ESTADO DE SÃO PAULO - CNPJ 48.664.296/0001-71
MENSAGEM Nº 168 - DO SR. PREFEITO DO MUNICÍPIO DE PRADOPOLIS
Pradópolis, 20 de dezembro de 2019.
Senhor Presidente,
Senhores Vereadores,
Senhora Vereadora.
Tenho a honra de encaminhar, por intermédio de Vossa Excelência, à elevada
deliberação dessa colenda Câmara Municipal, o incluso projeto de lei que “DISPÕE SOBRE A
CONCESSÃO DE ABONO FINANCEIRO, NO MÊS DE DEZEMBRO DE 2019, NO VALOR DE
R$ 400,00, AOS SERVIDORES PÚBLICOS DO QUADRO GERAL DE PESSOAL DA
PREFEITURA MUNICIPAL DE PRADÓPOLIS, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS”, a fim de -
que sua apreciação ocorra em regime de urgência especial, nos termos dos artigos 128 e 129
do Regimento Interno dessa ilustre Casa Legislativa. Q
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Todos os esforços estão sendo envidados por esta Administração para superar
esses tempos difíceis de profunda crise econômica, sem comprometer as contas públicas
anuais deste Município e afundar no déficit financeiro e orçamentário, como a maioria dos
demais municípios deste país.
Neste ano foram adotadas fortes medidas de contenção de gastos
administrativos, principalmente, quando o comportamento da arrecadação das receitas
públicas começou a definhar e as despesas passaram a aumentar em maior velocidade, o que
obrigou esta Administração a tomar medidas mais austeras para manter o equilíbrio do
orçamento geral e anual, apesar de tantos reveses, a fim de pagar em dia os compromissos
assumidos, tanto como a folha de pagamento de pessoal quanto com a de fornecimento de
bens de consumo e duráveis.
Ainda que esta Administração tenha iniciado, desde o ano retrasado,
procedimento de recuperação das perdas salariais, que se acumularam nos anos anteriores,
não foi possível assegurar aumentos reais em percentuais maiores dos que foram atribuídos
aos salários dos servidores municipais, que continuam defasados, com poder de compra
abaixo das metas que esta Administração pretende atingir, dentro de um programa de
recuperação a médio prazo.
Além do mais, cabe mencionar os esforços conjuntos com esta Câmara
Municipal, o qual através de sua contenção de gastos e despesas retorna aos cofres públicos
um bom percentual de seu duodécimo no decorrer dos últimos anos, proporcionando à
Administração a possibilidade desta concessão de abono financeiro.
Portanto, graças à contenção de gastos do Poder Executivo e Legislativo e do
trabalho de recuperação gradativa das receitas orçamentárias, pretendo pagar um abono
financeiro no valor único de R$ 400,00 (quatrocentos reais), para todos os trabalhadores
municipais, somente no mês de dezembro de 2019.
Diante do exposto, aguardo de Vossa Excelência e de seus nobres pares que
reconheçam a importância deste projeto de lei, colocando-o em discussão e votação, com a
máxima urgência possível.
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À oportunidade renovo a Vossa Excelência e demais Pares, os protestos de
elevada estima e consideração.
Respeitosaménte
À Sua Excelência o Senhor Vereador, FÁBIO PEREIRA DA COSTA, Presidente da Câmara
Municipal de Pradópolis, Estado de São Paulo.
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PROJETO DE LEI 0 8 8 12019
DISPÕE SOBRE A CONCESSÃO DE ABONO
FINANCEIRO, NO MÊS DE DEZEMBRO DE 2019, NO
VALOR DE R$ 400,00, AOS SERVIDORES PÚBLICOS
DO QUADRO GERAL DE PESSOAL DA PREFEITURA
MUNICIPAL DE PRADÓPOLIS, E DÁ OUTRAS
PROVIDÊNCIAS.
SILVIO MARTINS, Prefeito do Município de Pradópolis, Estado de
São Paulo, no uso das atribuições que lhe confere o inciso VI do artigo 71 da Lei Orgânica do
Município,
FAZ SABER que a Câmara Municipal, em Sessão
realizada no dia — de de 2019, APROVOU e ele
SANCIONA e PROMULGA a seguinte...
LEI:
Art. 1º. Fica o Poder Executivo autorizado a conceder abono
financeiro, no mês de dezembro de 2019, no valor de R$ 400,00 (quatrocentos reais), aos
servidores públicos municipais do Quadro Geral de Pessoal da Prefeitura Municipal de
Pradópolis.
Parágrafo único. O abono financeiro, de que trata este artigo,
não será incorporado à remuneração do servidor público municipal, nem incidirão sobre ele
quaisquer vantagens de ordem pecuniária, como décimo terceiro salário, assim como os
descontos relativos às contribuições devidas ao INSS.
Art. 2º. Aplicam-se as disposições desta lei, aos membros do
Conselho Tutelar e aos servidores contratados temporariamente, desde que os contratos
estejam em vigência na data de publicação desta lei.
Art. 3º. O abono financeiro, de que trata esta lei, não se aplica
aos subsídios de Prefeito e Vice-Prefeito, por se tratar de agentes políticos remunerados
através de parcela única, assim como os estagiários contratos na forma da lei, por força da
inexistência de vínculo empregatício.
Art. 4º. As despesas com pessoal e reflexos, decorrentes da
execução desta Lei, correrão por conta de dotações próprias consignadas na lei orçamentária
anual, suplementadas se necessário, na forma da legislação em vigor.
Art. 5º. Esta lei entra em vigor na data de sua publicação.
Tadópolis, em 20 de dezembro de 2019.
MARTINS
Municipal de Pradópolis
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