PREFEITURA MUNICIPAL DE PRADÓPOLIS
ESTADO DE SÃO PAULO - CNPJ 48.664.296/0001-71
MENSAGEM Nº 175 - DO SR. PREFEITO DO MUNICÍPIO DE PRADOPOLIS
Pradópolis, 21 de fevereiro de 2020.
CÂMARA Munic a, DE PRADÓPOLIS -
Senhor Presidente, BERARDO
PROTOCOLO GERAL 7314/2020
Senhores Vereadores, PROTOCOLO GERAL 7314/2020
Dajanao eram
Senhora Vereadora.
Tenho a honra de encaminhar, à elevada deliberação dessa colenda Câmara
Municipal, por intermédio de Vossa Excelência, o incluso Projeto de Lei que: “AUTORIZA O
PODER EXECUTIVO A CONTRATAR OPERAÇÃO DE CRÉDITO JUNTO À CAIXA
ECONÔMICA FEDERAL — CEF, NO ÂMBITO DO PROGRAMA FINISA - FINANCIAMENTO À
INFRAESTRUTURA E AO SANEAMENTO NA MODALIDADE APOIO FINANCEIRO
DESTINADO A APLICAÇÃO EM DESPESA DE CAPITAL, A OFERECER GARANTIAS E DÁ
OUTRAS PROVIDÊNCIAS”, a fim de que sua apreciação ocorra em regime de urgência
especial, nos termos dos artigos 128 e 129 do Regimento Interno dessa ilustre Casa
Legislativa.
O projeto de lei em tela objetiva a aprovação legislativa para fins de celebração
de contrato de financiamento entre o Município de PRADÓPOLIS e a Caixa Econômica
Federal, no âmbito do programa FINISA — Financiamento à Infraestrutura e ao Saneamento na
Modalidade Apoio Financeiro, para investimentos em novos equipamentos e material
permanente, para limpeza, manutenção, desentupimento, desobstrução de ruas e avenidas,
redes de esgoto, em consonância com a nova e importantíssima obra da nova Estação de
Tratamento de Esgotos - ETE.
O valor do financiamento ora solicitado pode chegar a até R$ 1.300.000,00 (um
milhão e trezentos mil reais).
Referido valor será capaz de atender nosso município para que possamos
atender um anseio de melhorar a limpeza da cidade e acabar com problemas de entupimento e
obstrução nas redes de esgoto das ruas e avenidas da cidade, isso porque pretendemos
adquirir, mediante a autorização legislativa ora proposta nesse projeto, com essa linha de
crédito, 02 novos caminhões equipados para esse trabalho.
Os veículos citados serão equipados da seguinte forma: um caminhão será uma
varredeira de alto desempenho equipadas com espargimento de água, sistema de sucção,
vassouras laterais e central, garantindo maior produtividade na limpeza de vias de grande
extensão para atuação na varrição mecanizada garantindo maior produtividade na limpeza
pública; e outro será equipado com hidro vácuo que possibilita realizar a injeção e a sucção de
líquidos e sólidos, possibilitando a limpeza e desobstrução de tubulações e galerias de esgoto
e pluviais, limpeza e esgotamento de estações de tratamento de efluentes, bem como o
transporte de resíduos líquidos, inclusive este em consonância com a nova e importantíssima
obra da nova Estação de Tratamento de Esgotos - ETE.
Com a melhoria nas condições de saneamento básico da cidade, além de a .
diminuírem e praticamente zerarem os vazamentos de esgoto, minimizarão todogy '&,
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Rua Tiradentes, 956 — Centro — CEP 14850-000 — PRADÓPOLIS — SP - Fone: (1 6) 3981-9900 -e-mail:gabinete(apradopolis.s) 2 lndado
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PREFEITURA MUNICIPAL DE PRADÓPOLIS
ESTADO DE SÃO PAULO - CNPJ 48.664.296/0001-71
dissabores que isso causa na vida de uma pessoa quando isso chega a ocorrer também dentro
de sua própria residência, em razão dos constantes entupimentos da nossa rede de esgoto.
Atualmente mantemos serviço terceirizado nesta área por falta de equipamento
e, com a aquisição de um novo equipamento, considerando que água e esgoto são de inteira
responsabilidade do município, nada melhor do prezar pela boa prestação do serviço público.
