ESTADO DE SÃO PAULO - CNPJ 48.664.296/0001-71
MENSAGEM Nº 150 - DO SR. PREFEITO DO MUNICÍPIO DE PRADOPOLIS
Pradópolis, 20 de setembro de 2019.
Senhor Presidente,
Senhores Vereadores,
Senhora Vereadora.
Tenho a honra de encaminhar, à elevada deliberação dessa colenda Câmara
Municipal, por intermédio de Vossa Excelência, o incluso Projeto de Lei que: “ABRE NO
ORÇAMENTO VIGENTE CRÉDITO ADICIONAL SUPLEMENTAR NO VALOR DE
R$ 1.200.019,58, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS”, a fim de que sua apreciação ocorra em
regime de urgência especial, nos termos dos artigos 128 e 129 do Regimento Interno dessa ,
ilustre Casa Legislativa.
PREFEITURA MUNICIPAL DE PRADÓPOLIS
Referido crédito suplementar será aberto para viabilizar a construção da *
segunda etapa de obras de implantação de rede de distribuição de água no assentamento -
Horto Guarany, firmado através do convênio nº 54/2019, Processo nº 1278949/2017 com o
Governo do Estado de São Paulo pela Secretaria de Justiça e Cidadania, com recursos obtidos
O:
pelo Fundo Estadual de Defesa dos Interesses Difusos, conforme cópia do convenio em anexo. +:
(doc. j.)
Do total de recursos objeto do convênio e consequentemente de referido projeto
de lei, R$ 1.000.000,00 são de responsabilidade do FID e o restante, R$ 200.019,58, é
referente à contrapartida do município de Pradópolis.
Esta será mais uma conquista para que haja o fornecimento de serviços básicos
as famílias moradoras do assentamento, como a distribuição de água potável, visando o
desenvolvimento da infraestrutura básica, assim como a saúde e melhora na qualidade de vida
dos moradores de todo o local.
Diante do exposto, aguardo de Vossa Excelência e de seus nobres pares que
reconheçam a importância deste projeto de lei, colocando-o em discussão e votação, com a
máxima urgência possível.
À oportunidade, renovo a Vossa Excelência e demais Pares, os protestos de
elevada estima e consideração.
s10
SospT
ELOLDDODO
A Sua Excelência o Senhor Vereador, FÁBIO PEREIRA DA COSTA, Presidente da “spára
a
Municipal de Pradópolis, Estado de São Paulo.
A.
Rua Tiradentes, 956 — Centro — CEP 14850-000 - PRADÓPOLIS — SP - Fone: (16) 3981-9900 -e-mail; e .gov.br
Pra Mu
s
&
PREFEITURA MUNICIPAL DE PRADÓPOLIS
ESTADO DE SÃO PAULO - CNPJ 48.664.296/0001-71
[RS
PROJETO DE LEI Nº 0 é 2 12019
ABRE NO ORÇAMENTO VIGENTE CRÉDITO
ADICIONAL SUPLEMENTAR NO VALOR DE
R$ 1.200.019,58, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
SILVIO MARTINS, Prefeito do Município de Pradópolis, Estado de
São Paulo, no uso das atribuições que lhe confere o inciso VI do artigo 71 da Lei Orgânica do
Município,
FAZ SABER que a Câmara Municipal, em Sessão
realizada no dia de, de + APROVOU e ele sanciona
e promulga a seguinte...
LEI:
Art. 1º Fica aberto no orçamento vigente, um crédito adicional
suplementar na importância de R$ 1.200.019,58, distribuído na seguinte dotação:
Local: 020903 DIVISÃO DE AGUA E ESGOTO
Ficha: 341 - 17.512.0035.1501.0000 EXECUÇÃO DE REDE DE DISTRIBUIÇÃO DE AGUA. 200.019,58
4.4.90.51.00 OBRAS E INSTALAÇÕES
Ficha: 342 - 17.512.0035.1501.0000 EXECUÇÃO DE REDE DE DISTRIBUIÇÃO DE AGUA........ 1.000.000,00
4.4.90.51.00 OBRAS E INSTALAÇÕES
Art. 2º O crédito aberto na forma do artigo anterior será coberto
com recursos provenientes de:
EXCESSO: 1.200.019,58
Fontes de Recurso
01 00 200.019,58
02 00 1.000.000,00
Art. 3º Fica o município autorizado a expedir os atos necessários,
visando a execução desta lei.
Art. 4º Esta lei entra em vigor na data de sua publicação.
Prefeitura Municipaí de Pradópolis, em 20 de setembro de 2019.
