PREFEITURA MUNICIPAL DE PRADÓPOLIS
ESTADO DE SÃO PAULO - CNPJ 48.664.296/0001-71
MENSAGEM Nº 152 - DO SR. PREFEITO DO MUNICÍPIO DE PRADOPOLIS
Co St AE TE O DO MUNICÍPIO DE PRADOPOLIS
Municipal, por intermédio de Vossa Excelência, o incluso Projeto de Lei que: “DISPOE SOBRE
A ABE
ORÇAMENTO VIGENTE E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS”, a fim de que sua apreciação
ocorra
Interno
vista a
(doze mil reais) para a aquisição de equipamentos e material permanente para a Junta de
Serviço Militar, que também poderá atender a todas as demandas do CAC e da população que 5
é atendida por estes órgãos. e
Pradópolis, 23 de setembro de 2019.
Senhor Presidente,
Senhores Vereadores,
Senhora Vereadora.
Tenho a honra de encaminhar, à elevada deliberação dessa colenda Câmara
pZ
135
RTURA DE CRÉDITO ADICIONAL SUPLEMENTAR NO VALOR DE R$ 97.000,00 NO
em regime de urgência especial, nos termos dos artigos 128 e 129 do Regimento
dessa ilustre Casa Legislativa.
Trata-se de remanejamento de dotações dentro do orçamento vigente, tendo
necessidade de alguns investimentos a serem realizados pela Administração Municipal.
00 DTIgT ELDZ
Primeiramente, faz-se necessário a abertura do crédito do valor de R$ 12.000,00
Também o valor de R$ 25.000,00 (vinte e cinco mil reais) a ser suplementado
junto ao Serviço Social servirá para a aquisição de novos materiais e equipamentos
— permanentes, dentre eles destacamos, impressoras, computadores, retroprojetores, kit de som
Para palestras e cursos, entre outros. Além disse, trata-se de recurso obtido através de
convênio junto ao Governo Federal é que, necessariamente, devem ser investidos no corrente
anoen
patrimo
esta área.
No terceiro item a ser suplementado, no valor de R$ 60.000,00 (sessenta mil
a Administração pretende adquirir um veículo de uso exclusivo para a vigilância
nial dos prédios públicos municipais, mantendo uma ronda noturna diariamente, tendo
em vista os frequentes roubos e furtos que o patrimônio público vem sofrendo pela ação dos
marginais, além da depredação de bens, praças, banheiros públicos entre outros.
A situação torna-se insustentável pois a Polícia Militar conta com um efetivo
reduzido e não há expectativa de aumento neste. Importante salientar que esta ronda por
Rua
ind Em
Tiradentes, 956 — Centro - CEP 14850-000 - PRADÓPOLIS — SP - Fi one: (16) 3981-9900 -e-mail:gabineteDprado; olis.spSgav.br * é S
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Diante do exposto, a:
reconheçam a importância deste
máxima urgência possível.
guardo de Vossa Excelência e de seus nobres pares que
projeto de lei, colocando-o em discussão e votação, com a
À oportunidade, renovo a Vossa Excelência € demais Pares, os protestos de
elevada estima e consideração.
Respeitosamente,
Prefeito Municipal
A Sua Excelência o Senhor Vereador, FÁBIO PEREIRA DA COSTA,
Presidente da Câmara
Municipal de Pradópolis, Estado de São Paulo.
Rua Tiradentes, 956 — Centro - CEP 14850-000 - PRADÓPOLIS — SP - Fone: (16) 3981-9900 -e-mail:
“gabinete pradopolis.sp.gov.br
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——
o
PROJETO DE LEI Nº 0 é 12019
DISPOE SOBRE A ABERTURA DE CRÉDITO
ADICIONAL SUPLEMENTAR NO VALOR DE
R$ 97.000,00 NO (ORÇAMENTO VIGENTE E DÁ
OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
SILVIO MARTINS, Prefeito do Município de Pradópolis, Estado de
São Paulo, no uso das atribuições que lhe confere o inciso VI do artigo 71 da Lei Orgânica do
Município,
FAZ SABER que a Câmara Municipal, em Sessão
realizada no dia de de + APROVOU e ele sanciona
ps e promulga a seguinte...
