PREFEITURA MUNICIPAL DE PRADÓPOLIS
ESTADO DE SÃO PAULO - CNPJ 48.664.296/0001-71
MENSAGEM Nº 160 - DO SR. PREFEITO DO MUNICÍPIO DE PRADOPOLIS
TESTS Oro SA. ERErEi O DO MUNICIPIO DE PRADOPOLIS
Pradópolis, 22 de outubro de 2019.
Senhor Presidente,
Senhores Vereadores,
Senhora Vereadora.
Tenho a honra de encaminhar, por intermédio de Vossa Excelência, à elevada
deliberação dessa colenda Câmara Municipal, O incluso projeto de lei que “DISPÕE SOBRE
ALTERAÇÃO NO ARTIGO 3º, DA LEI Nº 1.281, DE 23 DE NOVEMBRO DE 2007, QUE
TRATA DA DISPONIBILIZAÇÃO DE LINHAS DE CRÉDITO AOS SERVIDORES E
PARLAMENTARES DO MUNICÍPIO, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS”, a fim de que sua
apreciação ocorra em regime de urgência especial, nos termos dos artigos 128 e 129 do E
Regimento Interno dessa ilustre Casa Legislativa. ”
Desde a entrada em vigor da Lei Municipal nº 1.147, de 17 de setembro de “
2003, que este Município está autorizado a celebrar convênio com estabelecimentos de crédito, =
visando disponibilizar linhas de crédito a servidores municipais, por meio de contrato de e
empréstimos ou financiamentos formalizados, diretamente, entre o banco e o empregado =
público.
Entretanto, há uma forte reivindicação da classe dos servidores públicos, no ;
sentido de a lei substantiva ser alterada para ampliar o prazo das operações das linhas de
crédito, aumentando o prazo de 84 (oitenta e quatro) para 120 (cento e vinte) meses, como
limite máximo do empréstimo ou financiamento.
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Salienta-se que referido prazo das operações das linhas de crédito também foi Nr
alterado pela Lei Municipal nº 1.324, de 24 de abril de 2009, e posteriormente pela Lei
Municipal nº 1.470, de 14 de abril de 2015.
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Diante do exposto, aguardo de Vossa Excelência e de seus nobres pares que
reconheçam a importância deste projeto de lei, colocando-o em discussão e votação, com a
máxima urgência possível.
À oportunidade renovo a Vossa Excelência e demais Pares, os protestos de
elevada estima e consi ção.
À Sua Excelência o Senhor Vereador, FÁBIO PEREIRA DA COSTA, Presidente da Câmara
Municipal de Pradópolis, Estado de São Paulo. qsParg
e de.
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Rua Tiradentes, 956 — Centro - CEP 14850-000 - PRADÓPOLIS — SP - Fone: (16) 3981-9900 -e-mail:gabinete(mpradopolis.sp. go Asemds 7
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PREFEITURA MUNICIPAL DE PRADÓPOLIS
ESTADO DE SÃO PAULO - CNPJ 48.664.296/0001-71
PROJETO DE LEI “ É “2019
DISPÕE SOBRE ALTERAÇÃO NO ARTIGO 3º, DA LEI
Nº 1.281, DE 23 DE NOVEMBRO DE 2007, QUE TRATA
DA DISPONIBILIZAÇÃO DE LINHAS DE CRÉDITO AOS
SERVIDORES E PARLAMENTARES DO MUNICÍPIO, E
DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
SILVIO. MARTINS, Prefeito do Município de Pradópolis,
Estado de São Paulo, no uso das atribuições que lhe confere o inciso VI do artigo 71 da Lei
Orgânica do Município,
FAZ SABER que a Câmara Municipal, em Sessão
realizada no dia — de de 2019, APROVOU e ele
SANCIONA e PROMULGA a seguinte...
LEI:
Artigo 1º - O artigo 3º da Lei Municipal nº 1.281, de 23 de
novembro de 2007, passa a vigorar com a seguinte redação:
“Art. 3º As operações das linhas de crédito, para efeito
de celebração de contrato de empréstimo ou financiamento, deverão ser limitadas ao
máximo de 120 (cento e vinte) meses.”
Artigo 2º - Os demais artigos da Lei Municipal nº 1.281, de
23 de novembro de 2007, permanecem inalterados.
Artigo 3º - Esta Lei entrará em vigor na data de sua
publicação, revogadas as disposições em contrário.
Prefeitura, icipal de Pradópolis, em 22 de outubro de
2019.
e
Rua Tiradentes, 956 — Centro — CEP 14850-000 — PRADÓPOLIS — SP - Fone: (16) 3981-9900 -e-mail:gabineteapradopolis.sp.gov.br