PREFEITURA MUNICIPAL DE PRADÓPOLIS
ESTADO DE SÃO PAULO — CNPJ 48.664.296/0001-71
O
MENSAGEM Nº 167 - DO SR. PREFEITO DO MUNICÍPIO DE PRADOPOLIS
Pradópolis, 04 de dezembro de 2019.
Senhor Presidente,
Senhores Vereadores,
Senhora Vereadora.
Tenho a honra de encaminhar, por intermédio de Vossa Excelência, à
elevada deliberação dessa colenda Câmara Municipal, o incluso projeto de lei complementar
que “DISPÕE SOBRE O PLANO DE CARREIRA E REMUNERAÇÃO DOS SERVIDORES
PÚBLICOS DO PODER EXECUTIVO MUNICIPAL DE PRADÓPOLIS, E DA OUTRAS
PROVIDÊNCIAS”, para que seja apreciado em regime de urgência, nos termos do “caput”
do artigo 41, da Lei Orgânica do Município, bem como observadas as disposições
pertinentes do Regimento Interno dessa ilustre Casa Legislativa. E
Após muitos anos e diversas reivindicações dos servidores do quadro geral —
de pessoal da Prefeitura de Pradópolis, é que estudos foram realizados no sentido de se 3
elaborar o primeiro plano de carreira para estes, que contemple benefícios pecuniários e
não pecuniários. Ne
Não seria justo com todos estes, ter tratamento diferenciado dos servidores
abrangidos pelo Plano de Carreira do Magistério, que já gozam de vários benefícios desde
2001.
Portanto, passados 18 anos, pela primeira vez, uma Administração em
Pradópolis deu voz aos servidores, escutando-os, debatendo o assunto e atendendo dentro
de suas condições, financeiras e orçamentárias, pensando não só no presente, mas
principalmente no futuro da cidade, em especial com as finanças públicas, mantendo os
pagamentos em dia como sempre vem ocorrendo sagradamente.
Quanto ao referido plano, como já informado, busca-se um melhor
aperfeiçoamento educacional que objetiva aumentar o grau de escolaridade do quadro de
pessoal, remunerando-os conforme servidor concluir graduação em ensino superior em
qualquer área, ou concluir, na área de atuação de suas funções pós-graduação, mestrado
em área correlata à atividade do cargo, doutorado e Pós-Doutorado.
Para a concessão destes benefícios, independentemente de convocação, o
servidor deverá apresentar requerimento ao Setor de Recursos Humanos acompanhado dos
diplomas ou certificados de conclusão dos cursos, para análise e registro do direito à
progressão, sendo que a progressão será concedida a partir do primeiro dia do mês de
julho.
Também há os benefícios não pecuniários, que serão concedidos sem
prejuízo dos vencimentos e consistem em 05 (cinco) faltas abonadas por ano, licença para
acompanhamento de tratamento médico de pai, mãe, cônjuge, companheiro (a) ou filhos
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(as) pelo prazo máximo de 06 (seis) dias por ano, até 03 (três) faltas anuais para doação de
sangue, e 01 (uma) folga no dia do aniversário do servidor.
Estarão sendo criadas na mesma oportunidade, gratificações para o
desempenho de algumas funções extraordinárias, consideradas de relevante interesse da
administração municipal, que visam remunerar o exercício de trabalho extraordinário
desempenhado pelos funcionários públicos municipais, sem prejuízo do exercício das
atribuições inerentes ao seu emprego público de origem.
São elas: 1 (um) Pregoeiro; 2 (dois) Membros da Equipe de Apoio; 1 (um)
Presidente da Comissão Permanente de Licitação; 2 (dois) Membros da (Comissão
Permanente de Licitação; 1 (um) Presidente da Comissão de Sindicância e Inquérito; 2
(dois) Membros da Comissão de Sindicância e Inquérito; 1 (um) Controlador Interno; 1 (um)
Controlador de Patrimônio.
