PREFEITURA MUNICIPAL DE PRADÓPOLIS
ESTADO DE SÃO PAULO - CNPJ 48.664.296/0001-71
MENSAGEM Nº 156 - DO SR. PREFEITO DO MUNICÍPIO DE PRADOPOLIS
Pradópolis, 08 de outubro de 2019.
Senhor Presidente,
Senhores Vereadores,
Senhora Vereadora.
Tenho a honra de encaminhar, por intermédio de Vossa Excelência, à elevada
deliberação dessa colenda Câmara Municipal, o incluso projeto de lei que “DISPÕE SOBRE A
CRIAÇÃO DO POLO DE APOIO PRESENCIAL PARA FUNCIONAMENTO DOS CURSOS DE
ENSINO SUPERIOR OFERECIDOS PELA UNIVESP, NA MODALIDADE À DISTÂNCIA;
AUTORIZA A CELEBRAÇÃO DE TERMO DE CONVÊNIO E A ABERTURA DE CRÉDITO
ESPECIAL; E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS", para que seja apreciado em regime de
urgência, nos termos do “caput” do artigo 41, da Lei Orgânica do Município, bem como
observadas as disposições pertinentes do Regimento Interno dessa ilustre Casa Legislativa.
Para que este Município possa legitimar sua participação no Chamamento
Público nº 01/2019, visando sua seleção para celebrar termo de convênio com o objetivo de
conjugação de esforços voltados ao desenvolvimento, a expansão e a universalização do
acesso ao ensino superior público deste Estado de São Paulo, torna-se imprescindível que seja
autorizado, por essa colenda Câmara Municipal de Pradópolis, a criar polo de apoio presencial
para funcionamento dos cursos de ensino superior oferecidos pela UNIVESP — Universidade
Virtual do Estado de São Paulo, na modalidade à distância, cujas atividades do polo deverão
ser realizadas na EMEF “Sérgio Rossetti”.
Os cursos de ensino superior oferecidos pelas UNIVESP serão definidos em
plano de trabalho, que passa a fazer parte integrante do termo de convênio, para o qual este
Município precisará se credenciar, após participar o processo de seleção, ou chamamento
público, mediante a apresentação de uma série de documentos e preenchimento de requisitos
necessários ao cumprimento das obrigações que decorrerão do mencionado instrumento, para
que seja possível o desenvolvimento de processos tecnológicos e didáticos-pedagógicos
indispensáveis ao ensino virtual e presencial, na direção da democratização e do acesso à
educação superior pública.
O presente projeto de lei, além de conter a autorização legislativa para que esse
Poder Executivo possa assinar o respectivo termo de convênio, traz consigo, também, a
autorização para designação de 01 (um) Orientador de Polo da UNIVESP, a fim de atender os
termos de convênio a ser firmado com a instituição de ensino superior, com os requisitos e
atribuições elencadas no Anexo Il do Edital de Chamamento Público nº 01/2019, sendo devido
ao docente designado o mesmo salário mensal, de acordo com a atribuição de aulas realizada
no ano corrente, inclusive com a mesma jornada de trabalho.
Em suma, esta Administração está se esmerando ao máximo para garantir um
espaço no processo de seleção do chamamento público da UNIVESP, a fim de trazer para este
Municipio de Pradópolis o polo de apoio presencial, que é uma estrutura acadêmica de
natureza pedagógica, tecnológica e administrativa das atividades de ensino e aprendizagem
dos cursos de ensino superior, na modalidade à distância.
Diante do exposto, encaminho toda a documentação pertinente ao convênio com
a UNIVESP, bem como aguardo de Vossa Excelência e de seus nobres pares que reconheçam
a importância deste projeto de lei, colocando-o em discussão e votação, com a máxima
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À oportunidade renovo a Vossa Excelência e demais Pares, os protestos de
elevada estima e consideração.
Respeitosamenteí
À Sua Excelência o Senhor Vereador, FÁBIO PEREIRA DA COSTA, Presidente da Câmara
Municipal de Pradópolis, Estado de São Paulo.
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Rua Tiradentes, 956 — Centro = CEP 14850-000 - PRADÓPOLIS — SP - Fone: (16) 3981-9900 -e-mail:prefeituraiDpradopolis.sp. gov.
