materia nº 1/2019

Câmara agp de Hradúpolis
ESTADO DE SÃO PAULO 3%
S Sp
9
TERMO DE ABERTURA E AUTUAÇÃO DE PROCESSO ADMINISTRRAVO
148º
Aos 02 (dois) dias do mês de maio do ano de 2019 eu, Regis Borges, Coordenador
Legislativo, constituído pelas Portarias nº 033/2018 e 035/2018, da Câmara Municipal de
Pradópolis/SP, abri o Processo Administrativo Nº 001/2019, por ordem do Exmo. Presidente da
Câmara Municipal, Fábio Pereira da Costa, acerca da Denúncia nº 001/2019 em face do Exmo.
Prefeito, Sr. Silvio Martins, e do Ilmo. Vice-Prefeito, Sr. Thiago de Castro, ambos do Município
de Pradópolis, por suposta prática de infração político administrativa, autuei seus documentos e
numerei suas páginas.
Im PO
REGIS BORGES
Coordenador Legislativo
RUA SETE DE SETEMBRO, 999 - CENTRO - CEP 14850-000 - PRADÓPOLIS
, - -SP
FONE/FAX: (16) 3981-9100 - camara(Dpradopolis.sp.leg.br
www.pradopolis.sp.leg.br
Câmara Municipal de Pradópolis
ESTADO DE SÃO PAULO
Rod MU,
DECISAO 0»
CONSIDERANDO a denúncia apresentada pelo cidadão, Sr. Carlos César Almargo.
na data de 29 de abril de 2019. protocolada nesta Casa Legislativa sob o nº 6799, acerca de suposta
prática de infração político administrativa cometida pelo Prefeito Municipal Sr. Silvio Martins é
pelo Vice-Prefeito Municipal Sr. Thiago de Castro.
CONSIDERANDO O Parecer Jurídico nº 095/2018. expedido pelo Procurador Jurídico
Legislativo desta Casa de Leis. Dr. Marcelo Batistela Moreira. (doc. anexo).
DECIDO pelo acatamento em todos os seus termos do parecer jurídico. dando-se
ciência da denúncia e do parecer jurídico para todos os Vereadores desta casa Legislativa. bem
como a inclusão da referida denúncia como matéria a ser apreciada pelos Nobres Vereadores na
próxima sessão ordinária desta Casa Legislativa. que terá seu feito em 08 de maio de 2019.
Pradópolis. 02 de maio de 2019.
Dal
XBTO PEREIRA DA O STA
Presidente
RUA SETE DE SETEMBRO, 999 - CENTRO - CEP 14850-000 - PRADÓPOLIS - SP
FONE/FAX: (16) 3981-9100 - camaraG)pradopolis.sp.leg.br
www.pradopolis.sp.leg.br
CÂMARA MUNICIPAL DE PRADÓPOLIS
Estado de São Paulo
CNPI01926.718 000]-76
Procuradoria Legislativa eh Muy, 1º
E
S Se Eiw
PARECER JURÍDICO NA
Ne)
Pingos
Purecer n 095/2018
Ref, Protucelo mn 6.249, de 20/06 2018 - Denúncia contra agente político,
Consulente: Exmo. Presidente da Câmara Municipal de Pradópolis,
ADA EM ct bi ata Dto Direito corstitucional e Ai nust rar
dosistididi.
EO QNT | IF Denúncia apresentada por cidadao vetor
contra Vereadora. imputação. à thesis, da
Recebido em...
pratica de infração politico tdmimistranyo
consubstanciada
pratica «h atos cede
corrução /improbidade udministrativa v ma
/ conduta incompativel com q Ciuiuchades
Recebido em...
a decoro no esxereicio do mandato. it
procedimental disciplinado pelo art 3º do
Decreto-Lei no 201/67. por lorça do cormundo
Normativo previsto no S Vº do at 5
mesmo diploma legal Inclusão cmi pai
primeira sessão apos O rece roda
denuncia pela Presidência Leitura
realização do Juizo de admissibiliedad
(recebimento vu
to) pelo Plenário (uarum
Menoria sunples. Portmação de Comisisae
Processante composta por 3 (três) vercadores
esculhidos por sorteio na mesma SESSÃO Cri
que lida a denúncia Definição. entr
Recebido em À
Percesboctgpass iss ssrecceos
eleitos. do Presidente t-do
tUbservancia no inciso odor 3 t
201,07 Instrução propessed deter
CÂMARA MUNICIPAL DE PRADÓPOLIS
cos aro Ti nb PE
Procuradoria | euislativa O 4 >
05
expressamente pelos Poço, Udo ur
TFrarase de denúncia apresentada pelo cidadão dl
FRANCISCO CARLOS MARTINS DE OLIVEIRA CARDOSO na data de 2Uctu
(dh:5 imp. autuada sob o Protocolo nº 0.229, na qual aponta supostas dogui
cometidas pola Exma, Vercadora destr Casa Legislativa. Sra Clair Bromguli, a qua
sestmdo 0 Denunciante teria assediado, em função do cargo pubbico
umagisterios servidores municipais, w fim de captar clientes para o escritorio ue
advocacia no qual seu irmão (Clóvis Bronzatiy atua; e ainda, teria morrido na conduta
upica de trúlico de influencia, na condição de vercadora. ao obter ve
Agens vm lavor
du escritório de advocacia de seu irmão E respectivo sócio
Extrai-se da denúncia que, no ano de 2017, a Denunciada estu
cui tantas dnitades escolares do Municipio de Pradópolis, abordando protessores
visitando-os em suas residências cv intermediando a contratação do escritório d
advocacia de seu irmão. incidindo em condutas dicas € incompativeis com us cargos
públicos que vcupa
e
Wo Mmstuuração
postula o Denúncianto, em sum
processo politco adimunstrativo para apuração dos tatus e. ao final. à cassação du
mandato político da Denunciada: a comunicação do Chefe do Poder Executivo
Municipal para fins de exoneração do cargo público É propusimiura de ação civil publica
encaminhamento do caso à OAB em Guariba; SP para as providências em relação dos
advogados Clovis Brongan é Gilberto Fagundes de Oliveira e ainda. a resporisabilizaç ão
Cruel da vereadora
E o breve relato
“in se tratapd lee cemmuguta aprescr
acimuitastrativa, o rig de
pratica de aniriação politu di
Rua Sete de setembro, q UH
CEP TA MSUUUO Pose
CÂMARA MUNICIPAL DE PRADÓPOLIS
Estado de São Paulo |
( MJ 096.78 00 AMU,
rata teia a A ai
(6) p z e
denúncia é aquele previsto no Decreto Lei nº 201/07. por Pro sta no 8
ada reter tea shi tro leval co ais IS STA. dos do
Stu vou batgistisa
Em se tratando de denúncia protocolada na dars de 24 /um
nos termos do ur, 5”, imeso | do DL nº 201/07. a mesma devera ser anclutda n
]
sessão ordina
de dia 28/06/2018, ocasião na qual será lida em Plenario e, 4
seguida. realizado uvotação pelo seu recebimento; processamento ou não
Vale frisar que. pese a realização de sessão extraordimarimo 4
presente data (21/00/2018), a mesma não poderá servir para leitura da den
tendo em vista impedimento de ordem regimental (Ri art 195 ce parágrado um
Lavsese rrrogder e lestura
“a pa sessuo de 45 0
Pois bem, vale consignar que o recebimento ou não due clemindo sa
retrata verdadeiro juizo de admissibilidade reulizado pelos nobres vercadores, os qrius
SEM ingressar no mérito da demanda, limitar-se-ão à analise se as alegações
aduzidas na denúncia merecem seguimento /apuração ou não
Por sua vez, q quorum para recebimento ou não da denúncia é de
medoria simples. istu é, 50% (cinquenta por cento) mais um dos vereadores presentes
ssão, sem prejuizo da observância do quorum de instalação da sessão. este cu
eeeuoria absoluta (50% puus um dos membros desta Casa Legislativa), nos termos
art 32 do Reginento Interno desta Câmara Municipal
Apos o sutzo de admussibilidade, se ww decisão for pel quão
conhecimento da denúncia (não recebimento), a mesma sera arquivada, Acaso recebida
pelo Plenário, pussar-se-à, na mesma sessão, à formação da Comissão Proçessante
qual sera composta por 3 (rés, vercadores desimpedidos e escolhidos en
presentes, modaante ma
CAMARA MUNICIPAL DE PRAMPPOLIS
Estado de São Paulo E E
CNPI:01,926,718 0001-765
Procuradoria | eg
lativa
o)
Papos?
Ma curtintio, ande ne inesta sessão, vs sorteados pt
a Comissão Proucessante Nurao, entre se um Preside
te cv uma iNedilir [et
Hot fine), os quais serão declarados pelo Presidente da Câmara Municipal
t
APOS. iuar-se doa Fase cognitiva e instrutória do precesso, subs
comandou de Comissaa Provessante. a qual observará os procedimentos elencados nos,
meisos la Vildo am 5º do DLn 201/67
Pese a ausência de disposição legal! expressa. levando em
consideração os principios constitucionais e normas processuais atualmente vigêntos
Sm Peievo ao “Principio da Moinação/ Fundamentação das Decisões” = ar 43 dy
Sotistituiços Pecerul, entendo que a denúncia, uma vez protocolada nesta Causa de
Leis, deverá ser replicada a cada um dos nobres vereadores para conhecimento
prévio, sem prejuízo da posterior leitura em Plenário
Cem eleito, entendo absolutamente imsuticient equi ,
conhecimento dos ternos da «
puuncia se ce apenas por uma única leitura em Pesar
haja vista, por vezes. à extensão € ad complexidade dos fatos e da mater
Os ilustres vercadores, no exercício da jurisdição politica, devem
se subsidiar de maior conhecimento detalhamento dos fatos alegados antes de decidi
Selore Percebo
sito da denuncia a fim de melhor lgrmar seu pnrópru
convernoennes ,
Não obstante o acima aduzido, destaca-se que os casos onussus
e/ou nao disciplinados «em ley serão decididos pela Comissão Processante de forma
Erouive ca uti eres
runtindo-se a ampla defesa vo cont
torno da attori
denunciada, sem pre
eu desta Procuradora Jurídica Legislativa. na equtsiliçlach
órgão consultivo e de controle da legalidade do Poder Legislativo local, cirit
dúvidas ou quesuonamentos de cunho juridico que venham a surgir no decorrer d
procedimento
CÂMARA MUNICIPAL DE PB ADÓPOLIS
Estado de São Paulo p Um
CNPEOL9I6. 7800] « a
Procuradoria | egistaiO
SP | “rs
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Devera, anda, subsidiar autuação dos il us rÓRAY. adores no ciso
tera R mentdação nº OM7 de 10/04/2017, 4 m assim ua
roterdo em sede do % uculo + x ) eantius cl
testa Procuradoria Hidica Legistat CUpas coptas st
E o parecer.
w Presidência para ci
Publique-se a integralidade dos presentes autos
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MARCELO BATISTELA MORÉIRA
Procurador Jurídico Legislativo
cumulando a função de Controlador Interno
OAB/SP nº 305.353 |
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EXCELENTÍSSIMO SENHOR PRESIDENTE E MEMBROS DA MESA
DIRETORA DA CÂMARA MUNICIPAL DE PRADÓPOLIS,
ESTADO DE SÃO PAULO. a Um,
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Eas, 09 Neo)
Cingpo
CARLOS CÉSAR ALMAGRO, brasileiro,
casado, professor, portador do RG 16.393.383/SSP-SP, CPF/MF n.º
047.977.978-35 e Título Eleitoral n.º 193.856.701-67, residente e
domiciliado na Rua Ernesto Turcci, 1156, Jardim Primavera, CEP
14850-000, Município de Pradópolis, Estado de São Paulo, e-mail:
carlos.almagroBbol.com.br, vem respeitosamente à presença de V.Exa,
com fundamento no art. 4º, inciso X, do Decreto-Lei n.º 201/67, bem
como nos termos do art. 73 da Lei Orgânica do Município de Pradópolis
e no art. 38 do Regimento Interno desta
REPRESENTAÇÃO em face de:
Casa, apresentar
a) PREFEITO DO MUNICÍPIO DE PRADÓPOLIS, o senhor SÍLVIO
MARTINS, brasileiro, casado, técnico em química, portador do
RG/SSP-SP n.º 12.717.923 e do CPF/MF nº 044.232.508-88, com
domicílio profissional na Rua Tiradentes, 956, Centro, CEP 14850-
000, Pradópolis/SP e residencial na Rua Luiz Valetinnucci, 785,
Jardim Mirian, CEP 14850-000, município de Pradópolis, estado de
São Paulo e, À
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O 95:60 ETOZANBH26Z
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b) VICE-PREFEITO DO MUNICÍPIO DE PRADÓPOLIS, o senhor
THIAGO DE CASTRO, brasileiro, solteiro, empresário, portador
do Registro Geral n.º 32.221.003-3 e do CPF/MF n.º 287.242.258-78,
com domicílio profissional na Rua Tiradentes, 956, Centro, CEP
14850-000, Pradópolis/SP e domiciliado residencial na Rua
Presidente Vargas, nº 655, Centro, CEP 14850-000, Pradópolis/SP,
consubstanciada nos fatos e argumentos a seguir elencados: QAMUA,
ka (s
DOS FATOS o O o
PaDoRoM
Os REPRESENTADOS são PREFEITO e VICE-
PREFEITO, respectivamente, desta cidade, e por força das atitudes e
condutas ilícitas que praticaram, não reúne princípios mínimos ditados
pela dignidade e decoro, em especial para continuar a ocupar os cargos
eletivos que lhe foram confiados pelos eleitores do Município de
Pradópolis.
