Câmara Municipal de Hradúpolis
ESTADO DE SÃO PAULO
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MENSAGEM DO LEGISLATIVO Nº /2019
Excelentíssimo Senhor Presidente,
Ilustríssimos Senhores Vereadores,
Eu, MATHEUS ALVES DE CAMPOS, na qualidade de vereador da Câmara
Municipal de Pradópolis, apresento o anexo Projeto de Lei nº /2019, que “INSTITUI A
SEMANA MUNICIPAL DE COMBATE AO ABUSO E À EXPLORAÇÃO SEXUAL DE
CRIANÇAS E ADOLESCENTES”.
&
O presente Projeto de Lei, observadas as normas regimentais, visa Instituir a =
Semana Municipal de Combate ao Abuso e à Exploração Sexual de Crianças e Adolescentes, a 7
ser lembrada anualmente na semana anterior ao dia 18 de Maio, que é o “Dia Nacional de
Combate ao Abuso e à Exploração Sexual de Crianças e Adolescentes”, instituído pela Lei
Federal nº 9.970, de 17 de Maio de 2000. m
A data foi instituída em lembrança ao “Caso Araceli”, no qual a menina Araceli 5
Cabrera Sanches Crespo, na época com 08 (oito) anos de idade, foi assassinada violentamente, &
cujo corpo foi encontrado com marcas de violência sexual, em 18 de Maio de 1973, na cidade de a
Vitória, no Estado do Espírito Santo.
Desde a publicação da Lei Federal, entidades que atuam na defesa de crianças e
adolescentes promovem atividades em todo país para conscientizar a sociedade e as autoridades
sobre a gravidade dos crimes de violência sexual cometidos contra menores.
Os números desses crimes, previstos tanto no Código Penal quanto no Estatuto da
Criança e do Adolescente, tem crescido no Brasil.
Crianças e adolescentes são vítimas, muitas vezes de pessoas próximas nas quais
confiam como pais, avós, tios, primos, padrastos, vizinhos e professores, o que as deixam muito
mais suscetíveis a abusos.
As marcas da exploração e abuso sexual ficam para sempre marcadas, não apenas
nos corpos das vítimas, mas também provocam graves abalos no seu desenvolvimento
psicológico, social e moral.
O maior fator para a impunidade dos crimes de violência sexual é o silêncio.
Assim, é necessária a conscientização das famílias e, em especial, das crianças e
dos adolescentes, para que sejam alertados para denunciar os comportamentos criminosos e,
assim, romper as barreiras impostas pela vergonha e pelo medo,
Ações nas escolas, campanhas, palestras e outros eventos devem ser
empreendidos através de ações governamentais e de toda a sociedade civil.
Certo de o projeto ter grande alcance de cunho social, conto com o apoio dos
nobres pares para sua aprovação.
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CÂMARA MUNICIPAL DE PRADÓPOLIS /
Plenário José de Cayres, 24 dg sofembro de 2019, =
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Câmara Municipal de Hradúpolis
ESTADO DE SÃO PAULO
De 24 de setembro de 2019.
A SEMANA MUNICIPAL DE
O Prefeito do Município de Pradópblis, Estado de São Paulo, no uso das
atribuições que lhe confere o inciso VI do artigo 71 da [ei Orgânica do Município, FAZ SABER
que a Câmara Municipal, em sessão ordinária realizadh no dia de de 2019,
aprovou o Projeto de Lei nº /2019, de autoria do Vereador Matheus Alves de Campos, e
ele sanciona e promulga a seguinte Lei:
Art. 1º Fica instituída, no âmbito do, Município de Pradópolis, a “Semana
Municipal de Combate ao Abuso e à Exploração Sexudl de Crianças e Adolescentes”, que passa
a integrar o calendário oficial de eventos do Município.
Parágrafo único. A data a que alude 4 caput será lembrada, todos os anos, na
semana que antecede o dia 18 de Maio, “Dia Nacionhl de Combate ao Abuso e à Exploração
Sexual de Crianças e Adolescentes”.
Art. 2º Durante a “Semana Municipal de Combate ao Abuso e à Exploração
Sexual de Crianças e Adolescentes”, poderão ser promovidas palestras, eventos e atividades de
cunho educacional e cultural, que terão por tema o combate à violência sexual contra Crianças e
Adolescentes, pelo setor público ou privado.
Art. 3º Fica o Poder Público Municipal autorizado a celebrar parcerias com a
iniciativa privada a fim de organizar as atividades relagionadas ao disposto nesta lei.
Art. 4º Esta lei entra em vigor nal data de sua publicação, revogadas as
disposições em contrário.
CÂMARA MUNICIPAL DE PRADÓPOLIS
Plenário José de Cayres, 24 de setembro de-2019.
CAMPOS.
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