PREFEITURA MUNICIPAL DE PRADÓPOLIS
ESTADO DE SÃO PAULO - CNPJ 4$.664.296/0001-71
PROJETO DE LEI Nº 005DE 2017
DISPÕE SOBRE A AUTORIZAÇÃO PARA O
PODER EXECUTIVO DESTINAR RECURSOS
PARA CONCESSÃO DE SUBVENÇÕES ÀS
ENTIDADES OU INSTITUIÇÕES PRIVADAS, DE
CARÁTER BENEMÉRITO E SEM FINS
LUCRATIVOS, QUE IDENTIFICA E DEFINE O
RESPECTIVO VALOR, NO EXERCÍCIO DE
2017.
A Câmara Municipal de Pradópolis, Estado de
São Paulo, em Sessão realizada no dia de de
2017, APROVOU e eu SILVIO MARTINS - Prefeito Municipal sanciono e
promulgo a seguinte ...
LEI:
Artigo 1º - Fica o Poder Executivo autorizado a
destinar recursos financeiros para concessão de subvenções sociais às
entidades ou instituições privadas, de caráter benemérito e sem fins lucrativos,
no exercício de 2017, nos termos do art. 26 e $ 2º, da Lei Complementar nº 101,
de 4 de maio de 2000 (Lei de Responsabilidade Fiscal), identificadas as
condições estabelecidas na Lei de Diretrizes Orçamentarias para 2017, a seguir
identificadas e definidos os respectivos valores:
ps — ENTIDADE VALOR R$.
Associação de Pais e Amigos de Excepcionais de Ribeirão 10.000,00
Preto —- APAE
Fundação Pio XII de Barretos
10.000,00
Rus Tiradentes, 956 — Centro — CEP 14850-000 = PRADÓPOLIS = SP « Fome: (16) 3981-9900 email: prefeituraipradopolis sp govbr
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Preto
AVCC — Associação Voluntária de Combate ao Câncer de 80.000,00
Pradópolis
Centro ANN Sulivan do Brasil de Ribeirão Preto 10.000,00 |
Fundo Social de Solidariedade de Pradópolis 10.000,00
Casa de Recuperação da Criança Convalescente de 20.000,00
Guariba
Associação Patas e Garras E 10.000,00
Casa Recuperação Resgate de Valores - Casa do 14.000,00
Caminho
Associação Pradopolense de Assistência ao Dependente 50.000,00
Químico — SPH — Só Por Hoje
TOTAL... sserereerereoeaeensentaroceanesereaearnerereerenconacentensaenenseanaesa R$ 250.000,00
81º As instituições ou entidades, previstas
nesse artigo, deverão ter atividades de natureza continuada de atendimento
direto ao público nas áreas de assistência social, saúde e educação, ou que
estejam registradas no Conselho Nacional de Assistência Social - CNAS.
8 2º Para habilitar-se ao recebimento de recursos,
a que se refere este artigo, as instituições ou entidades deverão apresentar:
| — declaração de funcionamento regular no último
ano;
|l — comprovante de regularidade do mandato de
sua diretoria;
lil — declaração de conhecimento da cláusula de
reversão, no caso de desvio de finalidade.
Artigo 2º - As despesas decorrentes da execução
desta lei correrão à conta de dotações próprias previstas na lei orçamentária
anual, em favor do Fundo Municipal de Assistência Social, para O exercício
financeiro de 2017.
Artigo 3º - Esta Lei entrará em vigor na data de
sua publicação, revogadas as disposições em contrário.
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“ EEE) PREFEITURA MUNICIPAL DE PRADÓPOLIS
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março de 2017.
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MENSAGEM Nº 006 - DO SR. PREFEITO DO MUNICÍPIO DE PRADOPOLIS
Pradópolis, 06 de março de 2017.
Senhor Presidente,
Senhores Vereadores.
Tenho a honra de encaminhar, por intermédio de Vossa Excelência,
à elevada deliberação dessa colenda Câmara Municipal, o incluso projeto de lei
que “DISPÕE SOBRE A AUTORIZAÇÃO PARA O PODER EXECUTIVO
DESTINAR RECURSOS PARA CONCESSÃO DE SUBVENÇÕES ÀS
ENTIDADES OU INSTITUIÇÕES PRIVADAS, DE CARÁTER BENEMÉRITO E
SEM FINS LUCRATIVOS, QUE IDENTIFICA E DEFINE O RESPECTIVO
VALOR, NO EXERCÍCIO DE 2017”, para que seja apreciado em regime de
urgência, nos termos do “caput” do artigo 41, da Lei Orgânica do Município, bem
como observadas as disposições pertinentes do Regimento Interno dessa ilustre
Casa Legislativa.
Como é sabido, a Administração Municipal necessita de prestar
diversos serviços à população e dentre estes, vários são prestados por meio das
entidades e instituições privadas sem fins lucrativos. Dentre estes serviços,
destacam-se aqueles relacionados especializados nas áreas, social, educacional
e de saúde, contribuindo e muito, para que todos tenham atendimento de
qualidade em vários momentos da vida.
Diante do exposto, aguardo de Vossa Excelência e de seus nobres
pares que reconheçam a importância deste projeto de lei, colocando-o em
discussão e votação, com a máxima urgência possível.
À oportunidade renovo a Vossa Excelência e demais Pares, os
protestos de elevada estima e consideração.
Respeitosamente,
O,
À Sua Excelência o senhor Vereador, THIAGO AQUINO ALVES, Presidente da
Câmara Municipal de Pradópolis, Estado de São Paulo.
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