Câmara Municipal de Mradópolis
ESTADO DE SÃO PAULO
Co. P. 26-NOU-2019 16:38 00000
MENSAGEM DO LEGISLATIVO Nº029/2019
Ilustríssimos Senhores Vereadores,
Ilustríssima Senhora Vereadora,
Os Vereadores Thiago Aquino Alves e Edson Teixeira do Nascimento, no uso
de suas atribuições legais e regimentais, apresenta Câmara Municipal o anexo Projeto de Lei
Complementar, que “Dispõe sobre o plano de empregos, vencimentos e carreiras - PEVEC da
no âmbito da Câmara Municipal de Pradópolis/SP”.
Após diversas reivindicações dos servidores do quadro geral de pessoal da
Câmara Municipal de Pradópolis, bem como a apreciação de matérias propostas
anteriormente, além de discutidos estudos realizada no sentido de se elaborar o primeiro plano
de carreira para estes, seguimos com a apreciação da propositura do poder executivo e
sentimos então a necessidade de apresentar o novo projeto anexo.
O presente Projeto de Lei Complementar visa fixar o mesmo padrão proposto
aos servidores do executivo, ao pessoal enquadrado na Câmara Municipal de Pradópolis/SP e
com isso deixando todos os Servidores Públicos da Prefeitura e da Câmara com o mesmo
Plano de Carreiras.
Quanto ao referido plano, como já informado, busca-se um melhor
aperfeiçoamento educacional que objetiva aumentar o grau de escolaridade do quadro de
pessoal, remunerando-os conforme servidor concluir graduação em ensino superior em
qualquer área, ou concluir, na área de atuação de suas funções pós-graduação, mestrado em
área correlata à atividade do cargo, doutorado e Pós-Doutorado.
Busca, ainda, o Plano de Empregos, Vencimentos e Carreiras — PEVEC, a
consolidação do corpo técnico da Câmara Municipal de Pradópolis, reduzindo a rotatividade
de servidores e, com isso, a descontinuidade qualitativa da prestação de serviços públicos.
Em conformidade com o projeto assemelhado do Poder Executivo, estarão
sendo criadas na mesma oportunidade, gratificações para o desempenho de algumas funções
extraordinárias, consideradas de relevante interesse da câmara municipal, que visam
remunerar o exercício de trabalho extraordinário desempenhado pelos funcionários públicos
municipais, sem prejuízo do exercício das atribuições inerentes ao seu emprego público de
origem.
São elas: 1 (um) Presidente da Comissão Permanente de Licitação e
Pregoeiro; 2 (dois) Membros da Equipe de Apoio; 1 (um) Assistente Legislativo(a)
Encarregado(a) de Patrimônio; 1 (um) Assistente Legislativo(a) Encarregado(a) Controlador
Interno; 1 (um) Assistente Legislativo(a) Encarregado(a) Fiscal de Contratos; 1 (um)
Assistente Legislativo(a) Encarregado(a) de Almoxarifado; 1 (um) Assistente Legislativo(a)
Encarregado(a) da Escola do Legislativo; e 1 (um) Assistente Legislativo(a) Encarregado(a)
da Ouvidoria.
Por esta razão, propomos o pagamento do valor fixo e mensal-de R$ 500,00
(quinhentos reais) para cada servidor, sendo vedada a percepção cumulativa deste adicional,
caso o mesmo servidor venha a participar de duas ou mais funções ou comissão.
RUA SETE DE SETEMBRO, 999 - CENTRO - CEP 14850-000 - PRADÓPOLIS - SP |
FONE/FAX: (16) 3981-9100 - camaraGDpradopolis.sp.leg.br
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Câmara Municipal de Hradúpolis
ESTADO DE SÃO PAULO
Neste sentido, Segue em anexo, estimativa de impacto orçamentário e
financeiro de referido projeto, devidamente assinado pelo Contador da Câmara Municipal,
onde demonstra a regular aplicação nas contas futuras desta Casa de Leis, visto que a proposta
versa sobre a implantação da lei a partir de 1º de Janeiro de 2020.
