materia nº 3/2019

Câmara Municipal de Hradópolis
ESTADO DE SÃO PAULO
MENSAGEM DO LEGISLATIVO Nº 12019
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Ilustríssimos Senhores Vereadores.
Eu, FABIO PEREIRA DA COSTA, na qualidade de Vereador Presidente da Câmara o
Municipal de Pradópolis, nos termos do art. 24 do Regimento Interno desta Casa de Leis, E
apresento o anexo Projeto de Decreto Legislativo, que “DISPÕE SOBRE A REVOGAÇÃO n
DO DECRETO LEGISLATIVO Nº 001/2019 E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS”. S
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Este projeto visa REVOGAR o Decreto Legislativo Nº 001/2019 que dispôs sobre a 5
concessão de Título de Cidadão Pradopolense ao Senhor Marco Antonio Zerbini, devido ao
mesmo apresentar vício de forma na sua aprovação.
Ora tal vício, se deu por questão de quórum, fazendo com que a Propositura não tenha
obtido a votação necessária e destoando-se dos Arts. 9º e 23 da Lei Orgânica Municipal.
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Ademais, não se observam deméritos na concessão pleiteada no Projeto ao qual se gerou
o Decreto em questão, uma vez que, não há inconstitucionalidade ou ilegalidade e, na sua
apresentação, a propositura foi distribuída a Comissão de Justiça e Redação, a qual deu seu
parecer favorável por unanimidade e o Plenário, em sessão ordinária no dia 11 de setembro de
2019, o aprovou majoritariamente.
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Deste modo, tal revogação se faz necessária, garantindo a ordem e a integralidade da Lei
que rege o Município e o Regimento Interno desta Casa de Leis.
CÂMARA MUNICIPAL DE PRADÓPOLIS,
19 de Setembro de 2019.
FABIO PEREIRA DÁ COSTA 7 EN
Presidente da Câmara Municipal de Pradópolis =
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RUA SETE DE SETEMBRO, 999 - CENTRO - CEP 14850-000 - PRADÓPOLIS -SP
FONE/FAX: (16) 3981-9100 - camaraGDpradopolis.sp.leg.br
www.pradopolis.sp.leg.br
Câmara Municipal de Hradópolis
ESTADO DE SÃO PAULO
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PROJETO DE DECRETO LEGISLATIVO Nº '/2019
De 19 de Setembro de 2019.
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DISPÕE SOBRE A REVOGAÇÃO DO DECRETO
LEGISLATIVO Nº 001/2019 E DÁ OUTRAS
PROVIDÊNCIAS.
O PRESIDENTE DA CAMÃRA MUNICIPAL DE PRADÓPOLIS, Estado de
São Paulo, no uso das atribuições legais; FAZ SABER que a Câmara Municipal, em sessão
ordinária realizada no dia de de 2019, aprovou o Projeto de Decreto Legislativo,
de sua autoria, e ele promulga o seguinte
DECRETO LEGISLATIVO:
Art. 1º - Fica pelo presente Decreto Legislativo, revogado o Decreto Legislativo nº
001, de 12 de setembro de 2019, que dispõe sobre a concessão de título de Cidadão Pradopolense
ao senhor Marco Antônio Zerbini e dá outras providências.
Art. 2º - Este Decreto Legislativo entrará em vigor na data de sua publicação,
revogadas as disposições em contrario.
CÂMARA MUNICIPAL DE PRADÓPOLIS,
Em e setembro de 2019.
FABIO PEREIRA DA COSTA
Presidente da Câmara Municipal de Pradópolis
RUA SETE DE SETEMBRO, 999 - CENTRO - CEP 14850-000 - PRADÓPOLIS - SP
FONE/FAX: (16) 3981-9100 - camara(Dpradopolis.sp.leg.br
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