PREFEITURA MUNICIPAL DE PRADÓPOLIS
ESTADO DE SÃO PAULO - CNPJ 48.664.296/0001-71
MENSAGEM Nº 151 - DO SR. PREFEITO DO MUNICÍPIO DE PRADOPOLIS
Pradópolis, 23 de setembro de 2019.
Senhor Presidente,
Senhora Vereadora,
Senhores Vereadores.
Tenho a honra de encaminhar à elevada deliberação dessa nobre Câmara -
Municipal, por intermédio de Vossa Excelência, o incluso Projeto de Lei que “DISPÕE SOBRE A =
AUTORIZAÇÃO PARA RECEBIMENTO EM DOAÇÃO DE PARTICULAR DE MÃO DE OBRA E “=
MATERIAL PARA CONSTRUÇÃO DE ESTACIONAMENTO NA PRAÇA “ORLANDO ,
BRAGUINI” E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS”, a fim de que sua apreciação ocorra com a
máxima urgência possível, nos termos do “caput” do artigo 41, da Lei Orgânica do Município, bem 'i
como observadas as disposições pertinentes do Regimento Interno dessa Ilustre Casa Legislativa.
Considerando que a empresa doadora Cojiba Supermercados de :
Pradópolis LTDA. apresentou protocolo junto a esta Prefeitura Municipal objetivando o
estabelecimento de parceria privada a fim de viabilizar doação, sem encargos, de serviços de mão “
de obra e materiais para construção de estacionamento horizontal, do tipo bolsão, junto a área &
institucional Praça “Orlando Braguini”, defronte à Rua Santo Antônio, através de acompanhamento
e supervisão do Departamento Municipal de Planejamento Urbano, Obras, Saneamento e Defesa.
Tal doação será destinada a utilização de todos os munícipes, sem
restrição, e contribuirá para a população que frequenta os estabelecimentos públicos existentes
próximo à praça, tais como a Rodoviária Municipal, a Escola Municipal “Sérgio Rossetti” e a
Agência de Correios, uma vez que há uma alta demanda de veículos estacionados em todo o
arredor da praça, inclusive no estacionamento já existente defronte à Rua Presidente Vargas,
durante todos os dias da semana, bem assim vale dizer que há grande fluxo de trânsito de
veículos e pessoas na referida rua, pois também se trata de acesso à saída da cidade.
A empresa doadora se responsabilizará por qualquer retirada/remoção de
árvores que existente no local, devendo repor na proporção de 01 (um) para 25 (vinte e cinco)
árvores, mediante autorização do Departamento Municipal de Agricultura e Meio Ambiente.
Salienta-se que todas as despesas de mão de obra e materiais serão
custeadas pela empresa doadora, cabendo, tão somente, à Prefeitura Municipal o
acompanhamento, fiscalização e supervisão através do Departamento Municipal de Planejamento
Urbano, Obras, Saneamento e Defesa.
Além dos mais, este Poder Executivo Municipal apresenta juntamente com
a presente mensagem, o memorial descritivo e projeto elaborado pelo departamento competente.
Portanto, com a autorização de recebimento da doação em questão, o
Município proporcionará maior organização e fluição no trânsito naquela localidade.
Sendo estas as razões que me cabiam apresentar para o momento,
despeço-me, contando com o valoroso apoio de Vossas Excelências para aprovação deste apare, a
de lei, de fundamental importância para o desenvolvimento do Município de Pradópolis.
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Rua Tiradentes, 956 — Centro — CEP 14850-000 — PRADÓPOLIS — SP - Fone: (16) 3981-9900 -e-mail:prefeituraGopradopotis.sp.gov.br
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À oportunidade reitero a Vossa Excelência protestos de elevada estima e
distinta consideração.
Respeitosamente. k )
(5) efe to Municipal
A Sua Excelência o senhor Vereador, FÁBIO PEREIRA DA COSTA, Presidente da Câmara
Municipal de Pradópolis, Estado de São Paulo.
CE em
Rua Tiradentes, 956 — Centro — CEP 14850-000 - PRADÓPOLIS — SP - Fone: (16) 3981-9900 -e-mail:prefeiturampradopolis.sp.gov.br
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ESTADO DE SÃO PAULO - CNPJ 48.664.296/0001-71
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PROJETO DE LEI Nº 0 E a 12019
DISPÕE SOBRE A AUTORIZAÇÃO PARA RECEBIMENTO
EM DOAÇÃO DE PARTICULAR DE MÃO DE OBRA E
MATERIAL PARA CONSTRUÇÃO DE ESTACIONAMENTO
NA PRAÇA “ORLANDO BRAGUINI” E DA OUTRAS
PROVIDÊNCIAS.
SILVIO MARTINS, Prefeito do Município de Pradópolis, Estado de São
Paulo, no uso das atribuições que lhe confere o inciso VI do artigo 71 da Lei Orgânica do
Município,
FAZ SABER que a Câmara Municipal, em Sessão
realizada no dia. de de 2019, APROVOU e ele SANCIONA e PROMULGA a
seguinte...
Art. 1º. Fica o Município de Pradópolis autorizado a receber, sem
encargos, doação de serviços de mão de obra e fornecimento de material para a construção de
um estacionamento horizontal, do tipo bolsão, junto ao meio-fio/calçada da área institucional
denominada Praça “Orlando Braguini”, defronte à Rua Santo Antônio, sendo realizado pelo
Doador COJIBA SUPERMERCADOS DE PRADÓPOLIS LTDA., pessoa jurídica de direito privado
inscrita no CNPJ sob o nº 96.250.238/0001-44, com sede na Rua Santo Antônio, nº 837, Centro,
nesta cidade de Pradópolis/SP.
Art. 2º. O presente estacionamento será destinado à toda a população e
auxiliará na fluição do trânsito junto a localidade.
Art. 3º. Toda adequação, junto a legislação de trânsito, será realizada pelo
doador, sob a supervisão e acompanhamento do Departamento Municipal de Planejamento
Urbano, Obras, Saneamento e Defesa.
= $ 1º. A presente doação de serviços de mão de obra e materiais deverá
observar o projeto e memorial descritivo elaborado pelo Departamento Municipal de Planejamento
Urbano, Obras, Saneamento e Defesa.
8 2º. Caso seja necessária a remoção de árvores da localidade, o Doador
deverá repor na proporção de 01 (um) para 25 (vinte e cinco) árvores, mediante autorização de
remoção e indicação de local pelo Departamento Municipal de Agricultura e Meio Ambiente.
$ 3º. Após o recebimento, e estando de acordo com o que disposto nessa
lei, o Município de Pradópolis assumirá a manutenção do referido estacionamento.
Art. 4º. Esta lei entrará-em vigor a partir da data de sua publicação
Prefeitura Municipal/de Pref em 23 de setembro de 2019.
=< MARTINS
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