Por esta razão, estou propondo o pagamento do valor fixo e mensal de R$
500,00 (quinhentos reais) para cada servidor, sendo vedada a percepção cumulativa deste
adicional, caso o mesmo servidor venha a participar das duas comissões. Para cornissão de
sindicância o valor é diferenciado, sendo este de R$ 100,00 (cem reais), tendo em vista o
numero extremamente exíguo de PAD e Sindicâncias instauradas no âmbito do executivo.
Quanto a sua vigência, a previsão é que a mesma entre em vigor, após todos
os tramites legislativos, em 1º de janeiro de 2020.
Referido projeto de lei complementar, se aprovado e sancionado não será
aplicado aos profissionais do magistério pois já são abrangidos pela Lei Complementar nº
83, de 07 de maio de 2001.
Segue em anexo, estimativa de impacto orçamentário e financeiro de referido
projeto, devidamente assinado pelo Diretor de Finanças do Município. (doc. j.)
Portanto, estas são as objetivas razões pelas quais, o presente projeto de Lei
Complementar, possa merecer a aprovação desta dos nobres edis.
À oportunidade renovo a Vossa Excelência e demais Pares, os protestos de
elevada estima e consideração.
Respeitosamente,
Préfaito Municipal
A Sua Excelência o Senhor Vereador, FÁBIO PEREIRA DA COSTA, Presidente da Câmara
Municipal de Pradópolis, Estado de São Paulo.
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ESTIMATIVA DE IMPACTO ORÇAMENTÁRIO/FINANCEIRO DESTA
PREFEITURA MUNICIPAL
Em cumprimento ao disposto no art. 16, da Lei Complementar nº 101-2000.
FINALIDADE: Plano de carreira e remuneração dos servidores públicos do poder
executivo municipal de Pradópolis.
ESTIMATIVA DE GASTOS
PREVISÃO 2021
R$ 39.353.969,75
R$ 339.137,99
R$ 39.693.107,74
PREVISÃO 2020
R$ 37.479.971,19
R$ 339.137,99
R$ 37.819.109,18
Discriminativo
DESPESA LÍQUIDA COM PESSOAL
Alteração Escala de Vencimentos
TOTAL
RECEITA CORRENTE LÍQUIDA-
ORÇAMENTO 2019
% DA DESPESA SOBRE A RCL
R$ 35.695.210,66
R$ -
R$ 35.695.210,66
R$ 68.944.848,29
R$ 72.392.090,70 R$ 76.011.695,24
51,77357199 52,2420458 | 52,21973752
PERCENTUAL DE IMPACTO SOBRE A RCL |
EI
RCL Junho R$ 68.944.848,29
Impacto Plano de Carreira 2020 | R$ 339.137,99 0,991897508 ] +]
| |
Impacto Plano de Carreira 2021 | “R$ Elo 0 “]
SUPLEMENTAÇÃO DE DOTAÇÃO ORÇAMENTÁRIA
Informo que não há necessidade de Suplementação Orçamentária, do ano de 2019, para o orçamento
de 2020, ocorreu previsão aumentativa inflacionária, nas respectivas dotações orçamentárias de
despesas de pessoal e reflexos, baseando-se nos gastos do ano de 2019, neste caso especificamente,
deverá ser suplementada no corrente ano de 2020, a unidade orçamentária, conjuntamente com suas
funcionais programáticas/rubricas do Departamento conforme cálculos previstos, projetados no
período de janeiro a setembro de 2019, com uma suplementação total entorno de R$ 339.137,99, para
atender os gastos com alteração na escala de vencimentos, no Orçamento do Município de Pradópolis,
Estado de São Paulo, do ano de 2020.