LEI:
Art. 1º Fica aberto no orçamento vigente, um crédito adicional
suplementar na importância de R$ 97.000,00, distribuído nas seguintes dotações:
Local: 020104 JUNTA DO SERVICO MILITAR
Ficha: 024 - 04,.122.0002.1000.0017 AQUISIÇÃO DE EQUIPAMENTOS E MAT : PERMANENTE....12.000,00
4.4.90.52.00 EQUIPAMENTOS E MATERIAL PERMANENTE
Local: 020601 DIVISÃO DE ASSISTENCIA SOCIAL
Ficha: 267 - 08.244.0019.1000.0007 AQUISIÇÃO DE EQUIPAMENTOS E MAT . PERMANENTE... 25.000,00
4.4.90.52.00 EQUIPAMENTOS E MATERIAL PERMANENTE
Local: 020906 SEGURANCA PUBLICA
Ficha: 359 - 06.181.0056.1563.0000 AQUIS. DE VEICULOS E EQUIPTOS P/ SEGURANÇA MUN..60.000,00
- 4.4.90.52.00 EQUIPAMENTOS E MATERIAL PERMANENTE
Art. 2º Os créditos abertos na forma do artigo anterior serão
cobertos com recursos provenientes de:
Anulação:
Local: 020203 LICITAÇÕES E CONTRATOS
Ficha: 056 - 04.124.0005.1000.0000 AQUISIÇÃO DE EQUIPAMENTOS E MAT. PERMANENTE......-1.000,00
4.4.90.52.00 EQUIPAMENTOS E MATERIAL PERMANENTE
Local: 020204 COMPRAS
Ficha: 064 - 04.124.0005.1000.0000 AQUISIÇÃO DE EQUIPAMENTOS E MAT. PERMANENTE......-4.000,00
4.4.90.52.00 EQUIPAMENTOS E MATERIAL PERMANENTE
Local: 020301 DIVISÃO DE FINANÇAS
Ficha: 075 - 04.121.0004.1000.0012 AQUISIÇÃO DE EQUIPAMENTOS E MAT. PERMANENTE......-1.000,00
4.4.90.52.00 EQUIPAMENTOS E MATERIAL PERMANENTE
Local: 020405 ENSINO FUNDAMENTAL
Ficha: 128 - 12.361.0014.1011.0002 AQUIS. DE EQUIP. E MAT. PERM. PARA À EDUCAÇÃO........ -1.000,00
Rua Tiradentes, 956 — Centro - CEP 14850-000 - PRADÓPOLIS — SP - Fi one: (16) 3981-9900 -e-mail:gabineteapradopolis. sp.gov.br
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4.4.90.52.00 EQUIPAMENTOS E MATERIAL PERMANENTE
Ficha: 129 - 12.361.0014.1011.0002 AQUIS. DE EQUIP. E MAT. PERM. PARA A EDUCAÇÃO........ -1.000,00
4.4.90.52.00 EQUIPAMENTOS E MATERIAL PERMANENTE
Local: 020414 QSE-QUOTA SALARIO EDUCAÇÃO
Ficha: 185 - 12.361.0007.1011.0000 AQUIS. DE EQUIP. E MAT. PERM. PARA A EDUCAÇÃO........ -8.000,00
4.4.90.52.00 EQUIPAMENTOS E MATERIAL PERMANENTE
Local: 020502 FUNDO MUNICIPAL DE SAÚDE
Ficha: 193 - 10.301.0055.1012.0001 AQUISIÇÃO DE EQUIP. E MAT. PERM. P/A SAUDE............ -35.000,00
4.4.90.52,00 EQUIPAMENTOS E MATERIAL PERMANENTE
Local: 020603 FUNDO MUNICIPAL DA CRIANÇA E DO ADOLESCENTE
Ficha: 286 - 08.243.0017.1000.0008 AQUISIÇÃO DE EQUIPAMENTOS E MAT . PERMANENTE.....-4.500,00
4.4.90.52.00 EQUIPAMENTOS E MATERIAL PERMANENTE
Local: 020913 LIMPEZA PUBLICA
z Ficha: 396 - 15.452.0041.1000.0000 AQUISIÇÃO DE EQUIPAMENTOS E MAT . PERMANENTE...-35.000,00
4.4.90.52.00 EQUIPAMENTOS E MATERIAL PERMANENTE
Local: 021002 DIVISÃO DO MEIO AMBIENTE
Ficha: 414 - 18.542.0028.1000.0000 AQUISIÇÃO DE EQUIPAMENTOS E MAT . PERMANENTE... -4.500,00
4.4.90.52.00 EQUIPAMENTOS E MATERIAL PERMANENTE
Local: 021501 PROCURADORIA GERAL DO MUNICIPIO
Ficha: 428 - 04.092.0044.1000.0006 AQUISIÇÃO DE EQUIPAMENTOS E MAT. PERMANENTE.....-2.000,00
4.4.90.52.00 EQUIPAMENTOS E MATERIAL PERMANENTE
Art. 3º Fica o município autorizado a expedir os atos necessários,
visando a execução desta lei.
Art. 4º Esta lei entra em vigor na data de sua publicação.
Prefeitura Municipal de Paio olis, em 23 de setembro de 2019.
TINS
Municipal
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