Câmara Municipal de Jradópolis
ESTADO DE SÃO PAULO
Rua Sete de Setembro, nº 999 - Pradópolis, SP - CEP: 14850-000 - (16) 3981-9100
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INDICAÇÃO Nº 223/2019
INDICA AO CHEFE DO EXECUTIVO MUNICIPAL PARA QUE JUNTO AO DEPARTAMENTO
COMPETENTE, ESTUDE A POSSIBILIDADE DE INSTALAÇÃO DE LIXEIRAS E COLETORES DE
LIXO ÚTIL (CAÇAMBAS OU OUTROS RECIPIENTES APROPRIADOS) NOS LOGRADOUROS
PÚBLICOS DO MUNICÍPIO EM PARCERIA COM EMPRESAS PRIVADAS, CONSIDERANDO A LEI
MUNICIPAL Nº 1,141 DE 21 DE JULHO DE 2003.
EXMO.SR. PRESIDENTE DA CÂMARA MUNICIPAL DE PRADÓPOLIS:
MATHEUS ALVES DE CAMPOS, Vereador do Município de Pradópolis, INDICA, de acordo com
as formalidades regimentais vigentes, ao Excelentíssimo Senhor Prefeito Municipal para que junto
ao departamento competente, estude a possibilidade de instalação de lixeiras e coletores de lixo
útil (caçambas ou outros recipientes apropriados) nos logradouros públicos do município em
parceria com empresas privadas, considerando a Lei Municipal nº 1.141 de 21 de julho de 2003.
USTIFICATIVA:
Essa indicação se faz necessária, considerando a existência da Lei nº 1.141 de 21 de julho
de 2003, que autoriza o Poder Executivo Municipal a realizar Licitação Pública com empresas
privadas, objetivando a colocação de lixeiras e coletores de lixo útil (caçambas ou outros
recipientes apropriados) nos logradouros públicos, sem quaisquer ônus ao município (Lei anexa).
Ressalta-se que o lixo mal depositado propicia a proliferação de pragas prejudiciais a nossa
saúde, dessa maneira, tal indicação visa melhorar o sistema de limpeza e higiene, contribuindo
com a saúde pública e conscientizando a população a manter uma cidade limpa.
Cumprindo com meu dever parlamentar, que é fundamentalmente a fiscalização dos
serviços prestados pelo Poder Público, diante do exposto e considerando a importância do assunto
em questão, compartilho ideias como esta, visando melhoria em nosso Município.
o/f e .
Mathéús/Alves dé Campos
Matheus Campos (PHS ) - Autor
Proposição redigida por Isabela Prado
Lida na sessão de 09/10/2019
Secretaria - Providenciado em:
Despacho em 09/10/2019.
/ Ofício nº /
a Pa a
Matheus Alves de Campos - 1º Secretário Fabio Pereira da Costa - Presidente
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INDICAÇÃO Nº 223/2019
INDICA AO CHEFE DO EXECUTIVO MUNICIPAL PARA QUE JUNTO AO DEPARTAMENTO
COMPETENTE, ESTUDE A POSSIBILIDADE DE INSTALAÇÃO DE LIXEIRAS E COLETORES DE
LIXO ÚTIL (CAÇAMBAS OU OUTROS RECIPIENTES APROPRIADOS) NOS LOGRADOUROS
PÚBLICOS DO MUNICÍPIO EM PARCERIA COM EMPRESAS PRIVADAS, CONSIDERANDO A LEI
MUNICIPAL Nº 1.141 DE 21 DE JULHO DE 2003.
És) Prefeitura Aumicipal de Pais
LEI Nº 1,141
De 21 da julho de 2003.
(Projeto de Lei do Vereador Antônio Carlos Campos Rossi)
coletores de lixo útil nos logradores
públicos do Municipio.
O PREFEITO DO MUNICÍPO DE PRADÓPOLIS, Estado de
São Paulo, no uso das atribuições que lhe confere o Inciso VI, do artigo
71, da Lei Orgânica do Município,
FAZ SABER que a Câmara Municipal, em sessão
ordinária realizada no dia 26 de junho de 2003, aprovou e ele sanciona e
promulga a seguinte..
LEI
Art. 4º Fica o Poder Executivo Municipal. por esta Lel,
autorizado a firmar parcerias. através de licitação pública, com empresas
privadas que tenham interesse de colocar lixeiras e coletores de lixo útil
(caçambas ou outros recipientes. apropriados) nos logradouros. públicos
do municipio, sem quaisquer ônus ao cofre público.
$ 1º Os logradouros públicos a que se refere este artigo
correspondem a praças, parques, espaços culturais e vias municipais.
$ 2 O Poder Executivo poderá, 4 eu nao O pe
murilo e OURO par anioraa cpa dio zonear o espaço territorial
municipio e dividi-lo por setores específicos. XY
Proposição redigida por Isabela Prado
Lida na sessão de 09/10/2019 Despacho em 09/10/2019
Secretaria - Providenciado em: / 1! Ofício nº /
Matheus Alves de Campos - 1º Secretário Fabio Pereira da Costa - Presidente
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INDICAÇÃO Nº 223/2019
INDICA AO CHEFE DO EXECUTIVO MUNICIPAL PARA QUE JUNTO AO DEPARTAMENTO
COMPETENTE, ESTUDE A POSSIBILIDADE DE INSTALAÇÃO DE LIXEIRAS E COLETORES DE
LIXO ÚTIL (CAÇAMBAS OU OUTROS RECIPIENTES APROPRIADOS) NOS LOGRADOUROS
PÚBLICOS DO MUNICÍPIO EM PARCERIA COM EMPRESAS PRIVADAS, CONSIDERANDO A LEI
MUNICIPAL Nº 1.141 DE 21 DE JULHO DE 2003.
Art. 2º As empresas privadas, em contrapartida, poderão
veicular publicidade institucional alusiva à sua parceria em todos os
recipientes que forem instalados.
Parágrafo único, A forma de veiculação da publicidade
referida neste artigo, como dizeres, dimensões, materiais, disposição de
colocação e até mesmo tipos de iluminação. quando houver, deverão
estar no memoria! do processo licitatório e constar da
respectiva regulamentação.
Art. 3º As empresas privadas são obrigadas a manter os
serviços de conservação, manutenção e segurança dos recipientes que
forem instalados. º
Art. 4º A parceria referida nesta Lei terá tempo de
duração indeterminado, considerando a sua função de preservação do
meio ambiente e o interesse das partes, podendo ser rescindido por
qualquer uma delas e a qualquer tempo, desde que uma notfique a outra
com prazo mínimo de SO (noventa) dias, respeitados os direitos e
obrigações detalhados no processo licitatório e na competente
regulamentação,
Art. 5º O Chefe do Poder Executivo regulamentará esta
Lei no prazo de 90 (noventa) dias, contados a partir da sua publicação
Art. 6º Esta Lei entra em vigor na data da sua publicação.
PREFEITURA DO MUNICIPIO DE PRADÓPOLIS,
Em 21 de julho de 2003
Proposição redigida por Isabela Prado
Lida na sessão de 09/10/2019 Despacho em 09/10/2019
Secretaria - Providenciado em: Lo Ofício nº /
Matheus Alves de Campos - 1º Secretário Fabio Pereira da Costa - Presidente