conferidas no art. 6º, 84º, da Lei 4.717/65 — Lei da Ação Popular:
MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DE SÃO PAULO, representado pelo Promotor de Justiça, Dr.
Hermes Duarte Morais, doravante denominado “MINISTÉRIO PÚBLICO”;
CONSIDERANDO QUE:
1. SEBASTIÃO promoveu Ação Popular em face de M&S, SÓCIOS e o ESPÓLIO, proposta em
14/03/1989, em trâmite perante a 7º Vara Cível da Comarca de Guariba sob nº 0700503-
82.1989.8.26.0222, tendo como objeto a declaração de nulidade do contrato firmado no ano de
1985 entre o MUNICIPIO, na gestão de AGENOR PAVAN ora representado por seu ESPÓLIO, e a
empresa M&S;
H. referida ação foi julgada procedente e atualmente o processo se encontra em fase de
liquidação; e em 10/08/2018, foi proferida decisão homologatória acolhendo o laudo pericial
que apurou o valor do débito em R$5.755.793,40 (cinco milhões, setecentos e cinquenta e
cinco mil, setecentos e noventa e três reais e quarenta centavos), sendo: a) R$5.005.037, 74
(cinco milhões, cinco mil, trinta de sete reais e setenta e quatro centavos) correspondente ao
débito principal e b) R$750.755,66 (setecentos e cinquenta mil, setecentos e cinquenta e cinco
reais e sessenta e seis centavos) correspondente aos honorários advocatícios fixados na fase
de conhecimento;
Hll. em 10/09/2018, em sede de julgamento de embargos declaratórios opostos por SEBASTIÃO,
foi determinada a inclusão de 10% a título de honorários advocatícios para a fase de
“cumprimento de sentença”; e contra essa decisão, o ESPÓLIO e o SÓCIO TADEU interpuseram
Agravo de Instrumento, cujos recursos, nº 2228047-39.2018.8.26.0000 e nº 2194752-
11.2018.8.26.0000, respectivamente, tramitam perante a 8º Câmara de Direito Público do
Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo e aguardam julgamento;
IV. o autor Sebastião, o MunicíPio E O EspÓLIO juntamente com a TERCEIRA ANUENTE
manifestaram o interesse em acordar nos autos do processo junto ao MINISTÉRIO PÚBLICO, que
por sua vez instaurou o Procedimento Administrativo de Acompanhamento — PAF nº
1
62.0277.0000019/2019-2, tendo como objetivo acompanhar e dar publicidade às tratativas do
acordo a ser realizado nos autos da Ação Popular, e
V- considerando que o Município possui autorização legislativa para firmar referido acordo
através da Lei Municipal nº xxx/20719, a qual faz parte integrante deste;
RESOLVEM as PARTES, com a anuência da TERCEIRA ANUENTE e do MINISTÉRIO PÚBLICO,
celebrar o presente TERMO DE ACORDO PARA AÇÃO POPULAR (“TERMO DE ACORDO” ou
“INSTRUMENTO DE ACORDO”), a ser regido pelas cláusulas e condições a seguir:
CLÁUSULA PRIMEIRA — OBJETO
1.1. O presente acordo, firmado nos autos do Procedimento Administrativo de
Acompanhamento, tem como objeto a quitação e extinção com julgamento de mérito da Ação
Popular especificada no item “I” dos Considerandos acima.
CLÁUSULA SEGUNDA — VALORES
2.1. Para liquidação dos valores discutidos na Ação Popular objeto do presente acordo, a
TERCEIRA INTERVENIENTE pagará:
A) ao Município, a quantia de R$ 6.300.000,00 (seis milhões e trezentos mil reais),
correspondente ao valor do débito principal apurado pelo laudo pericial, atualizado até a
presente data;
B) a advogada de Sebastião, Dra. Maria Aparecida Augusto Caixeta, OAB-SP nº 105.785, CPF
nº 163.995.792-87, o valor de R$ 1.260.000,00 (um milhão, duzentos e sessenta mil reais) para
quitação integral dos honorários advocatícios de sucumbência fixados na fase conhecimento e
na fase de liquidação/cumprimento de sentença.
Os valores ora acordados são fixos e irreajustáveis, sendo permitido à TERCEIRA ANUENTE as
retenções legais cabíveis em relação ao item 'B' no ato de cada pagamento.