Não é novidade aos Nobres Edis e à população de
Pradópolis, que o primeiro REPRESENTADO, SÍLVIO MARTINS,
PREFEITO MUNICIPAL, já esteve envolvido em processo de cassação no
ano de 2014, por violar leis, sob o manto do Mandato Eletivo, legislatura
2013/2016. Aliás, o Chefe do Poder Executivo inaugurou o ato de
afastamento, algo jamais visto na história, do Município de Pradópolis,
ao longo de sua emancipação político-administrativo desde 1959, por
desrespeitar regras elementares norteadoras dos atos da vereança.
No mesmo sentido acima explicitado, o segundo
REPRESENTADO, THIAGO DE CASTRO, VICE-PREFEITO
MUNICIPAL, é o primeiro precursor, como VICE, que teve o cargo
cassado em quase 60 (sessenta) anos por ter praticado ilegalidades para
beneficiar terceiros em função de tentar realizar transferência de lote
industrial no ano de 2017.
Vale lembrar que ambos os REPRESENTADOS
são reincidentes, além de ser cassado pela Câmara Municipal de
2
|
Vereadores, o primeiro foi condenado em primeira instância gi” pé
Civil Pública, intentada pelo Ministério Público, cujo prócessepn. e z
0004408-62.2014.8.26.0222, tramita na 2º Vara Cível da Comarca (de,
Guariba, pela prática de ato de improbidade administrativa, expitsérdo”
artigo 11, 1, da Lei 8.429/92, impondo-lhe, considerando a gravidade do
fato (art. 12, caput e inciso TIL do mesmo diploma legal), as penas de:
proibição de contratar com o Poder Público ou receber benefícios ou
incentivos fiscais ou creditícios, direta ou indiretamente, ainda que por
intermédio de pessoa jurídica da qual seja sócio majoritário, pelo prazo
de 03 anos; o pagamento de multa civil de 03 vezes o valor do prejuízo; e
ressarcir ao erário público no que toca aos valores ilegalmente
dispendidos a quantia de 3.575,00, incidindo juros e correção
monetária desde o ato ímprobo, nos termos da fundamentação, sentença
anexa.
O segundo REPRESENTADO, THIAGO DE
CASTRO, VICE-PREFEITO, foi condenado na Ação Civil Pública,
intentada pelo Ministério público, cujo processo nº 0101996-
50.2006.8.26.0222, tramitou na 1º Vara Pública da Comarca de Guariba,
pela pratica de improbidade administrativa, recebimento indevido do
erário público em cargo eletivo no Conselho Tutelar, condenado a
devolver todos os valores recebidos, está em fase liquidação, conforme
documento anexo, além de ser cassado pela Câmara Municipal de
Vereadores.
É importante observar que a história se repete e,
os agentes políticos, ora REPRESENTADOS não aprenderam com os
próprios erros e se vêm novamente envolvidos em escândalos por
beneficiarem-se ilegalmente em função de seus cargos.
Nobres Edis, por ironia do destino, os dois
estavam sempre fotografando, filmando e presentes em denúncias,
muito menos graves, do governo passado, 2013/2016, principalmente
num grupo de rede social denominado FALA PRADÓPOLIS e,
aparecendo em matérias jornalísticas, posando de bons samaritanos e |
Mu,
únicos defensores da honestidade, da integridade, da justiça, grápãe,
S Pad
P
ordem.
ao) IA Ss
O tempo deles chegou e não convencérámido
contrário, se mostraram venais, apropriando-se de dinheiro público sem
autorização legislativa, inclusive desta Casa de Leis.
DAS ILEGALIDADES PRATICADAS PELO PREFEITO SÍLVIO
MARTINS E O VICE-PREFEITO THIAGO DE CASTRO
À Lei n. 8.429/1992, que trata da improbidade
administrativa, prevê que atos por danos ao erário, enriquecimento
ilícito e violação aos princípios administrativos são plenamente assim
enquadrados.
O enriquecimento ilícito é o ato de “auferir
qualquer tipo de vantagem patrimonial indevida em razão do exercício
de cargo, mandato, função, emprego ou atividade nas entidades
públicas”.
No caso da presente REPRESENTAÇÃO os
agentes auferiram vantagem patrimonial (financeira) indevida em razão
do exercício do mandato, em ligeiro confronto com a probidade
administrativa que os cargos ocupados exigem.
Em sendo assim, podemos vislumbrar corrupção,
cujo termo previsto no Código Penal, geralmente é utilizado para
designar o mau uso da função pública com o objetivo de obter uma
vantagem.
No artigo 317, define [o crime |
[) e
de corrupção passiva como o de: Vi
o
“solicitar ou receber, para si ou para outros,
direta ou indiretamente, ainda que fora da
4
função ou antes de assumi-la, mas em razão dela,
vantagem indevida, ou aceitar promessa to.
vantagem.” (GRIFEI)
is
É público e notório que os agentes Pojítices”
indicados na presente REPRESENTAÇÃO SÍLVIO MARTINS
receberam 13º salário referente ao ano de 2017 e 2018, no valor de R$
31.146,10 (trinta e um mil, cento e quarenta e seis reais e dez centavos) e
THIAGO DE CASTRO, recebeu 13º salário referente ao ano de 2017, no
valor de R$ 6.229,22 (seis mil, duzentos e vinte e nove reais e vinte e
dois centavos), conforme se extrai do Portal Transparência do Município
de Pradópolis e fichas financeiras que ora se junta.
A Câmara Municipal aprovou o Requerimento
n.º 001/2019, da Câmara Municipal de Pradópolis, de autoria do
Vereador Thiago Aquino Alves, subscrito pelos Vereadores Daniel de
Souza Silva, Matheus Alves de Campos, Clair Bronzati, Ricardo
Ornellas Ramos, Nélson Cândido de Souza e Fábio Pereira da Costa,
solicitando informações ao Poder Executivo Municipal acerca do
pagamento de 13º salário e férias ao Prefeito e Vice-Prefeito, bem como o
embasamento jurídico utilizado, uma vez que não havia a devida
autorização legislativa da respectiva Casa de Leis.
O Representado, Sílvio Martins, Prefeito
Municipal, respondeu por meio de Ofício n.º 62/2019, protocolo n.º
6.720/2019 e Ofício Especial - GABINETE DO PREFEITO, protocolo nº
6.737/2019, que o pagamento da respectiva verba natalina, foi pautado
no parecer do advogado especialista em Direito Público e Presidente do
Conselho Jurídico da Associação dos Prefeitos do Estado de São Paulo -
APREESP, Dr. Antônio Sérgio Baptista, assim explicitado como NOTA
TÉCNICA com o seguinte TEMA: PREFEITOS E VICE, ABONO DE
FÉRIAS (1/3), 13º SALÁRIO, STF, CONSTITUCIONALIDADE.
Subsidiou a resposta com cópia das fichas
financeiras dos exercícios de 2017 e 2018 dos REPRESENTADOS,
indicando o recebimento apenas do benefício natalino, transcreveu
5
aquele parecer e, ao final, se valeu de uma decisão de acórdão que
tramita no Tribunal de Justiça de São Paulo, cujo processo recebeu tin,
1006514-70.2018.8.26.0664. —- E
o sp
Quanto à NOTA TÉCNICA do Dr. Amtoft Sá N
Baptista da APREESP, não se encontra em nenhuma de suas fas,
142
exatamente como descrito no acórdão do STF, que não precisa de
regulamentação legal, aliás o que é orientado naquele documento é a
autorização constitucional e não a liberação imediata do pagamento sem
previsão legal, portanto o representado do Chefe do Poder Executivo
local comete ligeiro equívoco, claro, intencional e em benefício próprio e
de seu vice.
É de destacar que a citação do acórdão paulista,
publicado no mês de março do corrente, é extemporâneo para dar
guarida aos recebimentos indevidos e ilegais, pois os recebimentos
iniciaram-se muito antes do julgado que se apresenta.
Por este caminho tortuoso e rápido, sem os
ditames da lei adotado pelos REPRESENTADOS, apenas os beneficiaram
em detrimento de toda a sociedade que assim se submetem.
Oportuno, elogioso e condizente com o acordão
do STF, o Parecer n.º 120/2019, de 29 de março de 2019, da lavra do Mui
Digno Procurador Jurídico Legislativo da Câmara Municipal de
Pradópolis, Dr. Marcelo Batistela Moreira, em consulta realizada pelo
“
Nobre Vereador Thiago Aquino Alves, que “opinou pela
INCONTITUCIONALIDADE/ILEGALIDADE do ato do Chefe do Poder
Executivo local que ordenou, em benefício próprio, de forma unilateral, à
revelia do Poder Legislativo, o pagamento de 13º salário sem prévia lei
implementadora/autorizadora”, o que é estendido ao Vice-Prefeito
Municipal, pois se enquadra no mesmo ato de recebimento ilegal.
Ora, Nobres Edis, convenhamos, o que fizeram os
REPRESENTADOS foi um vergonhoso desvio de recursos públicos para
seus próprios bolsos, longe dos olhos da sociedade e à margem da
f
6
legalidade, como se tivessem acima de tudo e de todos e, que, jamais
seriam descobertos se não houvesse o portal da transparência Rs nsodé
atentas e preocupadas com o erário público. Ss É
. op 6
É fato que o STF já entendeu que é constitucional
o pagamento do benefícios de 13º salário e férias, mais o terço
constitucional, extensivo aos agentes políticos, porém não liberou de
imediato, apenas com essa decisão a “farra na casa da Maria Joana” sem
o crivo do devido processo legal.
Há muito, com a promulgação da Carta de 1988,
sempre houve controvérsia sobreo pagamento de 13º salário e terço de
férias aos agentes políticos.
Não é exagero dizer que em sua grande maioria
dos tribunais pátrios Brasil afora sempre considerou que o pagamento
dessas vantagens a agentes políticos, em especial prefeitos e vereadores,
seria inconstitucional e assim deveria ser mantido. Eis porque a
Constituição veda expressamente que membro de poder detentor de
mandato eletivo receba gratificação, adicional, abono, prêmio, etc., o
pagamento de 13º salário e férias, assim entendido como proibidos.
É certo que a matéria ao ser submetida ao crivo do
Supremo Tribunal Federal, nos autos do Recurso Extraordinário
650.898/RS, a maioria do STF decidiu, com repercussão geral
reconhecida, que o pagamento de 13º salário e terço de férias a agentes
políticos não fere o mencionado artigo 39, parágrafo 4º, da CF.
Com o entendimento da maioria, a partir do voto
proferido pelo Ministro Roberto Barroso, restou configurado que o
regime de subsídio é incompatível com outras parcelas remuneratórias
de natureza mensal, o que não seria o caso do 13º e das férias, pagos a
todos os trabalhadores e servidores, com periodicidade anual.
Com esse posicionamento do STF, o pagamento
de 13º salário e terço de férias aos agentes políticos, em especial
5
ES
—
IN
Ny
CE
prefeitos, secretários e vereadores, não feriria o parágrafo 4º do artigo 39
da CF, tendo em vista que estas vantagens são direitos de sea,
trabalhadores, inclusive dos agentes políticos.
o
PR
No caso do recurso interposto ao STF, Sesapts?
do abordado nesta REPRESENTAÇÃO, havia lei que amparava os
agentes políticos, ainda que não tivesse a decisão acolhida pelo supremo.
O Recurso Extraordinário foi interposto pelo
município de Alecrim (RS) em face de acórdão advindo do Órgão
Especial do TJ-RS que julgou inconstitucional a lei municipal (Lei
1.929/2008). A lei em comento previa o pagamento de verba de
representação, terço de férias e 13º aos ocupantes do Executivo local.
Para o TJ], a norma feriria justamente o parágrafo 4º do artigo 39 da CF,
que veda o acréscimo de qualquer gratificação, adicional, abono, prêmio,
verba de remuneração ou outra parcela remuneratória aos subsídios dos
detentores de mandatos eletivos.
A repercussão geral reconhecida com a decisão do
STF, pacificou o entendimento que há constitucionalidade na fixação de
pagamento de terço de férias e 13º salário aos agentes políticos, não
havendo falar na ofensa ao dispositivo constitucional precitado. O relator
do caso, ministro Marco Aurélio, manteve a decisão regional, tudo por
entender que prefeitos e vice-prefeitos não podem ter benefícios
equiparados ao de servidores, pois não têm natureza profissional com o
Estado, mas apenas relação política e eventual.