Rua Tiradentes, 956 - Centro - CEP 14850-000 - PRADÓPOLIS — SP - Fone: (16) 3981-9900 -e-muail:gabineteDpri govbr
GOVERNO DO ESTADO DE SÃO PAULO
SECRETARIA DA JUSTICA E CIDADANIA
Fundo Estadual de Defesa dos Interesses Difusos
FOLHA LÍDER
MO
MU
SJC/2469026/2019
INTERESSADO: PREFEITURA MUNICIPAL DE PRADÓPOLIS
LOCALIDADE: PRADÓPOLIS/SP
DOCUMENTO: 0017.006.01.04.002 - RELAÇÃO DE REMESSA DE
DOCUMENTOS
ASSUNTO: ENCAMINHA-SE AO PREFEITO DO MUNICÍPIO DE
PRADÓPOLIS - SR. SILVIO MARTINS - 22 VIA DO TERMO DE
CONVÊNIO PROJETO "IMPLANTAÇÃO DE REDE DE
DISTRIBUIÇÃO DE ÁGUA NO ASSENTAMENTO HORTO
GUARANY" + 22 VIA DO TERMO DE CIÊNCIA E
NOTIFICAÇÃO (ANEXO RP-03) E CÓPIA DO PLANO DE
TRABALHO
DATA DO DOCUMENTO: 02/09/2019 Volume: 1
Cadastrado por: ISAIAS SILVA OLIVEIRA
Fundo Estadual de Defesa dos Interesses
Difusos
http://10.200.10.19/spdoc/Privado/CadastroDocumento.aspx - ISAIAS SILVA OLIVEIRA - OFICIAL
ADMINISTRATIVO - Fundo Estadual de Defesa dos Interesses Difusos - 02/09/2019 17:33
SECRETARIA DA JUSTIÇA E CIDADANIA
CONVÊNIO SJC/FID nº4/2019
PROCESSO SJC nº 1278949/2017
Termo de Convênio que entre si celebram o
ESTADO DE SÃO PAULO, por intermédio do
CONSELHO GESTOR DO FUNDO
ESTADUAL DE DEFESA DOS INTERESSES
DIFUSOS, e o MUNICÍPIO DE PRADÓPOLIS
para execução do Projeto “IMPLANTAÇÃO DE
REDE DE DISTRIBUIÇÃO DE ÁGUA NO
ASSENTAMENTO HORTO GUARANY” com
utilização de recursos do Fundo Estadual de Defesa
dos Interesses Difusos — FID.
O ESTADO DE SÃO PAULO, por intermédio do CONSELHO
GESTOR DO FUNDO ESTADUAL DE DEFESA DOS INTERESSES DIFUSOS,
neste ato representado pelo Secretário da Justiça e Cidadania e Presidente do Conselho
Gestor. PAULO DIMAS DEBELLIS MASCARETTI, doravante denominada
CONCEDENTE, nos termos do artigo 5º. Parágrafo 2º. da Lei Estadual nº 6.536, de 13
de novembro de 1989, alterada pela Lei nº 13.555, de 09 de Junho de 2009, na qualidade
de Titular da Secretaria da Justiça e Cidadania, em decorrência da análise e deliberação
sobre o projeto referente à “Implantação de Rede de Distribuição de Água no
Assentamento Horto Guarany” consignado em Ata da 41º Reunião Ordinária do
CONSELHO GESTOR DO FUNDO ESTADUAL DE DEFESA DOS INTERESSES
DIFUSOS realizada em 10 de outubro de 2018, na qual foi selecionado e aprovado na
mesma ocasião. e a PREFEITURA MUNICIPAL DE PRADÓPOLIS neste ato
representado por seu Prefeito SILVIO MARTINS, doravante denominado
CONVENENTE, resolvem celebrar o presente convênio, de acordo com as normas
contidas na Constituição Federal de 1988; na Lei Complementar Federal nº 101, de 04 de
maio de 2000: na Lei Federal n.º 8.666, de 21 de junho de 1993, na Lei Estadual nº 6.536.
de 13 de novembro de 1989, alterada pela Lei Estadual nº 13.555, de 09 de Junho de
2009 e no Decreto Estadual nº 59.215, de 21 de maio de 2013, e com o constante do
Processo SJC/FID nº 1278949/2017 mediante as cláusulas e condições seguintes:
= ”
dá
|
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SECRETARIA DA JUSTIÇA E CIDADANIA
CLÁUSULA PRIMEIRA - Do Objeto
O presente convênio tem como objetivo a execução do Projeto
“Implantação de Rede de Distribuição de Água no Assentamento Horto Guarany”.
Parágrafo Primeiro - O Plano de Trabalho de fis. 140 a 151 é
parte integrante deste Convênio, independentemente de sua transcrição, constituindo o
seu Anexo | (Plano de Trabalho).