Em sendo assim, apresentamos e submetemos, a cada um dos nobres edis, o
Presente Projeto de Lei Complementar, inspirados na certeza da importância e da
imprescindibilidade aprovação da matéria em questão para o fortalecimento do corpo técnico
desta Casa de Leis, bem como o aperfeiçoamento , maior eficácia e qualidade dos serviços
públicos legislativos prestados por esta Câmara Municipal.
Assim sendo, contamos com o apoio dos Nobres Vereadores e Vereadora para
a aprovação deste Projeto de Lei Complementar.
CÂMARA MUNICIPAL DE PRADÓPOLIS
Em 26 de Novembro de 2019.
ADO NASCIMENTO —
Vereador(PP)
RUA SETE DE SETEMBRO, 999 - CENTRO - CEP 14850-000 - PRADÓPOLIS - SP
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CÂMARA MUNICIPAL DE PRADÓPOLIS
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CNPJ: 01.926.718/0001-76
ESTIMATIVA DE IMPACTO ORÇAMENTÁRIO / FINANCEIRO
DO PLANO DE CARREIRA DA CÂMARA MUNICIPAL
Em cumprimento ao disposto nos art. 16 e 21 da Lei Complementar nº 101 de 04 de
maio de 2000, e no parágrafo 1º do art. 169 da Constituição Federal, considerando as metas e
prioridades elencadas na Lei de Diretrizes Orçamentárias, emitimos o presente parecer.
Considerando os seguintes dados:
FINALIDADE: Concessões de incentivos pecuniários.
ESTIMATIVA DE GASTOS; As Concessões de incentivos pecuniários estimados para o ano
de 2019 seguem o projeto de lei complementar nº031 de 26/11/2019 (Plano de Carreira da
Câmara Municipal ), o qual fixa o aumento da despesa com pessoal. Para tanto, os aumentos
com reflexo nos exercícios de 2020 e 2021 foram estimados conforme projeção prevista no
plano de carreira.
Quadro de gastos totais com pessoal (vereadores e servidores) SEM os incentivos pecuniários previstos
no Plano de Carreira.
DISCRIMINATIVO 2019 | 2020 | 2021
Subsídios/Vencimentos R$ 1.486.753,08 | R$ 1.571.708,39 R$ 1.665.159,23
Encargos Sociais R$ 339.380,66 R$ 359.937,51 R$382.550,07 |
(Obrigações patronais e FGTS)
TOTAL | R$1.82613374 | R$ 1.931.645,90 R$ 2.047.709,30
Os cálculos no quadro acima estão contemplados os subsídios dos vereadores, salários servidores
(8 Efetivos, 9 Assessores Parlamentares, 2 Assessores de Gabinetes, 1 Assessor de
Comunicação Social e 2 Diretores de Departamentos), previsão de dissídio de 10% ao ano,
obrigações patronais e FGTS.
“Art. 16 À criação, expansão ou aperfeiçoamento de ação governamental que acarrete aumento da despesa será acompanhado de:
1 - estimativa do impacto orçamentário-financeiro no exercício em que deva entrar em vigor e nos dois subsequentes;
11 - declaração do ordenador da despesa de que o aumento tem adequação orçamentária e financeira com a lei orçamentária anual e compatibilidade
como plano plurianual e com a lei de diretrizes orçamentárias.
*Art 21. É rulo de pleno direito o ato que provoque aumento da despesa com pessoal e não atenda:
1I-as exigências dos arts. 16 e 17 desta Lei Complementar, e o disposto no inciso XIII do art. 37 e no $ 1º do art. 169 da Constituição;
1-0 limite legal de comprometimento aplicado às despesas com pessoal inativo.
