PREFEITURA MUNICIPAL DE PRADÓPOLIS
ESTADO DE SÃO PAULO - CNPJ 48.664.296/0001-71
MENSAGEM Nº 177 - DO SR. PREFEITO DO MUNICÍPIO DE PRADOPOLIS
Pradópolis, 27 de março de 2020.
Senhor Presidente,
Senhores Vereadores,
Senhora Vereadora.
Tenho a honra de encaminhar, por intermédio de Vossa Excelência, à
elevada deliberação dessa colenda Câmara Municipal, o incluso projeto de lei complementar
que “DISPÕE SOBRE A CRIAÇÃO DE REFERENCIA SALARIAL E RECLASSIFICAÇÃO
DO PADRÃO DE REFERÊNCIA DO CARGO DE AGENTE COMUNITÁRIO DE SAÚDE,
QUE ESPECÍFICA E DA OUTRAS PROVIDENCIAS”, a fim de que sua apreciação ocorra
em regime de urgência especial, nos termos dos artigos 128 e 129 do Regimento Interno
dessa ilustre Casa Legislativa.
Conforme a Lei Federal 13.708, de 2018, o piso salarial profissional nacional
dos agentes comunitários de saúde é fixado em R$ 1.550,00 mensais, obedecido o seguinte
escalonamento: R$ 1.250,00 em 1º de janeiro de 2019 e R$ 1.400,00 em 1º de janeiro de
2020, atingindo o piso em 1º de janeiro de 2021.
Vejamos o diz o art. 9-A da Lei nº 11.350, de 5 de outubro de 2006, com as
alterações dadas pela Lei Federal 13.708/2018:
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$ 1º O piso salarial profissional nacional dos Agentes Comunitários de Saúde
e dos Agentes de Combate às Endemias é fixado no valor de R$ 1.550,00
(mil quinhentos e cinquenta reais) mensais, obedecido o seguinte
escalonamento:
!- R$ 1.250,00 (mil duzentos e cinquenta reais) em 1º de janeiro de 2019;
! - R$ 1.400,00 (mil e quatrocentos reais) em 1º de janeiro de 2020;
ll - R$ 1.550,00 (mil quinhentos e cinquenta reais) em 1º de janeiro de 2021.”
Contudo, atualmente estes profissionais estão enquadrados na referencia 3-A
que tem o valor de R$ 1.287,97 até este mês. Este valor é abaixo do fixado pela lei citada
acima, cujo piso fixado para este ano a partir de 01 de janeiro de 2020 seria de R$
1.400,00 (um mil e quatrocentos reais).
Ressalto que estes trabalhadores e trabalhadoras da saúde que realizam um
trabalho de extrema importância para a prevenção de doenças e promoção da saúde.
Rua Tiradentes, 956 — Centro - CEP 14850-000 - PRADÓPOLIS — SP - Fone: (16) 3981-9900 -e-mail:prefeituraapradopolis.sp.gov.br
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Informo também que a Lei Federal nº 12.994/2014, que definiu o piso dos
agentes e qualificou suas atribuições, estabeleceu que 95% dos salários das
categorias devem vir de contribuição federal, ficando 5% a cargo do município. Portanto, há
recursos federais para o pagamento da equipe formada por estes profissionais.
Por esta razão, estou propondo estas alterações citadas em referido projeto.
Segue em anexo, estimativa de impacto orçamentário e financeiro de referido
projeto, devidamente assinado pelo Diretor de Finanças do Município. (doc. j.)
Sendo assim, estas são as breves e objetivas razões expostas pelas quais
aguardo de Vossa Excelência e de seus nobres pares que reconheçam a importância deste
projeto de lei complementar, colocando-o em discussão e votação, com a máxima urgência
possível.
À oportunidade renovo a Vossa Excelência e demais Pares, os protestos de
elevada estima e consideração.
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/
A Sua Excelência o Senhor Vereador, FÁBIO PEREIRA DA COSTA, Presidente da Câmara
Municipal de Pradópolis, Estado de São Paulo.
