PREFEITURA MUNICIPAL DE PRADÓPOLIS
ESTADO DE SÃO PAULO - CNPJ 48.664.296/0001-71
e
MENSAGEM Nº 164 - DO SR. PREFEITO DO MUNICÍPIO DE PRADOPOLIS
Pradópolis, 11 de novembro de 2019.
Senhor Presidente,
Senhores Vereadores,
Senhora Vereadora.
Tenho a honra de encaminhar, à elevada deliberação dessa colenda Câmara
Municipal, por intermédio de Vossa Excelência, o incluso Projeto de Lei que: “AUTORIZA O
PODER EXECUTIVO MUNICIPAL A CELEBRAR CONVÊNIO COM O ESTADO DE SÃO
PAULO, POR INTERMÉDIO DA SECRETARIA DE ESTADO DOS NEGÓCIOS DA:
SEGURANÇA PÚBLICA OBJETIVANDO A CRIAÇÃO DE ATIVIDADE DELEGADA, E DÁ
OUTRAS PROVIDÊNCIAS”, a fim de que sua apreciação ocorra com a máxima urgência -
possível, nos termos do “caput” do artigo 41, da Lei Orgânica do Município, bem como
observadas as disposições pertinentes do Regimento Interno dessa ilustre Casa Legislativa.
cel
E!
Há muito tempo que se discute a legitimidade da atividade delegada à Secretaria ;
de Estado dos Negócios da Segurança Pública, mediante a celebração de convênio entre
Município e Estado, ao abrigo das normas previstas no artigo 116, da Lei Federal nº 8.666/93,
cujas opiniões divergentes se curvaram ao posicionamento favorável do Tribunal de Contas do Q
Estado de São Paulo, que não se manifestou contrariamente aos casos concretizados até :
então.
Neste Município de Pradópolis, desde o ano de 2017, a Administração vem
desenvolvendo estudos sistemáticos para viabilizar o convênio em parceria com o Estado, do
qual decorre a atividade delegada que permite aos policiais militares desempenharem suas
funções nos dias de folga, férias e licença, mediante remuneração paga pela Prefeitura,
através de gratificação de desempenho.
O objetivo da atividade delegada é apostar que o convênio poderia melhorar as
condições de segurança dos locais públicos, pois aumentaria o número de policiais na rua,
contribuiria para a fiscalização de irregularidades, principalmente os atos de vandalismo e
depredação de patrimônio municipal, que tem sido uma constante nos registros de ocorrências
administrativas e policias.
Seria, ao meu sentir, uma mentira segura de recorrer à parceria com a
Secretaria de Estado dos Negócios da Segurança Pública para zelar e conservar o patrimônio
público nesta cidade de Pradópolis, pois esse convênio seria um instrumento a mais para o
Executivo satisfazer suas demandas mais prioritárias da atualidade, que é exatamente o sério
e gravíssimo problema da segurança pública, que tanto preocupa e atormenta a população em
geral.
A lei que ora submeto a Vossa Excelência e nos nobres Vereadores e Vereadora
dessa colenda Câmara Municipal é de meios e não de fins, ou seja, autoriza a celebrar o
convênio, mas não obriga o Executivo a fazê-lo, o que dependerá, obviamente, de um decreto
que regulamente a matéria e defina, com mais clareza as cláusulas e condições em que se
defina a atividade delegada dos policiais militares.
Pretendo ficar atento ao posicionamento adotado pelo Tribunal de Contas do
Estado, para efeito de manter o convênio em vigor, pelo período máximo de sessenta MeSSBare,
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Todavia, embora se trate de prestação de serviços executados de forma continua, deverei
celebrar máximo previsto em lei, para manter a duração do convênio adstrita a vigência dos
respectivos créditos orçamentários.
E na hipótese de eventual rescisão, a qualquer tempo, desde que presente
motivo de força maior e devidamente justificado, o convênio poderá ser denunciado, por
desistência unilateral ou consensual, mediante aviso expresso, com antecedência mínima de
60 (sessenta) dias, imputando aos convenentes as responsabilidades das obrigações
decorrentes do prazo quem que tenha vigorado e creditando-lhes, igualmente, os benefícios
adquiridos no mesmo periodo.
Por outro lado, caso haja qualquer preocupação dessa Casa Legislativa,
mormente da Comissão de Justiça e Redação, o que é muito justo, oportuno e procedente,
informo que foi proposta ação direta de inconstitucionalidade da Lei nº 14.977/2009, do
Município de São Paulo, pela Associação Brasileira das Guardas Municipais, por ter criado a
gratificação de desempenho de atividade delegada, para pagamento aos policiais militares e
civis que exercessem atividade municipal delegada ao Estado de São Paulo.