Parágrafo único. Também é nulo de pleno direito o ato de que resulte aumento da despesa com pessoal expedido nos cento e oitenta dias anteriores ao
“Sinal do mandato do titular do respectivo Poder ou órgão referido no art. 20.
“Art 169. A despesa com pessoal ativo e inativo da União, dos Estados, do Distrito Federal e dos Municípios não poderá exceder os limites
estabelecidos em lei complementar.
$1ºA concessão de qualquer vantagem ou aumento de remuneração, a criação de cargos, empregos e funções ou alteração de estrutura de carreiras,
bem como a admissão ou contratação de pessoal, a qualquer título, pelos órgãos e entidades da administração direta ou indireta, inclusive fundações
instituídas e mantidas pelo poder público, só poderão ser feitas:
1 se houver prévia dotação orçamentária suficiente para atender às projeções de despesa de pessoal e aos acréscimos dela decorrentes;
11 — se houver autorização específica na lei de diretrizes orçamentárias, ressalvadas as empresas públicas e as sociedades de economia mista.
À Pan
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, ANO DE 2019
(Indices de gastos com pessoal SEM as concessões de incentivos pecuniários do Plano de C. arreira)
scal (limite máximo: 6%)
Receita Corrente Liquida do município... R$ 67.000.000,00.
Gastos com pessoal...sssscssesesecesrerensrerivmmeiseicenerieaasaamenesastas R$ 1.826.113,74.
Percentual...
Despesa com folha de pagamento de acordo com a constituição federal (limite máximo: 70%)
Receita da câmara municipal de Pradópolis.......emmetes R$ 2.693.112,00. (orçamento 2019)
Gastos com folha de pagamento... irma R$ 1.486.753,08.
Percentual.......ceereeeeereenesesereeertemeeeriaerreaeraeara erre reeeeeecerereereeents 55,21%
ANO DE 2020
(Índices de gastos com pessoal SEM as concessões de incentivos pecuniários do Plano de Carreira)
scal (limite máximo: 6% )
Receita Corrente liquida do município... R$ 76.195.500,00(De acordo com o orçamento do executivo)
Gasios com pessoal. sessenta R$ 1.931.645,90.
Percentual... eeeetaeaaeieeeaeseeeeerereerereereerieaena 2,54%
Despesa com folha de pagamento de acordo com a constituição federal (limite máximo: 70%)
Receita da câmara municipal de Pradópolis............... R$ 2.570.000,00.( De acordo com o orçamento de 2020)
Gastos com folha de pagamento... R$ 1.571.708,39.
PEDEM rsss ass OD DENOI OS EEN ARA aaa a 61,16%
ANO DE 2021
(Índices de gastos com pessoal SEM as concessões de incentivos pecuniários do Plano de Carreira)
scal (limite máximo: 6%)
Receita Corrente liquida do município.......... esteiras R$ 72.432.889,20 (De acordo com o PPA).
Enio cade pastoal. cs: cossoorcermemcrvecasnerruatacaaos usancsarsineravacensos R$ 2.047.709,30.
PORCONÍNL. cussarsvocnsso zssesversom a seraaniss uereravereasesvica coresauesisiassa ses irem 2,83%
Despesa com folha de pagamento de acordo com a constituição federal (limite máximo: 70%)
Receita da câmara municipal de Pradópolis....... te R$ 3.190.279,70. ( De acordo com o PPA)
Gastos com folha de pagamento...........teerereeremeeeeeeerereees R$ 1.665.159,23.
