Câmara Municipal de Pradópolis
ESTADO DE SÃO PAULO
PROJETO DE RESOLUÇÃO Nº 003/2017
De 20 de março de 2017.
Dispõe sobre a alteração de dispositivos da
Resolução nº 002, de 1º de dezembro de 1992, que
estabelece o Regimento Interno da Câmara
Municipal de Pradópolis/SP, e dá outras
providências.
A MESA DA CÂMARA MUNICIPAL DE PRADÓPOLIS, Estado de São Paulo, no
uso de suas atribuições legais, no uso de suas atribuições legais e regimentais, faz saber que, a
Câmara Municipal apresenta a seguinte
RESOLUÇÃO:
Art. 1º O caput do artigo 51 da resolução em epígrafe passa a ter a seguinte redação:
“Art. 51. As comissões permanentes, logo que constituídas, reunir-se-ão para eleger
os respectivos presidentes e vice-presidentes, passando a se reunir nos dias e horas estabelecidos a
critério de seus membros, conforme demandem os trabalhos legislativos.
Parágrafo único. ............... tc srreeeeereererererererereererererereaeaearee ea eaeaeare rare re cerreereno ”
Art. 2º O inciso XII do artigo 90 passa a vigorar com a seguinte redação:
Art, DO: sssesesaspamiasenesnss esT SOS T TToRTa mansa assada
XII — as indicações;”
Parágrafo único. Fica revogado o inciso VIII do artigo 90.
Art. 3º O $ 3º do artigo 104 passa a vigorar com a seguinte: 6
E. VE (7 PR ras e X
83º Admitem-se indicações subscritas por um ou mais de um Jr da edilidade.”
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Art. 4º Os 881º e 4º do artigo 133 passa a vigorar com a seguinte redação:
CAMEES LOS corres reneroavarao nto srs va sa ana airano EANVA CA ARNO ERON AA 00 ENA ANPR OS RA FRRA POA N RA OS 00 Eva ta raenva cena
$1º A prorrogação das sessões ordinárias poderá ser determinada pelo Plenário, por
proposta do Presidente ou a requerimento verbal do vereador, pelo tempo estritamente necessário
à conclusão dos trabalhos constantes da pauta.
84º Antes do início dos trabalhos das sessões, o Presidente da Mesa Diretora
determinará ao 1º Secretário que proceda à leitura de um texto bíblico.”
Parágrafo único. Fica revogado o 85º do artigo 133.
Art. 5º Fica suprimida a expressão “máxima” do caput do artigo 144, ao qual também
é acrescentado o seguinte $3º:
“83º Eventuais prorrogações do expediente observarão a regra contida no art. 133.”
Art. 6º O caput do artigo 110 passam a vigorar com a seguinte redação, ao qual
também é acrescentado o seguinte $3º:
“Art. 110. As emendas e subemendas serão protocoladas no prazo de 05 (cinco) dias
após a leitura do respectivo projeto no expediente da sessão plenária, para fins de sua apreciação
pelas comissões permanentes e publicação.
$3º Em se tratando de projetos em regime de urgência especial, ou quando estejam
elas assinadas pela maioria absoluta dos vereadores, as emendas e subemendas poderão ser
oferecidas por ocasião dos debates em Plenário.” um
Ee
Art. 7º Os demais dispositivos da Resolução nº 002, de 1º danegembro de 1992,
permanecem inalterados, revogados os atos e disposições em contrário, Nadir
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Art. 8º Esta Resolução entrará em vigor na data de sua publicação.
CÂMARA MUNICIPAL DE PRADÓPOLIS
Em 20 de março de 2017.
66 ETTA DO NASCIMENTO
Presidente 1º Secretário
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C.M.P. 21/MAR22017 15:40 000005318
MENSAGEM DO LEGISLATIVO Nº 007/2017
Excelentíssimos Senhores Vereadores
A MESA DA CÂMARA MUNICIPAL DE PRADÓPOLIS, Estado de
São Paulo, apresenta a este Nobre Plenário, o Projeto de Resolução nº 003/2017, que “Dispõe
sobre a alteração de dispositivos da Resolução nº 002, de 1º de dezembro de 1992, que
estabelece o Regimento Interno da Câmara Municipal de Pradópolis/SP, e dá outras
providências”.
O Projeto de Resolução em tela visa readequar e atualizar o Regimento
Interno desta Casa de Leis quanto às necessidades dos trabalhos legislativos e administrativos de
seu cotidiano, a fim de garantir e preservar o devido processo legislativo e, consequentemente, o
bom funcionamento dos serviços internos.
Assim sendo, contamos com o apoio dos Nobres Vereadores para a
aprovação deste Projeto de Resolução.
CÂMARA MUNICIPAL DE PRADÓPOLIS
Em 20 de março de 2017.
EDS XEIRA DO NASCIMENTO
1º Secretário
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