Câmara Municipal de PAradúpolis
ESTADO DE SÃO PAULO
MENSAGEM DO LEGISLATIVO Nº 018/2020
Ilustríssimos Senhores Vereadores,
O MESA DIRETORA DA CÂMARA MUNICIPAL DE PRADÓPOLIS, Estado
de São Paulo, apresenta a este Douto Plenário, o Projeto de Lei Complementar, que “DISPÕE
SOBRE A REVISÃO SALARIAL ANUAL, PREVISTA NO ARTIGO 37, INCISO X, DA
CONSTITUIÇÃO FEDERAL, DO QUADRO DE REFERÊNCIAS DOS SERVIDORES
PÚBLICOS DA CÂMARA MUNICIPAL DE PRADÓPOLIS/SP, QUE ESPECIFICA”.
O projeto de lei em tela visa observar o direito de revisão salarial anual
assegurado ao servidor público, conforme disposto no artigo 37, inciso X, da Constituição
Federal de 1988 e no artigo 110 da Lei Orgânica Municipal.
Considerando a estimativa de impacto orçamentário, anexo, observa-se que a
porcentagem de revisão salarial proposta encontra-se abaixo do limite máximo de reajuste
possível de ser concedido, sem prejuízo ao orçamento previsto para o exercício financeiro de
2020.
Ademais, tal índice de revisão objetiva compensar as perdas inflacionárias
referentes ao período de maio de 2019 a março de 2020.
Ressalta-se que o IPCA (Índice de preços ao consumidor amplo), medido
mensalmente pelo IBGE. nos últimos 12 meses, atingiu 4,01% e o INPC (Índice nacional de
preços ao consumidor), no mesmo período. ficou em 3,92%.
Nesse sentido, o presente projeto de lei complementar propõe um índice de
reajuste que se revela viável ao orçamento desta Câmara e que observa, principalmente, o direito
constitucional dos funcionários legislativos de revisão salarial anual.
Assim sendo, contamos com o apoio dos Nobres Vereadores para a aprovação
deste projeto de lei.
MM CÂMARA MUNICIPAL DE PRADÓPOLIS
Plenário José de Cayres, 20 de março de 2020.
ESalarad Oh
FARTO PE pu cos MATHEUS , E CAMPOS
Presidente
RUA SETE DE SETEMBRO, 999 - CENTRO - CEP 14850-000 - PRADÓPOLIS - SP
FONE/FAX: (16) 3981-9100 - camaraQDpradopolis.sp.leg.br
www.pradopolis.sp.leg.br
CÂMARA MUNICIPAL DE PRADÓPOLIS
Estado de São Paulo
CNPJ: 01.926.718/0001-76
DEMONSTRATIVO DA ESTIMATIVA DO IMPACTO ORÇAMENTÁRIO E FINANCEIRO
Demonstrativo da estimativa do impacto orçamentário e financeiro referente ao
Projeto de Lei nº 003/2020 que “Dispõe sobre a revisão salarial anual, prevista no artigo 37,
inciso X, da Constituição Federal, do quadro de referencias dos servidores públicos da
Câmara Municipal de Pradópolis, que específica”.
As premissas utilizadas para previsão da nova despesa levou em consideração o valor
atual das referências constantes na Resolução do Quadro de Pessoal da Câmara Municipal
de Pradópolis.
Os cálculos realizados foram feitos obedecendo ao artigo 29-A, 81º, da Constituição
Federal “A Câmara Municipal não gastará mais de setenta por cento de sua receita com
folha de pagamento, incluído o gasto com o subsídio de seus Vereadores”, bem como ao
artigo 20, inciso Ill, alínea “A” da Lei de Responsabilidade Fiscal (Lei Complementar nº
101/2000).
Ressalta-se que, para fins do inciso | do artigo 16 da Lei de Responsabilidade Fiscal
(Lei Complementar nº 101/2000), o impacto orçamentário-financeiro aplicado para os dois
anos subsequentes (2021 e 2022) será o mesmo do exercício de 2020.
Estimativa
Impacto Orçamentário — Financeiro
(L.R.F., Artigo 16, 1)
Projeto de Lei nº 003/2020, que “Dispõe sobre a revisão salarial anual, prevista no artigo
37, inciso X, da Constituição Federal, do quadro de referências dos servidores públicos da
Câmara Municipal de Pradópolis, que específica”
Dotação Orçamentária do presente exercício
Classificação econômica: 3.1.90.11.00 — Vencimentos e Vantagens Fixas
Rua Sete de Setembro, 999 — Centro — Pradópolis/SP CEP: 14850-000 Fone/Fax (16)
3981-9100
www.camarapradopolis.sp.gov.br
camara(Qdcamarapradopolis.sp.gov.br
CÂMARA MUNICIPAL DE PRADÓPOLIS
Estado de São Paulo
CNPJ: 01.926.718/0001-76
ESTIMATIVA DE IMPACTO ORÇAMENTARIO — FINANCEIRO PARA O ANO EM VIGOR E PARA
OS DOIS SUBSEQUENTES.
ANO DE 2020.