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PROJETO DE LEI 0 “ 12019
DISPÕE SOBRE A CRIAÇÃO DO POLO DE APOIO
PRESENCIAL PARA FUNCIONAMENTO DOS CURSOS
DE ENSINO SUPERIOR OFERECIDOS PELA UNIVESP,
NA MODALIDADE A DISTÂNCIA; AUTORIZA A
CELEBRAÇÃO DE TERMO DE CONVÊNIO E DÁ
OUTRAS PROVIDÊNCIAS
SILVIO MARTINS, Prefeito do Município de Pradópolis,
Estado de São Paulo, no uso das atribuições que lhe confere o inciso VI do artigo 71 da Lei
Orgânica do Município,
FAZ SABER que a Câmara Municipal, em Sessão
realizada no dia de de , APROVOU e ele sanciona
e promulga a seguinte...
LEI:
Artigo 1º. Fica criado o polo de apoio presencial para
funcionamento dos cursos de ensino superior oferecidos pela UNIVESP — Universidade Virtual
do Estado de São Paulo, na modalidade à distância, assim como autorizado o Poder Executivo
a participar de chamamento público destinado a celebrar termo de convênio objetivando a
conjugação de esforços para proporcionar o acesso ao ensino superior público do Estado de
São Paulo.
$ 1º. O Município deverá se credenciar para a celebração
do termo de convênio, a que se refere este artigo, após o processo de seleção ou chamamento
público, mediante apresentação de documentos e preenchimento de requisitos necessários ao
cumprimento das obrigações relacionadas às atividades do polo, que será instalado na EMEF
“Sérgio Rossetti” ou outra unidade escolar deste município.
8 2º. Os cursos de ensino superior oferecidos pela
UNIVESP serão definidos em plano de trabalho, o qual conterá as atribuições de cada
partícipe, assim como a indicação da estrutura mínima do polo, as metas a serem atingidas e
os critérios de acompanhamento e avaliação dos resultados obtidos com a execução das
ações, indicadores e prazos previstos em cronograma específico.
Artigo 2º. Fica autorizado, o Poder Executivo, a designar
docente atuante na rede municipal de ensino para atuar como Orientador de Polo da UNIVESP
para atendimento do termo de convênio a ser firmado com a instituição de ensino superior.
$ 1º. A designação recairá sobre servidor do quadro
permanente do magistério, graduado em nível superior, com licenciatura plena e que possua,
no mínimo, 05 (cinco) anos de experiência docente.
8 2º. O servidor designado deverá ser responsável pelo
funcionamento do polo e principal ponto de contato com a UNIVESP, exercendo as seguintes
atribuições:
| — Recepcionar e orientar os alunos quanto ao
funcionamento e regras do polo;
Rua Tiradentes, 956 — Centro — CEP 14850-000 — PRADÓPOLIS — SP - Fone: (16) 3981-9900 -e-mail:prefeituraGapradopolis.sp.gov.br
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Il — Realizar as matrículas dos alunos e recolhimento,
guarda e envio dos documentos inerentes a sua vida acadêmica;
HI — Atender e orientar os alunos quanto à plataforma, aos
cursos e ao funcionamento da UNIVESP;
IV — Responsabilizar por todo o processo de aplicação de
provas, conforme determinação e prazos apresentados pela UNIVESP;
V — Zelar pelo sigilo e segurança de provas e documentos
da vida acadêmica dos alunos;
VI — Acompanhar e controlar a frequência dos mediadores
por meio da folha de ponto;
VIl — Responsabilizar-se por outras questões inerentes a
vida acadêmica do aluno, quanto a responsabilidade do polo de apoio presencial;
VIII — Providenciar e entregar à UNIVESP, ao final de cada
semestre letivo, relatório circunstanciado sobre a avaliação dos resultados obtidos com o plano
de trabalho, bem como realizar outras tarefas correlatas;
IV — Comunicar à Administração Municipal, por meio da
Diretoria Municipal de Educação, quaisquer ocorrências e anormalidades relacionas com a
execução do convênio junto a UNIVESP, para que sejam adotadas as providências cabíveis.
$ 3º. Pelo exercício da designação especificada no caput
deste artigo, o docente receberá os mesmos vencimentos, de acordo com a atribuição de aulas
realizada no ano corrente, inclusive com a mesma jornada de trabalho.
Artigo 3º. Esta Lei entrará em vigor na data de sua
publicação.
Prefeitura Municipal de Pradópolis, em 08 de outubro de
2019
MARTINS
ito Municipal de Pradópolis
Rua Tiradentes, 956 — Centro — CEP 14850-000 - PRADÓPOLIS = SP - Fone: (16) 3981-9900 -e-mail:prefeiturawpradopolis.sp.gov.br