A ministra relatora Carmem Lúcia do Supremo Tribunal Federal negou
seguimento aquela ação direta de inconstitucionalidade, contra o apontado ato de celebração
de convenio entre o Estado e o Municipio de São Paulo, por entender evidente que o convênio
a quer essa lei faz referência não dispõe de autonomia normativa, tampouco de generalidade e
sequer permaneceria no mundo jurídico caso a lei em foco fosse revogada, pela consequência
óbvia de que não mais existiria a gratificação que lhe é objeto.
E por considera-la incabível, determinou o arquivamento de processo ADI do
Processo ADI nº 4.329/SP, cuja decisão foi publicado pelo DJe. Nº 118 de 29/06/2010.
Informo ainda mais que a título de gratificação por desempenho de atividade
delegada, que corresponderá a quantidade de horas despendidas pelo policial militar, no
exercício exclusivo da atividade delegada, pretendo pagar pelos serviços efetiva e
comprovadamente prestados, os seguintes valores:
Aos Oficias: 1º Tenente PM e 2º Tenente PM. O valor de cada hora despendida
será de 110% (cento e dez por cento) de 1,0 UFESP (Uma Unidade Fiscal do Estado de São
Paulo). Aos Praças: Subtenente, Sargento, Cabo e Soldado, o valor de cada hora despendida
será de 100% (cem por cento) de 1,0 UFESP (Uma Unidade Fiscal do Estado de São Paulo).
É importante lembrar que o valor da gratificação não será incorporado à
remuneração do servidor estadual, para qualquer efeito, por possuir caráter de vinculação
obrigatória ao exercício da atividade delegada, não fazendo jus ao seu pagamento, caso ocorra
o afastamento ou se confirme a paralização das atividades gratificadas, por qualquer motivo.
O acompanhamento da execução do convênio far-se-á por uma Comissão
Especial, composta, paritariamente, de 4 (quatro) membros, sendo dois servidores municipais:
01 (um) da Diretoria Municipal de Administração Geral, 01 (um) da Diretoria Municipal de
Finanças e Orçamentos, e dois servidores estaduais da Polícia Militar.
Os membros da Comissão Especial serão nomeados por portaria do Chefe do
Poder Executivo, cabendo ao Prefeito indicar os servidores municipais e à própria Polícia
Militar a escolha de seus respectivos servidores estaduais. Enquanto o exercício da respectiva
função pública não será remunerado, mas considerando “pro-honore”, por ser de relevante
interesse público deste município.
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A presidência da Comissão Especial caberá a um dos servidores municipais,
indicados pelo prefeito, mediante portaria, devendo prevalecer o seu voto na ocorrência de
empate por ocasião das deliberações do colegiado. Enquanto que entre suas principais
atribuições e responsabilidade se destacam a aprovação do plano de trabalho e a avaliação e
aprovação da quantidade necessária de efetivo para o desempenho da atividade delegada,
assim como acompanhar e fiscalizar a execução do convênio.
Expostas de maneira objetiva as razões que fundamentam a presente
propositura, reitero que são muitas as correntes favoráveis à recomendação de quem os
municípios devem implantar a atividade delegada, como medida prioritária para melhorar as
condições de segurança pública.
E destaco como principal justificativa para a celebração do convênio, que a
intervenção militar do Estado se faz necessária, não só em razão de conjugar esforços no
sentido de que o maior poder de repressão, conferido pela possibilidade, pelo aspecto
preventivo, dado o inegável respeito e sensação de segurança imposta pela Polícia Militar,
onde quer que se apresente.
Diante do exposto, aguardo de Vossa Excelência e de seus nobres pares que
reconheçam a importância deste projeto de lei, colocando-o em discussão e votação, com a
máxima urgência possível.
À oportunidade renovo a Vossa Excelência e demais Pares, os protestos de
elevada estima e consideração.
A Sua Excelência o Senhor Vereador, FÁBIO PEREIRA DA COSTA, Presidente da Câmara
Municipal de Pradópolis, Estado de São Paulo.
Tee
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PROJETO DE LEI Ned & * r2049
AUTORIZA O PODER EXECUTIVO MUNICIPAL A
CELEBRAR CONVÉNIO COM O ESTADO DE SÃO
PAULO, POR INTERMÉDIO DA SECRETARIA DE
ESTADO DOS NEGÓCIOS DA SEGURANÇA PÚBLICA
OBJETIVANDO A CRIAÇÃO DE ATIVIDADE
DELEGADA, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS
SILVIO MARTINS, Prefeito do Município de Pradópolis,
Estado de São Paulo, no uso das atribuições que lhe confere o inciso VI do artigo 71 da Lei
Orgânica do Município,
FAZ SABER que a Câmara Municipal, em Sessão
realizada no dia de de , APROVOU e ele
sanciona e promulga a seguinte...
