PREFEITURA MUNICIPAL DE PRADÓPOLIS
ESTADO DE SÃO PAULO - CNPJ 48.664.296/0001-71
MENSAGEM Nº 170 - DO SR. PREFEITO DO MUNICÍPIO DE PRADOPOLIS
Dot: NES E O DO MUNICIPIO DE PRADOPOLIS
Pradópolis, 10 de fevereiro de 2020.
Senhor Presidente,
Senhores Vereadores,
Senhora Vereadora.
Tenho a honra de encaminhar, por intermédio de Vossa Excelência, à elevada
deliberação dessa colenda Câmara Municipal, o incluso projeto de lei que “AUTORIZA O
PODER EXECUTIVO A REALIZAR CONCURSO PARA ESCOLHA DO HINO DO MUNICÍPIO
DE PRADÓPOLIS, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS”, a fim de que sua apreciação ocorra em
regime de urgência especial, nos termos dos artigos 128 e 129 do Regimento Interno dessa
ilustre Casa Legislativa.
O Poder Executivo Municipal, através de seu Departamento de Cultura, visa a
criação do Hino Oficial do Município de Pradópolis, a fim de consagrar mais um símbolo para
história de nosso município, o qual atualmente detém tão somente os símbolos dados pela Lei
Municipal nº 456, de 13 de outubro de 1978.
Da mesma forma, trata-se de manifestação de cidadania e respeito ao Município
de Pradópolis, reafirmando através do Hino a importância da preservação das suas tradições,
suas culturas, belezas naturais, valorização do seu povo e sua origem, além de possibilitar o
estímulo do senso cidadão e da autoestima dos cidadãos pradopolenses, promovendo a
participação e o envolvimento da população no processo de criação do hino do seu município,
despertando as potencialidades e os talentos para a criação artística, valorizando os
sentimentos de cidadania, amor e respeito pelo município.
Assim, o referido projeto visa a autorização desta Casa Legislativa para que esta
Administração possa realizar o concurso para escolha do hino, possibilitando a realização de
despesas como o pagamento do prêmio e a aquisição dos direitos autorais ao vencedor do
certame e as demais despesas para efetiva execução do hino.
Diante do exposto, aguardo de Vossa Excelência e de seus nobres pares que
reconheçam a importância deste projeto de lei, colocando-o em discussão e votação, com a
máxima urgência possível.
À oportunidade renovo a Vossa Excelência e demais Pares, os protestos de
elevada estima e consideração.
Respeitosamente,
[ / CÂMARA MUNICIPAL DE PRADÓPOLIS -
'OTOCOLO GERAL 7299/2020
bia: 10/02/2020 - Horário: 13:44
Administrativo
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À Sua Excelência o Senhor Vereador, FÁBIO PEREIRA DA COSTA, Presidente da Cânfira da.
Municipal de Pradópolis, Estado de São Paulo. 10/02/% Ê
—
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PROJETO DE LEI 0 0 2 roxo
AUTORIZA O PODER EXECUTIVO A REALIZAR
CONCURSO PARA ESCOLHA DO HINO DO MUNICÍPIO
DE PRADÓPOLIS, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
SILVIO MARTINS, Prefeito do Município de Pradópolis, Estado de
São Paulo, no uso das atribuições que lhe confere o inciso VI do artigo 71 da Lei Orgânica do
Município,
FAZ SABER que a Câmara Municipal, em Sessão
realizada no dia — de de 2020, APROVOU e ele
SANCIONA e PROMULGA a seguinte...
E EI:
Art. 1º. Fica autorizado o Chefe do Poder executivo a realizar
Concurso Público para a escolha do Hino Oficial do Município de Pradópolis.
Art. 2º. O Chefe do Poder Executivo expedirá ato nomeando a
comissão que tratará da realização do concurso para escolha do hino.
8 1º. A Comissão emitirá ato normativo contendo entre outras
informações, regras para a participação, critérios de julgamento e premiação, que serão
amplamente divulgados na imprensa oficial.
8 2º. Poderá a comissão designar, para os critérios de julgamento
membros com notório conhecimento musical, membros com notório conhecimento dos
aspectos históricos e geográficos do Município e/ou membros com notório conhecimento em
Língua Portuguesa e Literatura.
8 3º. Fica autorizado o Poder Executivo em realizar despesas para
a contratação dos membros de julgamento, com notório conhecimento, nos termos do
parágrafo anterior.
Art. 3º. Fica autorizado o Poder Executivo Municipal a realizar
despesas com concurso para escolha do Hino do Município de Pradópolis, na quantia de R$
3.000,00 (três mil reais) para pagamento da premiação ao vencedor do certame e aquisição
dos direitos autorais;
8 1º. O certame para a escolha e premiação do vencedor referido
no inciso |, do artigo 1º desta lei, deverá ser realizado na modalidade Concurso, nos termos do
artigo 22, IV, 8 4º clc art. 21, 82º |, "a" todos da Lei Federal nº 8666/93.
$ 2º. O objeto da licitação na modalidade Concurso deverá ser
CONCURSO PARA ESCOLHA DA LETRA E MUSICA DO HINO OFICIAL DO MUNICÍPIO DE
Pradópolis.
8 3º. O edital de Concurso deverá conter previsão expressamente
que:
| - a composição não poderá fazer menção a slogans de
campanha político partidária, bem como não deverão ser feitas alusões a brasileiros vivos nem
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referências político partidárias, religiosas ou que digam respeito a outras nações ou
personalidades estrangeiras, vivas ou mortas.
Il - a composição deverá ser inédita e possuir letra exclusivamente
em língua portuguesa (português-brasileiro), ficando sob a responsabilidade do(s) autor(res)
qualquer questão quanto à autoria;
HI - a música/melodia deverá estar escrita em partitura, com seus
respectivos acordes e indicações das cifras para o acompanhamento instrumental;
IV - ao vencedor do Concurso será concedido um prêmio em
dinheiro, no valor de R$ 3.000,00 (três mil reais) e certificado;
V-o prêmio em dinheiro será divido entre os autores, no caso de
coautoria.
Art. 4º. Fica autorizado o Poder Executivo Municipal a realizar
despesas para pagamento de contratação de orquestra e produção final do hino com vídeo clip
em versão acústica e com voz, bem como disponibilização de mídia digital.
Art. 5º. As despesas decorrentes da execução desta Lei, correrão
por conta de dotações próprias consignadas na lei orçamentária anual, suplementadas se
necessário, na forma da legislação em vigor.
Art. 6º. Esta Iei entra em vigor na data de sua publicação.
Prefeitura Municipal/de Pradópolis, em 10 de fevereiro de 2020.
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