Parágrafo Segundo — O Plano de Trabalho poderá ser alterado
para melhor adequação técnica, desde que as modificações não acarretem alteração do
seu objeto.
Parágrafo Terceiro — As alterações referidas no parágrafo
anterior deverão ser submetidas para apreciação e aprovação pelo Conselho Gestor do
FID. e serão formalizadas mediante termo de aditamento a ser assinado pelos partícipes.
CLÁUSULA SEGUNDA - Das Atribuições dos Partícipes
I = Constituem atribuições do FID:
a) aprovar os procedimentos técnicos e operacionais necessários à
execução do Projeto:
b) examinar e aprovar, quando propostas, as excepcionais
reformulações do Plano de Trabalho, vedada alteração da natureza do objeto pactuado;
c) transferir os recursos financeiros previstos para execução deste
Convênio. na forma estabelecida no cronograma de desembolso do Plano de Trabalho,
observadas as disponibilidades financeiras e as normas legais pertinentes, especialmente
o artigo 11, $2º, item 1, do Decreto estadual nº 59.215/2013, com a redação dada pelo
Decreto nº 63.264/2018. 5:
to
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d) coordenar, supervisionar, fiscalizar e avaliar a execução deste
Convênio, diretamente ou por seus Gestores nomeados;
e) examinar e aprovar as prestações de contas dos recursos e da
contrapartida, em havendo;
f) estabelecer prazo para que a CONVENENTE adote as
providências necessárias para o exato cumprimento das atribuições deste Convênio,
sempre que detectada uma irregularidade:
g) atestar, ao final do ajuste, a conclusão e o regular
desenvolvimento do Projeto.
II — Constituem atribuições da PREFEITURA MUNICIPAL
DE PRADÓPOLIS:
a) executar direta ou indiretamente os trabalhos necessários à
consecução do objeto a que alude este Convênio, observando os critérios de qualidade
técnica, os prazos e os custos previstos:
b) efetuar a devolução dos recursos transferidos pelo FID,
atualizados. monetariamente, desde a data do recebimento, acrescidos de juros legais, na
forma da legislação aplicável aos débitos para com a Fazenda Pública, acrescidos de
multa no importe de 10% nos seguintes casos:
b.1) quando não executado o projeto do Convênio;
b.2) quando não for apresentada no prazo exigido, ou rejeitada a
prestação de contas;
b.3) quando os recursos forem utilizados em finalidades diversas
das estabelecidas neste Convênio;
c) providenciar para que os recursos transferidos, enquanto não
empregados na sua finalidade, sejam obrigatoriamente aplicados em cadernetas de
poupança de instituição financeira oficial nos casos em que o uso do recurso seja em
período igual ou superior a um mês, ou em fundo de aplicação financeira de curto prazo,
na hipótese de períodos inferiores a um mês;
A
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d) aplicar integralmente os recursos repassados pelo FID,
inclusive os provenientes das aplicações das receitas financeiras realizadas, no
desenvolvimento das atividades previstas no Plano de Trabalho;
e) recolher à conta do FID o valor correspondente a rendimentos
de aplicação no mercado financeiro, referente ao período compreendido entre a liberação
do recurso a sua utilização, quando não comprovado o seu emprego na consecução do
objeto, ainda que não tenha realizado sua aplicação;
f) prestar contas dos recursos, em consonância com o Plano de
Trabalho e seu cronograma físico-financeiro, nos moldes das instruções expedidas pelo
Tribunal de Contas do Estado, sem prejuízo do encaminhamento ao mesmo Tribunal da
prestação que lhe for devida;
g) cumprir as disposições de compras e contratações da Lei
Federal nº 8.666/93;
h) apresentar os relatórios de execução físico-financeira deste
Convênio, compatível com a liberação dos recursos, devidamente aprovados pelo órgão
fiscalizador delegado, ou quando solicitado pelo FID:
i) propiciar, na sede do CONVENENTE, os meios e as condições
necessárias para que os Gestores nomeados possam realizar as inspeções referentes ao
andamento das atividades do Projeto;
j) arcar com quaisquer ônus de natureza trabalhista, previdenciária
ou social. acaso decorrentes da execução dos trabalhos que desenvolver no âmbito do
Projeto:
k) arcar, a título de contrapartida adicional, com os custos e
despesas que venham a superar o valor repassado pelo FID, em conformidade com o
Plano de Trabalho;
l) — requer. quando necessário e justificado, a prorrogação do
prazo de execução previsto no Plano de Trabalho;
m) compatibilizar o objeto deste Convênio com normas e
procedimentos de prestação ambiental municipal, estadual e federal;
Á
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n) restituir eventual saldo de recursos ao FID, inclusive os
provenientes das receitas obtidas das aplicações financeiras, no prazo de 30 (trinta) dias
da conclusão do presente Convênio;;
0) apresentar em 60 (sessenta) dias, findo o prazo de vigência, a
Prestação de Contas Final;
p) arcar com o valor da contrapartida, no importe de
R$ 200.019,58 (duzentos mil, dezenove reais e cinquenta e oito centavos), conforme
estabelecido no Plano de Trabalho:
q) observar disposições contidas no Parágrafo Primeiro do art. 37
da Constituição Federal de 1988. referente às ações publicitárias atinentes a projeto e
obras financiadas, não podendo constar nomes, símbolos ou imagens que caracterizam
promoção pessoal de autoridade ou servidores públicos.