LEI:
Artigo 1º - Fica o Poder Executivo autorizado a celebrar
convênio, e seus respectivos aditamentos, com o Estado de São Paulo, por intermédio da
Secretaria de Estado dos Negócios da Segurança Pública, objetivando a conjugação de
esforços para o emprego de policiais militares em atividades municipais delegadas ao Estado
de São Paulo.
Parágrafo único - O emprego de policiais militares nas
atividades municipais delegadas ao Estado de São Paulo fica preferencialmente reservado
aqueles classificados no 43º Batalhão da Policia Militar do Interior.
Artigo 2º - Para os fins específicos desta lei, fica criada a
gratificação por desempenho de atividades delegada, a ser paga mensalmente pelo Poder
Executivo Municipal aos integrantes da Polícia Militar, que exercerem comprovadamente
atividade municipal delegada ao Estado de São Paulo, por força de convênio celebrado com
este Município de Pradópolis.
8 1º - A gratificação por desempenho de atividade
delegada corresponderá à quantidade de horas despendidas pelo servidos estadual, no
exercício exclusivo da atividade delegada, assim classificada:
| - Oficiais: 1º Tenente PM e 2º Tenente PM, o valor de
cada hora despendida será de 110% (cento e dez por cento) de 1,0 UFESP (Uma Unidade
Fiscal do Estado de São Paulo);
Il - Praças: Subtenente, Sargento, Cabo e Soldado, o valor
de cada hora despendida será de 100% (cem por cento) de 1,0 UFESP (Uma Unidade Fiscal
do Estado de São Paulo);
8 2º - O valor da gratificação, a que se refere este artigo,
não será incorporado à remuneração do servidor estadual, por possuir caráter de vinculação
obrigatória ao exercício exclusivo da atividade delegada, não fazendo jus ao seu pagamento,
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caso ocorra o afastamento ou se confirme a paralisação das atividades gratificados, por
qualquer motivo.
8 3º - O pagamento da gratificação por desempenho de
atividade delegada é incompatível com a percepção de outras vantagens de mesma natureza,
e será pago na proporção exata da quantidade de horas despendidas e apuradas pela
Comissão Especial, durante o mês.
Artigo 3º - O acompanhamento da execução do convênio
far-se-á por uma Comissão Especial, composta, paritariamente, de 04 (quatro) membros,
sendo dois servidores municipais: 01 (um) da Diretoria Municipal de Administração Geral, 01
(um) da Diretoria Municipal de Finanças e Orçamento; e 02 (dois) servidores estaduais da
Policia Militar.
8 1º - Os membros da Comissão Especial serão nomeados
por portaria do Chefe do Poder Executivo, cabendo ao Prefeito indicar os servidores dos
Departamentos Municipais e à própria Polícia Militar a escolha de seus respectivos servidores
estaduais, dentre os quais: Comandante/Sargento do Pelotão de Polícia Militar de Pradópolis e
outro membro do Pelotão.
$ 2º - O exercício da função de membro da comissão
especial não será remunerado, mas considerado “pro — honore”, por ser de relevante interesse
público para este Município de Pradópolis.
$ 3º - A presidência da comissão especial caberá a um dos
servidores municipais, indicados pelo Prefeito, mediante portaria devendo prevalecer o seu
voto na ocorrência de empate por ocasião das deliberações do colegiado.
Artigo 4º - Os membros da Comissão Especial terão as
seguintes atribuições e responsabilidades:
| - realizar reunião mensal ou qualquer tempo se houver
motivo justificado, mediante convocação do Presidente, podendo ocupar qualquer sala
disponível dos prédios públicos da Administração municipal;
Il - aprovar o plano de trabalho objeto do convênio,
contendo, no mínimo, a identificação das metas a serem atingidas e das etapas ou fases
programadas;
HI - avaliar e aprovar a quantidade necessária de efetivo
para o desempenho da atividade delegada e encaminhar ao comando local da Polícia Militar,
todas as recomendações e adequações que se fazem necessárias:
IV - acompanhar e fiscalizar a execução do convenio, e
encaminhar as escalas e cargas horárias de trabalho, as autoridades competentes, e
recomendar o que for necessário para a regularização das falhas ou defeitos constatados;
V - avaliar e aprovar o número de horas despendidas por
cada servidor estadual, no exclusivo exercício da atividade delegada, bem como a perfeita
regularidade da operacionalização do programa de trabalho, para fins de deposito bancário da
gratificação;
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VI - propor a reformulação do plano de trabalho se houver
necessidade de interesse público, desde que não implique na mudança do objeto do convênio;
VII - apontar os locais que necessitam propriamente da
presença permanente da fiscalização policial, cabendo à Polícia Militar avaliar tecnicamente o
pedido e decidir sobre a viabilidade do atendimento;
VIII - conferir o emprego de pessoal disponibilizado pela
Polícia Militar e determinar a substituição imediata do servidor estadual, no caso de
comprovada inadimplência no cumprimento do objeto do convênio.