4 de dezembro de 2019.
een
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PROJETO DE LEI COMPLEMENTAR Nº: * : 12019
DISPÕE SOBRE O PLANO DE CARREIRA E
REMUNERAÇÃO DOS SERVIDORES PUBLICOS DO
PODER EXECUTIVO MUNICIPAL DE PRADOÓPOLIS,
E DA OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
SILVIO MARTINS, Prefeito do Município de Pradópolis,
Estado de São Paulo, no uso das atribuições que lhe confere o inciso VI do artigo 71 da Lei
Orgânica do Município,
FAZ SABER que a Câmara Municipal, em Sessão
realizada no dia — de de 2019, APROVOU e ele
SANCIONA e PROMULGA a seguinte...
LEI COMPLEMENTAR:
CAPÍTULO |
DOS OBJETIVOS E DAS DIRETRIZES FUNDAMENTAIS
Art. 1º. O Plano de Empregos, Vencimentos e Carreiras
dos Servidores do Poder Executivo Municipal de Pradópolis objetiva garantir a
independência, a autonomia e a sua vinculação ao interesse público, aos princípios e as
normas legais; consolidar o corpo de servidores efetivos; reduzir a rotatividade; e incentivar
a prestação de um serviço público de qualidade.
Art. 2º. O Plano descrito no artigo 1º tem como
diretrizes a qualidade e a produtividade do serviço público; a economicidade; a valorização
do servidor; a qualificação profissional; a progressão na carreira, conforme desempenho e
produtividade, e a compatibilidade dos vencimentos em relação à natureza, complexidade e
responsabilidade das atribuições, funções e qualificação dos servidores.
CAPÍTULO Il
DA PROGRESSÃO FUNCIONAL
Art. 3º. O desenvolvimento profissional na carreira se
dará pelo instituto da Progressão Funcional que ocorrerá através da modalidade de
Progressão por Aperfeiçoamento Educacional e a sua respectiva concessão ocorrerá a
partir do ano de 2020 e caberá a Administração Municipal a sua regulamentação, aplicação
e registros por meio de Decreto do Executivo.
Art. 4º. A Progressão Funcional por Aperfeiçoamento
Educacional tem o objetivo de aumentar o grau de escolaridade do quadro de pessoal e
consistirá no enquadramento do servidor em um nível superior a tabela de referência salarial
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estabelecido pela Lei Complementar nº 236, de 29 de seternbro de 2014, conforme Anexo |
e na seguinte conformidade:
| — quando o cargo ou emprego não exigir como
requisito uma graduação específica e o servidor possuir ou concluir graduação em ensino
superior em qualquer área.
Il — quando o cargo ou emprego exigir como requisito a
graduação em ensino superior e o servidor concluir, na área de atuação de suas funções os
seguintes cursos:
a) pós-graduação em área correlata à atividade do
cargo ou emprego com duração mínima de 360 (trezentos e sessenta) horas;
b) mestrado em área correlata à atividade do cargo ou
emprego;
c) doutorado em área correlata à atividade do cargo ou
emprego;
d) Pós-Doutorado em área de concentração de estudo
correlata à atividade do cargo ou emprego.
& 1º. Anualmente, respeitado o disposto no art. 3º da
presente Lei, durante o mês de março, independentemente de convocação, c servidor
deverá apresentar requerimento ao Setor de Recursos Humanos acompanhado dos
diplomas ou certificados de conclusão dos cursos, para análise e registro do direito à
progressão.
$ 2º. A progressão será concedida a partir do primeiro
dia do mês de julho.
$ 3º. A progressão disposta nos incisos | e Il terão
dentro de sua própria referência a elevação de níveis no percentual de 5% (cinco por cento).
Art. 5º. Para fins da Progressão Funcional, prevista no
artigo anterior, deverão ser cumpridos interstícios mínimos de 02 (dois) anos para
movimentação de um nível para o outro.
Parágrafo único. Somente será concedida uma
evolução acadêmica em cada nível de referência.