DESPESA COM FOLHA DE PAGAMENTO -— RECEITA DA CÂMARA
ESSE SEDA DE PAGAMENTO - RECEITA DA CÂMARA
215.000,00 120.033,17 55,82%
R$ 215.000,00 R$ 109.795,26 | 51,06%
| 214.000,00 R$ 112.806,04 52,71%
[R$ 214.000,00 R$ 11494948 | amy
R$ 214.000,00 R$ 11494948 | 53,71% |
R$ 214.000,00 AS 11494948 | 53,71%
214.000,00 R$ 114.949,48 53,71%
214.000,00 R$ 11494948 | 53,71%
214.000,00 R$ 114.949,48 53,71%
214.000,00 R$ 114.949,48 53,71%
[R$ 214.000,00 R$ 114.949,48 53,71%
[R$ 214.000,00 R$ 114.949,48 53,71%
R$ 6184948 | |
20.614,43 L
— 24.000
Receita orçada para 2020...
Fixação no orçamento programa os
Impactodereajuste:salarials sui e R$ 22.148,80
Impacto de reajuste encargos sociais.. R$ 4.651,24
Estimativa de impacto orçamentário-financeiro
Rua Sete de Setembro, 999 — Centro — Pradópolis/SP CEP: 14850-000 Fone/Fax (16)
3981-9100
www.camarapradopolis.sp.gov.br
camara()camarapradopolis.sp.gov.br
CÂMARA MUNICIPAL DE PRADÓPOLIS
Estado de São Paulo
CNPJ: 01.926.718/0001-76
DESPESA COM PESSOAL — RECEITA CORRENTE LIQUÍDA DO MUNICÍPIO (RCL)
Rua Sete de Setembro, 999 — Centro — Pradópolis/SP CEP: 14850-000 Fone/Fax (16)
3981-9100
www.camarapradopolis.sp.gov.br
camara(Dcamarapradopolis.sp.gov.br
CÂMARA MUNICIPAL DE PRADÓPOLIS
Estado de São Paulo
CNPJ: 01.926.718/0001-76
ANO DE 2021.
DESPESA COM FOLHA DE PAGAMENTO- RECEITA DA CÂMARA
114.949,48
R$ 114.949,48
[R$ 114.949,48
R$ 114.949,48
"|R$ 11907616
R$ 11907616 | |
R$ 119.076,16
[R$ 119.076,16
R$ 119.076,16
R$ 119.076,16
R$ 119.076,16
R$ 119.076,16
R$ 65.976,16
21.989,85
R$ 3.190.279,70
Receita orçada em 2021
Fixação no orçamento programa.... R$ 3.190.279,70
Impacto de reajuste salarial R$ 38.515,54
Impacto de reajuste encargos sociais. R$ 8.088,26
Estimativa de impacto orçamentário-financeiro..........emmeemeses 1,46%
Rua Sete de Setembro, 999 — Centro — Pradópolis/SP CEP: 14850-000 Fone/Fax (16)
3981-9100
www.camarapradopolis.sp.gov.br
camara(Ocamarapradopolis.sp.gov.br
fm 2, CÂMARA MUNICIPAL DE PRADÓPOLIS
Estado de São Paulo
CNPJ: 01.926.718/0001-76
ANO DE 2022.
Em 2022 não esta sendo estimado, pois a vigência do PLANO PLURIANUL feito em
2017 encerra sua validade em 2021, sendo assim a estimava para o exercício de 2022 será
estimado com base no novo plano plurianual que obrigatoriamente será realizado em 2021
para valer nos próximos 4 anos a partir de 2021.
CONCLUSÕES
* Após analise econômica do impacto orçamentário, conclui-se que o percentual de
reajuste salarial de 3,59 %, atingirá um percentual de 57,72% sobre a receita bruta da
Câmara Municipal de Pradópolis, bem como 2,35% sobre a Receita Corrente Líquida
do Município, ficando muito aquém dos limites estabelecidos pela Constituição
Federal (70%) e Lei de Responsabilidade Fiscal (6%).
e Considerando-se o Orçamento anual desta casa de Leis de R$ 2.570.000,00, o
reajuste pretendido terá um reflexo de apenas 1,04% sobre o referido montante.
e Vale destacar que mesmo projetando reajustes similares para os próximos dois
exercícios (2021 e 2022 (após o plano plurianual que obrigatoriamente será realizado
em 2021)), ainda assim, a Câmara Municipal de Pradópolis continuará abaixo dos
limites estabelecidos pelas Leis anteriormente citadas.
* Salienta-se que houve uma redução nos repasses de duodécimos de R$ 2.693.112,00
referente ao ano de 2019 para R$ 2.570.000,00 para o ano de 2020, e ainda o
reajuste ora pretendido não terá impacto relevante sobre o orçamento desta Casa de
Leis.
| NAN o, 14
Contador
Rua Sete de Setembro, 999 — Centro — Pradópolis/SP CEP: 14850-000 Fone/Fax (16)
3981-9100
www.camarapradopolis.sp.gov.br
camara(Dcamarapradopolis.sp.gov.br
CÂMARA MUNICIPAL DE PRADÓPOLIS
Estado de São Paulo
CNPJ: 01.926.718/0001-76
Declaração do Ordenador da Despesa
Considerando o parecer técnico da contabilidade e nos termos dos arts. 15, 16e 17
da Lei Complementar nº 101/2000, demonstra-se a seguir a compatibilidade da nova
despesa com os instrumentos de planejamento: PPA, LDO e LOA.