Com o entendimento acima, esta tese se aplicaria
a ministros, secretários, deputados, senadores e vereadores, na visão do
ministro. Esta posição foi acompanhada pelos ministros Edson Fachin,
Ricardo Lewandowski e Cármen Lúcia. Venceu, no entanto, a diretriz
assentada pelo voto do ministro Luís Roberto Barroso, que foi
acompanhada pelos ministros Luiz Fux, Rosa Weber, Dias Toffoli, Teoria
Zavaski (voto proferido em maio de 2016) e Gilmar Mendes. Portanto,
por seis votos a quatro (o ministro Celso de Mello se absteve de votar), O
STE declarou a constitucionalidade do pagamento de 13º salário e terço
8
de férias a agentes políticos, não vislumbrando, com isso, Nos,
afronta ao artigo 39, parágrafo 4º, da CF. -s co
O
A
Repita-se e contrapõe a medida adotada, Pelos.
REPRESENTADOS, não obstante o decidido pelo STF, a ane. e” ao
contrário do caminho tortuoso combatido nesta REPRESENTAÇÃO, não
se trata, o alcance dessas vantagens aos agentes políticos, de algo que
possa surgir de imediato, isto é, com base única, exclusiva e direta em
decisão do STF, sem que se tenha previamente todo um estudo de
viabilidade, com pareceres jurídicos, e sem que se dê o devido trâmite a
um processo legislativo formal e materialmente legal, mesmo agora sob o
manto constitucional, com justificativa, iniciativa, deliberação, votação,
sanção ou veto, promulgação e publicação.
Não bastasse, seria necessário um estudo para
identificar as reais condições do Município de Pradópolis, junto às
diretrizes legais relativas ao quadro orçamentário-financeiro (gastos com
pessoal, previsão orçamentária, etc.), sem o que, diga-se de passagem, a
despeito de objetivar uma solução para o enredo, os agentes políticos
incidiram em diversas ilegalidades, frutos não da previsão em si, mas
das suas consequências.
Assim entendido, a questão é complexa e não
depende única e exclusivamente da vontade dos REPRESENTADOS,
pois, o agente político, decidir simplesmente por implementar tais
vantagens nos limites da sua esfera de competência, sem que se tenha
atenção às demais diretrizes legais e constitucionais. O resultado é esse
desastre que outrora diziam combater e agora acabam por trazer, ao final
e ao cabo, várias consequências para o Município, seu povo e para o
próprio agente político investido da e na condição de representante, pois
agiram com falta de DECORO e DIGNIDADE, incorrendo em
improbidade pública.
Os REPRESENTADOS Sílvio Martins e Thiago
de Castro, esqueceram da lei, eis que é impositivo referir que a hipótese
de implantação dessas vantagens aos agentes políticos, no caso em
9
A
QN NIVA,
Ko /Y
o z
sp É
1$
benefício próprio, deveria ser acompanhada de robusta orictitação ?
jurídica, incluindo os mais variados requisitos jurídicos necessários E
medida (formais, materiais, constitucionais - federais e estaduais - e
legais, orçamentários e financeiros), reclamando atuação especializada e
que materialize estudos e pareceres indispensáveis à consecução deste
tipo de pagamento aos respectivos agentes (13º salário e terço de férias).
Por fim, resta evidente que a ilegalidade praticada
pelos REPRESENTADOS na obtenção dessas vantagens, somente
poderia ser efetivada desde que percorresse O caminho reto, longo e
honesto da constitucionalidade e legalidade em sentido estrito,
observando o devido processo legal, exatamente como previu o STF.
Os REPRESENTADOS Sílvio Martins e Thiago
de Castro desviaram no exercício do mandato, indevida e ilegalmente,
valores do erário público, neste sentido devem responder com a cassação
de seus cargos, uma vez que cometeram atos de improbidade
administrativa, sem prejuízos de sanções civis e penais.
CONSIDERAÇÕES FINAIS
Com efeito, os fatos retro narrados configuram a
prática de conduta incompatível com a dignidade do exercício da
função pública, neste caso do Prefeito Sílvio Martins e do Vice-
prefeito Thiago de Castro do Município, bem como assim a falta de
decoro na conduta pública, se amoldando às disposições contidas no
Decreto-Lei nº 201/67, verbis:
Art. 4º São infrações político-administrativas dos
Prefeitos Municipais sujeitas ao julgamento pela
Câmara dos Vereadores e sancionadas com a
cassação do mandato:
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X - Proceder de modo incompatível com a
dignidade e o decoro do cargo.
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Um comportamento probo é o que a sociedade
espera de um Prefeito e seu Vice-prefeito, motivo pelo qual, a ausência
de honestidade (probidade) resulta em falta de decoro do agente
político, ferindo, assim, não só as suas reputações, como também a
imagem do próprio município.
Como já é sabido pelo E. Tribunal de Justiça de
São Paulo, vejamos:
(Apelação n.º 446.911-5/9-0, Rel. Des. Moreira de
Carvalho, j. 04.12.06) “a Adininistração Pública tem
lesado, nessas hipóteses, os seus bens jurídicos
imensuráveis materialmente, os seus valores ideais,
sobretudo a moralidade (patrimônio moral) e a sua
reputação de pessoa jurídica de direito público. O
administrador ou o legislador ímprobo DENIGRE
A IMAGEM DO MUNICÍPIO, expondo-o aos
olhos de todos como aparelho administrativo
orquestrado para a locupletação, lugar de
corrupção, núcleo de malversação do dinheiro do
povo” - destaquei.
Seguramente, há de se imaginar, qual o juízo de
valor que os Munícipes de Pradópolis e de toda a Região concebem do
Poder Executivo Municipal, neste caso seus representantes maiores,
que foram assiduamente combativos antes de possuírem os mandatos
e, agora que estão no poder, não agirem com a devida cautela com a
coisa pública, que deveriam honrar e defender!
Desta forma, diante dos fatos acima expostos, que
exigem uma pronta atuação deste Legislativo, não resta alternativa ao
Denunciante senão o oferecimento da presente REPRESENTAÇÃO
como forma de permitir que os nobres integrantes desta Casa tomem
ciência dos fatos narrados e adotem as providências cabíveis e
necessárias, em conformidade dom as disposições regimentais à espécie.
|
|
)
N
DOS PEDIDOS Soa E aa
Em razão exposto CARLOS CÉSAR ALMAGRO
requer pelo recebimento da presente REPRESENTAÇÃO, instaurando-
se o pertinente PROCESSO POLÍTICO ADMINISTRATIVO, em
virtude da prática da conduta descrita no inciso X (Proceder de modo
incompatível com a dignidade e o decoro do cargo.), do Artigo 4º, do
Decreto-lei n.º 201/67 c/c arts. 38 do Regimento Interno desta Câmara e
o art. 73 da Lei Orgânica do Município de Pradópolis.
Requer, ainda, após o recebimento da Denúncia
pelo E. Plenário, que seja formada a competente COMISSÃO
PROCESSANTE, que, ao final, concluirá pela procedência da presente
denúncia, CASSANDO OS MANDATOS DOS POLÍTICOS
REPRESENTADOS, SÍLVIO MARTINS - PREFEITO MUNICIPAL e
THIAGO DE CASTRO - VICE-PREFEITO MUNICIPAL DE
PRADÓPOLIS.
Protesta provar o alegado pelos documentos que
acompanham a presente, além dos demais meios de provas em direito
admitidas, em especial a juntada de novos documentos, deixando de
apresentar o rol de testemunhas uma vez tratar de matéria de cunho
exclusivamente documental.
Termos em que,
P. deferimento,
Pradópolis, 22 de abril de 2017.
/
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CARLOS pi
REPRESENTANTE
fis. 1
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Horário de Atendimento ao Público: das 12h30min às19h00min 4D órO
SENTENÇA |
Processo Físico nº: 0004408-62.2014.8.26.0222
Classe - Assunto Ação Civil Pública - Dano ao Erário
Requerente: Ministério Público do Estado de São Paulo
Requerido: Silvio Martins e outros
Juiz(a) de Direito: Dr(a). DANIELA DIAS GRACIOTTO MARTINS
Vistos.
Trata-se de ação civil pública ajuizada pelo MINISTÉRIO PÚBLICO DO
ESTADO DE SÃO PAULO cm face dos réus SILVIO MARTINS, CELSO LUIZ e SIMONE
APARECIDA MIGANO, com a finalidade de responsabilização dos requeridos na organização e
realização da cerimônia de posse dos políticos eleitos no município de Pradópolis. a fim de
condená-los ao ressarcimento das quantias pagas indevidamente, além da imposição de multa e
proibição de contratar com o serviço público.
A inicial foi recebida pela decisão de fls. 102/103.
Os réus, citados, apresentaram contestações às fls. 130/149. 160/147 e 197/2015. nas
quais, aduziram ausência de dolo, ilegitimidade passiva de Silvio Martins e de Simone, sendo que
o requerido Celso Luiz, por sua vez, sustentou que sua participação consistiu apenas na emissão de
nota fiscal a maior, sem intenção de burla da lei.
As preliminares foram rejeitadas pela decisão de fls. 227.
A decisão de fls. 289/290, por sua vez, determinou a reunião do feito com a ação
popular nº 0001249-48.2013.
Em audiência de instrução, foi produzida prova oral, conforme fls. 328.
Alegações finais pelo Ministério Público às fls. 367/389 e pelos requeridos às fls.
400/421., 424/436 e 438/445.
É o relatório. Decido.
Inicialmente, de rigor esclarecer que a pretensão ministerial no presente feito é o
0004408-62.2014.8.26.0222 - lauda 1
FORO DE GUARIBA S e
Para conferir o original, acesse o site https://esaj.tisp.jus.br/pastadigital/pg/abrirConferenciaDocumento.do, informe o processo 0004408-62.2014.8.26.0222 e código 66000000001ZX.
Este documento é cópia do original, assinado digitalmente por DANIELA DIAS GRACIOTTO MARTINS, liberado nos autos em 07/01/2019 às 11:24.
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Horário de Atendimento ao Público: das 12h30min às19h00min
ressarcimento ao erário do valor de R$ 3.575,00, quantia dita ilegalmente utilizada para a
contratação de Celso Martins e Simone Aparecida Migano, bem como o sancionamento político
administrativo de todos os requeridos.
Indica-se que em 1º de janeiro de 2013 foi realizada cerimônia de posse do Prefeito,
Vice-Prefeito e Vereadores eleitos no ano de 2012, sendo que, em virtude de um ato do então
Presidente, Silvio Martins, tal solenidade foi realizada com ares de grande celebração. arcando o
Poder Legislativo com tais gastos.
Com efeito, foram contratados climatizadores de ar, móveis, flores, entre outros
serviços, bem como serviço de mestre de cerimônia, o qual foi realizado pelo requerido Celso
Luiz.
No entanto, referidas contratações não foram precedidas de licitação, vez que os
valores individualmente considerados não ultrapassavam o limite legal que permite a dispensa de
licitação, não se formalizando, contudo, o devido processo de dispensa.
«do, informe o processo 0004408-62.2014.8.26.0222 e código 66000000001ZX.
Em resumo, constou ainda na inicial da presente ação que Simone pediu para Celso
emitir nota fiscal falsa, a fim de receber os valores referentes de modo a supostamente remunerar
serviços para os quais sequer não podia ser contratada. Em consequência, Celso falsificou o
documento e transferiu a diferença para Simone, sendo que Silvio solicitou, enquanto presidente
da Câmara, a realização do evento sem a devida formalização. possibilitando as ilegalidades acima
apontadas.
Os elementos colhidos e presentes nos autos comprovam o narrado na inicial.
O conjunto probatório é bastante robusto acerca da ilicitude dos autos praticados
pelos requeridos, senão vejamos.
Em relação à conduta individualizada do requerido Silvio Martins. verifica-se que
este dispensou licitação sem observância das formalidades mínimas exigidas, bem como autorizou
a contratação informal e indireta da responsável pela organização do evento.
assinado digitalmente por DANIELA DIAS GRACIOTTO MARTINS, liberado nos autos em 07/01/2019 às 11:24 ,
ite https://esaj tisp jus.br/pastadigital/pg/abrirConferenciaDocumento.
Neste sentido, os depoimentos encartados nos autos pela prova emprestada e também
pela prova colhida no presente feito são esclarecedores.
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Para conferir o original,
A própria requerida Simone Aparecida Migano, ouvida na ação popular
0004408-62.2014.8.26.0222 - lauda 2
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Horário de Atendimento ao Público: das 12h30min às19h00min
Teimosa perseerçs
0001249-48.2013.8.26.0222, confirmou que a contratação foi autorizada pelo requerido Silvio
Martins, sendo este que, mesmo ciente das ilicitudes, realizou o pagamento à empresa prestadora
do serviço.
Verifica-se que Simone narra claramente que o requerido Silvio Martins foi quem
autorizou as referidas contratações, dizendo. inclusive, que não teria procedimento licitatório.
Não obstante, os demais depoimentos colhidos não levam à conclusão de que teriam
sido lícitos os atos praticados pelos requeridos.
Com efeito. a testemunha Nelson Antônio Garcia até confirmou a irregularidade dos
fatos, declarando que a organização prévia da festa foi feita por Simone. Carolina e Carlos, porém,
em desacordo com o limite e sem licitação.
Não obstante, as testemunhas Michele Angélica Maria de Souza, Carlos Roberto
Quitiliano e Carolina Silva de Oliveira Santos, afirmaram que receberam pagamento por meio
depósito ou até mesmo em mãos pela requerida Simone.
