ESTADO DE SÃO PAULO - CNPJ 48.664.296/0001-71
MENSAGEM Nº 161 - DO SR. PREFEITO DO MUNICÍPIO DE PRADOPOLIS
Pradópolis, 04 de novembro de 2019.
Senhor Presidente,
Senhores Vereadores,
Senhora Vereadora.
Tenho a honra de encaminhar, à elevada deliberação dessa colenda Câmara
Municipal, por intermédio de Vossa Excelência, o incluso Projeto de Lei que: “DISPOE SOBRE
A ABERTURA NO ORÇAMENTO VIGENTE DE CRÉDITO ADICIONAL SUPLEMENTAR NO
VALOR DE R$ 80.000,00 E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS”, a fim de que sua apreciação
ocorra em regime de urgência especial, nos termos dos artigos 128 e 129 do Regimento
Interno dessa ilustre Casa Legislativa.
No dia 24 de setembro de 2019 a Prefeitura recebeu uma correspondência da
Secretaria de Saneamento e Recursos Hídricos do Estado de São Paulo, mais especificamente
do DAEE, da Diretoria da Bacia Pardo Grande, oficio/BPG/38/2019, com os boletos referente à
cobrança pelo uso da água do exercício anual de 2019, disposta na Lei 12.183, de 29 de
dezembro de 2005 e regulamentada pelos Decretos Estaduais 50.667, de 30 de março de
2006, e 58.791, de 21 de dezembro de 2012.
Junto a esta correspondência, tomamos ciência de referido pagamento, cada um
no valor de R$ 39.386,94, com o primeiro vencimento de 30/11/2019 e o segundo em
31/12/2019, totalizando aproximadamente R$ 80.000,00.
Portanto, para que seja possível referido pagamento frente à Secretaria,
necessário se faz a abertura de crédito suplementar, vez que a ficha nº 351, não obtém saldo
suficiente para cobrir esta despesa do município.
Dai a necessidade de se autorizar a abertura de referido crédito suplementar nos
termos deste projeto.
Diante do exposto, aguardo de Vossa Excelência e de seus nobres pares que
reconheçam a importância deste projeto de lei, colocando-o em discussão e votação, com a
máxima urgência possível.
À oportunidade, renovo a Vossa Excelência e demais Pares, os protestos de
elevada estima e consideração.
Respeitosamente,
PREFEITURA MUNICIPAL DE PRADÓPOLIS
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A Sua Excelência o Senhor Vereador, FÁBIO PEREIRA DA COSTA, Presidente da Câmaão
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Municipal de Pradópolis, Estado de São Paulo. E e
D.
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os /14/ 23h
Rua Tiradentes, 956 — Centro - CEP 14850-000 — PRADÓPOLIS — SP - Fone: (16) 3981-9900 -e-muil:gabinetempradonalis. sp.gov.br —
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Pra Mud
SECRETARIA DE SANEAMENTO E RECURSOS HÍDRICOS
DEPARTAMENTO DE ÁGUAS E ENERGIA ELÉTRICA
DIRETORIA DA BACIA DO PARDO GRANDE
Rua Olinda nº 156 - CEP: 14025-150 - Ribeirão Preto - SP
OFÍCIO/BPG/38/2019
Ribeirão Preto, 24 ds setembro de 2019
Prezado(a) Senhor(a),
um e z LA
Com os nossos cordiais cumprimentos, encaminhamos essa corrgspondência
o(s) boleto(s) referente(s) à Cobrança pelo Uso da Água, Exercício Anual de 2019,
disposta na Lei 12.183, de 29 de dezembro de 2005, e regulamentada pelos Decretos
Estaduais 50.667, de 30 de março de 2006, e 58.791, de 21 de dezembro de 2012.
Informamos que o atraso do envio desse(s) boleto(s) ocorreu devido à fusão das
Secretarias de Estado de Meio Ambiente e Saneamento e Recursos Hidricos, atual
Secretaria de Infraestrutura e Meio Ambiente, que necessitou da criação de um novo
CNPJ.
Em caso de dúvidas, contate-nos pelo telefone: (16) 3623-2940 - Ramais
220/230/234 ou pelo e-mail: cobrancab daee.sp.gov.br. Para agilizarmos o
atendimento, informe-nos o código do usuário descrito acima.
