PREFEITURA MUNICIPAL DE PRADÓPOLIS
ESTADO DE SÃO PAULO - CNPJ 48.664.296/0001-71
MENSAGEM Nº 158 - DO SR. PREFEITO DO MUNICÍPIO DE PRADOPOLIS
Pradópolis, 14 de outubro de 2019.
Senhor Presidente,
Senhores Vereadores,
Senhora Vereadora.
Tenho a honra de encaminhar, à elevada deliberação dessa colenda Câmara
Municipal, por intermédio de Vossa Excelência, o incluso Projeto de Lei que: “AUTORIZA O
PODER EXECUTIVO MUNICIPAL A CELEBRAR CONVÊNIO COM O DEPARTAMENTO DE
ÁGUAS E ENERGIA ELÉTRICA — DAEE, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS a fim de que sua
apreciação ocorra em regime de urgência especial, nos termos dos artigos 128 e 129 do
Regimento Interno dessa ilustre Casa Legislativa.
Há muito tempo que se discute a necessidade da construção de uma nova
estação de tratamento de esgotos em nosso município, tendo em vista que a atual já se
encontra com sua capacidade no limite.
Por essa razão, muitos esforços têm sido feitos no sentido de buscar recursos
para essa finalidade.
Devido às dificuldades encontradas e preocupados com a situação após
assumirmos esta Administração Municipal em Janeiro de 2017, conseguimos finalizar uma
parceria com Usina São Martinho S.A., que culminou com a doação da área destinada (5
hectares), bem como a doação do valor de R$ 45.000,00 (quarenta e cinco mil reais), para
reformulação do projeto inicial.
Finalizando a revisão com as devidas correções e exigências apontadas e, de
posse do novo projeto, protocolamos novamente na CETESB para obtenção do seu
Licenciamento Ambiental, o qual encontra-se devidamente aprovado e autorizado,
podendo enfim dar inicio ao processo licitatório para sua construção.
Informo nesta oportunidade que o valor estimado da obra concluída beira o
valor de R$14.000.000,00 (catorze milhões de reais).
Doravante, é importante e necessário ressaltar que o Município de Pradópolis
diante da estagnação de sua arrecadação não tem disponibilidade orçamentária para iniciar
uma obra dessa magnitude. Hoje, todos os recursos financeiros estão praticamente
direcionados à manutenção dos serviços essenciais prestados à nossa população, como:
saúde, educação, folha de pagamento, abastecimento de água, área social, esgoto e outros.
Assim, com a parceria a ser firmada com o Governo do Estado através do
DAEE, será possível darmos inicio a essa grande conquista para a população, visando o bem
estar comum, além de contribuir muito para o crescimento da nossa cidade, especialmente
atraindo novos investimentos no setor industrial.
Além disso, temos mais um recurso já aprovado pelo Governo Federal através
do Ministério da Cidadania, no valor de R$ 2.500.000,00 (dois milhões e quinhentos mil reais),
Rua Tiradentes, 956 — Centro - CEP 14850-000 —- PRADÓPOLIS — SP - Fone: (16) 3981-9900 -e-muil:gabinetempradopolis.sp.gov. br
)
PREFEITURA MUNICIPAL DE PRADÓPOLIS
ESTADO DE SÃO PAULO - CNPJ 48.664.296/0001-71
além da aprovação em Conselho de Acionistas da Usina São Martinho S/A de um recurso de
aproximadamente R$ 5.000.000,00 (cinco milhões).
Expostas de maneira objetiva as razões que fundamentam a presente
propositura.
Diante do exposto, aguardo de Vossa Excelência e de seus nobres pares que
reconheçam a importância deste projeto de lei, colocando-o em discussão e votação, com a
máxima urgência possível.
À oportunidade renovo a Vossa Excelência e demais Pares, os protestos de
elevada estima e consideração.
Respeitosamente,
é Ritg Municipal
A Sua Excelência o Senhor Vereador, FÁBIO PEREIRA DA COSTA, Presidente da Câmara
Municipal de Pradópolis, Estado de São Paulo.
e
Rua Tiradentes, 956 — Centro — CEP 14850-000 — PRADÓPOLIS — SP - Fone: (16) 3981-9900 -e-mail:gabinete(apradopolis.sp.gov.br
PREFEITURA MUNICIPAL DE PRADÓPOLIS
ESTADO DE SÃO PAULO - CNPJ 48.664.296/0001-71
à OQ
PROJETO DE LEI Nº Õ S O 12019
AUTORIZA O PODER EXECUTIVO MUNICIPAL A
CELEBRAR CONVÊNIO COM O DEPARTAMENTO DE
ÁGUAS E ENERGIA ELÉTRICA - DAEE, E DÁ OUTRAS
PROVIDÊNCIAS
SILVIO MARTINS, Prefeito do Município de Pradópolis,
Estado de São Paulo, no uso das atribuições que lhe confere o inciso VI do artigo 71 da Lei
Orgânica do Município,
FAZ SABER que a Câmara Municipal, em Sessão
realizada no dia de de , APROVOU e ele
sanciona e promulga a seguinte...
LEE
Art. 1º. Fica o Poder Executivo autorizado a celebrar
convênio com o DEPARTAMENTO DE ÁGUAS E ENERGIA ELÉTRICA — DAEE, objetivando
a realização de obras de construção da nova estação de tratamento de esgotos — ETE.
Art. 2º. Fica autorizada a abertura de crédito suplementar
no valor de R$ 6.500.000,00 (seis milhões e quinhentos mil reais) para fazer face às despesas
destinadas à execução das obras.
Parágrafo Único — Para a cobertura do crédito autorizado
neste artigo, serão utilizados recursos financeiros provenientes do CONVÊNIO de que trata o
artigo 1º desta Lei na forma do artigo 2º.
Art. 3º. As obras serão executadas por administração
direta ou indiretamente, através de terceiros, mediante licitação.
é Art. 4º. Fica também, autorizado o Executivo Municipal a
ADITAR O CONVÊNIO de que trata esta Lei, sempre que assim determinar o interesse público.
Art. 5º. Fica o município autorizado a expedir os atos
necessários, visando a execução desta lei.
Art. 6º. Os encargos que a Prefeitura vier a assumir no
referido convênio correrão por conta de verbas próprias constantes no orçamento vigente,
suplementadas se necessário.
Art. 7º. Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação,
revogando-se as disposições em contrário.
Prefeitura cipa de Pradópolis, em 14 de outubro de
2019. É
Rua Tiradentes, 956 — Centro — CEP 14850-000 — PRADÓPOLIS — SP - Fone: (16) 3981-9900 -e-mail:gabineteopradopolis. sp.gov.br