Quanto à conduta individualizada dos requeridos Celso e Simone, ficou constatado
nos autos a apropriação ilícita de recursos público por meio de contrato inexistente, utilizando de
documentos falsos, senão vejamos.
A prova documental colhida constata notas de empenho com valores diversos aos
acertados com Celso, conforme fls. 173/174, verificando-se a cancelada no valor de R$ 700,00 e a
paga no valor de R$ 3.575,00.
Ademais, as declarações de Celso e Simone confirmam o repasse da diferença a
outros integrantes da equipe. conforme fls. 170 e 190/191.
Sem prejuízo, os depoimentos lançados nos autos da ação popular e os tomados em
regular instrução neste feito, revelam a prática dos atos de improbidade já referidos, concluindo-se
que Simone Aparecida solicitou a elaboração de documento falso, prestando serviço à Câmara de
maneira ilegal e recebendo recursos públicos de maneira indireta, sendo que Celso Luiz, em que
pese ter realizado o serviço, emitiu nota falsa a fim de viabilizar a transferência de recursos
públicos à Simone.
Conclui-se ainda dos diversos depoimentos colhidos que Simone e Silvio, experientes
0004408-62.2014.8.26.0222 - lauda 3
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liberado nos autos em 07/01/2019 às 11:24 .
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Este documento é cópia do original, assinado digitalmente por DANIELA DIAS GRACIOTTO MARTINS
Para conferir o original, acesse o site https://esaj tisp jus
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Horário de Atendimento ao Público: das 12h30min às19h00min
na função pública, deveriam ter ciência acerca das regras básicas para a dispensa de licitação e
suas consequências quando não observada.
O procedimento em questão, com regramento estabelecido pela lei de licitações,
exige uma série de cautelas quanto à dispensa, devendo-se contar com registro de pesquisa de
preços formalizada, entre outros mecanismos. No entanto, o poder Legislativo não providenciou
nenhum documento para a contratação da empresa do requerido Celso Luiz.
Sendo assim. os comportamentos adotados pelos ora requeridos configuram o
previsto na Lei de Improbidade Administrativa, mais precisamente no art. 11, senão vejamos:
“Art. 11, Constitui ato de improbidade administrativa que atenta contra
os princípios da administração pública qualquer ação ou omissão que viole os
deveres de honestidade, imparcialidade, legalidade, e lealdade às instituições, e
notadamente:
1- praticar ato visando fim proibido em lei ou regulamento ou
diverso daquele previsto, na regra de competência ”
Conclui-se, portanto, que houve omissão em relação ao previsto na lei 8.666/93,
agindo também os requeridos de forma omissiva ao utilizarem meio ilegal para fraudar regras
legais de contratação e prestação de serviços.
O requerido Silvio Martins autorizou a contratação sem observância do procedimento
legal, quando era seu dever exigir. anuindo, desta forma, para que a requerida Simone se
beneficiasse pelo serviço prestado pelo requerido Celso.
As provas colhidas em sede administrativa e em juízo, são robustas, coerentes e
providas de higidez, e, ainda, inexistindo causas que afastem a ilicitude da conduta, ou ilidem as
provas produzidas, o pedido procede e cabe fixar as penas a serem impostas.
Cabe ressaltar que, nos termos da jurisprudência do E. STJ, “o elemento subjetivo,
necessário à configuração de improbidade administrativa censurada nos termos do art. 11 da Lei
8.429/1992, é o dolo genérico de realizar conduta que atente contra os princípios da Administração
Pública. não se exigindo a presença de dolo específico" (STJ, REsp 951.389/SP, Rel. Ministro
HERMAN BENJAMIN. SEGUNDA TURMA, DJe de 04/05/2011). que, como já apontado acima.
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Horário de Atendimento ao Público: das 12h30min às19h00min
restou hialino nas diversas práticas ilegais: ainda. "os atos de improbidade administrativa descritos
no artigo 11 da Lei nº 8.429/92, dispensam a demonstração da ocorrência de dano para a
Administração Pública ou enriquecimento ilícito do agente" (STJ, Aglnt no AREsp 271.755/ES,
Rel. Ministro BENEDITO GONÇALVES. PRIMEIRA TURMA, DJe de 22/03/2017).
Ante o exposto, JULGO PROCEDENTE o pedido, com resolução de mérito, nos
moldes do artigo 487, inciso I, do Código de Processo Civil, para CONDENAR SILVIO
MARTINS, CELSO LUIZ e SIMONE APARECIDA MIGANO, pela prática de ato de
improbidade administrativa, expresso no artigo 11, 1. da Lei 8.429/92, impondo-lhes. considerando
a gravidade do fato (art. 12. caput e inciso III, do mesmo diploma legal), as penas de: proibição
de contratar com o Poder Público ou receber benefícios ou incentivos fiscais ou creditícios,
direta ou indiretamente, ainda que por intermédio de pessoa jurídica da qual seja sócio
majoritário, pelo prazo de 03 anos; o pagamento de multa civil de 03 vezes o valor do
prejuízo; e ressarcir ao erário público no que toca aos valores ilegalmente dispendidos a
quantia de R$ 3.575,00, incidindo juros e correção monctária desde o ato iímprobo, nos termos da
fundamentação.
Em razão da sucumbência, condeno os réus ao pagamento das custas e despesas
processuais, por força do artigo |8 da Lei 7.347/85.
Com o trânsito em julgado, inclua-se o nome dos réus no Cadastro Nacional de
Condenados por Improbidade Administrativa (Resolução CNJ n. 44/2007), oficiando-se à Justiça
Eleitoral.
B.IC
Guariba, 14 de dezembro de 2018.
DOCUMENTO ASSINADO DIGITALMENTE NOS TERMOS DA LEI 11.419/2006,
CONFORME IMPRESSÃO À MARGEM DIREITA
0004408-62.2014.8.26.0222 - lauda 5
igitalmente por DANIELA DIAS GRACIOTTO MARTINS, liberado nos autos em 07/01/2019 às 11:24 .
Para conferir o original, acesse o site https://esaj.tisp.jus.br/pastadigital/pg/abrirConferenciaDocumento.do, informe o processo 0004408-62.2014.8.26.0222 e código 66000000001ZX.
Este documento é cópia do original, assinado di
CÂMARA MUNICIPAL DE PRADÓCONS
Estado de São Paulo
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CNPJ: 01.926.718/0001-76 S Ls 3
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Procuradoria Legislativa ç
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PaDOpOS
PARECER JURÍDICO
Parecer nº 120/2019
Interessado: Exmo. Sr. Vereador Thiago Aquino Alves
(Ref. Protocolos nºs. 6.720/2019 e 6.737/2019
Direito Constitucional. Pagamento de térias
e 13º salário, Prefeito e Vice prefeito
Possibilidade. Compatibilidade do acúmulo
entre subsidio e recebimento das verbas
atinentes aos direitos sociais. Precedente
do E. STF. R.E. nº 650.898/RS. Lei local
autorizativa. Imprescindibilidade
Inexistência de direito público subjesivo
dos agentes politicos ao recebimento.
Declaração de compatibilidade dos 85 2º e
4º do art. 39 da CF que representa apenas
um dos requisitos para o recebimento dos
adicionais. Necessidade de lei local
autorizativa, de iniciativa parlamentar,
para a implementação do direito. Definição
sobre a adequação de percepção dessas
verbas que se insere no campo de
liberdade de conformação do legislador
infraconstitucional, Observância do
sistema de “checks and balances” — freios e
contrapesos. Art. 29. inciso V da CF,
Submissão de matéria correlata ao sistema
remuneratório lato sensu de
politicos e/ou servidores pá
Dr a ii pai a in ir gta
Rua Sete de setembro, nº 999 - Centro - Pradopolis/SP www pradopolis.sp.lep
CEP: 14.850-000 - Fone: (16) 3981 9100 camaraiipradopolis.sp leg br
1713 id
CÂMARA MUNICIPAL DE PRADO OLIS
Estado de São Paulo
CNPJ: 01.926.718/0001-76
Procuradoria Legislativa O,
a Bora
Princípio da reserva legal. Exegese do art.
37, inciso X da CF. Chefe do Poder
Executivo Municipal que não detém
competência, sequer. para a imiciativa de
projeto de lei em matéria remuneratónia de
agentes detentores de mandato eletivo.
Outorga constitucional de competência
privativa ao Poder Legislativo. Ato
unilateral e infralegal do Chefe do Poder
Executivo que ordena o pagamento de
benefício em seu próprio interesse, à
revelia do Poder Legislativo, que se mostra
temerário e incauteloso. Ausência de
consulta ao órgão da advocacia pública
municipal. Assunção de risco e
possibilidade de configuração do atuar
doloso. Pela inconstitucionalidade do ato
do representante do Poder Executivo local
que ordenou o pagamento de 13º salário
desprovido de lei local implementadora.
Trata-se de consulta apresentada pelo Exmo. Sr. Vereador
Thiago Aquino Alves, por intermédio do Protocolo nº 6.720 e 6.737/2019, acerca da
manifestação e documentos encaminhados pelo Exmo. Sr. Prefeito Municipal em
resposta ao Requerimento nº 01/2019, de autoria dos vereadores Clair, Daniel,
Fábio, Matheus, Nelson, Ricardo e Thiago.
Em abreviada sintese, alega o Chefe do Poder Executivo
Municipal que ordenou o pagamento de 13º salário a si próprio e ao refeito
amparado no parecer jurídico do advogado Antonio Sérgio Baptist
“ Presidente do
Rua Sete de setembro, nº 999 - Centro - Pradópolis/SP www. pradopolis.sp.leg.br
CEP: 14 850-000 - Fone: (16) 3981-9100 camaraitpradopolis.sp.leg br
2/14
| CÂMARA MUNICIPAL DE PRADÓPQ ;
CNPI U1.926.718-0001-76 ai A
Procuradoria Legislativa
rocuradora Legistativ " &
Estudo de São Paulo
A.
“napaS?
Conselho Jurídico da APREESP - Associação dos Prefeitos do Estado de São Paulo.
Invoca, ainda, decisões proferidas pelo E. TJSP, pelo C. TCE/SP e pelo E. STF (RE nº
650.898), além da doutrina da ilustre administrativa, Profa. Maria Sylvia Zanella Di
Pietro, acerca da incompatibilidade do recebimento dos subsídios com as verbas
descritas no 8 3º do art. 39 da CF.
A manifestação é instruída com cópia das fichas financeiras dos
exercícios de 2017 e 2018 do próprio subseritor, bem assim do vice prefeito. as quais
acusam o pagamento. apenas. do 13º salário je não de férias), e ainda, com cópia do
parecer da APREESP.
Em complementação à resposta ao Requerimento nº 01/2019, 0
Prefeito Municipal. por intermédio do Protocolo nº 6.737/2019, encaminhou o
Acórdão do E. TJSP. de relatoria da Exma. Desa. Vera Angrisani - Apelação n”
1006514.70.2018.8.26.0664.
É a sintese do contexto fático.
Es]
Não obstante a judiciosa resposta encaminhada pelo Exmo.
Chefe do Poder Executivo Municipal e as respeitáveis decisões que a instruem,
sugerindo suposto dissenso sobre a matéria. peço vênia para firmar entendimento
divergente acerca da matéria. no sentido da inconstitucionalidade do ato do Prefeito
Municipal que instituí, à revelia do Poder Legislativo local, 13º salário (e férias, se
fosse o caso) em seu próprio beneficio. Explico e fundamento.
Antes, convém assentar que o cerne da questão, ora em anális
não é a compatibilidade / possibilidade /constitucionalidade do pagamento
13º salário aos agentes políticos (prefeito e vice prefeito), de form
Rua Sete de setembro, nº 999 - Centro = Pradopolis/ SP www. pradopolis.sp leg,
CEP: 13.850-000 - Forte: (16) 3981-9100 camaras pradopois.sgf.
3/14 di
, CAMARA MUNICIPAL DE PRADÓPQLIS,
Estado de São Paulo Sa Lo
p
CNPJ: 01,926.718/0001-76 Ss
Procuradoria Legislativa
Mo A o
“PaDópoS
subsídios, cuja celeuma foi pacificada por ocasião do julgamento do Recurso
Extraordinário - RE nº 650.898/RS, de relatoria do eminente Ministro do Supremo
Tribunal Federai, Marco Aurélio, mas sim a necessidade de norma
infraconstitucional autorizativa.
Passemas a análise
Primeiramente, vale salientar que a questão de fundo tratada
pelo E. STF no leading case (RE nº 650.898/RS) concentrou-se na análise da les
municipal do Município de Alecrim/RS (Lei Municipal nº 1.929/2008) que instituia o
13º salário e férias ao Prefeito e Vice Prefeito.
Não obstante, percorrendo minuciosamente os votos proferidos
pelos Ministros da Egrégia Suprema Corte no julgado suprarreferido, mostra-se livre
de dúvidas que a instituição de tais benesses, ainda que tenham assento
constitucional (CF. art, 7º), exigem norma autorizativa.
Nessa direção, consigno os excertos dos votos que integram o
julgamento do RE nº 650.898/RS, verbis:
Voto Vista do Min. Teori Zavascki (fls.
56/58):
“Restaria a questão de saber se o direito a
ferias é constitucionalmente incompativel com
os cargos de natureza temporaria.