Atenciosamente,
Carlos 775 4-0
Eng.º Civil — Diretor DAEE/BPG
Pront. 5004
PREFEITURA MUNICIPAL DE PRADOPOLIS
PM DE PRADOPOLIS
RUA TIRADENTES, 956 - CENTRO
14850000 - PRADOPOLIS - SP
GOVERNO DO ESTADO DE SÃO PAULO
À DEPARTAMENTO DE AGUAS E ENERGIA ELETRICA
Período de Cobrança : 01/01/2019 & 31/42/2019
DADOS DO EMPREENDIMENTO
Demonstrativo da Cobrança pele uso cos
Recursos Hídricos da Bacia Hidrográfica do
Rio Mogi Guaçu
DAEE
PREFEITURA MUNICIPAL DE PRADOPOLIS PM DE PRADOPOLIS Ch>]: 48684296000171
RUA TIRADENTES, 956 CENTRO
PRADOPOLIS s2 14.850-000 Cóe Jeuário : 10094
CAPTAÇÕES SUBTERRÂNEAS | o o o o o
Aquifero Domírio LTMN LTME MC Volume (m3) Vaor (R$)
FORMACAO BOTUCATU - PIRAMBOIA Estadual 7.626,65 eme 51 s7823,62 Be9,83
FORMACAO BOTUCATU - PIRAMBOIA Estadual 7.638,79 802,83 s 9,50 496,22
FORMACAO BOTUCATU PIRAMBOIA Estadual 7.634,98 804,81 51 75.300,00 742,50
| FORMACAO BOTUCATU - PIRAMBOIA Estadual 7.425,53 821,43 51 79.274,10 7.031,99
FORMACAO BOTUCATU - PIRAMBOIA Estadual 7.625,85 80208 51 812.457,50 7.274,73
FORMACAO BOTUCATU - PIRAMBOIA Estadual 7.624,80 853 51 207.347,90 1.850,50
FORMACAO BOTUCATU - PIRAMBOI&. Estadual TES4,79 80446 51 1€5.354,00 148750
FORMACAO BOTUCATU - PIRAMBOIA Estadusl 7.824,06 865 51 757.920,50 6753.18
CAPTAÇÕES SUPERFICIAIS — o o o o
| Curso d'égua Dominio UTME MC Voluma im3) Valor (R$)
LANÇAMENTOS o o o o na
Curso d'água Demínio UTM E MC Velune (m3) Valor (R$)
* CONSUMO. o o = o o o o o
Curso d'água / Aquifero Domínio JTMN UIME MC Volume (m3) Vaior (R$)
FORMACAO BOTUCATU - PIRAMBOIA Estedusl 7.036,65 804,18 51 25: 6€5,30 5.061,07
FORMACAO BOTUCATU - PIRAMBO!S, Estadual 7.626,79 8c2,83 5! 10: 755,8: 2.055,92
FORMACAO BOTUCATU PIRAMBOIA Estedual 7.50e,68 8c4,81 E 5: 423,32 118977
FORMACAO BOTUCATU - PIRAMBOIS. Estaduel 7.685,53 801,43 51 1.766 845,78 35.338,92
FORMACAO BOTUCATU - PIRAMBOIS, Estadual 7.855,85 802,08 51 1.136.462,80 22.729,30
FORMACAO BOTUCATU - PIRAMBOIA Estadual 7.634,80 804,53 51 195.883,13 3.917,86
FORMACAO BOTUCATU - PIRAMBOIA Estadual 783419 804,26 51 5.030,69
FORMACAO BOTUCATU - PIRAMBOIA Estadual 8c4,85 51 15.328,00
7 Datainicial: 01/01/2019 TO DataFinal] “Dasconto relativo à implantação gradativa da cos o do o
Valor Total da Cobrança (R$) Primeira Parcela (R$) 39.366,94
Valor do Desconto (R$) 0,00 Segunda Parcela (R$) 39.388,94
Aluste do Ano anterior (R$) 0,00 Tercaira Parcela (R$) 39.386,94
Desconto/Acrescimo (R$) 0,00
Valor Total devido (R$) 118.160,82
Data da Geraçst
%& BANCO DOBRAS. Cobrança Integrada BB
Benefici rio
SECRETARIA DE SANEAMENTO E RECURSOS HIDRICOS 36/11/2019.
