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PREFEITURA MUNICIPAL DE PRADÓPOLIS
ESTADO DE SÃO PAULO - CNPJ 48.664.296/0001-71
MENSAGEM Nº 174 - DO SR. PREFEITO DO MUNICÍPIO DE PRADOPOLIS
Pradópolis, 21 de fevereiro de 2020.
Senhor Presidente, CÂMARA MUNICIPAL DE PRADOPOLIS -
Senhores Vereadores,
PROTOCOLO GERAL 7313/2020
Data: 21/02/2020 - Horário: 15:07
Senhora Vereadora. Administrativo
Tenho a honra de encaminhar, à elevada deliberação dessa colenda Câmara
Municipal, por intermédio de Vossa Excelência, o incluso Projeto de Lei que: “DISPOE SOBRE
A ABERTURA DE CREDITO ESPECIAL NO ORÇAMENTO VIGENTE NO VALOR DE R$
40.000,00 E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS”, a fim de que sua apreciação ocorra em regime
de urgência especial, nos termos dos artigos 128 e 129 do Regimento Interno dessa ilustre
Casa Legislativa.
Referido crédito adicional especial, primeiramente visa criar uma rubrica
orçamentária no orçamento vigente no valor de R$ 40.000,00 (quarenta mil reais) com recursos
próprios para aquisição de um veículo para o setor de fiscalização, tendo em vista que o atual
veículo tem grande possibilidade de ir a leilão publico pois está sem condições de uso e já
conta com mais de 500.000 km rodados.
Com a aquisição deste novo veículo, o mesmo poderá ficar a disposição para
que as ações de fiscalização tributária e de vias públicas sejam realizadas em plenas
condições.
Daí a necessidade de se autorizar a abertura de referido crédito suplementar nos
termos deste projeto.
Diante do exposto, aguardo de Vossa Excelência e de seus nobres pares que
reconheçam a importância deste projeto de lei, colocando-o em discussão e votação, com a
máxima urgência possível.
À oportunidade, renovo a Vossa Excelência e demais Pares, os protestos de
elevada estima e consideração.
Respeitos ro
A Sua Excelência o Senhor Vereador, FÁBIO PEREIRA DA COSTA, Presidente da Câmara
Municipal de Pradópolis, Estado de São Paulo. Pr,
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s
Rua Tiradentes, 956 — Centro — CEP 14850-000 — PRADÓPOLIS — SP - Fone: (16) 3981-9900 «email: gabinete(apradopolissp. gov.br as
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PREFEITURA MUNICIPAL DE PRADÓPOLIS
ESTADO DE SÃO PAULO - CNPJ 48.664.296/0001-71
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PROJETO DE LEI Nº 005 |2020
CRÉDITO ADICIONAL ESPECIAL NO VALOR DE R$ 40.000,00
E DA OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
DISPOE SOBRE A ABERTURA Dn ORÇAMENTO VIGENTE DE
SILVIO MARTINS, Prefeito do Município de Pradópolis, Estado de
São Paulo, no uso das atribuições que lhe confere o inciso VI do artigo 71 da Lei Orgânica do
Município,
FAZ SABER que a Câmara Municipal, em Sessão
realizada no dia de de + APROVOU e ele sanciona
e promulga a seguinte...
LEI:
Art. 1º Fica aberto no orçamento vigente, um crédito adicional
especial na importância de R$ 40.000,00, distribuído na seguinte dotação:
020201 ADMINISTRAÇÃO GERAL
418 04.125.0005.1566.0000 AQUISIÇÃO DE VEÍCULOS PARA FISCALIZAÇÃO 40.000,00
4.4.90.52.00 EQUIPAMENTOS E MATERIAL PERMANENTE F.R.:0 01 00
01 Recursos do Tesouro - Exercício Corrente
110 000 GERAL
Art. 2º O crédito aberto na forma do artigo anterior será coberto
com recursos provenientes de superávit financeiro no valor de R$ 40.000,00, proveniente da
fonte de recurso 01 00 no mesmo valor.
Art. 3º Fica o município autorizado a expedir os atos necessários,
visando a execução desta lei.
Art. 4º Esta lei entra em vigor na data de sua publicação.
Prefeiturá Municipal de Pradópolis, em 21 de fevereiro de 2020.
Rua Tiradentes, 956 — Centro - CEP 14850-000 - PRADÓPOLIS — SP- Fone: (16) 3981-9900 -e-mail:gabinete(Dpradopolis.sp.gov.br
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