ESTADO DE SÃO PAULO - CNPJ 48.664.296/0001-71
MENSAGEM Nº 157 - DO SR. PREFEITO DO MUNICÍPIO DE PRADOPOLIS
Pradópolis, 08 de outubro de 2019.
Senhor Presidente,
Senhores Vereadores,
Senhora Vereadora.
Tenho a honra de encaminhar, à elevada deliberação dessa colenda Câmara
Municipal, por intermédio de Vossa Excelência, o incluso Projeto de Lei que: “ABRE NO
ORÇAMENTO VIGENTE CRÉDITO ADICIONAL SUPLEMENTAR NO VALOR DE R$
139.000,00, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.”, a fim de que sua apreciação ocorra em regime
de urgência especial, nos termos dos artigos 128 e 129 do Regimento Interno dessa ilustre
Casa Legislativa.
O crédito suplementar a ser aberto por este projeto de lei visa a reforma na
unidade escolar CEMEI “Zaíra Ometto”, com a adequação e pintura do piso e colocação de
cobertura na quadra esportiva, substituição dos pisos da secretaria e adequações da unidade
para regularização do AVCB (Auto de Vistoria do Corpo de Bombeiros) com a instalação de
nova caixa d'água e implantação de sistema contra incêndio.
Assim, o Municipio utilizará recursos oriundos repasses do Governo Federal
(denominada como QSE) para custear a referida obra. Tal suplementação será coberta por o
excesso de arrecadação no importe de R$ 72.000,00 e anulação de R$ 67.000,00 junto a ficha +
147. E
Diante do exposto, aguardo de Vossa Excelência e de seus nobres pares que É
reconheçam a importância deste projeto de lei, colocando-o em discussão e votação, com a
máxima urgência possível.
ETDEM.
À oportunidade, renovo a Vossa Excelência e demais Pares, os protestos de
elevada estima e consideração.
151
=
a
Respeitogamente,
efeito Municipal
A Sua Excelência o Senhor Vereador, FÁBIO PEREIRA DA COSTA, Presidente da Câmara
Municipal de Pradópolis, Estado de São Paulo.
qsP arg
e 118
03/10 [2034
Rua Tiradentes, 956 — Centro — CEP 14850-000 — PRADÓPOLIS — SP - Fone: (16) 3981-9900 -e-muil:gabineteça pradopotisvpagribr AA =
o
% 8
o
Pra Mun
ESTADO DE SÃO PAULO - CNPJ 48.664.296/0001-71
PROJETO DE LEI Nº 0 ? 9 12019
ABRE NO ORÇAMENTO VIGENTE CRÉDITO
ADICIONAL SUPLEMENTAR NO VALOR DE R$
139.000,00, E DA OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
SILVIO MARTINS, Prefeito do Município de Pradópolis, Estado de
São Paulo, no uso das atribuições que lhe confere o inciso VI do artigo 71 da Lei Orgânica do
Município,
FAZ SABER que a Câmara Municipal, em Sessão
realizada no dia de de , APROVOU e ele sanciona
e promulga a seguinte...
LEI:
Art. 1º Fica aberto no orçamento vigente, um crédito adicional
suplementar na importância de R$ 139.000,00, distribuído na seguinte dotação:
Local: 020414 QSE-QUOTA SALARIO EDUCAÇÃO . 67.000,00
Ficha: 190 - 12.365.0007.1010.0001 CONSTRUÇÃO, REFORMA E AMPLIAÇÃO DOS PREDIOS DA EDUCAÇÃO
4.4.90.51.00 OBRAS E INSTALAÇÕES
Ficha 190 - 12.365.0007.1010.0001 CONSTRUÇÃO, REFORMA E AMPLIAÇÃO DOS PREDIOS DA EDUCAÇÃO 72.000,00
4.4.90.51.00 OBRAS E INSTALAÇÕES
Art. 2º O crédito aberto na forma do artigo anterior será coberto
com recursos provenientes de:
EXCESSO: 72.000,00
ANULAÇÃO
Local: 020406 ENSINO INFANTIL
Ficha: 147 - 12.365.0088.1554.0000CONSTRUÇÃO E REFORMA DE CRECHES... -87.000,00
4.4.90.51.00 OBRAS E INSTALAÇÕES
Art. 3º Fica o município autorizado a expedir os atos necessários,
visando a execução desta lei.
Art. 4º Esta lei entra em vigor na data de sua publicação.
Prefeitura Municjf é Pradópolis, em 08 de outubro de 2019.
Rua Tiradentes, 956 — Centro - CEP 14850-000 — PRA DÓPOLIS = SP - Fone: ( 16) 3981-9900 -e-mail:gabineteapradopolis.sp. gov.br