AV PROFESSOR FREDERICO HERMAN JUNIOR 345 te. E
05459-010 SAO PAULO o - SP CN2J 56.089.790/0001-88 : DU 398.386 94
-) eutras deduções moa/ muita (+) outros acréscimos
() desconto / abatimento Veior cobrado
Data do documento Nedostmanto o Tipo doe. Desa proces. Nosso Fimes E o
12/09/2019 C191009402 ND +2/09/2019 32022410191009402 |
Banco Caneira Mosca Quantidade o x Valar Agência/Código Ser aficiado
17-019 R$ O 1897 x /
Nome do pagador —
PREFEITURA MUNICIF
indereço o
RUA TIRADENTES, 9%€.
Munieísio
PRADOPOLIS o
Instruç es de responsabildade co ese clado
DE PRADOPOLIS
COBRANCA PELO USO DOS RECURSOS HIDRICOS 2019 - MOGI
APOS VENCIMENTO COBRAR MULTA DE 2% E JUROS DE 1% AO MES
CEDENTE: SECR. INFRAEST.MEIO AMBIENTE CNPJ 56.089.790/0001-88
Autenticação mecânica - Recibo do pagador —— —.
Mod. F16420 - SISBB-14345 - myr
g BANCO DO BRAS1L|001-9 | 0; 0090.0008 03202.241018 91008. 402172 9 80890003938694
! Local de pagamento
Pagável em qualquer banco até o vencimento. | 30/11/2019
& zo Leneficiario
Ê “SECRETARIA DE SANEAMENTO E RECURSOS hIDRICOS - BPG-PARDO 19.
Nosso nú et>
2022410191009402
Data do documento
12/09/2019
e documento
0191009402
12/09/2019
anti a [e =
instruç es de responsabilda: e ane aa o
COBRANCA PELO USO JS RECURSOS HIDRICOS 201£ - MOGI
APOS VENCIMENTO COBZAR MULTA DE 2% E JUROS DE 1% AO MES
CEDENTE: SECR. INFRASST.MEIO AMBIENTE CNPU 56.089.790/00C1-88
Ea Aceite ;: Data proces,
É Ss É
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) Valor é
) Descon: / FSatimemo
PREFEITURA MUNICIPA. DE PRADOPOLIS
RUA TIRADENTES, Ea
aaoo -000 PRADOPO. S> CNPJ 48.664.235/0001-71
sido PPRIDA
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%& BANcoDOBRASiL Cobrança Integrada BB
SECRETARIA DE SANEAMENTO E RECURSOS HIDRICOS
AV PROFESSOR FREDERICO HERMAN JUNIOR 345
05459-010 SAO PAULO SP CNPJ 56.089.790/0001-88 ::
() desconto / abatimento | Outras deduções gt+) mora / multa | outros acréscimos
Tipo doe .: AceRe = DER procês: Nosso número
ND Ss É 12/09/2019
« Quantidace x Valor
Nedocrmento
D191009403
* Moeda
Data do documento
12/09/2019
3202241019109940%
Agincia/O6digo Ser eficiaro
1897-x / 19.526-Y
Caneira
pagai
É PREFEITURA MUNICIPAL DE PRADOPOLIS
idereço
RUA TIRADENTES. 95€
Municipio
PRADOPOLIS =” — —
Instruç es de responsabilidade do Zenericiario E
COBRANCA PELO USO DOS RECURSOS HIDRICOS 2019 = MOGI
APOS VENCIMENTO COBRAR MULTA DE 2% E JUROS É 1% AO MES
CEDENTE: SECR. INFRAEST.MEIO AMBIENTE CNPJ 55.039,790/0001-88
= Amenticação mecânica - Resibo do pagador ——.