CAPÍTULO Il
DAS VANTAGENS NÃO PECUNIÁRIAS
Art. 6º. Os empregados públicos efetivos farão jus, aos
benefícios deste capítulo, não incluídos para efetivo exercício, porém sem prejuízo de seus
vencimentos e das vantagens percebidas de progressão funcional:
=s
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|- 05 (cinco) faltas abonadas por ano, não acumuláveis,
independentemente de motivação ou justificativa, com vencimentos, sendo no máximo uma
por mês, desde que solicitada pelo servidor com antecedência mínima de 30 (trinta) dias, e
deferida pelo chefe imediato.
Ill — Licença para acompanhamento de tratamento
médico de pai, mãe, irmão, cônjuge, companheiro (a) ou filhos (as) pelo prazo máximo de 06
(seis) dias por ano, sem prejuízo da remuneração, desde que devidamente comprovado
através de atestado, declaração do médico com CID além do tempo provável de
afastamento, incluindo nome do servidor e do dependente, além do comprovante do
parentesco citado;
ll — Até 03 (três) faltas anuais para doação de sangue,
desde que devidamente comprovadas;
IV — 01 (uma) folga no dia do aniversário do servidor,
sem direito a usufruir do descanso no caso de o evento coincidir com dia em que não houver
expediente.
Art. 7º. Será concedido horário especial ao servidor
portador de deficiência e também àquele que tenha cônjuge, filho ou dependente nas
mesmas condições, quando comprovada a necessidade de ausentar-se para tratamento
médico, independentemente de compensação de horário.
CAPÍTULO IV
DA GRATIFICAÇÃO POR DESEMPENHO DE FUNÇÕES EXTRAORDINÁRIAS
Art. 8º. Ficam criadas as gratificações por desempenho
de funções extraordinárias, consideradas de relevante interesse da administração municipal,
que visam remunerar o exercício de trabalho extraordinário desempenhado pelos
funcionários públicos municipais, sem prejuízo do exercício das atribuições inerentes ao seu
emprego público de origem para as seguintes funções:
| — 1 (um) Pregoeiro;
Il — 2 (dois) Membros da Equipe de Apoio;
Hl — 1 (um) Presidente da Comissão Permanente de
Licitação;
IV — 2 (dois) Membros da Comissão Permanente de
Licitação;
V — 1 (um) Presidente da Comissão de Sindicância e
Inquérito;
VI — 2 (dois) Membros da Comissão de Sindicância e
Inquérito;
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VII — 1 (um) Controlador Interno;
VIII — 1 (um) Controlador de Patrimônio;
8 1º. O pagamento da gratificação a que se o caput do
artigo fica condicionado à prévia designação do funcionário municipal pelo Prefeito Municipal
à função específica, o qual terá mandato de 1 (um) ano, admitindo-se novas reconduções na
forma prevista em lei ou regulamento.
8 2º. O pagamento será feito de forma mensal, fazendo
jus os respectivos suplentes ao recebimento do adicional somente em caso de substituição
do titular e ainda, de forma proporcional ao efetivo exercício das atribuições.
$ 3º. Não terá direito a esta gratificação os servidores
designados que não estiverem no exercício efetivo das funções, ainda que o afastamento se
dê em decorrência de férias, faltas ou todas as demais licenças, inclusive para tratamento
de saúde.
S 4º. Para efeito de designação das funções
extraordinárias descritas no art. 7º, a autoridade superior deverá aferir a adequação do perfil
do servidor municipal e proporcionar-lhe treinamento interno de capacitação especifica.
S 5º. Para efeito de pagamento, não poderão ser
acumuladas as gratificações de funções entre os incisos | a VI do presente artigo.
Art. 9º A gratificação por desempenho das funções
extraordinárias descritas nos incisos | a IV, Vll e VIII do art. 8º, serão pagas no valor fixo de
R$ 500,00 (quinhentos reais) por mês.
Paragrafo único. Quarto ao desempenho das funções
descritas nos incisos V e VI do art. 8º, as gratificações serão pagas no valor fixo de R$
100,00 (cem reais) por mês.
