PREFEITURA MUNICIPAL DE PRADÓPOLIS
ESTADO DE SÃO PAULO — CNPJ 48.664.296/0001-71
MENSAGEM Nº 147 - DO SR. PREFEITO DO MUNICÍPIO DE PRADOPOLIS
Pradópolis, 30 de julho de 2019.
Senhor Presidente,
Senhores Vereadores,
Senhora Vereadora.
Tenho a honra de encaminhar, à elevada deliberação dessa colenda Câmara
Municipal, por intermédio de Vossa Excelência, o incluso Projeto de Lei que: “ABRE NO
ORÇAMENTO VIGENTE CREDITO ADICIONAL ESPECIAL NO VALOR DE R$ 192.000,00, E
DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.”, a fim de que sua apreciação ocorra em regime de urgência
especial, nos termos dos artigos 128 e 129 do Regimento Interno dessa ilustre Casa
Legislativa.
O crédito especial a ser autorizado por este projeto de lei visa criar rubrica =
orçamentaria em razão do recebimento de recursos advindos do Governo Estadual, haja vista
o repasse do Fundo Estadual de Saúde destinado ao Fundo Municipal de Saúde, por “.
intermédio do “Programa Qualis Mais” e do “Piso de Atenção Básica — PAB Estadual"
Assim, a abertura do crédito adicional no valor total de R$ 192.000,00 (cento e
noventa e dois mil reais), se faz necessário para possibilitar o pagamento de despesas gerais
junto ao Departamento de Saúde e que todos os recursos citados neste projeto são originários
do Governo Estadual e por esta razão são cobertos como excesso de arrecadação.
Diante do exposto, aguardo de Vossa Excelência e de seus nobres pares que
reconheçam a importância deste projeto de lei, colocando-o em discussão e votação, com a
máxima urgência possível.
À oportunidade, renovo a Vossa Excelência e demais Pares, os protestos de
elevada estima e consideração.
Pospeicoanéi
Préfeito Municipal
A Sua Excelência o Senhor Vereador, FÁBIO PEREIRA DA COSTA, Presidente da Câmara
Municipal de Pradópolis, Estado de São Paulo. a “reg,
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PREFEITURA MUNICIPAL DE PRADÓPOLIS
ESTADO DE SÃO PAULO — CNPJ 48.664.296/0001-71
PROJETO DE LEI Nº 0 6 92019
ABRE NO ORÇAMENTO VIGENTE CRÉDITO
ADICIONAL ESPECIAL NO VALOR DE R$
192.000,00, E DA OUTRAS PROVIDENCIAS.
SILVIO MARTINS, Prefeito do Município de Pradópolis, Estado de
São Paulo, no uso das atribuições que lhe confere o inciso VI do artigo 71 da Lei Orgânica do
Município,
FAZ SABER que a Câmara Municipal, em Sessão
realizada no dia de, de , APROVOU e ele sanciona
e promulga a seguinte...
LEI;
Art. 1º Fica aberto no orçamento vigente, um crédito adicional
especial na importância de R$ 192.000,00, distribuído na seguinte dotação:
Local: 020502 FUNDO MUNICIPAL DE SAÚDE
Ficha: 442 — 10.301.0015.2012.0004 MANUTENÇÃO DO DEPARTAMENTO DE SAUDE 87.000,00
3.3.90.34.00 OUTRAS DESPESAS DE PESSOAL DECORRENTES DE CON
02 Recursos de Outras Fontes — Exercício Corrente F.R.:00214
300 028 FMS - PAB ESTADUAL
Ficha: 207 — 10.301.0055.2012.0004 MANUTENÇÃO DO DEPARTAMENTO DE SAUDE 105.000,00
3.3.90.30.00 MATERIAL DE CONSUMO
02 Recursos de Outras Fontes — Exercício Corrente F.R.:0 0200
301 000 QUALIS ESTADUAL
Art. 2º O crédito aberto na forma do artigo anterior será coberto
com recursos provenientes de:
EXCESSO: 192.000,00
F.R.: 0200 105.000,00
F.R.: 0214 87.000,00
Art. 3º Fica o município autorizado a expedir os atos necessários,
visando a execução desta lei.
Art. 4º Esta lei entra em vigor na data de sua publicação.
Prefeitura Municipal de Pradópolis, em 30 de julho de 2019.
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