PENCONIAALorsssssesnanra rimas ron saanTã ceRaaRa Renas iaRg ras RURAIS REU Laisa da 52,19%
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Tabela com impacto orçamentário financeiro dos incentivos pecuniários do Plano de Carreira
2019 | 2020 2021
Subsídios/Vencimentos | pe, 49575308 | R$1.571.708,39 | R$ 1.683.251,69
Encargos Sociais
| |
R$339.380,66 | R$359.937,51 | R$ 387.796,88
Funções de Confianças |
com encargos sobre | naneaas | R$77.399,80 R$ 85.139,78
férias e 13º Salário | o |
Progressão e Encargos |
Sociais. PERL | R$11.669,61 NARARA
(Incluído férias e decimo terceiro)
TOTAL R$ 1.826.133,74 R$ 2.020.715,31 | R$ 2.156.188,35
* Em 2019 não há previsão de valores uma vez que a vigência do plano de carreira entra em
vigor em 2020.
* Em 2021 observe que a progressão e encargos sociais estão sem valores, pois leva se em
conta que a progressão funcional deve ter o interstícios mínimo de 2 (dois) anos para a movimentação
de um nível para o outro.
, ANO DE 2019
(Índices de gastos com pessoal COM as concessões de incentivos pecuniários do Plano de Carreira)
al (limite máximo: 6%)
Receita Corrente liquida do município... eee R$ 67.000.000,00.
Gastos com pessoal... criei erereereaeeemenerererereenerereeano R$ 1.826.133,74.
PercentAlaonesianissatas missas dimasdsearesesarsrrmmasenseranccaepesasy manaus e psssnentsned 2,73%
Despesa com folha de pagamento de acordo com a constituição federal (limite máximo: 70%)
Receita da câmara municipal de Pradópolis......... see R$ 2.693.112,00.
Gastos com folha de pagamento..........sisrarrereeremesereereceearaaa R$ 1.486.753,08.
Percentual. sas severe ensina ne Tanccn nana p arrasa 55,21%*
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, ANO DE 2020
(Índices de gastos com pessoal COM as concessões de incentivos pecuniários do Plano de Carreira)
(limite máximo: 6% )
Receita Corrente liquida do município.............eeeereeeseseserereresenes R$ 76.195.500,00.
Gastos com pessoal... eereeereeeeeaeararaearererereeeeaeeererecereracanas R$ 2.020.715,31
Percentual... teeeemeeereeeeeereerereremearerereereenereneeceeneneananerereneanareneneneanes 2,65%
Despesa com folha de pagamento de acordo com a constituição (limite máximo: 70%)
Receita da câmara municipal de Pradópolis........eeeeseneseeeseres R$ 2.570.000,00.
Gastos com folha de pagamento..........suseeesesesersesereseserereeseereneos R$ 1.640.754,45.
Percentual... -63,84%*
*Obs.: O impacto financeiro de todos os incentivos pecuniários do Plano de
Carreira no orçamento vigente representará um percentual de 0,12%, da
Receita Corrente Liquida e 3,47% do Orçamento da Câmara Municipal de
Pradópolis.
, ANO DE 2021
(Índices de gastos com pessoal COM as concessões de incentivos pecuniários do Plano de Carreira)
(limite máximo: 6% )
Receita Corrente liquida do município.........ermerseeerereresererererenes R$ 72.432.889,20.
Gastos com pessoal secs pisa saver sssusserenesuasascorcessimenere san cuca R$ 2.156.188,36.
Percentual... eee reerereerereeracarere rare nerenerara rara rararerarreneeranases 2,98%
Despesa com folha de pagamento de acordo com a constituição federal (limite máximo: 70%)
«R$ 3.190.279,70. Ad
Receita da câmara municipal de Pradópolis..
Gastos com folha de pagamento............ceterseeeereerenenterenseeerenes R$ 1.749.251,53.
PERCENTUAL. emana TT ca Leica armam aereacanmanaçaões 54,83%*
*Obs.: O impacto financeiro de todos os incentivos pecuniários do Plano de
Carreira no orçamento vigente representará um percentual de 0,12%, da
Receita Corrente Liquida e 2,67% do Orçamento da Câmara Municipal de
Pradópolis.