CLÁUSULA TERCEIRA - Do Valor e do Recurso Orçamentário
O valor total do Convênio é de R$ 1.200.019,58 (um milhão,
duzentos mil, dezenove reais e cinquenta e oito centavos) sendo que, o valor oferecido
em contrapartida pela proponente é de R$ 200.019,58 (duzentos mil, dezenove reais e
cinquenta e oito centavos).
O valor total solicitado ao FID é de R$ 1.000.000,00 (um
milhão de reais) respondendo o FID pela sua integralidade.
Recursos do FID
Programa de Trabalho: 14.422.1703.5995-0000 — Defesa de Interesses Difusos
Unidade Gestora: 17030 — FED — INTERESSES DIFUSOS - FID
Gestão: 17001 — Secretaria da Justiça e Cidadania
Natureza da Despesa: 444051
Valor: R$ 1.000.000,00 (um milhão de reais)
Fonte de Recursos: 003001078
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CLÁUSULA QUARTA - Da Liberação dos Recursos
O FID transferirá os recursos previstos na CLÁUSULA
TERCEIRA em favor da CONVENENTE, na conta especifica, vinculada ao Convênio,
no Banco do Brasil (001), Agência nº 6909-4 - Conta Corrente nº 10.223-7.
Parágrafo Primeiro — A movimentação dos referidos recursos
será exclusivamente efetuada para o pagamento de despesas previstas no Plano de
Trabalho, mediante cheque nominativo ao credor. ordem bancária ou transferência
eletrônica disponível, em que fiquem identificadas suas destinações e, no caso de
pagamento, o credor, vedada aplicação em finalidade diversa, ainda que em caráter
emergencial.
Parágrafo Segundo — A liberação da importância referida na
CLÁUSULA TERCEIRA será feita somente após a conclusão do objeto por parte do
beneficiário. ou parceladamente. após a medição de cada etapa concluída, obedecendo
aos respectivos projetos básicos, fases de execução, cronogramas de desempenho e
sempre mediante comprovação por órgão ou agentes técnicos.
CLÁUSULA QUINTA - Do Plano de Trabalho
A CONVENENTE, para alcance do objeto pactuado, obriga-se a
cumprir o Plano de Trabalho especialmente elaborado.
Parágrafo Primeiro - Excepcionalmente, admitir-se-á a
reformulação do Plano de Trabalho pela CONVENENTE, desde que previamente
SA
apreciado pelo FID, vedada, porém, a mudança de objeto.
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CLÁUSULA SEXTA - Da Utilização Do Pessoal
A utilização temporária de pessoal pela CONVENENTE, que se
tornar necessária para execução do objeto deste Convênio, não figura vínculo
empregatício, de qualquer natureza, nem gerará qualquer tipo de obrigação trabalhista ou
previdenciária para o FID.
CLÁUSULA SÉTIMA - Da Ação Promocional
Em todas as ações de divulgação e/ou promocionais relacionadas
com o objeto do presente Convênio, será obrigatoriamente destacada a participação do
FID, vinculado à Secretaria da Justiça e Cidadania do Governo do Estado de São Paulo,
ficando vedada a utilização de nomes, símbolos ou imagens que caracterizem promoção
pessoal ou de autoridades ou servidores, públicos, nos termos do disposto no Parágrafo
Primeiro do art. 37 da Constituição Federal.
CLÁUSULA OITAVA - Da Vigência
O prazo de vigência do presente Convênio é de 14 (catorze)
meses, a contar da data de sua assinatura.
Parágrafo Primeiro — Havendo motivo relevante e interesse dos
partícipes, o presente convênio poderá ser prorrogado pelo prazo necessário à conclusão
de seu objeto, até o limite de 5 (cinco) anos, mediante Termo de Aditamento.
