materia nº 16/2019

Câmara Municipal de Pradópolis
ESTADO DE SÃO PAULO
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REQUERIMENTO Nº 016/2019
REQUER, a tramitação em regime de urgência especial.
Proposição redigida por Isabela Prado
Lida na sessão de 23/10/2019 Despacho em 23/10/2019
Secretaria - Providenciado em: ____/____/____ Ofício nº ______/______
Matheus Alves de Campos - 1º Secretário Fabio Pereira da Costa - Presidente
EXMO.SR. PRESIDENTE DA CÂMARA MUNICIPAL DE PRADÓPOLIS:
A MESA DIRETORA DA CÂMARA MUNICIPAL DE PRADÓPOLIS, Estado de São Paulo,
no uso de suas atribuições legais, requer, nos termos do artigo 103, §3°, inciso VII e do artigo 128,
ambos do Regimento Interno desta Casa de Leis, a tramitação em regime de urgência especial
do Projeto de Lei cujos dados seguem abaixo:
• Mensagem n° 159/2019, Projeto de Lei n° 081/2019, de autoria do Poder Executivo
Municipal, que “AUTORIZA O PODER EXECUTIVO MUNICIPAL A CELEBRAR CONVÊNIO COM O
DEPARTAMENTO DE ÁGUAS E ENERGIA ELÉTRICA – DAEE, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS”.
JUSTIFICATIVA:
Tal requerimento se faz necessário diante da pronta apreciação solicitada pelo Prefeito
Municipal na Mensagem n° 159/2019, a fim de evitar a perda de sua oportunidade e eficácia no
alcance dos objetivos pretendidos com a possível aprovação do projeto de lei em epígrafe,
conforme Protocolo n° 7137, de 18 de outubro de 2019.
Com base na Mensagem do Projeto de Lei n° 081/2019, apresentada pelo Chefe do Poder
Executivo Municipal, salienta-se que, o Projeto acima citado prevê a parceria a ser firmada com o
Governo do Estado de São Paulo, através do DAEE, possibilitando o inicio da construção da nova
estação de tratamento de esgotos – ETE.
Plenário José de Cayres, em 23 de Outubro de 2019
Matheus Alves de Campos
1º Secretário
Fabio Pereira da Costa
Presidente
Thiago Aquino Alves
2º Secretário
Edson Teixeira do Nascimento
Vice-Presidente