Aqui também caberia distinguir os cargos
temporários eletivos (vg, Prefeito e Vice
Prefeito) e os não eletivos (v.g., ministros e
secretários).
Rua Sete de setembro, nº 999 - Centro - Pradópalis SP www. pradopolis.sp.leg br
CEP: 14 850-000 - Fone: (161 398] 9700 camarao pradopolis sp leg pt”
4/14
| CÂMARA MUNICIPAL DE PRADÓPOLIS
Estado de São Paulo al
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CNPS:01.926.718/0001-76 S p É
Procuradoria Legislativa :
o 30
“Pa e)
ADÓPO»
entender. qualquer empecilho de natureza
constitucional a que o legis! r ordinário
lhes assegure direito ao gozo de ferias. Aliás,
no âmbito da administração federal, a Lei
4.525, de 02.12.97 prevê o direito a férias para
Ministros de Estado, em condições
semelhantes as dos servidores públicos civis
tart. 20). Por outro lado, a jurisprudência
assentada nesta Suprema Corte tem
compreendido que a temporariedade não o
obstúculo au pagamento de temas cum
respectivo terço de acréscimo.
E.)
Todavia, essa in v i de regime
jurídico não constitui impedimento
absolu ente intransponível a algum grau de
nformaçã. elo 1: lador ordinário, desde
que fundada, como deve ocorrer de um modo
geral nas atuações conformadoras. em causas
justificáveis.
Atiás, o próprio texto constitucional, no art. 56,
He S 1º, admite situações de afastamentos ve
deputados e senadores, prevendo tupóteses de
convocação de suplentes respectivos. Embora
não haja previsão constitucional semelhante
titul: Poder Executivo, não se
eria n le, r ário
possibilidade de regular certas situações de
stamento des: utoridades. Por exemplo
em caso de doença ou de maternidade. Da
mesma forma, não se mostra incompatível com
a Constituição que o legisla dinário
assegure a essas mesmas autoridades algun
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Rua Sete se setembro, nº 999 - Centro - Pradópolis/SP o
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CEP: 14.850-000 - Fone: «16;
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CNPI: 01.026,718/0001-76
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rezoáveis, que. ainda que com outra
enominação, b tureza de ferias.
[e
Em suma, se o direito a gozo de férias por
detentores de c letivo do Poder Executiv
previsto em lei ordinária, não é incompatível
com a Constituição, não parece:
inconstitucional assegurar a essas autoridades
quando em gozo de ferias. o pagamento
remuneratóri ésci de um terço
igualmente
o vant: tribuida aos
demais servidores públicos, mesmo agueles
remunerados em forma de subsídio, pelo art
39.8 4º, da CF.” (g.n)
Voto Vista do Min. Luiz Fux (fls. 77/78):
“Em conclusão, peço vénia aos Mynuistros Marco
Aurého e Edson Fachin para acompanhar a
divergência instaurada pelos Ministros Luis
Roberto Barroso e Teori Zavaski, no sentido da
compatibilidade do pagamento das verbas
previstas no art. 39, 83º, da CRFB, aos agentes
moliticos arrolados no £ 4º, do mesmo
dispositivo constitucional.
Deveras, o art. 2 a CF, estabelece que o
subsidio do Prefeito e Vice-Prefeito devem
ser fixados por lei de iniciativa da Camara
Municipal, como ocorreu in casu, porquanto
houve a edição da lei municip
instituindo
Rua Sete de setembro, nº 990 - é emtro — Pradopolis/SP
CER: 14,850-000 - Fone: (16) 3982-9109
wu pracdopolis.
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CEP 14.850.000 - Fone [161 3051-G1400 o esp leg.br /
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Estado de São Paulo
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Procuradoria Legislativa
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4 DO
Voto do redator Min. Luis Roberto Barroso
(fls. 84):
“Assim, a tese de incompatibilidade do terço de
férias e do 13º salário com o regime
constitucional de subsidio levaria à
inconstitucionalidade ou à não recepção de
uma multiplicidade de leis que preveem
essas verbas para. por exemplo,
magistrados, membros do Ministério Público
e Secretários de Estado. Esse resultado, no
entanto, além de produzir uma aiteracão
profunda em regimes funcionais
consolidados, não foi aquele desejado pelo
constituinte com a instituição do regime de
subsidio.
Penso ser claro, assim, que não ha um
mandamento constituciona! que exclua dos
agentes públicos, inclusive daque! cupantes
de cargos eletiv sibilidade de
inte ime: ue revejam o
pagamento de terço constitucional de férias
e de décimo terceiro salário Não se extrai
diretamente da Consltulição, net mesmo pur
um mandamento de moralidade, una vedação
ao pagamento dessas parcelas.
A definição sobre a prego de percepção
dessas verbas está spaço
liberdade onto: legislador
inf; lonal.” (g.n)
e setembro, nº 49%
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CNPJ: 01.926.718/0001-76 S fee)
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4%
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Voto da Ministra Rosa Weber (fls. 91)
“Há possibilidade sim de uma legislação como
a municipal em exame, prever essas
vantagens efeitos e vice prefeitos,
sem eis implique afronta ao texto
constitucional; faz-se uma interpretaçãn do 8
4º do ar. 39 da Constituição Federal em
harmonia com o & 3º do mesma dispositivo.”
tg.n)
Pronunciamento final de julgamento, do
Min. Marco Aurélio (fls. 93/94):
“O SENHOR MINISTRO MARCO AURÉLIO
(RELATOR) - É apenas um aspecto. porque se
articulou muito com a Constituição Federal,
como se esses direitos fossem decorrentes
da Lei das leis. Não é. Tanto que houve
necessidade, para virem à bal a o
Prefeito ter jus a esses direitos, de lei
municipal.” (g.n)
Vê-se, pois, que a leitura apenas da ementa do julgado pode
induzir a erro o intérprete. Conforme dito alhures, o E. STF, no julgamento do RE
nº 650.898/RS, não implementou o dirsito ao recebimento de 13º salário e
férias pelos prefeitos e vice prefeitos municipais, mas apenas declarou a
compatibilidade /possibilidade de implementação de tais verbas com o regime
remuneratório do “subsídio”.
Rua Sete de setembro, a“ 999 - Centro — Pradopolis/SP wmv pradopolis.sy Is;
CEP: 14,850-000 - Fone. (16; 3981-9100 camaradpradopolig
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Estado de São Paulo SA MUA
CNPJ: 01.926.718/0001-76
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Atente-se que dos excertos acima, extraídos do v. Acórdão do
RE nº 650. 898/RS, q posicionamento dos Ministros pela necessidade de lei
autorizadora para implementação de tais benefícios, seja dos que acompanharam a
relatoria (incompatibilidade do regime de subsídios à percepção de 13º saiário e férias). seja
daqueles que acompanharam a divergência (compatibilidade do regime de subsidios à
percepção de 13º sulârio e férias), é unissona.
Alias, o julgamento ultimado pelo E, STF deixa claro que o
pagamento do 13º salário e das férias [+ 1/3 constitucional) não constitui espécie de
direito público subjetivo do agente (automático), mas direito possivel /adquirivel, a
partir da interpretação conferida ao 8 4º do art. 39 da CF no sentido de sua
compatibilidade ao 8 3º do mesmo dispositivo constitucional.
De fato, a tese enunciada pelo redutor do v. Acórdão (Min
Barroso) foi assim lançada: “O an. 39. 8 4º da Con Utuição Federal não é incompatível
gom o pagamento de terco de férias e décimo terceiro selário.” (g.n)
Portanto, o julgamento do E. STF apenas reconheceu a
possibilidade e a adequação constitucional do pagamento dessas verbas (13º
salário e férias) adicionalmente ao subsídio do prefeito e do vice prefeito, o que não
significa, contudo, tenha instituído o próprio direito ao recebimento.
Com efeito, a implementação do 13º salário e das férias aos
agentes politicos municipais, detentores de mandato eletivo, requer lei autorizativa
de iniciativa parlamentar. Vejamos.
Segundo se depreende do texto constitucional. a competência
em matéria afeta ac sistema remuneratório de agentes políticos (detentores de
mandato cletivo) foi ouorgada em caráter privativo ao Poder Legislativo. conforme se
infere da redação dos arts. 29. incisos V é Vie 37, inciso X, ambos da CF.
Rua Sete sie setembro, nº & Õ Pradopulis Sp WWW pradepo)
CEP 15H450.000 - rose (16, Jus] VJs
Drramtet or pus cederpra tis soga loga to
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Estado de São Paulo
Adverte-se, por oportuno, que a expressão “subsidio”, contida
nos dispositivos acima, não restringe a competência do Poder Legislativo para dispor
sobre toda e qualquer verba remuneratória em beneficio dos agentes auliticos, o que
sena, aliás, conferir interpretação detu rpada da mens legis; até mesmo porque, antes
do julgamento do RE nº 650.898/RS, prevalecia na doutrina e na Jurisprudência a
impossibilidade de pagamento de quaisquer verbas adicionais aos subsídios dos
agentes políticos, por força do 8 4º do art. 39 da CF, o que somente veio a ser
relativizado pelo entendimento disseminado pela Corte Suprema. Daí inferir-se que a
única “remuneração” passível de ser auferida pelos agentes políticos, até então, era
mesmo o “subsidio”
Observe-se, lado outro, que a própria Constituição Federal em
determinados momentos refere-se à contraprestação pelo exercício de mandato
eletivo como “remuneração”, e não como “subsídio”. Nesse sentido, o inciso Ill do art
38: “Am. 38 (...) B! - investido no mandato de Vereador, havendo compatibilidade de horânos,
perceberá as vantagens de seu cargo, emprego ou função, sem prejuizo da remuneração do
cargo eletivo, e, não havendo compatibilidade, será aplicada a norma do inciso anterior” (g.n)
Assim, a expressão “subsidio”, inserida pelo constituinte
derivado, longe de significar uma limitação à competência legislativa do Poder
Legislativo para a iniciativa de lei em matéria de sistema remuneratório dos agentes
politicos. mostra-se, antes. uma adequação à própria redação do 8 4º do art. 39 da
CF conferida, também, pelo legislador reformador, o qual limitou o acréscimo de
qualquer outra vantagem âquela parcela remuneratória.
Federal trazia o termo “remuneração” nos dispositivos supracitados. o que restou
alterado pela supe-veniência da Emenda Constitucional - EC nº 19/08, constatação
esta que reforça a tese da amplitude da competência privativa do Poder Legislativo
para a iniciativa de qualquer matéria afeta ao sistema remuneratório de agentes
políticos.
Rua Sete de setembro, 11 355 - Cenuo — Pradopohs; SP
CEP: 14850-060 - Fone: (15) 3981-6100
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De fato, não há como prevalecer o entendimento de que o termo
“subsídio” seria capaz de limitar à competencia do Poder Legislativo a campo tão
restrito da iniciativa de lei cm matéria remuneratória de agente político. pois, se
assim fosse, indago: em qual parte de seu texto a Constituição Pederal outorgou
competência jainda que remanescente) ao Poder Executivo para a iniciativa de lei em
matéria desse jaez?
E a resposta é negativa. Não há. Decerto, o Chele do Poder
Executivo não detém competência legislativa para tratar de matéria relacionada ao
sistema remuncratório de agentes politicos, por óbvia lógica decorrente da
interpretação sistemárica do texto constitucional, o qual reservou ao Poder
Legislativo à comprtência privativa, icto sensu, para o tratamento das questões
inerentes ao sistema remuneratório dos detentores de mandato eletivo.
Portanto, afastada, em absoluto, a tese na qual o Poder
Legisiativo, em matéria remuneratória de agentes políticos, teria competência
restrita/limitada à fixação apenas de seus “subsídios”.
Avançando no tema, diante do acima aduzido tenho que
referida matéria (sistema remuneratório de agentes políticos) está submetida ao
Principio da Reserva Legal.
Tal postulado decorre do próprio texto constitucional,
especificamente do art. 27, inciso X, o qual condiciona o tratamento da matéria
remuneratória, seja de agentes politicos. seja de servidores ocupantes de mandato
legal especifica.
eletivo, à disciplin
Mas não é só.
Perceba que o ar. 29, inciso V da CF representa a própria
materialização dz doutrina monresquiana do “checks and mi id é, do
Sistema de freios e cuntrapeses. o qua! embasa a teoria da separáção-des-Podesea,
Rua Sete de setembro. nº 909 = Centro - Pradópolis/ SP
CEP. :4.850-000 - Fone: 116) 3957-9100
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CÂMARA MUNICIPAL DE PRADÓPOLIS,
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CNPI:011,926,718:0001-76
Procuradoria Legislativa 3x
De acordo com o referido Sistema. a harmonia e a independência dos Poderes estaria
atrelada ao controle « limitações mútuos.
Com base em tal Sistema, é que me filio ao entendimento de
que a definição sobre a adequação de percepção do 13º salário e das ferias pelo
titular e vice titular da chefia do Poder Executivo se insere mesmo no campo de
liberdade de conformação do Poder Legislativo.
Por tal razão é que a fixação infralegal e unilateral de referidas
verbas remuncratórias por ato de seu próprio beneficiário implica em dupla violação.
respectivamente, a saber: ao Princípio da reserva legal e ao Sistema de freios «
con: sos.