Parágrafo Segundo - O Convênio somente poderá ser alterado
mediante proposta da CONVENENTE ao FID, devidamente justificada, a ser apresentada
no prazo mínimo de 90 (noventa) dias antes do término de sua vigência, sendo vedado o
aditamento com intuito de alterar o objeto do presente instrumento.
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É,
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CLÁUSULA NONA - Da Destinação Dos Bens
Os bens materiais e equipamentos adquiridos com recursos
financeiros repassados pelo FID, no âmbito do presente Convênio, integrarão o
patrimônio da CONVENENTE, após a aprovação da Prestação de Contas Final do
Convênio.
CLÁUSULA DÉCIMA - Do Controle c Fiscalização
É assegurada ao FID a prerrogativa de exercer, por si ou por
terceiros mediante delegação, o controle e fiscalização sobre a execução do Projeto do
objeto deste Convênio.
Parágrafo Único — Fica facultado ao FID assumir ou transferir a
execução do Convênio, no caso de paralisação injustificada pela CONVENENTE, ou de
fato relevante, a fim de evitar a descontinuidade do serviço.
CLÁUSULA DÉCIMA PRIMEIRA - Da Glosa Das Despesas
Serão glosadas as despesas porventura realizadas com
finalidade diversa da estabelecida neste instrumento, ainda que em caráter de emergência,
com posterior cobertura, e especialmente que:
a) cobrir/efetuar despesas a título de taxa de
administração. gerência ou similar, bem como a contratação de pessoal a qualquer título,
exceto de serviços de terceiros, diretamente vinculados à execução do objeto do
Convênio;
b) realizar despesas em data anterior ou posterior a
vigência deste instrumento, ou atribuir-lhes efeitos financeiros retroativos;
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c) efetivar despesas com multas, juros ou correção
monetária, decorrentes de pagamentos ou recolhimentos fora do prazo;
d) efetuar despesas relativas à prestação de serviços de
consultoria, assistência técnica ou assemelhada, por servidor ou empregado público da
Administração Pública, que pertença, esteja lotado ou em exercício no quadro funcional
de qualquer dos partícipes ou de qualquer outro órgão ou entidade da Administração
Pública;
e) aplicação dos recursos no mercado financeiro,
excetuadas as autorizadas por lei.
CLÁUSULA DÉCIMA SEGUNDA - Da Prestação de Contas
I- Prestação de contas Parcial
A CONVENENTE prestará contas ao Conselho Gestor do FID
mediante a apresentação de relatórios mensais de execução técnica e físico-financeira,
acompanhados dos comprovantes fiscais das despesas efetuadas, no prazo máximo de 30
(trinta) dias, a contar do último desembolso previsto no cronograma de desembolso e de
execução constante do Plano de Trabalho, acompanhados pelos seguintes documentos:
I- Ofício de encaminhamento da Prestação de Contas;
II - Relatórios de Prestação de Contas parcial contidos no item 23
do Manual Básico para apresentação de projetos FID 2017, assinados pelo gestor do
convênio bem como pelo responsável do órgão.
II- Cópias de todas as notas fiscais ou recibos, devidamente
emitidos em nome da CONVENENTE, carimbados e assinados em seus originais, com os
carimbos: “Convênio FID nº”, “Atesto recebimento” e “Confere com original”.
IV - Justificativa detalhada para cada um dos comprovantes de
despesa:
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V — Cópia dos extratos bancários da conta corrente citada na
CLÁUSULA QUARTA, de todos os meses durante a execução do Projeto, inclusive os
de aplicação financeira;
VI — Contratos celebrados entre a CONVENENTE e prestadores de
serviços (autônomo ou empresas terceirizadas), desde que relacionados ao objeto do
presente Convênio;
VII - Se no projeto houver pagamento a autônomos (com RPA ou
nota fiscal com CPF), deverão ser encaminhados os comprovantes do recolhimento do
INSS, ou seja, as Guias de GPS e SEFIPs, tanto da parte patronal quanto da parte do
empregado;
VIII — Comprovante de recolhimento dos recursos não aplicados,
quando for o caso, à conta indicada pela Secretaria da Justiça e Cidadania;
IX — Parecer de acompanhamento do Projeto emitido e assinado
pelo responsável pela fiscalização da CONVENENTE;
X — Fotos do Projeto.
Parágrafo Primeiro — Os originais das faturas, notas fiscais,
recibos e quaisquer outros documentos comprobatórios de despesas serão emitidos em
nome da CONVENENTE, e mantidos em arquivos em boa ordem, no próprio local em
que forem contabilizados, à disposição dos órgãos fiscalizadores (de controle interno e
externo) pelo prazo de 05 (cinco) anos, contados da aprovação da prestação de contas
pelo gestor técnico, o mesmo ocorrendo com relação aos comprovantes emitidos pelos
prestadores de serviço.
