PREFEITURA MUNICIPAL DE PRADÓPOLIS
ESTADO DE SÃO PAULO - CNPJ 48.664.296/0001-71
MENSAGEM Nº 172 - DO SR. PREFEITO DO MUNICÍPIO DE PRADOPOLIS
Pradópolis, 21 de fevereiro de 2020.
Senhor Presidente, CÂMARA MUNICIPAL, DE PRADÓPOLIS -
Senhores Vereadores, RARA
PROTOCOLO GERAL 7311/2020
Senhora Vereadora. Tata: 2Aodiaaão tica SÇO
Tenho a honra de encaminhar, à elevada deliberação dessa colenda Câmara
Municipal, por intermédio de Vossa Excelência, o incluso Projeto de Lei que: “DISPOE SOBRE
A ABERTURA NO ORÇAMENTO VIGENTE DE CRÉDITO ADICIONAL SUPLEMENTAR NO
VALOR DE R$ 550.000,00 E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS”, a fim de que sua apreciação
ocorra em regime de urgência especial, nos termos dos artigos 128 e 129 do Regimento
Interno dessa ilustre Casa Legislativa.
O valor de R$ 350.000,00 (trezentos e cinquenta mil reais) foi obtido junto ao
Governo Federal através de convênio no final do ano de 2019.
Isso já possibilita para que logo no inicio deste ano, será possível realizar o
pagamento dos médicos plantonistas que prestam serviços junto ao Departamento de Saúde
do Município atendendo toda a nossa população, fazendo com que a administração economize
R$ 350.000,00 de recursos próprios, razão pela qual, também está havendo a anulação deste
valor na ficha 180.
Quanto a ficha 183, no valor de R$ 200.000,00, também servirá para pagamento
de encargos com serviços exercidos por pessoas jurídicas prestadoras de serviço no setor de
saúde.
Sendo assim, estas são as breves e objetivas razões expostas pelas quais
aguardo de Vossa Excelência e de seus nobres pares que reconheçam a importância deste
projeto de lei, colocando-o em discussão e votação, com a máxima urgência possível.
À oportunidade, renovo a Vossa Excelência e demais Pares, os protestos de
elevada estima e consideração.
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A Sua Excelência o Senhor Vereador, FÁBIO PEREIRA DA COSTA, Presidente dPetmant”
Municipal de Pradópolis, Estado de São Paulo.
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PREFEITURA MUNICIPAL DE PRADÓPOLIS
ESTADO DE SÃO PAULO - CNPJ 48.664.296/0001-71
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PROJETO DE LEI Nº 0 y 9 ao2o
DISPOE SOBRE A ABERTURA NO ORÇAMENTO VIGENTE DE
CREDITO ADICIONAL SUPLEMENTAR NO VALOR DE
R$ 550.000,00 E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
SILVIO MARTINS, Prefeito do Município de Pradópolis, Estado de
São Paulo, no uso das atribuições que lhe confere o inciso VI do artigo 71 da Lei Orgânica do
Município,
FAZ SABER que a Câmara Municipal, em Sessão
realizada no dia de de + APROVOU e ele sanciona
e promulga a seguinte...
LEI:
Art. 1º Fica aberto no orçamento vigente, um crédito adicional
suplementar na importância de R$ 350.000,00, distribuído na seguinte dotação:
02 05 02 FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE
180 10.301.0055.2012.0004 MANUTENCAO DO DEPARTAMENTO DE SAUDE 350.000,00
3.3.90.34.00 OUTRAS DESP. DE PESSOAL DECORRENTES DE CONTRATOS FR.:O 05 00
05 TRANSFERENCIAS E CONVENIOS FEDERAIS-VINCULADOS
310 000 SAUÚDE-GERAL
183 10.301.0055.2012.0004 MANUTENCAO DO DEPARTAMENTO DE SAUDE 200.000,00
3.3.90.39.00 OUTROS SERVIÇOS DE TERCEIROS - PESSOA JURÍDICA FR.:O 01 00
01 Recursos do Tesouro — Exercício Corrente
310 000 SAUDE-GERAL
Art. 2º O crédito aberto na forma do artigo anterior será coberto
com recursos provenientes de superávit financeiro no valor de R$ 550.000,00, fonte de recurso
05 00 no valor de R$ 350.000,00, e fonte de recurso 01 00 no valor de R$ 200.000,00.
Art. 3º Fica o município autorizado a expedir os atos necessários,
visando a execução desta lei.
Art. 4º Esta lei entra em vigor na data de sua publicação.
Prefeitura icipal de Pradópolis, em 21 de fevereiro de 2020.
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