Além disso, por força da Lei de Responsabilidade Fiscal (art. 32, 8 1º, inc. |, da
Lei Complementar nº 101/2000) é condição da contratação de operação de crédito a existência
de prévia e expressa autorização legislativa, o que se faz por meio do presente projeto.
Informo a Vossas Excelências que para pagamento do principal, juros, tarifas
bancárias e outros encargos da operação de crédito, fica o Município autorizado a oferecer a
vinculação em garantia da operação de crédito, por todo o tempo de sua vigência e até a
liquidação total da dívida, sob a forma de Reserva de Meio de Pagamento, da Receita de
Transferência oriunda do Fundo de Participação dos Municípios - FPM, em montante
necessário e suficiente para a amortização das parcelas.
Desta feita, diante da importância de dar continuidade nos investimentos no
Município, aguardo de Vossa Excelência e de seus nobres pares que reconheçam a
importância deste projeto de lei, colocando-o em discussão e votação, com a máxima urgência
possível.
À oportunidade, renovo a Vossa Excelência e demais Pares, os protestos de
elevada estima e consideração.
Respeitogamen e,
A Sua Excelência o Senhor Vereador, FÁBIO PEREIRA DA COSTA, Presidente da Câmara
Municipal de Pradópolis, Estado de São Paulo.
Rua Tiradentes, 956 — Centro — CEP 14850-000 — PRADÓPOLIS = SP - Fone: (16) 3981-9900 -e-mail:gabinetempradopolis.sp.gov.br
À
fRoundcube Vvebmail .: Informações financiamento FINISA - PM de Pradópolis/SP
Assunto Informações financiamento FINISA - PM de |
Pradópolis/5P roundcuos
De Keila Fabri <keila fabriOcaixa.gov.br>
Para assessoriatecnicaQpradopolis.sp.gov.br
<assessoriatecnica Qpradopolis.sp.gov.br>
Data 2018-08-20 19:31
Prioridade Mais alta
FAQ - FINISA.pdf (»9 KB)
Apresentação FINISA.pdf (»72 KB)
33392007.zip (»17 KB)
Resumo FINISA v3.pdf (»48 KB)
Prefeitura Municipal de Pradópolis
A/C Alexandre
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Conforme contato telefônico, encaminhamos, em anexo, informações sobre linha de
financiamento que pode atender às necessidades dessa Prefeitura.
1.1 Trata-se do FINISA - FINANCIAMENTO À INFRAESTRUTURA E AO SANEAMENTO, um
financiamento com recursos CAIXA que proporciona investimentos em diversas áreas e
também apoio financeiro, sem precisar de nenhum processo de seleção externo, com taxas
atrativas.
2. Seguem abaixo, exemplos de simulações para as faixas de financiamento:
Valor do Prestação mensal
estimada
Condições de financiamento (para o cálculo
dos valores informados) financiamento
Taxa de juros: 7% a.a. (sujeita a alterações)
R$ 5 milhões R$ 84.674,50
Indexador: CDI (6,5% a.a.)
Prazo de carência: 12 meses (o máximo é de
24 meses) R$7 milhões
R$ 118.544,31
Prazo de amortização: 120 meses (é o
máximo, 10 anos)
Número de desembolsos: 6 (depende da R$ 10 milhões R$ 169.349,01
característica do objeto financiado)
2.1 Lembramos que a simulação tem como objetivo fornecer uma ideia de valor das parcelas de
amortizações e as condições aplicadas.
3. Casoseja de interesse do município, solicitamos que apresentem pedido formal de
financiamento para precificarmos a operação, em função das condições pretendidas e assim
http:/Awebmail.pradopolis.sp.g ov.br/cpsess4285695051/3rdpartyroundcube/? task=mail& safe=0& uid=7728& mine INE action=print& extwin=1 12
Da
Roundcube Webmail :: Informações financiamento FINISA - PM de Pradópolis/SP
verificar se é possível alguma redução de taxas.