Parágrafo Segundo — As prestações de contas serão pautadas
conforme o caput desta cláusula, bem como no Manual de Convênios da Secretaria da
Justiça e Cidadania e nas normas constantes das Instruções nº 02/2016 do Tribunal de
Contas do Estado de São Paulo.
Parágrafo Terceiro —- A CONVENENTE deverá ainda
encaminhar até o dia 31 de janeiro de cada ano os documentos exigidos pelo artigo 105
das Instruções nº 02/2016 do Tribunal de Contas do Estado de São Paulo à Secretaria da
Justiça e Cidadania. Emei x A
10
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SECRETARIA DA JUSTIÇA E CIDADANIA
Parágrafo Quarto - A conclusão do Projeto será atestada pelo
FID. através dos seus Gestores nomeados, após as providencias e diligências que se
mostrarem pertinentes para tanto.
II — Prestação de contas Anual
A CONVENENTE prestará contas Anual ao Conselho Gestor do
FID até a data de 31 de março de acordo com artigo 105 da instrução 02/2016 do
Tribunal de Contas do Estado de São Paulo, além dos documentos relacionados no
referido artigo deverá acompanhar o Anexo RP 03.
CLÁUSULA DÉCIMA TERCEIRA - Da Restituição dos Recursos
Quando os recursos forem utilizados em finalidade diversa da
estabelecida neste instrumento ou a prestação de contas não for apresentada no prazo
exigido, ou for rejeitada, bem como não for executado o objeto da avença, ressalvadas as
hipóteses de caso fortuito ou força maior, devidamente comprovada, a CONVENENTE,
deverá restituir o valor recebido. acrescido de juros legais e correção monetária, segundo
a legislação de regência, a partir da data de seu recebimento.
CLÁUSULA DÉCIMA QUARTA - Da Rescisão e da Denúncia
Este Convênio poderá ser rescindido, automaticamente, por
infração legal ou descumprimento total ou parcial das cláusulas ora pactuadas, ou pela
superveniência de norma legal ou evento que o tome material ou formalmente
inexequível e, particularmente, quando constatadas as seguintes situações:
a) Utilização dos recursos em desacordo com o Plano de
Trabalho:
b) Aplicação dos recursos no mercado financeiro, excetuadas as
autorizações específicas contidas na legislação:
c) Falta de apresentação, pela CONVENENTE, dos relatórios de
execução técnica e físico financeira, e da prestação de contas
nos prazos estabelecidos.
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Parágrafo Primeiro — Este Convênio poderá ainda ser denunciado
pelos partícipes, por desinteresse unilateral ou consensual, observado o aviso prévio de
30 (trinta) dias antes do término da execução estabelecida no Plano de Trabalho, findo os
quais será dada publicidade do ato.
Parágrafo Segundo — Diante de denúncia ou qualquer das
hipóteses que implique a rescisão deste Convênio. ficam os partícipes responsáveis pelas
atribuições decorrentes do prazo em que tenha vigido este instrumento, creditando-se
lhes, igualmente, os benefícios adquiridos no mesmo período.
CLÁUSULA DÉCIMA QUINTA - Das Dúvidas
As dúvidas suscitadas pela CONVENENTE na execução deste Convênio
serão dirimidas pelo FID, quando for o caso.
CLÁUSULA DÉCIMA SEXTA- Das Comunicações e Registros das Ocorrências
Todas as comunicações relativas ao presente Convênio serão consideradas
como regularmente feitas. quando entregues ou enviadas por ofício ou e-mail.
Parágrafo Primeiro — As comunicações dirigidas à CONVENENTE
deverão ser encaminhadas ao seguinte endereço: Rua Tiradentes 956, CEP 14.850-000,
Pradópolis — SP - ou pelo e-mail: obras a pradopolis.sp.gov.br ;
Parágrafo Segundo — As comunicações dirigidas ao FID deverão ser
encaminhadas à Secretaria da Justiça e Cidadania, no seguinte endereço: Pátio do
Colégio, nº 184, 2º andar, Sala FID, CEP 01016-040, Centro, São Paulo/SP ou para o e-
mail fid(a justica.sp.gov.br.
Parágrafo Terceiro — As alterações de endereço, e-mail, ou telefone, de
qualquer dos partícipes, deverão ser imediatamente comunicadas por escrito.
SS 12
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SECRETARIA DA JUSTIÇA E CIDADANIA
CLÁUSULA DÉCIMA SÉTIMA - Da Publicação.
A publicação do presente instrumento será efetuada, em extrato, no Diário
Oficial do Estado de São Paulo, até o quinto dia útil do mês subsequente ao de sua
assinatura.