Vale consignar, ainda, que inúmeros agentes públicos
submetidos ao regime remuneratório do “subsídio” auferem 13º salário e iérias por
concessão decorrente de comando normativo infraconstitucional, e não diretamente
da Constituição Federal, Como exemplo, destaca-se: ministros de estado (Lei n
9.525/97 - art. 2º): magistrados (LC nº 35/79, art. 66 e seguintes; promotores e
procuradores (Lei nº 8.625/93. art. 51), dentre outros.
Mais a mais, em arremate, perceba que a Censtituição Federal
(CF, art. 49, inciso [] e 83). com repetição na Lei Orgânica Municipal (L.O,M., art, 8º,
inciso Vi), confere ao Poder Legislativo a prerrogativa de autorizar 0 prefeito e o vice
prefeito a ausentar-se da chefia do Peder Executivo por mais de 15 (quinze) dias, sob
pena de perda do cargo eletivo,
Ora, como poderia. então, o próprio titular e vice titular da
chefia do Poder Executivo, por ato próprio e, portanto, à revcha da Camara
Municipal, autoconceder-se um periodo de afastamento de 30 (trinta) dias?
Essa é nuira incoerência e contradição que confira com a
correta hermenêutica emprestada às normas do ordenamento jurídico que
Rua Sete de setemaro. nº
CEP: 14,850-000 — Fone
, CAMARA MUNICIPAL DE PRADÓPO
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Frocuradoria Legislativa ag
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sistema remuneratório dos agentes políticos detentores de mandato eletivo, sem dizer
incorrer em mais uma violação ao Sistema do “check and balances”.
Por fim, sem prejuizo do acima aduzido, bascando-me nm
manifestação e documentos a ela anexados. encaminhados pela Chefia do Poder
Executivo à esta Camara Municipal, destaco de modo particularizado que, in casu,
chama a atenção deste subscritor o fato do Prefeito Municipal não preceder a ordem
de pagamento do 13º salário e férias, a si próprio e ao seu substituto, à consulta ao
órgão de advocacia pública
municipal, composto de servidores de carreira, a fim de
embasar a tomada de decisão.
Ora, compuisando os pareceres e as decisões juntadas à
manifestação, revela-se que os pronunciamentos foram proferidos em momento
posterior ao recebimento / pagamento das referidas verbas, segundo acuswmr as fichas
financeiras colacionadas à resposta, o que demonstra ter incorrido o Prefeito
Municipal em ate temsrário e incauteloso, vez que, à época da ordenação do
pagamento, não estava amparado por tais precedentes.
Desse modo, sem ignorar a divergência que recai sobre o tema,
crivel concluir que a prevalecer a tese firmada por este subscritor, no sentido da
imprescindibilidade de ici infraconstitucional para a implementação do 13º
férias para prefesto e
salário e
» viçe prefeito, de rigor considerar que 0 Chefe do Poder Executivo
Municipal. ao ordenur o pagamento de beneficio em seu próprio interesse, à revelia
do Poder Legislativo, incorreu em assunção de risco passível de configuração do
atuar doloso.
Ante 9 acima exposto, € tudo mais que dos autos consta. OPINO
pela INCONSTITUCIONALIDADE/ ILEGALIDADE do ato do Chefe do Poder Exe
local que ordenou, em beneficio próprio, de forma unilateral, à
utivo
revelia do Poder
Legislativo, o pagamento de 13º salário sem prévia lei implementadora /autorizadora.
É o parecer.
Rua Sete de setembro, o "999 - Centro Pradóp solis/S sp
CEP: 14,850-000 - Fone: (15; 3981-9100
CÂMARA MUNICIPAL DE PRADÓPOLIS
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CNPI:01.926.718/0001-76
Procuradoria Legislativa
Dé-se ciência à Douta autoridade consulente € aus «
desta Câmara Municipal para as providências que julgarem nspéssárias ê
condizentes ao exercício do poder fiscalizatérie.
/
|
|
MARCELO BATISTELA MOREIRA
Procurador Jurídico Legislativo
cumulando a função de Contro.
OAB/SP nº 305.353
Rua Sete de setembro, nº 999 - Centro - E; adopols/SP
wu pradopolis sy.leg br
CEP: 14.830-000 - Fone, (16! 3987 “100 camarawpradopolis.sp leg br
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= CÂMARAS MUNICIPAL DE PRADOPOLIS
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CNPJ: 61.926.718/0001-76 o E
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> Ho OS
PARECER JURÍDICO DÓPO
Parecer nº 120/2015
Interessado: Exmo Sr. Vereador Thiago Aquino Alves
(Ref. Protocelas n '4. 6.720/2019e 6.737/201%
Direito Constitucional. Pagamento de férias
e 13º salário. Prefeito e Vice preleito.
Possibilidade. Compatibilidade do acúmulo
entre subsídio e recebimento das verbas
atinentes aos direitos sociais. Precedente
do E. STF. R.E. nº 650.898/RS. Le: local
autorizauva. Imprescindibilidade
inexistência de direito público subjetivo
dos agentes políticos ao recebimento,
Declaração de compatibilidade dos 85 3º e
4º do art. 39 da CF que representa apenas
um dos requisitos para v recebimento dos
adicionais. Necessidade de lei local
autorizativa, de iniciativa parlamentar,
para à implementação do direito. Definição
sobre a adequação de percepção dessas
verbas que se insere no campo de
liberdade de conformação do legislador
infraconstitucional. Observância do
sistema de “checks and balances” - freios e
contrapesos. Art. 29, inciso V da CF.
Submissão de matéria correlata ao sistema
remuneratório falo sensu de, mentos
políticos e/ou servidores públicos ao
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www pradopols sp.legrtr
CER: 14 850 000 - Fone. bi 395. SIDO camaras pradopolis.sp Leg.br
Rua Sete de seresuro, nº 99% Centro - Pradonol
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CNPJ: 01.926.718:0001-76
Procuradoria Legislativa
CAMARA MUNICIPAL DE PRA DÓPQLIS
Principio da reserva legal, Excgese do art.
37. inciso X da CF Chefe do Poder
Executivo Municipal que não detém
competencia, sequer. para a iniciativa de
proteto de lei em matéria remuneratória de
agentes detentores de mandato eletivo.
Cutorga constitucional de competência
prvativa ao Poder Legislativo. Ato
unilareral e infralegal do Chefe do Poder
Executivo que ordene o pagamento de
benefício em seu próprio interesse, à
reveha do Poder Legislativo, que se mostra
temerário e incauteioso. Ausência de
consulta ao órgão da advacacia pública
1 cipal. Assunção de rISCO e
possibilidade de configuração do atuar
doloso, Peia inconstitucionalidade do ato
do representante do Poder Executivo tocal
que ordenou o pagamento de 13º
desprovido de lei local implemertadora,
Trata-se de consulta apresentada pelo Exmo. Sr Vereador
Thiago Aquino Alves, por intermédio do Protocolo nº 6,720 é 6.737/2019, acerca da
manifestação e documentos encaminhados pelo Exmo. Sr. Prefeito Municipal em
resposta ao Requerimento mn 01/2019, de auioria dos vercadores Clair Daniel,
es
Fábio, Matheus, Neison, Ricardo e Thiago.
Em abreviada síntese, alega o Chefe do Poder Executivo
Municipal que ordenou c pagamento de 13º salário a si próprio e ao siee prefeito
amparado no parecer jurídico do edvogado Artonia Sérgio Baptista Presiden te do
Rua Sete de satemiy * 999 - Contra Tradopolis/SP o www. pradopolis. sp. ieg br
CEP 14 8560-006 - Fone (154 3987-9164 camaraiipradopohs.sp leg br
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Estado de São Paulo AMU
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SP
E
Conselho Jurídico da APREESP - Associação dos Prefeitos do Estado de Sindeção o.
Invoca, ainda, decisões proferidas pelo E. TJSP, pelo C. TCE/SP e pelo E. STF (RE nº
650.898), além da doutrina da ilustre administrativa, Profa. Maria Sylvia Zanella Di
Pietro, acerca da incompatibilidacde do recebimento dos subsídios com as verbas
descritas no 8 3º do art. 39 da CF
A manifestação é mstruida com cópia das fichas financeiras dos
exercicios de 2017 c 2018 do próprio subscritor, bem assim do vice prefeito. us quais
acusam 0 pagamento. apeuas. de 19º salário (e não de ferias)
parecer da APREESP.
, & ainda, com cópia do
Em complementação à resposta ao Requerimento nº 01/2019, 0
Prefeito Municipal, por intermédio do Protocolo nº 6.737/2019, encaminhou qo
Acórdão do E. TJSP. de relatoria da Exma. Desa. Vera Angrisani - Apelação nº
1006514.70.2018.58.26.0064.
É a sintese do contexto fático.
(eo)
Não obstante a judiciosa resposta encaminhada pelo Exmo,
Chefe do Poder Executivo Municipal e as respeitáveis decisões que a instruem,
sugerindo suposto dissenso sobre a matéria, peço vênia para firmar entendimento
divergente acerca de matéria, no sentido da inconstitucionalidade do ato do Prefeito
Municipa! que institui, à revelia do Poder Legislativo local, 13º salário le férias, se
fosse o caso) em seu próprio beneficio. Explico e fundamento.
Antes, convem assentar que o cerne da questão, ora em análise,
não é « compatibilidade / possibsidade /constitucionalidade do pagamento-as férias €
13º salário aos agentes politicos (preteito e vice prefeito), de ind cor
Rua Sete de serembro, nº 949 - Centro - Pradópolis/SP www. pradopolis.sp.l
CEP: 14,850-000 - Fone (15) 3981-S100 camaras pradopoiis
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Procuradoria Legislativa
ay 43 e]
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subsídios, cuja celeuma foi pacificada por ocasião do julgamento do Recurso
Extraordinário - RE nº 650.898/RS, de relatoria do eminente Mirustro do Supremo
Tribunal Federal, Marco Aurélio, umas sim a mnecessidedo de norma
infraconstitucional autorizativa.
Passemos a analiso
Primeiramente, vale salientar que a questão de fundo tratada
pelo E. STF no leading case [RE nº 650.868/RS) concentrou-se na análise da lei
municipal do Município de Alecrim/RS (Lei Municipal nº 1.929/2008) que instituia o
13º salário e férias ao Prefeito e Vice Prefeito.
Não obstante, percorrendo minuciosamente os votos proferidos
pelos Ministros da Egrégia Suprema Corte no julgado suprarreferido, mostra-se livre
de dúvidas que a instituição de tais benesses, ainda que tenham assento
constitucional !CF. art »m norma autorizativa.
Nessa direção, consigno os excertos dos votos que mtegram o
julgamento do RE nº 650.898/RS, verbis:
Voto Vista do Mih. Teori Zava
56/58):
“Restaria a questão de saber se o direito a
ferias é constitucionalmente incompatível com
os cargos de natureza temporaria.
Aqui também caheria disiunguir os cargos
teraporarios eletivos (v.g., Prefeiro € Vice
Prefeito) e os não eletivos (vg, ministros e
secretários).
1 ente s e
temporários não-eletivos,
Rua Sete de setembro, a” 999 - Centro - Pradópols/ SP dopelis.s sp
CER: 14850-000 - Fone, (16/4981 -9100 cararafpradopot
Rua Sete de setembro, nº 999 - tro = Pradópolis/Si sp
CEF: 14.850-00U - Fone: 16! 3981-9100
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CNPJ: 01 826.71 8/0001 -76 E a
Procuradoria Legislativa —
a Mo
entender. qua. Tr empeciiho . DÓ a tureza
constitucional a que o legislador ordinária
lhes assegure direito ao gozo de ferias, Aliás,
no ambito da administraçeo federal, u Lei
9.525, de 02.12.97 prevê o direito a férias para
Ministros de Estado, em condições
semelhantes as dos servidores públicos civis
tart. 20). Por outro lado, à jurisprudência
assentada nesta Suprema Corte tem
compreendido que a temporanvdade não é
oustáeulo um puaBabnCE To be deli essi ué
respectivo terço de acréscimo
E)
Todavia, essa inafastáve! diferença de regime
jurídico não constitui Ampeicetato
conformação, pelo legislador ein desde
que lungdada, como a Gcorrer de um mou o
justificáveis.
Akás, 0 próprio texto consutucional, no art. 56,
He8 1” admite situações de alásia
depuiados e senadores, preverdo hipoicses de
convocação de suplentes respectivos. Embora
não haja previsão constitucional semelhante
para os titulares do Poder Exceuuvo, não se
eria ne ao le or ordinário a
possibilidade de regular certas situações de
alastamento dessas autoridades. Por exemplo,
em caso à ça e q nidade. Da
mesma lorma, não se mostra incompatível com
u Constituição que o legislador ordinário
assegure à essas mesmas at
es algum
a
periodo de descanso, por tem c periodicidade
Wuw
CÂMARA MUNICIPAL DE PRADÓPQLI
Estado de São Paulo ] Ss é.