3.1 Neste caso, é necessário fazer a análise de risco de crédito do Tomador e da operação.
j 3.1.1 Parao pedido de financiamento, encaminhar Ofício, assinado pelo prefeito municipal, com
PEDIDO DE FINANCIAMENTO, contendo, no mínimo, as seguintes informações:
Y Especificar o (s) objeto (s) a ser (em) financiado (s);
Y Valor do financiamento - R$;
Y Garantia oferecida: FPM e/ou ICMS;
Y Prazo de amortização (em meses)
Y Prazo de carência (em meses)
“ Número de parcela a receber de financiamento (desembolsos)
3.1.2 Para a análise de risco do Tomador encaminhar:
Y Posição atualizada da Dívida Fundada, Operações Contratadas ou em Fase de Contratação
no Ano Corrente ou Declaração de Inexistência - informada através do MO 33.392 (modelo
anexo)
Y Anexo 16 - Demonstração da Dívida Fundada Interna/Externa - é obrigatória para a avaliação
de risco, mesmo que haja publicação das Demonstrações Contábeis consolidadas
homologadas no SISTN/SICONFI;
Y Ratificar se as demonstrações contábeis do exercício 2017 encontram-se publicadas e
homologados no SICONFI.
3.1.3 Outros documentos poderão ser solicitados no decorrer da análise. ”
4. Permanecemos à disposição.
Atenciosamente,
Keila Fabri
Supervisora de Filial -(16) 36029256 981460772
Gerência Executiva e Negocial de Governo Ribeirão Preto/SP
Jefferson Luís Coutinho
Gerente de Filial
Gerência Executiva e Negocial de Governo Ribeirão Preto/SP
Caixa Econômica Federal
Peanearómse
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FAQ — Perguntas e Respostas
FINISA — Financiamento à Infraestrutura e ao Saneamento
O que é: Uma ótima oportunidade que a CAIXA traz para o MUNICÍPIO, financiando
INVESTIMENTOS nas áreas de INFRAESTRUTURA e SANEAMENTO
AMBIENTAL e concedendo APOIO FINANCEIRO. a
O que posso fazer com o recurso?
DESPESA DE CAPITAL
Despesa de Capital: despesa que contribui DIRETAMENTE, para a formação ou
aquisição de um bem de capital.
O FINISA serve despesas de capital classificadas como: Investimento; Inversões
Financeiras; Amortização de dívida (exceto contraídas com outra instituição financeira).
INVESTIMENTOS:
Obras de Infraestrutura Urbana e Social
Mobilidade Urbana; Prédios Públicos; Hospitais; Creches; Presídios
Obras de Infraestrutura Econômica
Energia; Logística; Petróleo; Telecomunicação; Biocombustível; Gás e Indústria Naval
Obras de Saneamento Ambiental
Resíduos Sólidos Urbanos; Agua; Esgoto e Drenagem
APOIO FINANCEIRO:
Aporte
Quantas propostas posso apresentar?
Quantas quiser (lembrando que só será viável se estiver dentro dos limites de
endividamento e atender exigências de contratação).
Qual o valor limite de cada operação?
Ilimitado (lembrando que só será viável se estiver dentro dos limites de endividamento e
atender exigências de contratação).
Quais são as exigências para contratar?
- Apresentação de Carta Consulta
- Possuir limite de endividamento
- Resultado da análise de risco do tomador e da operação viáveis, com capacidade de
pagamento e garantias aprovadas
- Autorização da STN por meio do SADIPEM
- Regularidade cadastral
- Lei autorizativa para o investimento ou apoio financeiro
Ea
O que não financia?
- despesas correntes de forma direta € indireta (art. 35 da LRF)
- refinanciamento de dívidas contraídas com outra instituição financeira (art. 35 da
LRF)
Preciso aportar contrapartida?
Não obrigatoriamente. Após a avaliação do projeto, pode haver a necessidade.
Qual o prazo de carência:
Até 24 meses.
Qual prazo do contrato?
Máximo de 10 anos.
Qual a taxa de juros?
A CAIXA fará a precificação. O indexador poderá ser: CDI, TJLP, IPCA ou US$
(dependerá da fonte de recursos disponível)
Qual a tarifa da operação?
Gira em torno de 2% do Valor Financiado, sendo descontado no 1º desembolso.
Quais garantias podem ser aceitas?