CLÁUSULA DÉCIMA OITAVA - Da Indicação dos Representantes
O FID e a CONVENENTE, indicarão os respectivos representantes
encarregados de acompanhar c fiscalizar a execução deste convênio, os quais poderão ser
substituídos mediante prévia comunicação por escrito entre os partícipes.
CLÁUSULA DÉCIMA NONA -— Do Foro
Para dirimir os conflitos decorrentes da execução deste Convênio, fica
eleito o foro da Capital do Estado de São Paulo, com renúncia expressa a qualquer outro,
por mais privilegiado que seja.
E, para validade do que pelos partícipes foram pactuados, firmam este
Instrumento em 03 (três) vias de igual teor e forma, para que surtam seus jurídicos e
legais efeitos.
A
E À
São Paulo, 29 de Pos do de 2019.
PAULO DIMAS DEBELLIS MASCARETTI
Secretário da Justiça e Cidadania e
Presidente do Conselho G aço Fundo Estadual de
Defesa dos Intergsses Difusos — FID
ARTINS
Prefeito do Município de Pradópolis
FORMULÁRIO PLANO DE TRABALHO
4. IDENTIFICAÇÃO DA INSTITUIÇÃO PROPONENTE
Pradópolis
ne feno pisca li
Regime jurídico : Esfera administrativa
e [=] RE Do
— legmiss
ind
R
eprampntarho Silvio Martins
Merda né 12717929 SsPISP
expedidor:
CEP: 14850-000
pas | 28/03/2019
Titulo do projeto:
[Construção de rede de distribuição de água no Assentamento Florestal, do qual não conta ainda com a infraestrutura dasica de saneamento (rede
Identificação do objeto:
de água e esgoto)
Justificativa da [Tem como objetivo fornecer as familias moradoras do Assentamento Horto Guran serviços básicos como a distribuição de água potável, visando o
proposição: [desenvolvimento da infraestrutura básica, assim como a saúde e melhora na qualidade de vida aos habitantes ca região
Perfuração de poço e construção de rede de distribuição de água
3. IDENTIFICAÇÃO DOS RESPONSÁVEIS PELA EXECUÇÃO DO PROJETO Ci pc
Nome do Coordenador |: Anderson Odair Rossi 156.432.538-70
3981-9135
eae Ei ' o
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6. PLANO DE APLICAÇÃO (R$)
Natureza da Despesa
TRECHO 4/ POÇO 4
1. Perfuração, revestimento poço tubular
2. Rede de Distribuição de água
TRECHO 6/ POÇO 6
1. Perfuração, revestimento poço tubular
2. Rede de Distribuição de água
RECEBIMENTO
'7. EspeciFICAÇÃO DA CONTRAPARTIDA R$
TRECHO 4! POÇO 4
1 Perfuração, revestimento poço tubular
R$ 200.019,58
R$ 200.019,58
2. Rede de Distribuição de água
47.949,41
TRECHO 6/ POÇO 6
1. Perfuração, revestimento poço tubular
38.826,17
2 Rede de Distribuição de água
74.050,66
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10. CRONOGRAMA DE EXECUÇÃO ( META, ETAPA OU FASE)
4
Recebimento da Obra
*Obs.: 14* mês para recebimento da obra
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mês 3
Etapa ou Fase
ETAPA 1 - Licitação
ETAPA 2 - Trecho 04 da Rede de distribuição
Perfuração, revestimento poço tubular (POÇO 4)
Rede de distribuição de água (POÇO 4)
ETAPA 3 - Trecho 06 da Rede de distribuição
Perfuração, revestimento poço tubular (POÇO 6)
Rede de distribuição de água (POÇO 6)
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ASSINATURA
Na qualidade de representante legal do proponente, declaro, para fins de prova junto ao Conselho
Gestor do Fundo Estadual de Interesses Difusos e sob as penas da lei, que inexiste qualquer débito
em mora ou situação de inadimplência com o Tesouro ou qualquer órgão ou entidade da
Administração Pública que impeça a transferência de recursos oriundos do Fundo, na forma deste
plano de trabalho.
