PREFEITURA MUNICIPAL DE PRA&DÓPOLIS
ESTADO DE SÃO PAULO - CNPJ 48.664.296/0001-71
PROJETO DE LEI COMPLEMENTAR
DISPÕE SOBRE A CRIAÇÃO E PAGAMENTO
DA FUNÇÃO GRATIFICADA DE PREGOEIRO,
PRESIDENTE DA COMISSÃO DE LICITAÇÃO E
RESPECTIVOS MEMBROS AUXILIARES, PARA
(6) EXERCÍCIO DAS ATIVIDADES
RELACIONADAS À FASE EXTERNA DOS
PROCEDIMENTOS DE LICITAÇÃO, TANTO NO
PREGÃO, CcomMo NAS DEMAIS
MODALIDADES, E DA OUTRAS
PROVIDENCIAS
A Câmara Municipal de Pradópolis, Estado de
São Paulo, em Sessão realizada no dia | de de
2017, APROVOU e eu SILVIO MARTINS - Prefeito Municipal sanciono e
promulgo a seguinte...
LEI:
Artigo 1º - Fica criada a função gratificada de
Pregoeiro, Presidente da Comissão de Licitação e respectivos membros
auxiliares, para o exercício das atividades relacionadas à fase externa dos
procedimentos de licitação, que somente poderá ser preenchida por servidor
municipal, preferencialmente, do quadro permanente, mediante decreto de
designação do Prefeito Municipal, para mandato de um ano, admitindo-se
reconduções na forma prevista em lei ou regulamento.
g 1º - Para os fins deste artigo, a função
gratificada será paga, mensalmente, aos servidores municipais enquanto
designados por Decreto Municipal e no exercício efetivo das respectivas
funções, fazendo jus ao recebimento o membro suplente somente se substituir o
titular por um período mínimo de quinze dias.
8 2º - Para efeito de designação de Pregoeiro,
membro da equipe de apoio, Presidente da Comissão de Licitação e membro da
Comissão de Licitação, a autoridade superior deverá aferir a adequação do perfil
do servidor municipal e proporcionar-lhe treinamento interno de capacitação
específica.
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Artigo 2º - A função gratificada será paga no
valor de R$ 300,00, por mês, para o Presidente da Comissão Permanente de
Licitação e para o Pregoeiro, e no valor de R$/200,00, por mês, para cada um
dos membros da Comissão Permanente de Licitação e da Equipe de Apoio ao
Pregoeiro, não sendo os respectivos valores monetários incorporados ao salário
base para quaisquer efeitos legais.
81º - As expressões monetárias dos valores das
funções gratificadas, fixadas na forma deste artigo, serão reajustadas,
automaticamente, por ocasião da revisão geral anual da remuneração dos
servidores públicos municipais, sempre na mgsma data e sem distinção de
índices, nos termos do inciso X, do art. 37, da Constituição Federal.
$ 2º - O pagamento mensal das gratificações
previstas neste artigo está vinculado ao exgrcício efetivo de Presidente e
membro da Comissão Permanente de Licitação e, de Pregoeiro e Equipe de
Apoio, que será imediatamente suspenso quando o servidor municipal se
desligar da respectiva função pública, por qualquer motivo, principalmente, se
encerrar o prazo de investidura de um ano; é não houver a recondução no
período subsequente, por ato do Prefeito Municipal.
$ 3º - As atribuições de Pregoeiro e equipe de
apoio, bem como de Presidente e membro da Comissão de Licitação, são as
mencionadas, respectivamente, no inciso IV, Ido artigo 3º, da Lei federal nº
10.520, de 17/07/2002, e no “caput” do artigo|51, da Lei federal nº 8.666, de
21/06/1993, que deverão ser reproduzidas na portaria de designação do Prefeito
Municipal.
Artigo 3º - As despesas decorrentes da aplicação
desta lei correrão à conta de recursos próprios do orçamento geral do Município,
que serão suplementadas se necessário, na forma da legislação em vigor.
Artigo 4º - Est ei complementar entrará em
vigor na data de sua publicação.
Prefeitura Municipal de Pradópolis, em 06 de
março de 2017.
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Pradópolis, 06 de março de 2017. |
Senhor Presidente,
Senhores Vereadores.
Tenho a honra de encaminhar, à elevada deliberação dessa colenda
Câmara Municipal, por intermédio de Vossa Ekcelência, o inciuso Projeto de Lei
que: “Dispõe sobre a criação e pagaménto da função gratificada de
Pregoeiro, Presidente da Comissão de Licitação e respectivos membros
auxiliares, para o exercício das atividades felacionadas à fase externa dos
procedimentos de licitação, tanto no| Pregão, como nas demais
modalidades, e dá outras providências”, a jfim de que sua apreciação ocorra
com a máxima urgência possível, nos termas do “caput” do artigo 41, da Lei
Orgânica do Município, bem como observadas as disposições pertinentes do
Regimento Interno dessa ilustre Casa Legislativa.