CLÁusuLA TERCEIRA — FORMA DE PAGAMENTO
3.1. Para quitação dos valores pactuados no item “2.1” deste Instrumento, as PARTES acordam
que:
3.1.1. Para o valor indicado no item “A” (pagamento ao MunicíPiO), a seguinte destinação:
!- 50% do valor, correspondente a R$ 3.150.000,00 (três milhões, cento e cinquenta mil reais),
será quitado mediante destinação de verbas exclusivamente para a construção de uma Nova
ETE — Estação de Tratamento de Esgoto tratando-se de obra pública essencial para o
MUNICÍPIO;
Il - 50% do valor, correspondente a R$ 3.150.000,00 (três milhões cento e cinquenta mil reais),
será quitado diretamente ao Município, sendo a utilização do recurso, ato discricionário do
Prefeito Municipal;
Os pagamentos ao MuntcíPiO deverão ser depositados junto ao Banco do Brasil, Agência 6909-
4, conta-corrente 8638-X, os quais deverão ser adimplidos em 5 (cinco) parcelas mensais, nas
seguintes datas e valores:
1º parcela: em até 10 (dez) dias úteis contados da data da homologação do acordo em juizo
—o valor R$ 2.300.000,00 (dois milhões e trezentos mil reais).
2º parcela: 30 (trinta) dias contados da data da homologação do acordo em juízo
— o valor R$ 1.000.000,00 (um milhão de reais).
3º parcela: 60 (sessenta) dias contados da data da homologação do acordo em juízo
— o valor R$ 1.000.000,00 (um milhão de reais).
4º parcela: 90 (noventa) dias contados da data da homologação do acordo em juízo
— o valor R$ 1.000.000,00 (um milhão de reais).
5º parcela: 120 (cento e vinte) dias contados da data da homologação do acordo em juízo
— o valor R$ 1.000.000,00 (um milhão de reais).
3.1.2. O valor indicado no item “B” (pagamento em nome da advogada de SEBASTIÃO - DRA.
MARIA APARECIDA AUGUSTO CAIXETA), deverá ser depositado junto ao Banco do Brasil, Agência
4242-0, conta-corrente 9.843-4, OAB-SP nº 105.785, CPF nº 163.995.792-87, o qual deverá
ser adimplido em 5 (cinco) parcelas mensais, nas seguintes datas e valores:
1º parcela: em até 10 (dez) dias úteis contados da data da homologação do acordo em juízo
— o valor R$ 460.000,00 (quatrocentos e sessenta mil reais).
2º parcela: 30 (trinta) dias contados da data da homologação do acordo em juízo — o valor R$
200.000,00 (duzentos mil reais).
3º parcela: 60 (sessenta) dias contados da data da homologação do acordo em juízo — o valor
R$ 200.000,00 (duzentos mil reais).
4º parcela: 90 (noventa) dias contados da data da homologação do acordo em juízo — o valor
R$ 200.000,00 (duzentos mil reais).
5º parcela: 120 (cento e vinte) dias contados da data da homologação do acordo em juízo
- o valor R$ 200.000,00 (duzentos mil reais).
3.1.3. O início dos pagamentos das parcelas dos itens 3.1.1 e 3.1.2 está condicionado à
homologação do acordo em juízo. E caso a homologação do acordo não ocorra no mês de
agosto de 2019, a TERCEIRA ANUENTE antecipará os pagamentos das últimas parcelas de modo
que as mesmas não venham ultrapassar o mês de dezembro de 2019.
3.1.4. Os comprovantes bancários de cada depósito efetuado e devidamente compensado
valerão como recibo de pagamento e quitação.
3.2. Fica estabelecida multa no valor de 5% em caso de atraso no pagamento de qualquer uma
das parcelas entabuladas neste acordo, bem como o vencimento antecipado das parcelas
vincendas.
3.2.1. Referida multa somente será aplicada em caso de atraso superior a 5 (cinco) dias.
CLAUSULA QUARTA — DESISTÊNCIA DOS RECURSOS E AÇÕES ENVOLVIDAS
4.1. Em razão do acordo firmado, as Partes desistem dos recursos pendentes, mencionados no
item “II” dos Considerandos deste Instrumento.