Mod, F16420 - SISBB-14345 - mvr
g Brevconomrasa [not.o | 00490.00009 03202.241018 91009. 9.408170 31200003938694
E Local de pagamento
% Beneficaro
SECRETARIA DE SANEAMENTO E RECURSOS HIDRICOS - BPG-PARDO
Dara proces,
12/09/2019
| x Valer
& Data do documento
É 42/08/2019
2022410191 00s403 |
(=) Valor cocumento
Caneira 9 E; Mosca 39.386,94
do bareficiario
COBRANCA PELO USO DOS RECURSOS HIDRICOS 2019 - MOGI
APOS VENCIMENTO COBRAR MULTA DE 2% E JUROS DE “% AO MES
CEDENTE: SECR. INFRAEST.MEIO AMBIENTE CNPJ 56.685.790/0001-88
Tr) Mora7 Mura
VOutros seréscimos
Fey VasEcobrdo
* Pagador |
É PREFEITURA MUNICIFAL DE PRADOPOLIS ul
é RUA TIRADENTES, 955 k
st48 8507000 PRADOPOLIS SP CNPJ 48.654.296/0001-71
Saca Aval)
OI MI | | || | ||] o
compensação
PREFEITURA MUNICIPAL DE PRADÓPOLIS
ESTADO DE SÃO PAULO - CNPJ 48.664.296/0001-71
8
e
PROJETO DE LEI Nº 0 * <> ,2019
DISPOE SOBRE A ABERTURA NO ORÇAMENTO VIGENTE DE
CREDITO ADICIONAL SUPLEMENTAR NO VALOR DE R$
80.000,00 E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
SILVIO MARTINS
São Paulo, no uso das atribuições
Município,
FAZ SABER que a
realizada no dia . de
e promulga a seguinte...
L
Câmara Municipal,
, Prefeito do Município de Pradópolis, Estado de
que lhe confere o inciso VI do artigo 71 da Lei Orgânica do
em Sessão
de + APROVOU e ele sanciona
Art. 1º Fica aberto no orçamento vigente, um crédito adicional
suplementar na importância de R$ 80.000,00, distribuído na seguinte dotação:
Local: 020903 DIVISÃO DE ÁGUA E ESGOTO
Ficha: 351 — 17.512.0035.2009.0000 MANUTENÇÃO DO SETOR DE ÁGUA E ESGOTO 80.000,00
3.3.90.39.00 OUTROS SERVIÇOS DE TERCEIRO - PESSOA JURIDICA
01 Recursos do Tesouro — Exercício Corrente F.R.:001 00
110 000 GERAL
Art. 2º O crédito aberto na forma do artigo anterior será coberto
com recursos provenientes de anulação das seguintes dotações orçamentarias:
Local: 020203 LICITAÇÕES E CONTRATOS
Ficha: 57 —04.124.0005.1086.0000 REFORMA DO ALMOXARIFADO MUNICIPAL - 15.000,00
4.4.90.51.00 OBRAS E INSTALAÇÕES
01 Recursos do Tesouro — Exercicio Corrente F.R.:001 00
110 000 GERAL
Local: 020408 EDUCAÇÃO ESPECIAL
Ficha: 166 — 12.367.0048.2014.0005 MANUTENÇÃO DA SECRETARIA DE EDUCAÇÃO - 10.000,00
3.3.90.39.00 OUTROS SERVIÇOS DE TERCEIRO - PESSOA JURIDICA
01 Recursos do Tesouro — Exercício Corrente F.R.:00100
110 000 GERAL
Local: 020410 DIVISÃO DE MERENDA ESCOLAR
Ficha: 172 — 12.306.0009.2025.0000 MANUTENÇÃO DA MERENDA ESCOLAR - 10.000,00
3.3.90.30.00 MATERIAL DE CONSUMO
01 Recursos do Tesouro — Exercício Corrente F.R.:00100
110 000 GERAL
Rua Tiradentes, 956 — Centro — CEP 14850-000 — PRADÓPOLIS — SP - Fone: (16) 3981-9900 -e-mail:gabineteapradopolis.sp.gov.br
PREFEITURA MUNICIPAL DE PRADÓPOLIS
ESTADO DE SÃO PAULO - CNPJ 48.664.296/0001-71
TT
Local: 020601 DIVISÃO DE ÁSSISTENCIA SOCIAL
Ficha: 279 — 08.244.0029.2066.0000 SUBVENÇÕES A ENTIDADES SOCIAIS - 45.000,00
3.3.50.43.00 SUBVENÇÕES SOCIAIS
01 Recursos do Tesouro — Exercício Corrente F.R.:00100
510 000 ASSISTENCIA SOCIAL - GERAL
Art. 3º Fica o município autorizado a expedir os atos necessários,
visando a execução desta lei.
Art. 4º Esta lei entra em vigor na data de sua publicação.
pal de Pradópolis, em 04 de novembro de 2019.
Prêfeito Municipal
Rua Tiradentes, 956 — Centro — CEP 14850-000 — PRADÓPOLIS — SP - Fone: (16) 3981-9900 -e-mail:gabinetempradopolis.sp.gov.br