CNPE: 01.926.718/0001-76 S =
Procuradoria Legislativa
Rávcis, que. ainda
denominação, tenha naturez
previsto em lei ordinária, não é incorrpativel
1 a Constituição, não parece gualmente
inconstitucional assegurar
quando. em gozo de ferias, o pagamento
semuneratório com o acrés : um terço,
estendendo a eles a vantagem atri
uemais servidores públicos, .
remunerados em forma de 5
39, € 5º, da CE.” (gu)
FO, pelo dr.
Veto Vista do Min. Luiz Fux (ils. 77/78]:
“tm concisão. peço vênia siros Marco
Aurélio e Edson Fachin para acon:panhar a
divergência instaurada pelos Ministros Luis
Roberto Barroso e Teori Zavasks, no sentido da
compatibilidade do pagamento das verbas
previstas no art. 39, 83º, da CRFB, vos apentes
núliucos arrólados no E 4º do mesmo
dispositivo constitucional
Deveras, o art. 29, V, da CE, estabelece que o
subsidio do Prefeito o Vice-Prefeito cevem
x dos por lei de imiciativa da Ca
ueIpa!. Como ocorreu im casu, porquanto
mictpel. Como ocorreu : 4
Louve a edição da lei saunici instituindo
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constitucional expressa." fem
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Rua Sete de serembro, To = Pradopuus/SP var prado
CEP: 13,850-000 - Fou (16) AGE! -Vidm cemAragurpra;
ya
CAMARA MUNICIPAL DE PRADÓROLIS
Estado de São Paulo
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CNPJ: 01.926.718/0001-76 [do E
Procuradoria Legislativa
o, 4% eo]
ya +
Pradonotis sp
(Ph Doar
to Barroso
us. 84).
“Assim, & tese de incompaubi!
férias e do 13º salário com o regime
Sú
ona! de subsidio | levaria á
inconstitucionalidade ou à n
recepcão de
uma multiplicidade de leis que preveem
S545 verba: ara. por exemplo,
magistrados, membros de Ministério Público
s Secretários de Estado. bsse resultado, no
ertanto. alem de produzir uma alter
prounga em Cali
vusisolidados, não foi 'iesejudo pelo
ituinte com &
vor.
subsidio
uso ser claro, assim, que
Exclua dos
de cargos eletivos, a possibilidade de
integrarem regimes que prevelam oq
pagamento de terço constitucional de férias
e de décimo terceiro salário Nau se extrai
SL ttiçias Esto aca thio fact
sruda
utu de moralidade. unia cotação
ay pagamento dessas parcelas.
à gefinicção sobre a adequação de percepção
dessas verbas estã inserida no espuço de
liberdade de conferma - Jegislador
ipfraconstitucionai." (1)
ii
Estado de São Paulo
CÂMARA MUNICIPAL DE PRADÓPOI, UA
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CNPI:01,926.718/0001-76 g a
Procuradoria Legislativa A o
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Voto da Ministra Rosa Weber (fis, 01)
“Ha vossibilida aciz
m de uma 'egislação.
Ig
omo
io
a municipal em m exame, prever cessa:
vantagens para prefeitos € vice prefeitos,
sem que isso implique a!
institucional, faz-se uma inte:
Ho texto
pretação do $
4 do ar. 39 da Const
ção Pederal em
harmonia com o 53
tg.m)
tesDOsitita,”
Pronunciamento final de gamento, do
SE esamento tinal ce julgam
Min. Marco Aurélio (fls, 93 (94):
“O SENHOR MINISTRO MARCO AURÉLIO
(RELATOR) - É apenas um asperta
articulouy muito com a
como se esses direitos fossem decorrentes
da Lei das leis. Não é. Tanto que houve
necessidade, para. virem à balha, para o
Prefeito ter jus a esses direitos, de lei
municipal" (en)
Vê-se, pois, que a leitura apenas da ementa do julgado pode
induzir a erro o intêr "prete. Conforme dito alhures, o E. STF no julgamento do RE
mº 650.898/RS, não implementou o direito ao recebimento de 13º Salário e
férias pelos prefeitos s vice prefeitos rrunicipais, m mas apenas declarou 2
compatibilidade / possibilidade de implementação de tais verbas com « 2 regime
pre é
remuneratório do “subsídio”. / N
Rua Sete de setembro, n 450 - Centro - Pradópoiis SP
CEP: 54,850-000 = Fone. têy 3381-9100 «
MARA MUNICIPAL DE PRADÓR, ROLIS
Estudo de São Paulo “e,
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ENPE SÍ 10001-76 3 z
Procuradoria ferem iva o
Prngpoi
Atente-se que dos excerios acima, extraídos do v Acordão do
RE nº 650 B08/RS. o posicionamento dos Ministros pela necessidade de lei
wutorizadora para implementação de tois venciicios, soja dos que aceripanivram a
relatoria imcompanbiidade do regime de subsidius & percepção de 13º saturno é férasi, Seja
daqueles que acompanharam a divergência (conparibilidade do reginte de subsídios à
percepção de 13º salário e feras), é unissona
Ahás. o julgamento ulimado pelo E. STF deixa claro que o
pagamento do 13º salârio « cas férias (+ 1/3 consurucional) não constitui espécie de
direito público subjetivo do agente tautomático), mas direito possivel; vel, a
partir da interpretação conferida ao 8 4º do art. 39 da CF no sentido de sua
compatibilidade ao 8 3º do mesmo dispositivo constitucional.
De fato. à tese enunciada pelo redutor do v. Acordão (Mim
Barroso) foi assim lançada: "O am. 39.8 4º da Constição Federal não é incompatível
com o pagamento «
terço de férias e cécimo terceiro salério” (g.n)
Portanto, o julgamento do E. STF apenas reconheceu a
possibilidade c u adequação constitucional do pagamento dessas verbas (13º
salário e férias) adicionalmente ao subsídio do prefeito e do vice prefeito, o que não
significa, contudo, tenha instiruido o próprio direito ao recebimento
Cor efeixo, a implementação do 12º salário « das férias aos
agentes politicos municipais. deentores de mandato eletivo, reguer le! autorizativa
de iniciativa paramentar Vejamos
Segundo se depreende do texto constitucionel, = competência
em matéria afeta “o sistema remuneratório de agentes políticos idetentores de
mandato eletivo) foi ou-orgada em caráter privativo au Poder Legislativo, conforme se
infere da redação dos arts. 29, incisos V e Vi e 37, inciso X, ambos da CF
Rua Sete de
CER. 14 MAO Mr dra RR E E TR
CÂMARA MUNICIPAL DE PRADÓPOLIS
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Ustado de São Panto Rea Um,
CNPI: 07.926.718090]-76 o fee)
Procuradoria | egislativa p É
O,
Cipa?
Adverte-se. por oportuno, que a expressão “subsidio”, WRia
nos dispositivos acima, não restringe a competência do Poder Legislativo para dispor
sobre toda e qualquer verba remuneratória em beneficio dos agentes solticos. à cue
seria, aliás, conferir interpretação deturpada da mens legis: até mesmo porque, antes
do julgamento do RE nº 650.868/RS, srevalecia na doutrina e na Jurisprudência a
impossibilidade de Pagamento de quaisquer verbas adicionais aos subsidios dos
agentes políticos. por força do 8 4º do art. 39 da CF, o que somente veio a ser
relativizado pelo entencimento disseminado pela Corte Suprema. Dai inferir-s que à
única “remuneração” passível de ser auferida
Cios agentes políticos. até então. era
mesmo o “subsidio”
Observe-se. lado outro. que a própria Constituição Federal em
determinados momentos refere-se à contraprestação pelo exercírio de mandato
eletivo como “remuneração”, e não como “subsídio”, Nesse sentido, o inciso Hi do err
38: *Am. 38 (pH - investido no mandato de Vereador, navendo compalilrhdndo de torános
perceberá as vantagens de seu corgo, emprego ou função, sen prejuizo da
remuneração do
eargo eletivo, e, não havendo compatibilidade, será apticada a norma do inciso anterior” fg.n)
ássim, a expressão “subsidio”, inserida pelo corstituinte
derivado, longe de signiicar uma limitação à competência legislntiva do Poder
Legislativo para « iniciariva de les em matéria de sistema remuneratório dos agentes
políticos. mostra-se. antes. uma adequação à própria redação do S 4º co art. 39 da
CF conferida, também, pelo legislador reformador, o qual limitou o acréscimo de
qualquer ouira vantagem âquela parcela remuneratório.
Ademais, vale asseverar que a norma criginária da Constituição
Federal trazia o termo “remuneração” nos disposítivos supracitados o que restou
alterado pela superveniência da Emenda Constitucional! - EC nº 19/98, constatação
esta que reforça = tese da amplitude da competência privativa do Poder Legislativo
para a iniciativa de quelquer matéria afeta ao sistema remuneratório de agentes
políticos. E dá
“Rua Sete de setembro, nº 99
CEP; 13.850-006 - pu
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CNI: 01.926.718/0001-76 S &b &
Procusadoria Legislativa
Spy es
ADÓPON
De faro, não há como prevalecer o entendimento de que o terma
“subsidio” seria capaz «ac limitar à competência do Poder Legislativo a campo tão
restrio da iniciativa de lei em metéria remuneratória de agente político, pois, se
assim Jesse, indago: em qual
arte de seu texto a Constituição Federai outorgou
compeiência (ainda que remanescente; ac oder Execurivo para à i
de les em
matéria desse jatz?
posts < negativa, Não há Decerto, o Cher do Poder
Executivo não detér: corapeiês
para tratar de matéria celaci
sistema remuncrevório
de ugentes polias, por ébvia lózica decorrente da
interpretação sistem
tica du texto constiucional, o qual reservou & Poder
MEO
Legislativo a compesência privativa, luso sensu, para o tra
questões
inerentes ao sistema remuneratório dos detentores de mandato ele
Portanto, stada, em absoluto, a tese vu qual o Poder
Legislativo. em 1 ria remuneratória de agentes políticos, teriu “ompetência
restrita /limitada à fixação apenas de seus “subsídios”.
Avançando no tema, diante do acima aduzido tenho que
referida matéria [sistema semuneratório de agentes politicos! estã submetida aq
Princípio da Reserva Legal
Ta! postulado decorre do próprio texio cont
ucional,
especificamente do art. 37, inciso X, o qual conciciona o tratamento da matéria
remuneratória, seja de «gentes politicos, seya de servidores ocupantes de mandato
eletiv
à disciplina !
inciso V da CF resreseria a própria
materialização da doutrina monvsquiana do “checks and baisvcest-isto é, do
Sistema de “reias e contrapesos, u quai embasa a teoria da Ni di ii di
Rua Sete de geterndrs, 9 Corto
CEP 14:830-000 - Fone: (16! 20 camara pradunolis,,
VNICIP PAL DE PRADÓP Mas
| Lepisianva
“Unap?
De acordo com 0 refendo Sistema. & Barmonia « à independência dos Poderes estaria
atrelada ao controle é imitações múos,
Com base em tal Sistema, é que me filio ao enter ndimento de
que a definição sohre a adequação de Percrpção do 13º salário e das ferias pelo
Utular é vice titular da chefia de Poge: Executivo se insere mesmo
campo ce
liberdade de conformação ly Poder Legislativo
Por tal
verbas remuncratoros por JE Seu próprio Leseficiário ea e
respectivamente, a saber an
E
eserva irgal e ug Sistema do freios e
“als consignar, sindo, que inúmeros agentes suúbicos
submetidos ao Pegime rernunerarónio do “sdosidio” aulerem 13º seiásio e téras por
concessão decorrente de comando normativo ir Fraconstirucional, «
à Wrctunante
da Constituição Fed: ra! Coma exemplo, destaca-se ministros dr estado (Les a
9.525/97 - art. 2%: magistrados (LO pn 25/79, art, 66 e Seguintes!! n
f j E g
ômoiwres a
procuradores (Lei nº à 625/93. ar: 31y dentre outros.
Mais à mais, em arremete, perceba que a Conattuis ão Federal
(CF, art, 49, inciso 1 à 83). com repetição ne. Lei Orgânica Municip QM. art ge,
inciso VI), confere ao Poder Legistativo = prerrogativa de autorizar o prefeiio v 9 vice
preieito a ausentar-se da chefia du Parer Executiva por mais de 15 cqu
21 dias, sob
pena de perda do cergo ceti
Ora, como poderia. emu
O próprio titular e vice titular da
chefia do Poder Executivo Per alo própria e. portanto. à rev
tamara
Municipal. autecincede;-=e tir perigo de s
tnento de 30 (tinta) die
Essa é cuira incestuncia e contradição que conflito com à
correta ermenénwtica ernprestada às nórn
às do erdenamento jurídico que
O: 0 De Orritros - Proalógprnas
+ Ja [830.900 = Fones [:6) 498 Lg30%
e São Paulo Ra vz
6.7 18000]-76 Ss
| CÂMARS MUNICIPAL DE PRADÓBOU]S
tada de São Paulo SS e
CNPJ: 01.926.718/0001-76 º & E
Procuradoria Legislativa
o, dd O
“óPOM
sistema remuneratório dos agentes políticos detentores de mandato eletivo, sem dizer
incorrer em mais uma viclação ac Sistema do “check and balances”
Por fim, sem prejuizo de acima aduzido. baseando
manifestação e documentos a ela anexados, encaminhados pela Chefia do Poder
Executivo à esta Câmara Municipal, destaco de modo particulanzado que, in casu,
chama a atenção deste subscritor o fato do Preleto Municipal não proceder a ordem
de pagamento do 13º salário e férias, a sí própric « ao seu substituto, à cha ao
órgão ce advocacia pública municipal, composto de servidores de carreira, a fim de
embasar a tomada de decisão.