Parágrafo único - O plano de trabalho, a que se refere o
inciso Il, deste artigo, deverá conter a estimativa do número de militares do Estado, que será
definido de acordo com as condições financeiras e disponibilidades orçamentárias do
Município.
Artigo 5º - O Comandante do Pelotão da Polícia Militar de
Pradópolis encaminhará à comissão especial, até o quinto dia útil do mês subsequente ao do
serviço prestado, planilha indicativa do número de horas despendidas e dos dados da conta
bancária de cada servidor estadual, no exclusivo exercício da atividade delegada.
Parágrafo único - A comissão especial avaliará a planilha
mensal e aprovará a execução das atividades delegadas, para então requisitar o pagamento
mensal das horas efetivamente trabalhada, que será efetuado, dentro de mais cinco dias úteis,
mediante depósito do respectivo valor da gratificação na conta corrente do Policial Militar,
aberta em instituição bancária oficial.
Artigo 6º - O convênio autorizado na forma desta lei, cuja
duração ficará adstrita à vigência anual: do respectivo credito orçamentário, poderá ser
prorrogado por iguais e sucessivos períodos, mediante a celebração de aditamentos,
observado o limite máximo de sessenta meses, a contar da data de sua assinatura e
publicação resumida, em órgão de imprensa escrita oficial.
Parágrafo único - A qualquer tempo o convênio, a que se
refere este artigo, poderá ser denunciado, por desistência unilateral ou consensual, mediante
aviso expresso, com antecedência mínima de 60 (sessenta) dias, imputando aos convenentes
as responsabilidades das obrigações decorrentes do prazo quem que tenha vigorado e
creditando-lhes, igualmente, os benefícios adquiridos no mesmo período.
Artigo 7º - O Município detém a autoridade normativa e
exerce o controle da fiscalização sobre a execução do convênio, respeitadas as normas
operacionais da Polícia Militar do Estado de São Paulo, cabendo aos partícipes a prestação de
contas aos seus órgãos internos de controle e ao Tribunal de Contas do Estado.
Parágrafo único - Para efeito de assegurar o controle
externo, o Executivo enviará, semestralmente, à Câmara Municipal, a cópia da planilha
indicativa do número de horas despendidas e a listagem contendo os nomes dos Polícias
Militares, no exclusivo exercício da atividade delegada, devidamente avaliada e aprovada pelos
membros da Comissão Especial.
Artigo 8º - Para atender às despesas decorrentes da
execução desta lei, no presente exercício financeiro, fica o Poder Executivo autorizado a abrir,
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crédito adicional especial junto à Diretoria Municipal de Administração Geral, nos termos do
artigo 42, da Lei Federal nº 4.320, de 17 de março de 1964, no valor de até R$ 8.000,00.
Parágrafo único - As despesas decorrentes do crédito
especial, autorizado na forma deste artigo e a ser aberto por decreto executivo, serão cobertas
com recursos não comprometidos, a que alude o inciso Ill, do 1º, artigo 43, da Lei Federal nº
4.320, de 17 de março de 1964.
Artigo 9º - Aplicam-se, no que couber, as normas
estabelecidas nesta lei, ao instrumento de convênio a ser celebrado entre Município e a
Secretaria de Estado dos Negócios da Segurança Pública, as disposições pertinentes do artigo
116, da Lei Federal nº 8.666 de 13 de junho de 1.993, em sua atual redação.
Artigo 10 - Fica o Chefe do Poder Executivo autorizado a
regulamentar esta lei, mediante decreto, dentro do prazo de 60 (sessenta) dias, após a sua
publicação oficial.
Artigo 11 - Esta Lei entra em vigor na data de sua
publicação.
Prefeitura
Pejeal de Pradópolis, em 11 de novembro de
2019.
MARTINS
cipal de Pradópolis
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