CAPÍTULO V
DAS DISPOSIÇÕES TRANSITÓRIAS
Art. 10. O Poder Executivo Municipal regulamentará,
por ato próprio, os dispositivos desta Lei Complementar.
Art. 11. As despesas resultantes da aplicação desta lei
complementar correrão a conta das dotações próprias, consignadas no Orçamento 2020 e
suplementadas se necessário.
Art. 12. Esta lei complementar não se aplica aos
profissionais do magistério abrangidos pela Lei Complementar nº 83, de 07 de maio de
2001.
Art. 13. Esta lei complementar e suas disposições
transitórias entram em vigor a partir de 1º de janeiro de 2020.
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Prefeitura Mun | de Pradópolis, em 04 de dezembro
de 2019. dá
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como sereia
ANEXO |
PLANO DE CARREIRA DOS SERVIDORES PÚBLICOS
Lei Complementar nº *,de
GRAU/REF. | A(origem) | (B)Nível! | (C) Nível (D) Nível ll (E) Nível ll (F) Nível IV
1 1.050,64 1.103,18 1.103,18 1.158,34 1.216,26 1.277,08
2 1.138,59 1.195,52 1.195,52 1.255,30 1.318,07 1.383,98
3 1.287,98 1.352,38 1.352,38 1.420,00 1.491,00 1.565,55
4 1.457,25 1.530,12 1.530,12 1.606,63 1.686,97 1.771,32
5 1.648,68 1.731,12 1.731,12 1.817,68 1.908,57 2.004,00
6 1.865,35 1.958,62 1.958,62 2.056,56 2.159,39 2.267,36
7 2.110,72 2.216,26 2.216,26 2.327,08 2.443,44 | 2.565,62
8 2.387,58 2.506,96 2.506,96 2.632,31 2.763,93 2.902,13
9 2.701,60 2.836,68 2.836,68 2.978,52 3.127,45 3.283,83
10 3.056,40 3.209,22 3.209,22 3.369,69 3.538,18 3.715,09
11 3.457,86 3.630,76 3.630,76 3.812,30 4.002,92 4.203,07
12 3.912,24 4.107,86 4.107,86 4.313,26 4.528,93 4.755,38
13 4.426,53 4.647,86 4.647,86 4.880,26 5.124,28 5.380,50
14 5.008,33 5.258,75 5.258,75 5.521,69 5.797,78 6.087,67
15 5.666,23 5.949,55 5.949,55 6.247,03 6.559,39 6.887,36
16 6.410,87 6.731,42 6.731,42 7.068,00 | 7.421,40 7.792,47
17 7.253,34 7.616,36 7.616,36 7.997,18 | 8.397,04 8.816,90
18 8.206,27 8.616,59 8.616,59 9.047,42 | 9.499,80 9.974,79
19 9.284,50 9.748,73 9.748,73 10.236,17 10.747,98 11.285,38
20 10.504,60 11.029,83 11.029,83 11.581,33 12.160,40 12.768,42
21 11.884,93 12.479,18 12.479,18 13.103,14 13.758,30 | 14.446,22
22 13.446,88 14.119,23 14.119,23 14.825,20 15.566,46 16.344,79
23 15.213,80 15.974,49 15.974,49 16.773,22 17.611,89 18.492,49
L 24 17.213,01 18.073,66] 1807366] 18.977,35 19.926,22 20.922,54
25 19.494,23 20.468,95 20.468,95 21.492,40 22.567,02 23.695,38
Letra (B) - Nível | Artigo 4º, inciso |, S 3º;
Letra (C) - Nível | Artigo 4º, inciso II, letra "a", 8 3º;
Letra (D) - Nível Il Artigo 4º, inciso Il, letra "b", 8 3º;
Letra (E) - Nível Ill Artigo 4º, inciso II, letra "c", 8 3º;
Letra (F) - Nível IV Artigo 4º, inciso Il, letra "d", 8 3º,
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