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PREFEITURA MUNICIPAL DE PRADÓPOLIS
ESTADO DE SÃO PAULO - CNPJ 48.664.296/0001-71
MENSAGEM Nº 148 - DO SR. PREFEITO DO MUNICÍPIO DE PRADÓPOLIS
Pradópolis, 12 de agosto de 2019.
Senhor Presidente,
Senhores Vereadores,
Senhora Vereadora.
Tenho a honra de encaminhar à elevada deliberação dessa colenda
Câmara Municipal de Pradópolis, por intermédio de Vossa Excelência, o incluso Projeto de Lei,
que “DISPÕE SOBRE A AUTORIZAÇÃO PARA ABERTURA DE CRÉDITO ADICIONAL
SUPLEMENTAR NO ORÇAMENTO DA CÂMARA MUNICIPAL DE PRADÓPOLIS E DÁ
OUTRAS PROVIDÊNCIAS”, a fim de que sua apreciação ocorra com a máxima urgência
possível, nos termos do “caput” do artigo 41, da Lei Orgânica do Município, bem como
observadas as disposições pertinentes do Regimento Interno dessa ilustre Casa Legislativa.
O referido projeto visa atender à solicitação do Poder Legislativo
Municipal para suplementar o orçamento da Câmara no valor de R$ 50.000,00 (cinquenta mil ç
reais), a fim de suprir o pagamento de despesas não previstas, tais como aquisição de ares- =
condicionados e demais bens que poderão ser adquiridos até o termino de 2019. Ei
O crédito adicional suplementar a ser autorizado por este projeto de lei
visa remanejar os seguintes valores no orçamento: R$ 50.000,00 (cinquenta mil reais), para o
pagamento de equipamentos e material permanente.
Diante do exposto, aguardo que Vossa Excelência e seus nobres pares
reconheçam a importância deste projeto de lei, colocando-o em discussão e votação, com a
máxima urgência possível, para que não haja prejuízo das atividades legislativas.
Aproveito a oportunidade e renovo a Vossa Excelência e aos demais
Pares, protestos de elevada estima'e consideração.
O
E!
A Sua Excelência o senhor Vereador, FABIO PEREIRA DA COSTA, Presidente da Câmara
Municipal de Pradópolis, Estado de São Paulo. ré,
2!
Joá,
ara Mu
Rua Tiradentes, 956 — Centro — CEP 14850-000 — PRADÓPOLIS — SP - Fone: (16) 3981-9900 -e-mail:gabinete(a pradopolis.sp.gov.br
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PREFEITURA MUNICIPAL DE PRADÓPOLIS
ESTADO DE SÃO PAULO - CNPJ 48.664.296/0001-71
E)
PROJETO DE LEI Nº 0 Ú 0 te 2019
DISPÕE SOBRE A AUTORIZAÇÃO PARA ABERTURA
DE CRÉDITO ADICIONAL SUPLEMENTAR NO
ORÇAMENTO DA CÂMARA MUNICIPAL DE
PRADOPOLIS E DA OUTRAS PROVIDENCIAS.
SILVIO MARTINS, Prefeito do Município de Pradópolis, Estado de São Paulo, no
uso das atribuições que lhe confere o inciso VI do artigo 71 da Lei Orgânica do Município,
FAZ SABER que a Câmara Municipal, em Sessão
realizada no dia de de , APROVOU e ele sanciona e promulga a
seguinte...
LEI:
Artigo 1º - Fica aberto no orçamento vigente da Câmara Municipal de
Pradópolis, um crédito adicional suplementar na importância de R$ 50.000,00 (cinquenta mil
reais), distribuído nas seguintes dotações:
010102 SECRETARIA DA CÂMARA
01.031.0001.1000.0001 AQUISIÇÃO DE EQUIPAMENTO E MATERIAL PERMANENTE
4.4.90.52.00 EQUIPAMENTOS E MATERIAL PERMANENTE R$ 50.000,00
0 Recursos do Tesouro — Exercício Corrente
110 000 GERAL
Artigo 2º - O crédito aberto na forma do artigo anterior será coberto com
recursos provenientes de:
ANULAÇÃO
010102 SECRETARIA DA CÂMARA
01.031.0002.2001.0002 MANUTENÇÃO DAS ATIVIDADES LEGISLATIVA
3.1.90.11.00 VENCIMENTOS E VANTAGENS FIXAS - PESSOA CIVIL -R$ 50.000,00
01 Recursos do Tesouro — Exercício Corrente |
110 000 GERAL |
Artigo 3º - Esta lei entra em vigor na data de sua publicação.
Prefeitura Municipal de Pradópolis, em de agosto de 2019.
Rua Tiradentes, 956 - Centro — CEP 14850-000 - PRADÓPOLIS — SP - Fone: (16) 3981-9900 -e-mail:gabinetefâpradopolis.sp.gov.br
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