Ura, compulsando os pareceres e as decisões ju las à
marifestação, revela-se que os pronuaciamentos foram preferidos em momento
posterior ac recebimento / pagamento das referidas verbas, segundo acusar as fches
financeiras colacicradas à cesposta. c que demonstra ter
Municipal em ato temerário e incauteloso, vez que, à época du ordenação do
pagamento, não estava amparado por tais precedentes.
Desse modo, sem ignorar « divergência que recai sobre o tema,
crivel concluir que a prevalecer a tese firmada por este subscritor, no sentido da
unprescindibilidade de lei infraconstitucional para 2 implementação do 13º salário é
férias para prelesto e vice prefeito, de rigor considerar que o Chefe do Poder Executivo
Municipal, ao ordenar o pagamento de beneficio em seu próprio interesse, à revelia
do Poder Legislativo, incorreu em assunção de risco passível de configuração do
atuar doloso.
Ante O «
me exposto, : tudo mais
que dos su vos consta, OPINO
Chefe do Poder Executivo
locai que E ts em beneticio próprio, de forma unilatera!, & res
à do Poder
Legislativo, o pagamento de 12º salário sem prévia lei a a/autorizadora.
E o parecer.
e restam im pad esa pane = 3
Rua Seie de setembro, 1º UYG SE camaras gpicte poe
CEP 14.850-000 = Fone: (16) 3981-4107 cemnceipeidopols splegtr
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CÂMARA MUNICIPAL DE PRADORGLIS
Estado de São Paulo
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scuradoria Legislativa
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desta Câmara Pi para as nrovdências que
Rua Sete de
CEP, 14.850.
FRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SÃO PAULUS
COMARCA DE GUARIBA P
Guariba-SP - E-mail; guaribal Qyspjus.br
Horário de Atendimento 4o Público: das 12h30min àsi9n00min
Processo nº: D101996-50,2006.€,26,0272
Classe - Assumo Ação Civil Púbiica Cível - Improbidade Administrativa
Requerente: MINISTERIO PUBLICO DO ESTADO DE SAO PAULO e cutro
Requerido: THIAGO DE CASTRO e outros
Juiz(a) de Direito: Dr(a). LUANA IVETTE ODBONE CHAHIM ZULIANI
Vistos.
Fis. 1282.
Trata-se de pedido formulado pelo Tequerido Thiago de Castro rogando pelo
parcelamento do débito posto em execução com fulcro no art. $16 do CPC.
Manifestou-se contrariamente o Ministério Público, com fundamento na vedação
legal contida no $7º do mesmo dispositivo.
Decido.
No caso em apreço, a necessidade de preservação do interesse público com o
integral ressarcimento do prejuízo causado deve prevalecer.
O nove Código de Processo Civil consagra entre suas normas tidus por
fundamentais o princípio ca cooperação, que se destina às partes e ao juiz, visando sempre a
prestação jurisdicional ctciiva em tempo razoável.
Tramitando a fase de cumprimento de sentença desde 26013 sem que os executados
tenham ressarcido integralmente o Ente lesado, restando insuficientes as providências de cunho
expropriatório reulizadas, entendo que a medica atende ao interesse público.
Ademais, o C. STJ já se manifestou sobre essa possibilidade.
"PROCE
SSO CIVIL. RECURSO
SPECIAL. CUMPRIMENTO DE SEN TENÇA.
TO DO VALOR UENDO. APLICAÇÃO DO ART. 745-A DO
SIBILIDADE PRINC' "ETIVIDADE PROCESSUAL. ART 7S-R
DO CPC, APLICAÇÃO SUBSIDIÁRIA, HIPÓTESE DE PAGAMENTO ESPONTÂNEO
DO DÉBITO. NÃO INCIT CIA DA MULTA PREVISTA NO ART. 475-J, 6 4º, DO
CPC. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. DESCABIMENTO ANTE O CUMPRIMENTO
ESPONTÂNEO DA OBRIGAÇÃO VEICULADA NA SENTENÇA PRINCÍPIO DA
NON REFORMATIO IN PEJUS. VIOLAÇÃO DOS ARTS. 165. 1 355 DO CPC NÃO
CONFIGURADA. 2. A efetividais do processo como i mento de tutela de
direitos é o principal desiderato das reformas processuais engendradas pelas Leis
11.232/2005 é 11.382/2006. O art. 473-R do CPC expressamente prevê a aplicação
FORO DE GUARIBA EN 54 ”
VARA JUDICIAL “ogro
Rua Feres Sadala, 761. , Centro - CEP 14840-000, Fone: '6 325!1116 124,
liberado nos autos em 18/03/2019 às 12:29 .
CHAHIM ZULIANI,
E ODDONE
siadigitalpg/abrifConferenciaDovumanto.do, informe o processo 010 1996-50.2006.8.26.0222 e código 660000000P1LY.
gitalmente por LUANA IVETTI
https://esajtisp.jus bripa
assinado di
q!
nento é cópia do ari
rir o original, acesso
fis. 1
SA Mus,
ni e
, Coentro - CEP 14840-000, Fone: 16
Guariba-SP - E-mail: guasibal eJysp.jus.br 5
Horário de atendimento vo Público: das 12h30min às19h0Qmuin [a
:
&
Processo Físico nº: 0101996-5%% 1009,8.26.5222 3
Classe - Assunto Ação Civil Púbii: - Improbidade Administrativa 8
Reguerente: MINISTERIO PUBLICO DO ESTADO DE SAO PAULO « qutra bs
Requerido: THIAGO DE CASTRO) e outros q
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Juiz(a) de Direito. Dr(a). LUANA IVETTE ODPONE CHABIM ZULIAN! SE
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Trata-se de pedido formulado pelo requerido Thiago de Cestro rogando pelo 2 4
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fenifestou-se contrariamente o Ministério Público. com fundamento na vedação
legal contida no $ sr do mesmo dispositivo,
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No caso em apreço, à necessidade de preservação de intcresse público com o
integral ressarcimento do prejuizo causado deve prevalecer.
O novo Código de Processo Civil consagra entre cuas uormas tidus por
fundamentais O principio ca cooperação, que se destina às partes c ao juiz, visendo sempre a
prestação jurisdicional efetiva em tempo razoável
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tenham ressarcido integram
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de cumprimento de sentença desde 2013 sem que os executados
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Adenitis, oC, STijê se manifestou sobre essa possibilidade:
ESPECIAL.
QUEN DO
SENTENÇA.
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CPC. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS DESC ABIMENT O ati o E UMPRIMEN: TO
ESPONTÂNEO DA OBRIGAÇÃO VES PRINCIPIO DA
NON REFORMATIO IN PESUS, VIOLAÇÃO DOS ARTS. 165. 4588 E E 33 S DO CPC NÃO
CONFIRA, » eretivicade do processo como instrumento de rutela de
ua é à principal desidereto das seformas processuais ongendradas pelas Leis
2003 € 11.38 9. O ar 475-R do CPC expressamente prevê a aplicação
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: CEP 14840-000, Fone; 16 3251 56
mail guarde] anjsp.jus.br
cute do Cúblico: das 12h30min àsi 9b00tin
subsidiária das uvrsas que regem o processo de excenção de título
extrajudicial, uaquilo que não contrariar o regramento do comprimento de
sentença. s à “a óbice relativo à natureza do título judicial
que impo de norma em comento, item mesmo
parcelamento da dívida pode ser requerido
entença, dentro do prazo de 15 dias previsto
RECURSO ESPECIAL Nº 1.264.272 - RJ « RELATOR:
— (DJs: 22062012 = STJ
no ui
MNT
Ade!
assim lograram ressa
sormente deferida à suiros ex
ados. que
Assiyr.
execuado Thiago de Cau
débito remanescente i
Er)
rante ox autos au
zação do cálculo do
No mais, Jefiro"o touro eum favor da Municipalidade cos valvres
blogueados as fls. 1218/1227, expedind suado de ievantamento judicial, intimango-se O
Municipio de Guariba para rerirada da guia em iU (dez) dias.
Quanto au alegado as fis. 1260, comprove documentaimente o :xerutado Adriano
Calazans. considerando fls: 1274. e tendo cm vista que a providência de s. 833 não to! cumprida.
Inúme-se.
Cuarica, |24 de março de 201%.
DOCUMENTO ASSIN ADO DIGFT ALMENTE NOS TERMOS DA LEI 1 419/2006,
ÃO À MARGEM DIREITA
DATA:
supra'retro.E ap”
CERTIDÃO DE &
CERTIFICO |
do Jreto/M Yde
ce dispombulizado
SUAS, Nada
no DJE co cia util
Mais. O reierido é vs
26 19. E Eu
6.8.26.0222 e código 660000000P“LY.
co 9401 Pedal
so 9101806.60.200
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GAUU,
JJ ESTADO DE SÃO PAULO Y%,
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pen » Feres Eecaia, 761, , Cento - CEP 14840-006, Fons: 16 22 papa?
Veuspjus.br a
Público: das 12h30min às!9h0Umin É
e
subsidiária das normas que regem O processo de execução de título 8
extrajudicial, naquilo que não contrariar o regramenio do cumprimento de &
sentença, sendo caia 4 inexistência de óbice relativo à natureza do título judicial E
que impossibitite « aplizção ds norma em comento. nem mesmo
iacorapatibilidade legal. Pomtznz, 9 parcelamento da divida po r requerido
tacivem na fase de cumprimento da sentença, deniro do prazo de |5 dias previsto
no art, 475-1, capui, do CPC," (RECURSO ESPECIAL Nº 1.264.277 — Rj - RELATOR:
MINISTRO LUIS FELIPE SALOMÃO = 1538: 22/06/2012 - ST),
Ademais, a mesma medi já Toi anveriormente deferida 2 suiros execurados, que
assim lograram ressarcir os prejuizos provccados.
Assim, defiro o pedido
débito remanescer: les mms
uv
minhe os autos ao MP para «ualização do cálculo do dóbito
No mais, defiro o levantameno em fevor da Municipalidade dos valores
bloqueados as fls, 1218/1221, expedindo-se mandado de levantemento jud intimando-se o
Municipio de Guariba para retirada da guia em 10 (dez) dias.
Quanto 40 alegado és ils. 1266, comprove documentalmente o executado Adriano
Calazans, considerancio fis. 1274, e tendo em v.sta que a providência de fls. 853 não fui cumprida.
Intime-se.
Guariba, 14 de março de 2019.
O DCNE
DOCUMENTO ASSINADO DIGITALMENTE NOS TERMOS DA LEI 11.419/2006,
CONFORME IMPRESSÃO À MARGEM DIREITA
ANA INTTTE O
DATA:
Eri É 12815
supra retro. Fup” Escr.dighei é imprimi.
recebi estes autos em cartório com o r. despacho
CERTIDÃO DE PUBLICAÇÃO:
CERTIFICO E DOU VE gue o expediente ( jsupraí ( greroh yde
fl. » será encaminhado para pubii / (2019; « será disponibilizado
no DJE do dia útil seguinte; CONSIDERA-SE PUBLICADO NO DIA 1 12019. Nada
Mais. O referido é vo e dá té. Ou 1 42019. Eu — ser. Subser.
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CÂMARA MUNICIPAL DE PRADÓPOLI
Estado de São Paulo NA
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CNPJ: 01.926.718/0001-76 a
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Memorando nº 072/2019 OPOM
Pradópolis, 02 de maio 2019.
Aos Ilustríssimos Senhores Vereadores
Câmara Municipal de Pradópolis
Pradópolis/SP
Assunto: Informar acerca da denúncia apresentada pelo cidadão, Sr. Carlos César
Almargo, acerca de suposta prática de infração político administrativa cometida pelo
Prefeito Municipal Sr. Silvio Martins e pelo Vice-Prefeito Municipal Sr. Thiago de Castro.
Prezados Senhores,
Venho, com o devido respeito e acato, a presença de Vossas Excelências, informar, para
que tomem conhecimento da denúncia apresentada pelo cidadão, Sr. Carlos César Almargo, na
data de 29 de abril de 2019, protocolada nesta Casa Legislativa sob o nº 6799, acerca de suposta
prática de infração político administrativa cometida pelo Prefeito Municipal Sr. Silvio Martins e
pelo Vice-Prefeito Municipal Sr. Thiago de Castro.
Informo, ainda, que se encontram disponíveis na Secretaria desta Casa Legislativa os
autos do processo em epigrafe e anexos, e que também será fornecido uma cópia em CD, para
serem consultados pelos Nobres Vereadores, para formação de opinião em futura deliberação.
Atenciosamente,
ADRIANO ROBERTO LOPES
Diretor Administrativo asParg,
SA
Quo
/ br]
SG
Rua Sete de Setembro, 999 — Centro — Pradópolis/SP CEP: 14850-000 Fone/Fax (16) atear
Wwww.camarapradopolis.sp.gov.br camara()camarapradopolis.sp.gov.br
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Recebido emd4 Licf224
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Recebido em 22425//4
Recebidoem 4 4
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