Câmara Municipal de Hradópolis
ESTADO DE SÃO PAULO
ER
coce SAS
MENSAGEM DO LEGISLATIVO Nº 30/2019
dE ici
Ilustríssimos Senhores Vereadores, Aniitso
Ilustríssima Senhora Vereadora,
O MESA DIRETORA DA CÂMARA MUNICIPAL DE PRADÓPOLIS, Estado
de São Paulo, no uso de suas atribuições legais e regimentais, apresenta o anexo Projeto de Lei,
que “DISPÕE SOBRE A CONCESSÃO DE ABONO FINANCEIRO, NO MÊS DE
DEZEMBRO DE 2019, NO VALOR DE R$ 400,00, AOS SERVIDORES PÚBLICOS DO
QUADRO GERAL DE PESSOAL DA CÂMARA MUNICIPAL DE PRADÓPOLIS, E DÁ
OUTRAS PROVIDÊNCIAS”.
O presente projeto visa conceder um abono extra aos servidores da Câmara
Municipal de Pradópolis, aos mesmos moldes de semelhante projeto de Lei de autoria do
executivo, visando equiparar todo o Quadro Geral de Servidores do Município.
Com o projeto, reiteramos a vasta economicidade com os gastos públicos
municipais, visto que a contribuição desta Casa de Leis para com tal economia é fator relevante
na tomada desta decisão pelos administradores municipais.
Com a medida todos os servidores serão beneficiados com a exceção dos agentes
políticos e servidores sem vínculo com a Câmara.
Assim sendo, contamos com o apoio dos Nobres Vereadores e Vereadora para a
aprovação deste Projeto de Lei.
CÂMARA MUNICIPAL DE PRADÓPOLIS
Em 20/de Dezembro de 2019.
Tu PF
doe EIRA DA COSTA
Presidente
1º Secretário
RUA SETE DE SETEMBRO, 999 - CENTRO - CEP 14850-000 - PRADÓPOLIS - SP
FONE/FAX: (16) 3981-9100 - camara(dpradopolis.sp.leg.br
www.pradopolis.sp.leg.br
pois sa s€n0o se
Câmara Municipal de Hradópolis
ESTADO DE SÃO PAULO
PROJETO DE LEI Nº 089/2019
De 20 de Dezembro de 2019.
DISPÕE SOBRE A CONCESSÃO DE
ABONO FINANCEIRO, NO MÊS DE
DEZEMBRO DE 2019, NO VALOR DE R$
400,00, AOS SERVIDORES PÚBLICOS DO
QUADRO GERAL DE PESSOAL DA
CÂMARA MUNICIPAL DE PRADÓPOLIS,
E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
O Prefeito do Município de Pradópolis, Estado de São Paulo, no uso das
atribuições que lhe confere o inciso VI do artigo 71 da Lei Orgânica do Município, FAZ SABER
que a Câmara Municipal, em sessão ordinária realizada no dia 23 de Dezembro de 2019, aprovou
o Projeto de Lei nº 089/2019, de autoria da MESA DIRETORA, e ele sanciona e promulga a 5
seguinte Lei:
Art. 1º Fica o Poder Executivo autorizado a conceder abono financeiro, no mês de
dezembro de 2019, no valor de R$ 400,00 (quatrocentos reais), aos servidores públicos
municipais do Quadro Geral de Pessoal da Câmara Municipal de Pradópolis.
Parágrafo único. O abono financeiro, de que trata este artigo, não será
incorporado à remuneração do servidor público da câmara municipal, nem incidirão sobre ele
quaisquer vantagens de ordem pecuniária, como décimo terceiro salário, assim como os
descontos relativos às contribuições devidas ao INSS.
Art. 2º. O abono financeiro, de que trata esta lei, não se aplica aos subsídios de
Vereadores(as), por se tratar de agentes políticos remunerados através de parcela única, assim
como os estagiários contratos na forma da lei, por força da inexistência de vínculo empregatício.
Art. 3º. As despesas com pessoal e reflexos, decorrentes da execução desta Lei,
correrão por conta de dotações próprias consignadas na lei orçamentária anual do município,
suplementadas se necessário, na forma da legislação em vigor.
À
Art. 4º. Esta lei entra em vigor na data de sua publicação.
RUA SETE DE SETEMBRO, 999 - CENTRO - CEP 14850-000 - PRADÓPOLIS - SP
FONE/FAX: (16) 3981-9100 - camara(Dpradopolis.sp.leg.br
www.pradopolis.sp.leg.br
Câmara Municipal de Pradópolis
O
ESTADO DE SÃO PAUL
CÂMARA MUNICIPAL DE PRADÓPOLIS
Plenário José de Cayres, 20 de Dezembro de 2019.
A
Rem pr DA CÓS
Presidente
1º Secretário
>
RUA SETE DE SETEMBRO, 999 - CENTRO - CEP 14850-000 - PRADÓPOLIS - SP
FONEIFAX: (16) 3981-9100 - camaraGDpradopolis.sp.leg.br
www.pradopolis.sp.leg.br