PREFEITURA MUNICIPAL DE PRADÓPOLIS
ESTADO DE SÃO PAULO - CNPJ 48.664.296/0001-71
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MENSAGEM Nº 159 - DOSR. PREFEITO DO MUNICÍPIO DE PRADOPOLIS
Co e TETE O DO MUNICÍPIO DE PRADOPOLIS
Pradópolis, 18 de outubro de 2019.
Senhor Presidente,
Senhores Vereadores,
Senhora Vereadora.
Há muito tempo que se discute a necessidade da construção de uma nova
estação de tratamento de esgotos em nosso município, tendo em vista que a atual já se =
encontra com sua capacidade no limite. ; &
Por essa razão, muitos esforços têm sido feitos no sentido de buscar recursos
para essa finalidade.
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Devido às dificuldades encontradas e preocupados com a situação após
assumirmos esta Administração Municipal em Janeiro de 2017, conseguimos finalizar uma
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Finalizando a revisão com as devidas correções e exigências apontadas e, de
posse do novo projeto, protocolamos novamente na CETESB para obtenção do seu
Licenciamento Ambiental, o qual encontra-se devidamente aprovado e autorizado,
podendo enfim dar inicio ao processo licitatório para sua construção.
Informo nesta oportunidade que o valor estimado da obra concluída beira [o)
valor de R$14.000.000,00 (catorze milhões de reais).
Doravante, é importante e necessário ressaltar que o Município de Pradópolis
diante da estagnação de sua arrecadação não tem disponibilidade orçamentária para iniciar
uma obra dessa magnitude. Hoje, todos os recursos financeiros estão praticamente
direcionados à manutenção dos serviços essenciais prestados à nossa população, como:
saúde, educação, folha de pagamento, abastecimento de água, área social, esgoto e outros.
Assim, com a parceria a ser firmada com o Governo do Estado através do
DAEE, será possível darmos inicio a essa grande conquista para a população, visando o bem
estar comum, além de contribuir muito para o crescimento da nossa cidade, especialmente
atraindo novos investimentos no setor industrial.
Além disso, temos mais um recurso já aprovado pelo Governo Federal através
do Ministério da Cidadania, no valor de R$ 2.500.000,00 (dois milhões e quinhentos mil reais) R
Pare,
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Rua Tiradentes, 956 — Centro — CEP 14850-000 — PRADÓPOLIS — SP - Fone: (16) 3981-9900 -e-mail:gabineteipradopolis.sp.gov.br Q Ag F
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além da aprovação em Conselho de Acionistas da Usina São Martinho S/A de um recurso de
aproximadamente R$ 5.000.000,00 (cinco milhões).
Expostas de maneira objetiva as razões que fundamentam a presente
propositura.
Diante do exposto, aguardo de Vossa Excelência e de seus nobres pares que
reconheçam a importância deste projeto de lei, colocando-o em discussão e votação, com a
máxima urgência possível.
À oportunidade renovo a Vossa Excelência e demais Pares, os protestos de
elevada estima e consideração.
A Sua Excelência o Senhor Vereador, FÁBIO PEREIRA DA COSTA, Presidente da Câmara
Municipal de Pradópolis, Estado de São Paulo.
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PROJETO DE LEI Nº 0 8 ! 12019
AUTORIZA O| PODER EXECUTIVO MUNICIPAL A
CELEBRAR CONVÊNIO COM O DEPARTAMENTO DE
AGUAS E ENERGIA ELÉTRICA - DAEE, E DÁ OUTRAS
PROVIDÊNCIAS
|
|
SILVIO MARTINS, Prefeito do Município de Pradópolis,
Estado de São Paulo, no uso das atribuições que lhe confere o inciso VI do artigo 71 da Lei
Orgânica do Município, |
FAZ SABER que a Câmara Municipal, em Sessão
realizada no dia de | de + APROVOU e ele
sanciona e promulga a seguinte... ,
LEI:
Art. 1º. Fica o| Poder Executivo autorizado a celebrar
convênio com o DEPARTAMENTO DE ÁGUAS E ENERGIA ELETRICA — DAEE, objetivando
a realização de obras de construção da nova estação de tratamento de esgotos — ETE.
Art. 2º. Fica punbizade a abertura de crédito suplementar
no valor de R$ 6.500.000,00 (seis milhões e quinhentos mil reais) para fazer face às despesas
destinadas à execução das obras.
Parágrafo Único — Para a cobertura do crédito autorizado
neste artigo, serão utilizados recursos financeiros provenientes do CONVÊNIO de que trata o
artigo 1º desta Lei na forma do artigo 2º.
Art. 3º. As a serão executadas por administração
direta ou indiretamente, através de terceiros, mediant licitação.
Art. 4º. Fica o município autorizado a expedir os atos
necessários, visando a execução desta lei. |
Art. 5º. Os encargos que a Prefeitura vier a assumir no
referido convênio correrão por conta de verbas próprias constantes no orçamento vigente,
suplementadas se necessário.
Art. 6º. Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação,
revogando-se as disposições em contrário.
Prefeitura RI: Pradópolis, em 18 de outubro de
2019.
Prefeito
ipal de Pradópolis
Rua Tiradentes, 956 — Centro - CEP 14850-000 — PRADÓPOLIS — SP - Fone: (16) 3981-9900 -e-mail:ga! abineteapradopolis.sp.gov.br