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Tabela comparativa de impacto orçamentário financeiro do Plano de Carreira
Antes do Plano
Após a implementação de TODOS os incentivos pecuniários do
de Carreira Plano de Carreira
2019 2020 | 2021
Gastos com 1.826.113,74 1.826.113,74. 2.020.715,31. 2.156.188,36.
| pessoal*
Percentual (LRF)* 2,73% 2,73% 2,65% 2,98%
Gastos com folha 1.486.753,08 1.486.753,08. 1.640.754,45 1.749.251,53
| de pagamento
Percentual (CF) 55,21% 55,21 63,84% 54,83%
*Obs.: Destaca-se que os valores e percentuais acima foram calculados de acordo com RCL — Receita
Corrente Líquida constatada no PPA da Prefeitura Municipal de Pradópolis.
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” ira.
PLANO PLURIANUAL
(x) ADEQUADO A despesa está prevista nas diretrizes e metas do Plano
Plurianual para 2019, 2020 e 2021.
( ) INADEQUADO
LEI ORÇAMENTÁRIA ANUAL
(x) ADEQUADO A dotação orçamentária atenderá as despesas decorrentes nas
seguintes rubricas:
Proj./Ativi.: - Manutenção das Atividades Legislativa.
Dotações: 3.1.90.11.00.00 - Vencimentos e Vantagens Fixas.
Proj./ativ.: - Manutenção das Atividades Legislativa
Dotações: 3.1.90.13.00 — Obrigações Patronais.
(. ) INADEQUADO
Conclusão: trata-se sobre o impacto financeiro e orçamentário dos incentivos pecuniários do
Plano de Carreira (projeto de lei complementar nº 031 de 2019) no orçamento vigente e para
os dois subsequentes (2020 e 2021), ocasião na qual foi analisado todo o contexto que
engloba o projeto de lei que Dispõe sobre o plano de empregos, vencimentos e carreiras da
Câmara Municipal de Pradópolis, e dá outras providências, a fim de subsidiar o presente
estudo.
Passo a analisar o exercício de 2019, o exercício em questão não terá custo com os incentivos
pecuniários uma vez que a vigência começara a partir de 2020.
No exercício de 2020, os gastos com os incentivos pecuniários representarão um impacto no
percentual de 3,47% sobre o orçamento total da Câmara Municipal (R$ 2.570.000,00 - valor
projetado para o orçamento de 2020). Assim, o total com as despesas de pessoal, de acordo
com a LRF - Lei de Responsabilidade Fiscal (máximo de 6% (seis por cento) da Receita
Corrente Líquida do Município de Pradópolis) passará a ser de 2,65% e os gastos com folha
de pagamento, de acordo com o art. 29-A $ 1º da Constituição Federal (máximo de 70%
(setenta por cento) da receita - repasse de duodécimos) passará a ser de 63,84%, portanto,
muito aquém dos limites percentuais máximos fixados em lei.
Portanto, o impacto financeiro de todos os incentivos pecuniários do Plano de Carreira no
orçamento vigente representará um percentual de 0,12%, da Receita Corrente Liquida e
3,47% do Orçamento da Câmara Municipal de Pradópolis.
Por fim, no exercício de 2021, os gastos com os incentivos pecuniários representarão um
impacto no percentual de 2,67%, sobre o orçamento total da Câmara Municipal (R$
3.190.279,70 - valor projetado no plano plurianual para o orçamento de 2021, sujeito a
variações de acordo com o planejamento almejado). Assim, o total com as despesas de
pessoal, de acordo com a LRF - Lei de Responsabilidade Fiscal (máximo de 6% (seis por
cento) da Receita Corrente Líquida do Município de Pradópolis) passará a ser de 2,98% e os
gastos com folha de pagamento, de acordo com o art. 29-A $ 1º da Constituição Federal
(máximo de 70% (setenta por cento) da receita - repasse de duodécimos) passará a ser de
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Estado de São Paulo
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54,83%, portanto, muito aquém dos limites percentuais máximos fixados em lei.