- FPM e/ou ICMS
OBS: os itens de endividamento podem sofrer limitações de acordo com regras
específicas (CMN; STN; CAIXA; Leis)
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PREFEITURA MUNICIPAL DE PRADÓPOLIS
ESTADO DE SÃO PAULO - CNPJ 48.664.296/0001-71
PROJETO DE LEI Nº 0 0 o 12020
AUTORIZA O PODER EXECUTIVO A CONTRATAR
OPERAÇÃO DE CRÉDITO JUNTO À CAIXA
ECONÔMICA FEDERAL - CEF, NO ÂMBITO DO
PROGRAMA FINISA - FINANCIAMENTO À
INFRAESTRUTURA E AO SANEAMENTO NA
MODALIDADE APOIO FINANCEIRO DESTINADO A
APLICAÇÃO EM DESPESA DE CAPITAL, A OFERECER
GARANTIAS E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
SILVIO MARTINS, Prefeito do Município de Pradópolis,
Estado de São Paulo, no uso das atribuições que lhe confere o inciso VI do artigo 71 da Lei
Orgânica do Município,
FAZ SABER que a Câmara Municipal, em Sessão
realizada no dia de de , APROVOU e ele
sanciona e promulga a seguinte...
LEI:
Art. 1º. Fica o Poder Executivo autorizado a contratar
operação de crédito junto à Caixa Econômica Federal até o valor de R$ 1.300.000,00 (um
milhão e trezentos mil reais), no âmbito do programa FINISA — Financiamento à Infraestrutura e
ao Saneamento, nos termos da Resolução CMN nº. 2.827/2001 e posteriores alterações,
destinados a investimento em equipamentos e material permanente, para limpeza,
manutenção, desentupimento, desobstrução de ruas e avenidas, redes de esgoto, em
consonância com a nova e importantíssima obra da nova Estação de Tratamento de Esgotos —
ETE, observada a legislação vigente, em especial as disposições da Lei Complementar n. 101
de 04 de maio de 2000.
Parágrafo único. Os recursos resultantes do
financiamento autorizado neste artigo serão obrigatoriamente aplicados na execução de projeto
integrante do FINISA — Financiamento à Infraestrutura e ao Saneamento/Despesa de Capital
vedada a aplicação de tais recursos em despesas correntes, em consonância com o 8 1º do
art. 35, da Lei Complementar Federal nº 101, de 04 de maio de 2000.
Art. 2º. Fica o Município autorizado a oferecer a vinculação
em garantia da operação de crédito, por todo o tempo de sua vigência e até a liquidação total
da dívida, sob a forma de Reserva de Meio de Pagamento, da Receita de Transferência
oriunda do Fundo de Participação dos Municípios - FPM, em montante necessário e suficiente
para a amortização das parcelas do principal e o pagamento dos acessórios da dívida.
Parágrafo único. A receita de transferência sobre a qual
se autoriza a vinculação em garantia, em caso de sua extinção, será substituída pela receita
que vier a ser estabelecida constitucionalmente, independentemente de nova autorização.
Rua Tiradentes, 956 — Centro — CEP 14850-000 — PRADÓPOLIS — SP - Fone: (16) 3981-9900 -e-mail:gabinetempradopolis.sp.gov.br
SL
PREFEITURA MUNICIPAL DE PRADÓPOLIS
| ESTADO DE SÃO PAULO - CNPJ 48.664.296/0001-71
e
Art. 3º. Os recursos provenientes da operação de crédito a
que se refere esta Lei deverão ser consignados como receita no Orçamento ou em créditos
adicionais, nos termos do inc. II, 8 1º, art. 32, da Lei Complementar 101/2000.
Art. 4º. Os orçamentos ou os créditos adicionais deverão
consignar as dotações necessárias às amortizações e aos pagamentos dos encargos anuais,
relativos aos contratos de financiamento a que se refere o artigo primeiro.
Art. 5º. Fica o Chefe do Poder Executivo autorizado a abrir
créditos adicionais destinados a fazer face aos pagamentos de obrigações decorrentes da
operação de crédito ora autorizada.
Art. 6º. Esta lei entra em vigor na data de sua publicação,
revogadas as disposições em contrário.
Prefeitura Municipal de Pradópolis, em 21 de fevereiro de
2020.
Rua Tiradentes, 956 — Centro - CEP 14850-000 — PRA DÓPOLIS — SP - Fone: (16) 3981-9900 -e-mail:gabinetempradopolis.sp.goy. br