PREFEITURA MUNICIPAL DE PRADÓPOLIS
ESTADO DE SÃO PAULO - CNPJ 48.664.296/0001-71
MENSAGEM Nº 155 - DO SR. PREFEITO DO MUNICÍPIO DE PRADOPOLIS
Pradópolis, 08 de outubro de 2019.
Senhor Presidente,
Senhora Vereadora,
Senhores Vereadores.
Tenho a honra de encaminhar à elevada deliberação dessa nobre Câmara
Municipal, por intermédio de Vossa Excelência, o incluso Projeto de Lei Complementar que
“DISPÕE SOBRE ALTERAÇÕES NO ARTIGO 1º DA LEI Nº 930, DE 30/10/1995, QUE
“ESTABELECE A ZONA COMERCIAL DO MUNICÍPIO”, E DÁ OUTRAS
PROVIDÊNCIAS”, para ser apreciado em regime de urgência, com a maior brevidade
possível, respeitadas as restrições do parágrafo 2º, do artigo 41, da Lei Orgânica do
Município, bem como observadas as disposições pertinentes do Regimento Interno dessa
ilustre Casa Legislativa.
Em razão do acentuado crescimento urbano assistido nos últimos anos no
nosso Município, esta Administração vê a necessidade de rever a Zona Comercial da
cidade, de forma a incentivar o acesso e o crescimento da atividade empresarial local, sem
perder o foco na harmonia urbanística e a garantia do sossego público. Além disso, na Rua
Barão do Rio Branco, citado em referido projeto de lei, já existem comércios em pleno
funcionamento e esta iniciativa também visa regularizar as situações já existentes. Também,
visando garantir o sossego público, há vedação expressa sobre a proibição do
funcionamento de bares, lanchonetes e congêneres neste local.
Tudo isso, facilitará o acesso dos consumidores de produtos e serviços
quanto para fomentar a atividade comercial nessa região, o projeto é bastante benéfico.
Justificadas, sucintamente, nestes termos, as razões que tornam necessária
a presente proposta, conto com a costumeira atenção de Vossa Excelência e de seus
ilustres pares para apreciação e breve votação do projeto de lei.
À oportunidade reitero a Vossa Excelência protestos de elevada estima e
distinta consideração.
A Sua Excelência o senhor Vereador, FÁBIO PEREIRA DA COSTA, Presidente da Câmara
Municipal de Pradópolis, Estado de São Paulo. as
Sá
Rua Tiradentes, 956 — Centro - CEP 14850-000 — PRADÓPOLIS = SP - Fone: (16) 3981-9900 «e-mail: gubinete(a pradopolis.sp.gov bg,
Ss
pa
hora
gro My
NEGA hz ESTADO DE SÃO PAULO - CNPJ 48.664.296/0001-71
PROJETO DE LEI COMPLEMENTAR Nº 0 2 8 12019
ESSES DE ES SOMPLEMENTARNO V é O /2019
DISPÕE SOBRE ALTERAÇÕES NO ARTIGO 1º DA
LEI Nº 930, DE 30/10/1995, QUE “ESTABELECE A
ZONA COMERCIAL DO MUNICÍPIO”, E DÁ OUTRAS
PROVIDÊNCIAS.
SILVIO MARTINS, Prefeito do Município de Pradópolis,
Estado de São Paulo, no uso das atribuições que lhe confere o inciso VI do artigo 71 da Lei
Orgânica do Município,
FAZ SABER que a Câmara Municipal, em Sessão
Extraordinária realizada no dia de de , APROVOU e ele
sanciona e promulga a seguinte...
LEI COMPLEMENTAR:
Art. 1º Fica acrescido o inciso LIIl ao art. 1º da Lei nº
930, de 30 de outubro de 1995, que estabeleceu a Zona Comercial de Pradópolis, com a
seguinte redação:
“Art, 1º...
(..)
Lil — Rua Barão do Rio Branco.”
Art. 2º Fica terminantemente vedado o funcionamento
de estabelecimentos do ramo de bares, lanchonetes e congêneres no endereço citado no
inciso LII do artigo 1º.
Art. 3º Esta lei complementar entrará em vigor na data
de sua publicação.
Prefeitura Múniçipal de Pradópolis, em 08 de outubro de
2019.
Rua Tiradentes, 956 — Centro - CEP 14850-000 — PR. IDÓPOLIS = SP - Fone: (16) 3981-9900 -e-muil:gabineteapradopotis.sp.gov.br