Portanto, o impacto financeiro de todos os incentivos pecuniários do Plano de Carreira no
orçamento vigente representará um percentual de 0,12%, da Receita Corrente Liquida e
2,67% do Orçamento da Câmara Municipal de Pradópolis.
Assim, considerando os limites impostos pela LRF (LC nº 101/00) e na Constituição Federal,
concluo que, mesmo com o aumento das despesas decorrentes do Plano de Carreira, os
limites fixados em lei para os gastos com despesa de pessoal estarão muito ABAIXO do
máximo permitido para tais gastos pelo Poder Legislativo.
Desse modo, com base nos estudos técnicos acima, entendo que, do ponto de vista financeiro
e orçamentário, não há qualquer óbice para aprovação do referido projeto.
Pradópolis 26 de novembro de 2019
LUCAS PEREIRA DA SILVA
Contador
CÂMARA MUNICIPAL DE PRADÓPOLIS
Estado de São Paulo
CNPJ: 01.926.718/0001-76
DECLARAÇÃO DO ORDENADOR DA DESPESA
Eu, FABIO PEREIRA DA COSTA, Presidente da Câmara Municipal de Vereadores
de Pradópolis - SP, no uso de minhas atribuições legais e em cumprimento às determinações do
inciso II do art. 16 da Lei Complementar 101/2000, na qualidade de Ordenador de Despesas, e à
vista da estimativa do Impacto Orçamentário — Financeiro DECLARO existir recursos para
realizar o gasto, cujas despesas, no exercício financeiro de 2019, correrão por conta das
dotações orçamentárias contidas no orçamento da câmara municipal, estando adequadas à Lei
Orçamentária Anual e compatível com a Lei de Diretrizes Orçamentárias e o Plano Plurianual.
Declaro, também, que as despesas não ultrapassarão o limite de 6% da Receita Corrente
Líquida, conforme previsto no art. 22, parágrafo único da Lei Complementar nº 101/2000, nem
O limite de 70% previsto no $ 1º do art. 29-A da Constituição Federal.
;"ê Pradópolis, 26 de novembro de 2019.
£ d f
«Ah f Je
FABIO PEREIRA DA COSTA
|
Presidente
Câmara Municipal de Hradúpolis
ESTADO DE SÃO PAULO
PROJETO DE LEI COMPLEMENTAR Nº 031/2018
De 26 de Novembro de 2019.
Dispõe sobre o plano de empregos,
vencimentos e carreiras - PEVEC da
Câmara Municipal de Pradópolis, e dá
outras providências.
O Prefeito do Município de Pradópolis, Estado de São Paulo, no uso das
atribuições que lhe confere o inciso VI do artigo 71 da Lei Orgânica do Município, FAZ
SABER que a Câmara Municipal, em sessão ordinária realizada no dia | de
de 2019, aprovou o Projeto de Lei Complementar nº 031/2019, de projeto de
autoria da Mesa Diretora da Câmara Municipal de Pradópolis, e ele sanciona e promulga a
seguinte Lei Complementar:
CAPÍTULO I
DOS OBJETIVOS E DAS DIRETRIZES FUNDAMENTAIS
Art. 1º O Plano de Empregos, Vencimentos e Carreiras - PEVEC da Câmara
Municipal de Pradópolis objetiva garantir a independência, a autonomia e a sua vinculação ao
interesse público, aos princípios e às normas legais; consolidar o corpo de servidores efetivos
e reduzir a rotatividade; e incentivar a prestação de um serviço público de qualidade.
Art. 2º O Plano descrito no artigo 1º tem como diretrizes a qualidade e a
produtividade do serviço público; a economicidade: a valorização do servidor; a qualificação
profissional; a progressão na carreira, conforme desempenho e produtividade; e a
compatibilidade dos vencimentos em relação à natureza, complexidade e responsabilidade das
atribuições, funções e qualificação dos servidores.
