materia nº 1/2020

Câmara Municipal de Hradúpolis
ESTADO DE SÃO PAULO
MENSAGEM DO LEGISLATIVO Nº 019/2020
Excelentíssimos Senhores Vereadores
A MESA DA CÂMARA MUNICIPAL DE PRADÓPOLIS, Estado de
São Paulo, apresenta a este Nobre Plenário, o Projeto de Resolução nº 001/2020, que
“Acrescenta o 85º ao artigo 132 do Regimento Interno da Câmara dos Vereadores de
Pradópolis, e dá outras providências”.
O Projeto de Resolução em tela visa readequar e atualizar o Regimento
Interno desta Casa de Leis quanto às necessidades dos trabalhos legislativos e administrativos de
seu cotidiano, a fim de garantir e preservar o devido processo legislativo e, consequentemente, o
bom funcionamento dos serviços internos, em caráter de exceção visto eminência de fatores
externos, garantindo a realização das sessões plenárias.
Conforme prevê o Regimento Interno, $ 3º do Art. 120, esta proposição é
dispensada de apreciação das Comissões Permanentes para emissão de pareceres e assim sendo
solicitamos a apreciação direta deste plenário.
Assim sendo, contamos com o apoio dos Nobres Vereadores para a
aprovação deste Projeto de Resolução.
CÂMARA MUNICIPAL DE PRADÓPOLIS
Em 24 de março de 2020.
ANTA |
DA COSTA MA E CAMPOS
Presidente
RUA SETE DE SETEMBRO, 999 - CENTRO - CEP 14850-000 - PRADÓPOLIS - SP
FONE/FAX: (16) 3981-9100 - camara(Opradopolis.sp.leg.br
www.pradopolis.sp.leg.br
Câmara Municipal de Hradúpolis
ESTADO DE SÃO PAULO
RESOLUÇÃ/O Nº 001/2020
De 24 de março de 2020.
ACRESCENTA O $5º AO ARTIGO 132 DO
REGIMENTO INTERNO DA CÂMARA DOS
VEREADORES DE PRADÓPOLIS, E DÁ
OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
A MESA DA CÂMARA MUNICIPAL DE PRADÓPOLIS, Estado de São Paulo,
no uso de suas atribuições legais e regimentais, faz saber que a Câmara Municipal, em sessão
ordinária realizada no dia 25 de março de 2020, aprovou e ela promulga a seguinte:
RESOLUÇÃO:
Art. 1º Ficam acrescidos os 85º e $6º ao artigo 132 da Resolução nº 002/1992,
que passa a vigorar com a seguinte redação:
EARtIID,sencermsesararsecaansemesssicegaareamaemra antena seorsenisasascertaneaseecesesas ate sena vercesensaocsaenesnsaso
(..)
8 5º. Em situações excepcionais e de extrema urgência, que impossibilitem a
presença fisica conjunta dos membros do legislativo para a realização de sessões ordinárias ou
extraordinárias, poderá o Presidente da Câmara, motivadamente, no rol de suas atribuições
conferidas pelo art. 24, XV, realizar a sessão à distância, por meio virtual/eletrônico, dando
prévia ciência aos vereadores do procedimento a ser adotado.
s 6 A sessão virtual, instituída no parágrafo $5º deverá ter os mesmos
procedimentos da sessão presencial, conferindo aos representantes do Poder Legislativo todas
as prerrogativas previstas neste Regimento, além de ser obrigatoriamente transmitia em tempo
real pela internet, com a possibilidade de acesso público e remoto, e obrigatoriamente gravada
e registrada em sua íntegra, no banco de dados desta Câmara. ”
Art. 2º Esta Resolução entra em vigor na data de sua publicação.
CÂMARA MUNICIPAL DE PRADÓPOLIS
Em 24 de março de 2020.
FABIO PEREIRA DA COSTA MAT [E IS À L ES DE CAMPOS
Presidente Aba
RUA SETE DE SETEMBRO, 999 - CENTRO - CEP 14850-000 - PRADÓPOLIS - SP
FONE/FAX: (16) 3981-9100 - camaraQbpradopolis.sp.leg.br
www.pradopolis.sp.leg.br
CÂMARA MUNICIPAL DE PRADÓPOLIS - SP - Pradópolis - SP
Sistema de Apoio ao Processo Legislativo
am
Número / Ano
007373
COMPROVANTE DE PROTOCOLO
Autenticação: 02020/03/24007373
007373/2020
Data / Horário
[ [1
Assunto
ren
Interessado
RE
4/03/2020 - 14:21:12
Mensagem do Legislativo nº 019/2020. Encaminha o Projeto de Resolução nº 001/2020
que "Acrescenta o $ 5º ao artigo 132 do Regimento Interno da Câmara dos Vereadores de
Pradópolis, e dá outras providências".
Mesa da Câmara Municipal de Pradópolis
Natureza
Tipo Documento
E,
Número Páginas
==
Emitido por
=).
Administrativo
Protocolo
E
jean