4.2. As Partes se comprometem também a desistir de qualquer outra medida, judicial ou
administrativa, eventualmente proposta, ainda que não mencionada neste instrumento.
4.3. Fica estabelecido que cada Parte arcará com as suas respectivas custas, despesas
processuais e honorários advocatícios a que deu causa nos processos e nos recursos
mencionados neste Instrumento.
CLÁUSULA QUINTA — QUITAÇÃO GERAL E IRRESTRITA
5.1. Uma vez cumpridas as obrigações acima estabelecidas, as Partes declaram que nada têm
a receber, reclamar ou a repetir, em juízo ou fora dele, a qualquer título, a qualquer tempo e
sobre qualquer forma uma das outras, relativamente ao objeto do presente Acordo, pelo qual
outorgam umas às outras a mais plena, rasa, geral, expressa, irretratável e irrevogável
quitação, com relação a qualquer ato ou fato relacionado com o objeto do presente Acordo,
incluindo qualquer montante ou direito pendente, a qualquer título.
CLÁUSULA SEXTA — DISPOSIÇÕES FINAIS
6.1. O presente Acordo é firmado em caráter irrevogável e irretratável, obrigando as Partes e
os seus sucessores a qualquer título.
6.2. A tolerância e as concessões recíprocas feitas pelas Partes em relação ao presente
Acordo ou a qualquer outro documento constitutivo de direito celebrado entre as Partes terão
caráter eventual e transitório e não configurará, em qualquer hipótese, renúncia, transigência,
remissão, perda, modificação, redução ou ampliação de qualquer direito, faculdade, privilégio,
prerrogativa ou poderes conferidos a qualquer das Partes nos termos dos mencionados
documentos, assim como, quando havidas, o serão, expressamente, sem que haja novação de
quaisquer disposições previstas neste Acordo.
6.3. Se qualquer ctáusula ou expressão deste Acordo for declarada ilegal, inválida ou ineficaz,
essa não afetará qualquer outra cláusula deste Acordo, que restará plenamente válido e eficaz.
6.4. Os direitos e obrigações relativos a este Acordo não poderão ser cedidos ou a qualquer
título transferido total ou parcialmente, por qualquer das Partes, exceto mediante prévio
consentimento escrito das demais.
E, por estarem justas e contratadas, as Partes, a Interveniente Anuente e o Ministério Público
firmam o presente Acordo, o qual será submetido à homologação judicial nos autos da Ação
Popular nele referida.
Guariba, 22 de julho de 2019.
SEBASTIÃO ALMEIDA VIANA
MARIA APARECIDA AUGUSTO CAIXETA
OAB-SP nº 105.785
M&S CONSULTORIA INTEGRADA S/C LTDA.
ANTONIO TADEU MADRI
PLínio GUSTAVO ADRI SARTI
MANOEL MECIAS MAGRI
MUNICÍPIO DE PRADÓPOLIS
Silvio Martins
Prefeito Municipal
João Victor Furini
OAB-SP nº 292.036
EspóLiO DE AGENOR PAVAN
MARIA THEREZINHA DA CUNHA PAVAN
SÃO MARTINHO S.A.
Elias Eduardo Rosa Georges
Diretor Jurídico
MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DE SÃO PAULO
Hermes Duarte Moraes
Promotor de Justiça
MEMORIA DE CALCULO
R. decisão de fts.
Proc. nº .0700503-82.1989.8.26.0222 (133/1989)
Sebatião Almeida Viana X M&S Consultoria integrada e outros
1º Vara da Comarca de Guariba - Ação Popular
[Atualizar parcelas até: | siquzoto |
Juros (dê um d
Moda [ com |
LO tomaria sobre Conde o) 150% |
PRINCIPAL, JUROS, MULTA CONTRATUAL, HONORÁRIOS SOBRE CONDENAÇÃO
Honorários Advocaticios (art. 523, 41º do NCPC), se couber
0,00%
Multa Moratória (art.523, $1º do NCPC), se couber. 0,00%
Subtotat: 712019
Custas ao Estado, entre 5 UFESPs e 3000 UFESPs, se couber 0,00%
UFESPê data-base: 2653 0,00 (não integra o saldo)
SALDO CREDOR AO AUTOR:-
orizo19 6.627.751,53
Palmital. 26 de julho de 2019.
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