CAPÍTULO I
DA MOVIMENTAÇÃO NA CARREIRA
Art. 3º O desenvolvimento profissional na carreira se dará pelo instituto da
Progressão Funcional que ocorrerá através da modalidade de Progressão por Aperfeiçoamento
Educacional e a sua respectiva concessão ocorrerá a partir do ano de 2020 e caberá a
Presidência da Câmara Municipal a sua regulamentação, aplicação e registro por meio de Ato
do Legislativo.
Art. 4º A Progressão Funcional por Aperfeiçoamento Educacional tem 0 objetivo de
aumentar o Grau de Escolaridade do quadro de pessoal e consistirá no enquadramento do
servidor em um nível superior de acordo com o estabelecido na Resolução nº 004/2018 de 13
de Novembro de 2018, na seguinte Conformidade:
I — Quando o cargo ou emprego não exigir como requisito uma graduação específica
e o servidor possuir ou concluir graduação em ensino superior em qualquer área:
RUA SETE DE SETEMBRO, 999 - CENTRO - CEP 14850-000 - PRADÓPOLIS - SP
FONE/FAX: (16) 3981-9100 - camara(dpradopolis.sp.leg.br
www.pradopolis.sp.leg.br
ESTADO DE SÃO PAULO
II — Quando o cargo ou emprego exigir como requisito a graduação em ensino
superior e o servidor concluir, na área de atuação de suas funções os seguintes cursos:
a) Pós-graduação em área correlata à atividade do cargo ou emprego com duração
mínima de 360(trezentos e sessenta) horas;
b) Mestrado em área correlata à atividade do cargo ou emprego;
c) Doutorado em área correlata à atividade do cargo ou emprego;
d) Pós-Doutorado em área de concentração de estudo correlata à atividade do cargo
ou emprego.
$ 1º Anualmente, respeitando o disposto no art. 3º da presente lei, durante o mês de
março, independentemente de convocação, o servidor deverá apresentar requerimento a
Diretoria Administrativa, acompanhado de diploma ou certificado de conclusão dos cursos,
para análise e registro do direito à progressão.
$2º A progressão será concedida a partir do primeiro dia do mês de julho.
$ 3º A progressão disposta no inciso I terá dentro de sua própria referência a
elevação de níveis no percentual de 2,5Y%(dois e meio por cento).
$ 4º A progressão disposta no inciso II terá dentro de sua própria referência a
elevação de níveis no percentual de 5Y(cinco por cento).
Art. 5º Para fins da Progressão Funcional, prevista no artigo anterior, deverão ser
cumpridos o interstício mínimo de 02 (dois) anos para movimentação de um nível para o
outro.
CAPÍTULO HI .
DAS VANTAGENS NÃO PECUNIÁRIAS
Art. 6º Os empregados públicos efetivos da Câmara Municipal, farão jus, aos
benefícios deste capítulo, não incluídos para efetivo exercício, porém sem prejuízo de seus
vencimentos e das vantagens percebidas de progressão funcional:
I — 05 (cinco) faltas abonadas por ano, não acumuláveis, independentemente de
motivação ou justificativa, com vencimentos, sendo no máximo uma por mês, desde que
solicitada pelo servidor com antecedência mínima de 30 (trinta) dias, e deferida pelo chefe
imediato.
II — Licença para acompanhamento de tratamento médico de pai, mãe, irmão,
cônjuge, companheiro (a) ou filhos (as) pelo prazo máximo de 06 (seis) dias, por ano, sem
prejuízo da remuneração, desde que devidamente comprovado através de atestado, declaração
do médico com CID além do tempo provável de afastamento, incluindo nome do servidor e
do dependente, além do comprovante do parentesco citado;
RUA SETE DE SETEMBRO, 999 - CENTRO - CEP 14850-000 - PRADÓPOLIS - SP
FONE/FAX: (16) 3981-9100 - camara(Opradopolis.sp.leg.br
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Câmara Municipal de Hradópolis
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HI — Até 03 (três) faltas anuais para doação de sangue, desde que devidamente
comprovadas;
IV — 01 (uma) folga no dia do aniversário do servidor, sem direito a usufruir do
descanso no caso de o evento coincidir com dia em que não houver expediente.