1 — Adequação orçamentária e financeira com a lei orçamentária anual
As despesas referidas acima estão previstas no orçamento para 2020. Por se tratar de
despesas de caráter continuado serão fixadas para os próximos exercícios.
2 — Compatibilidade com o plano plurianual
As despesas referentes ao citado Projeto de Resolução têm compatibilidade com as
diretrizes, objetivos, programas e ações do plano plurianual.
Metas e Resultados
Declaro, que as novas despesas não irão comprometer os limites constitucionais,
respeitando o limite fixado na Constituição Federal e/ou pela redução da despesa com
outras atividades do Legislativo.
Assim apresentamos o projeto de lei, para revisão geral de 3,59% ao funcionalismo
do poder legislativo, para apreciação do plenário.
1) Pradópolis, 20 de Março de 2020.
BIO PEREIRA DA COST,
N Presidente
MATHEUS ALVES DE CAMPOS
1º Secretario
Rua Sete de Setembro, 999 — Centro — Pradópolis/SP CEP: 14850-000 Fone/Fax (16)
3981-9100
Wwww.camarapradopolis.sp.gov.br
camara()camarapradopolis.sp.gov.br
Câmara Municipal de Hradúpolis
ESTADO DE SÃO PAULO
PROJETO DE LEI COMPLEMENTAR Nº 003/2020
De 20 de março de 2020.
DISPÕE SOBRE A REVISÃO SALARIAL
ANUAL, PREVISTA NO ARTIGO 37,
INCISO X, DA CONSTITUIÇÃO FEDERAL,
DO QUADRO DE REFERÊNCIAS DOS
SERVIDORES PÚBLICOS DA CÂMARA
MUNICIPAL DE PRADÓPOLIS/SP, QUE
ESPECIFICA.
O PREFEITO DO MUNICÍPIO DE PRADÓPOLIS, Estado de São Paulo, no
uso das atribuições que lhe confere o inciso VI do artigo 71 da Lei Orgânica do Município, FAZ
SABER que a Câmara Municipal, em sessão ordinária realizada no dia * de
de 2020, aprovou o Projeto de Lei, de autoria da Mesa Diretora da Câmara Municipal de
Pradópolis/SP, e ele sanciona e promulga a seguinte Lei:
LEI:
Art. 1º Fica concedida revisão salarial anual, a todas as referências salariais dos
funcionários públicos da Câmara Municipal de Pradópolis/SP, nos termos do artigo 37, inciso X,
da Constituição Federal de 1988, no importe de 3,59% (três vírgula cinquenta e nove por cento),
para recomposição das perdas inflacionárias.
Art. 2º Para fins de cálculo do reajuste, a revisão salarial anual de que trata a
presente lei complementar terá vigência a partir de 1º de abril de 2020.
Art. 3º Fica o Poder Legislativo autorizado a reajustar o valor do auxílio
alimentação, instituído pela Lei nº 1.090, de 29 de janeiro de 2002, para R$ 845,71 (oitocentos e
A, quarenta e cinco reais e setenta e um centavos), com vigência a partir de 1º de abril de 2020.
Art. 4º As despesas decorrentes da execução desta lei correrão conforme dotações
orçamentárias próprias, consignadas no orçamento vigente e suplementadas, se necessário.
Art. 5º Esta lei entrará em vigor na data de sua publicação.
CÂMARA MUNICIPAL DE PRADÓPOLIS,
(] Plenário José de Cayres, 20 de março de 2020.
Á
BIO PEREIRADA COS MATHEUS ÁLVES DE CAMPOS
Presidente )
RUA SETE DE SETEMBRO, 999 - CENTRO - CEP 14850-000 - PRADÓPOLIS - SP
FONE/FAX: (16) 3981-9100 - camara(Opradopolis.sp.leg.br
www.pradopolis.sp.leg.br
CÂMARA MUNICIPAL DE PRADÓPOLIS - SP - Pradópolis - SP
Sistema de Apoio ao Processo Legislativo
COMPROVANTE DE PROTOCOLO
007372
Número / Ano 007372/2020
Data / Horário | 20/03/2020 - 15:20:24
Mensagem do Legislativo nº 018/2020. Encaminha o Projeto de Lei Complementar nº
003/2020 que dispões sobre a revisão salarial anual, prevista no artigo 37, inciso X, da
Constituição Federal, do quadro de referências dos servidores públicos da Câmara
Municipal de Pradópolis/SP, que especifica”.
= Interessado | Mesa Diretora da Câmara Municipal de Pradópolis
Natureza Administrativo
Tipo Documento Protocolo
Número Páginas [2
Emitido por [jean
Autenticação: 02020/03/20007372
Assunto