ESTADO DE SÃO PAULO - CNPJ 48.664.296/0001-71
MENSAGEM Nº 163 - DO SR. PREFEITO DO MUNICÍPIO DE PRADOPOLIS
Pradópolis, 11 de novembro de 2019.
Senhor Presidente,
Senhores Vereadores,
Senhora Vereadora.
Tenho a honra de encaminhar, por intermédio de Vossa Excelência, à elevada
deliberação dessa colenda Câmara Municipal, o incluso projeto de lei complementar que
“DISPÕE SOBRE ALTERAÇÃO DE DISPOSTIVOS DA LEI COMPLEMENTAR MUNICIPAL Nº 83,
DE 07 DE MAIO DE 2001 QUE INSTITUI O PLANO DE CARREIRA E REMUNERAÇÃO DO
MAGISTÉRIO PÚBLICO MUNICIPAL DE PRADÓPOLIS, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS”, para
que seja apreciado em regime de urgência, nos termos do “caput” do artigo 41, da Lei Orgânica
do Município, bem como observadas as disposições pertinentes do Regimento Interno dessa
ilustre Casa Legislativa.
Tal medida se faz necessária e tem a finalidade de se adequar a jornada dos
docentes ao previsto pela Lei Federal, visando melhorias no ensino público municipal com o
tempo necessário ao aperfeiçoamento e estudos dos próprios professores da rede municipal de
ensino.
Ainda, visa atender aos pedidos da classe de docentes para regularização das
horas de trabalho individual na escola e das horas de trabalho pedagógico em local de livre
escolha do docente.
No mais, a referida propositura versa sobra a adequação da carga horária
semanal de 25 horas para 30 horas de Professores da Educação Básica | (PEB-I) e
Professores da Educação Básica | (PEB-Il), onde todos os professores da rede de ensino do
município serão docentes com carga horária semanal de 30 horas em total atendimento à Lei
de Diretrizes Básicas da Educação, conforme disposto no caput do artigo 15 deste projeto.
Convém salientar que a adequação da carga horária semanal citada acima é de
comum acordo com os docentes interessados, não ocasionando nenhum prejuízo
remuneratório aos mesmos, uma vez que estes tem recebido carga suplementar para
atendimento às legislações e ao devido funcionamento das unidades escolares.
Ademais, o presente projeto pretende assegurar ao docente, no mínimo, 15
(quinze) minutos consecutivos por período letivo, a título de descanso/recreio. No que se
referem a duração da hora-aula disposta no parágrafo 1º do artigo 15, este mantém o mesmo
texto da Lei Complementar nº 252, de 06 de fevereiro de 2017.
Nesse sentido, em atendimento ao interesse público, e considerando que o
Município tem seu regime jurídico único regido pela Consolidação das Leis do Trabalho e
Regime Geral da Previdência, assim ficam atendidos todos os requisitos da Emenda
Constitucional nº 47 de 2005, que permite a continuidade do trabalho, sem prejuízo dos direitos
adquiridos.
Portanto, estas são as objetivas razões pelas quais, o presente projeto de Lei
Complementar, possa merecer a aprovação desta dos nobres edis.
PREFEITURA MUNICIPAL DE PRADÓPOLIS
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À oportunidade renovo a Vossa Excelência e demais Pares, os protestos de
elevada estima e consideração.
Respeito: rg
A Sua Excelência o Senhor Vereador, FÁBIO PEREIRA DA COSTA, Presidente da Câmara
Municipal de Pradópolis, Estado de São Paulo.
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PROJETO DE LEI COMPLEMENTAR Nº 0 & 9 12019
DISPÕE SOBRE ALTERAÇÃO DE DISPOSTIVOS DA LEI
COMPLEMENTAR MUNICIPAL Nº 83, DE 07 DE MAIO DE
2001 QUE INSTITUI O PLANO DE CARREIRA E
REMUNERAÇÃO DO MAGISTÉRIO PÚBLICO MUNICIPAL
DE PRADÓPOLIS, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
SILVIO MARTINS, Prefeito do Município de Pradópolis,
Estado de São Paulo, no uso das atribuições que lhe confere o inciso VI do artigo 71 da Lei
Orgânica do Município,
FAZ SABER que a Câmara Municipal, em Sessão
realizada no dia de de 2019, APROVOU e ele
SANCIONA e PROMULGA a seguinte...
LEI COMPLEMENTAR:
Art. 1º Fica alterado o artigo 15 e seus parágrafos da Lei
Complementar nº 83, de 07 de maio de 2001, alterado pela Lei Complementar nº 222, de 21
de novembro de 2012, e pela Lei Complementar nº 252, de 06 de fevereiro de 2017, para
adequação de nova jornada de trabalho para os profissionais do magistério da educação
básica, que desempenham atividades de docência, passando a vigorar com a seguinte
redação:
“Art. 15. As jornadas de trabalho para os
profissionais do magistério público da educação básica, que desempenham as
atividades de docência, passam a ser compostas de horas de atividades regulares
com alunos, horas de trabalho pedagógico coletivo na escola, horas de trabalho
individual na escola e horas de trabalho pedagógico em local de livre escolha do
docente, observando a seguinte carga horária semanal:
|- Professor de Educação Básica | - PEB |: 30 (trinta)
horas semanais;
| — Professor de Educação Básica Il - PEB Il: 30
(trinta) horas semanais.
$ 1º. As horas-aula previstas no “caput” terão
duração de 50 (cinquenta) minutos.
$ 2º. Fica assegurado ao docente, no mínimo, 15
(quinze) minutos consecutivos de descanso (recreio), por período letivo.
$ 3º. A jornada de trabalho dos docentes observará
ao limite máximo de 2/3 (dois terços) da jornada para o desempenho das atividades
com alunos e com paradigma, ou proporcionalidade, na seguinte “Jornada de
Trabalho Docente”, conforme quadro demonstrativo abaixo:
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HTPC HTPI HTPL
HORÁRIO DE HORÁRIO DE HORÁRIO DE
TRABALHO TRABALHO TRABALHO
PEDAGÓGICO PEDAGÓGICO PEDAGÓGICO JORNADA DE
COLETIVO NA INDIVIDUAL NA LIVRE TRABALHO
UNIDADE UNIDADE
ESCOLAR ESCOLAR (Aulas 50 minutos)
COM ALUNOS
30 2 2 11 45
29 2 2 11 44
28 2 2 10 42
27 2 2 10 41
26 2 2 10 40
25 2 2 9 [1 38
24 2 2 8 36
23 2 2 8 35
22 2 2 8 34
21 2 2 7 32
20 2 2 6 30
19 2 2 6 29
18 2 2 6 28
17 2 2 5 26
16 2 2 5 25
15 2 2 4 23
14 2 2 3 21
13 2 2 3 20
12 2 2 2 18
11 2 2 2 17
10 2 2 1 15
09 2 2 1 14
08 2 1 1 12
07 2 1 1 11
06 2 1 E 9
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$ 4º. Para os fins deste artigo, a jornada de trabalho
se realiza através de horas-aula para os Professores de Educação Básica - PEB Il, em
jornadas semanais atribuídas sempre no início do ano letivo ou conforme resolução
própria, enquanto que as faltas-aula passarão a ser computadas e descontadas
mensalmente, não sendo acumulativa para abono de dia de trabalho.
Art. 2º Esta Lei Complementar entra em vigor na data de
sua publicação.
Prefeitura Municipal de Pradópolis, em 11 de novembro de
2019. E ii
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