CAPÍTULO IV
DA GRATIFICAÇÃO POR DESEMPENHO DE FUNÇÕES
EXTRAORDINÁRIAS
Art. 7º Ficam criadas as gratificações por desempenho de funções extraordinárias,
consideradas de relevante interesse da Câmara Municipal, que visam remunerar o exercício de
trabalho extraordinário desempenhado pelos funcionários públicos da câmara, sem prejuízo
do exercício das atribuições inerentes ao seu emprego público de origem para as seguintes
funções:
I—1 (um) Presidente da Comissão Permanente de Licitação;
II — 2 (dois) Membros da Comissão Permanente de Licitação;
HI — 1 (um) Assistente Legislativo(a) Encarregado(a) de Patrimônio;
IV-1 (um) Assistente Legislativo(a) Encarregado(a) Controlador Interno;
V-1 (um) Assistente Legislativo(a) Encarregado(a) Fiscal de Contratos;
VI-—1 (um) Assistente Legislativo(a) Encarregado(a) — Almoxarifado
VII - 1 (um) Assistente Legislativo(a) Encarregado(a) da Ouvidoria
VIII - 1 (um) Assistente Legislativo(a) Encarregado(a) da Escola do Legislativo
$ 1º O pagamento da gratificação a que se refere o caput deste artigo fica
condicionado à prévia designação do funcionário da câmara municipal pelo Presidente à
função específica, o qual terá mandato de 1 (um) ano, admitindo-se novas reconduções na
forma prevista em lei ou regulamento.
$ 2º O pagamento será feito de forma mensal, fazendo jus os respectivos suplentes ao
recebimento do adicional somente em caso de substituição do titular e ainda, de forma
proporcional ao efetivo exercício das atribuições.
$ 3º Não terá direito a esta gratificação os servidores designados que não estiverem
no exercício efetivo das funções, ainda que o afastamento se dê em decorrência de férias,
faltas ou todas as demais licenças, inclusive para tratamento de saúde.
$ 4º Para efeito de designação das funções extraordinárias descritas neste artigo, a
autoridade superior deverá aferir a adequação do perfil do servidor da câmara e proporcionar-
lhe treinamento interno de capacitação especifica.
RUA SETE DE SETEMBRO, 999 - CENTRO - CEP 14850-000 - PRADÓPOLIS - SP
FONE/FAX: (16) 3981-9100 - camaraDpradopolis.sp.leg.br
www.pradopolis.sp.leg.br
Câmara Municipal de Hradúpolis
ESTADO DE SÃO PAULO
$ 5º Para efeito de pagamento, não poderão ser acumuladas as gratificações de
funções entre os incisos 1 a VI do presente artigo.
Art. 8º A gratificação por desempenho das funções extraordinárias descritas no art.
7º, serão pagas no valor fixo de R$ 500,00 (quinhentos reais) por mês.
CAPÍTULO V
DAS DISPOSIÇÕES TRANSITÓRIAS
Art. 9º O Poder Legislativo Municipal regulamentará, por ato próprio, os
dispositivos desta Lei Complementar.
Art, 10 As despesas resultantes da aplicação desta lei complementar correrão a conta
das dotações próprias, consignadas no Orçamento 2020 e suplementadas se necessário.
Art. 11 Esta Lei Complementar e suas disposições transitórias entram em vigor a
partir de 1º de janeiro de 2020.
CÂMARA MUNICIPAL DE PRADÓPOLIS
Em 26 de novembro de 2019.
DO NASCIMENTO
Vereador (PP)
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