Em razão das dificuldades cadalvez maiores de a Administração
municipal encontrar servidores em quantidade suficiente para comporem o
número mínimo de membros destinado à formação do órgão colegiado da
Comissão Permanente de Licitação, e também designar o Pregoeiro e
respectiva equipe de apoio, a fim de realizarem; as atividades pertinentes da fase
extema dos processos de licitação, tantojino pregão, como nas demais
modalidades, a solução encontrada foi a dg criar uma forma de incentivo à
investidura, que no presente projeto de lei se tfaduz como função gratificada.
O ponto nevrálgico dessa questão se concentra no fato de que não
há motivação para realizar o trabalho voluntário de membro da Comissão de
Licitação ou da equipe de apoio ao Pregoeiro, por causa da responsabilidade
administrativa, civil e criminal assumida pelo $ervidor municipal, por ocasião da
investidura, que se materializa como de caráter objetivo durante o desempenho
regular das respectivas atribuições vinculadasjas funções públicas.
Em outras palavras, o servidor não é remunerado para o exercício
da função pública, mas se houver qualquer imegularidade no trabalho realizado,
ainda que sem culpa, dolo ou má fé, pode er apenado pela responsabilidade
objetiva ou solidária, por motivo de ter participado da condução do certame de
licitação, com ou sem função de nature a decisória, que poderá vir a
comprometê-lo e a prejudicá-lo sobre vários aspectos fundamentais.
As falhas de natureza formal pod m ocorrer, invariavelmente, diante
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da intensidade da burocracia que envolve s procedimentos legais da fase
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externa de licitação e de contratação administrativa, sem embargos da instrução
processual, o que de certo modo desestimula| o servidor municipal de aceitar O
convite para integrar os quadros desses órgãos colegiados da Comissão de
Licitação e do Pregoeiro e respectiva equipe de apoio.
Por esta razão, estou propondo: á'criação das funções gratificadas
com valores monetários diferenciados, exatamente, por força do princípio da
equidade, pelo fato de que o membro que exercer as funções de Presidente da
Comissão ou de Pregoeiro, terão mais responsabilidades e poderes de decisão
do que os demais servidores municipais designados como membros auxiliares
ou da equipe de apoio. E
Para que Vossa Excelência e seus nobres pares tenham uma ideia
mais exata sobre este assunto, cumpre esclarecer que, enquanto o Pregoeiro é
obrigado a tomar decisões de responsabilidadie pessoal e exclusiva, durante a
realização de uma sessão pública de pregão, o Presidente da Comissão, nas
demais modalidades, também decide e assume as responsabilidades de toda e
qualquer decisão, na medida em que as |discute e submete aos demais
membros do órgão colegiado.
Quanto aos membros auxiliares, tanto da equipe de apoio como da
Comissão de Licitação, todos devem participar, ativamente, das sessões
públicas, para prestar suporte direto ao Presidente da Comissão e ao Pregoeiro,
sob todos os aspectos, assumindo as atribuições de realizar os atos
materialmente necessários à prática dos procedimentos regulares para a mais
correta
É oportuno lembrar que o pagamento da gratificação está vinculado
ao exercício efetivo das funções públicas de Presidente ou membro auxiliar da
Comissão de Licitação ou de Pregoeiro ou:da Equipe de Apoio, que será
imediatamente suspenso, quando o servidor municipal se desligar, por qualquer
motivo, principalmente, se encerrar o prazo jde investidura de um ano e não
houver a recondução no período subsequente! por ato do Prefeito Municipal.
Diante do exposto e da importância da matéria inserida na presente
propositura, espero receber, mais uma vez,jde Vossa Excelência e de seus
ilustres pares, o apoio e o incentivo necessários para cada vez mais melhorar as
condições orgânicas e estruturais desta Prefeitura Municipal, com vistas a
aprimorar e aperfeiçoar o planejamento dos organismos internos e aumentar e
melhorar, sempre e sempre, a eficácia dos serviços públicos e a qualidade do
atendimento dos interesses mais exponenciais desta Municipalidade, como os
relacionados à licitação, contratação administrativa e instrução dos respectivos
processos.
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À oportunidade reitero a Vossa Excelência protestos de elevada
estima e distinta consideração. :
Respeitosamente.
A Sua Excelência o senhor Vereador, THIAGO AQUINO ALVES, Presidente da
Câmara Municipal de Pradópolis, Estado de São Paulo.
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