Pede Deferimento
Pradópolis, 28 de nfarçojde 2019.
| Pra Municipal de Pradópolis
| llvio Martins - Prefeito Municipal
ANEXO RP-03 - TERMO DE CIÊNCIA E DE NOTIFICAÇÃO
(REPASSES A ÓRGÃOS PÚBLICOS)
ÓRGÃO CONCESSOR: Secretaria da Justiça e Cidadania
ÓRGÃO BENEFICIÁRIO: Prefeitura Municipal de Pradópolis
Nº DO CONVÊNIO: (1) Convênio SJC nº: 1278949/2017
TIPO DE CONCESSÃO: (2) Auxílio
VALOR REPASSADO: R$ 0,00
EXERCÍCIO: 2019
ADVOGADO (S)/ Nº OAB / E-MAIL: (3)
Pelo presente TERMO, nós, abaixo identificados:
1. Estamos CIENTES de que:
a) o ajuste acima referido estará sujeito a análise e julgamento pelo Tribunal
de Contas do Estado de São Paulo, cujo trâmite processual ocorrerá pelo
sistema eletrônico;
b) poderemos ter acesso ao processo, tendo vista e extraindo cópias das
manifestações de interesse, Despachos e Decisões, mediante regular
cadastramento no Sistema de Processo Eletrônico, conforme dados abaixo
indicados, em consonância com o estabelecido na Resolução nº 01/2011 do
TCESP;
c) além de disponíveis no processo eletrônico, todos os Despachos e
Decisões que vierem a ser tomados, relativamente ao aludido processo, serão
publicados no Diário Oficial do Estado, Caderno do Poder Legislativo, parte do
Tribunal de Contas do Estado de São Paulo, em conformidade com o artigo 90
da Lei Complementar nº 709, de 14 de janeiro de 1993, iniciando-se, a partir de
então, a contagem dos prazos processuais, conforme regras do Código de
Processo Civil;
d) Qualquer alteração de endereço — residencial ou eletrônico — ou telefones
de contato deverá ser comunicada pelo interessado, peticionando no processo.
2. Damo-nos por NOTIFICADOS para:
a) O acompanhamento dos atos do processo até seu julgamento final e
consequente publicação;
b) Se for o caso e de nosso interesse, nos prazos e nas formas legais e
regimentais, exercer o direito de defesa, interpor recursos e o que mais couber.
LOCAL e DATA: São Paulo, 2» de PesNS de 2019.
GESTOR DO ÓRGÃO/ENTIDADE CONCESSOR (4):
NOME: FABIO MAKOTO TAGLIAFERRO YOKOYAMA
CARGO: CHEFE DE GABINETE
CPF: 252.117.628-19
RG: 25.251.625-4
DATA DE NASCIMENTO: 02/04/1975
ENDEREÇO RESIDÊNCIAL COMPLETO: RUA JOÃO DIAS DE SOUZA ,207,
APTO. 601 — CAMPOLIM — SOROCABA /SP.
E-MAIL INSTITUCIONAL: fabiomakoto(Dsp.gov.br
E-MAIL PESSOAL: famakoto(Dyahoo.com.br
TELEFONE: (011) 3105-5254/ (011) 3105-4540 e
Assinatura:
GESTOR DO ÓRGÃO/ENTIDADE BENEFICIÁRIO:
Nome: SILVIO MARTINS
Cargo: PREFEITO MUNICIPAL
CPF: 044.232.508-88 RG: 12.717.923
Data de Nascimento: 03/01/1964
Endereço residencial completo: Rua Luiz Valentinuzzi, 785
E- mail-institucional: obrs(Mpratiopolis. sp.gov.br
Responsá inda assinaram o ajuste:
PELO ÓRGÃO/ENTIDADE CONCESSOR:
NOME: PAULO DIMAS DEBELLIS MASCARETTI
CARGO: SECRETÁRIO DE ESTADO
CPF: 649.203.308-63
RG: 6.442.532-0
DATA DE NASCIMENTO: 11/05/1945
ENDEREÇO RESIDÊNCIAL COMPLETO: ALAMEDA DOS JURUPIS, 900 —
APTO 63 — BLO4 — INDIANÓPOLIS — CEP 04088-905
E-MAIL INSTITUCIONAL: paulodimas(Dsp.gov.br
E-MAIL PESSOAL: pmascarettiOtisp.jus.br
TELEFONE: (011) 3241-5760
Assinatura: É, o! ge,
PELO ÓRGÃO/ENTIDADE BENEFICIÁRIO:
Nome: SILVIO MARTINS
Cargo: PREFEITO MUNICIPAL
CPF: 044.232.508-88 RG: 12.717.923
Data de Nascimento: 03/01/1964
Endereço residencial completo: Rua Luiz Valentinuzzi, 785
E-mail-institucional: obrs(Dpradopolis. sp.gov.br
E-mail-pessoal prefeitosilviobughera(Dpradopolis.sp.gov.br
Telefone: (16) 3981-99
(1) Quando'for o caso.
(2) Auxílio, Subvenção ou Contribuição.
(3) Facultativo. Indicar quando já constituído.
(4) Unidade Gestora incumbida da execução orçamentária e financeira da
despesa