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ESTIMATIVA DE IMPACTO ORÇAMENTÁRIO/FINANCEIRO DESTA
PREFEITURA MUNICIPAL
Em cumprimento ao disposto no art. 16, da Lei Complementar nº 101-2000.
FINALIDADE: Reclassificação do padrão de referencia do cargo de Agente
Comunitário de Saúde.
ESTIMATIVA DE GASTOS
Discriminativo PREVISÃO PREVISÃO
2021 2022
37.554.286,39 41.403.600,74
1.465.597,04
51,79969755
O valor do reajuste concedido no auxilio alimentação não é parte integrante do gasto
com pessoal e devido a isso não foi demonstrado no quadro acima.
ORIGEM DOS RECURSOS
Discriminativo | 2020
Gastos com Recursos Próprios | 20.389,46
Gastos com Recursos Vinculados | 0,00
TOTAL 20.389,46
REVISÃO DE IMPACTO SOBRE O ORÇAMENTO VIGENTE
«607.603,20
VALOR DA RCL 72.6
GASTOS TOTAIS COM REAJUSTE SALARIAL 20.389,46
PERCENTUAL DE GASTOS COM REAJUSTE SALARIAL 0,028%
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SUPLEMENTAÇÃO DE DOTAÇÃO ORÇAMENTÁRIA
Informo que sobre a devida obrigação de Suplementação Orçamentária, do
ano de 2020, para o orçamento de 2020, ocorreu previsão aumentativa
inflacionária, nas respectivas dotações orçamentárias de despesas de pessoal
e reflexos, baseando-se nos gastos do ano de 2019, neste caso
especificamente, deverá ser suplementada no corrente ano de 2020, a
unidade orçamentária, conjuntamente com suas funcionais
programáticas/rubricas do Departamento conforme cálculos previstos,
projetados no período de 2020, com uma suplementação total entorno de R$
20.389,46, para atender os gastos com reclassificação do padrão de referência
do cargo agente comunitário de saúde, no Orçamento do Município de
Pradópolis, Estado de São Paulo, do ano de 2020.
Pradópolis, 31 de março de 2020.
Nelsoh Antônio Gafcia
Diretor de Finafças
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ESTADO DE SÃO PAULO - CNPJ 48.664.296/0001-71
PROJETO DE LEI COMPLEMENTAR Nº f [é 1 12020
DISPÕE SOBRE A CRIAÇÃO DE REFERENCIA
SALARIAL E RECLASSIFICAÇÃO DO PADRÃO DE
REFERÊNCIA DO CARGO DE AGENTE
COMUNITÁRIO DE SAÚDE, QUE ESPECÍFICA E DÁ
OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
SILVIO MARTINS, Prefeito do Município de Pradópolis,
Estado de São Paulo, no uso das atribuições que lhe confere o inciso VI do artigo 71 da Lei
Orgânica do Município,
FAZ SABER que a Câmara Municipal, em Sessão
realizada no dia — de de 20 , APROVOU e ele
SANCIONA e PROMULGA a seguinte...
LEI COMPLEMENTAR:
Art. 1º. Fica criado na tabela de vencimentos dos
empregos públicos constante no anexo VI da Lei Complementar nº 236, de 29 de setembro de
2014, o padrão salarial de referencia 91-A, com o valor de R$ 1.400,00 (hum mil e
quatrocentos reais).
Art. 2º. Fica reclassificada da Referência 3-A para a
Referência 91-A o vencimento do cargo de Agente Comunitário de Saúde, de que tratam os
Anexos Ill e IV da Lei Complementar nº 236, de 29 de setembro de 2.014, com as alterações
dadas pela Lei Complementar nº 245, de 27 de março de 2.015.
Parágrafo único. A alteração de que trata o caput deste
artigo visa atender os critérios estabelecidos pela Lei Federal nº 13.708, de 14 de agosto de
2018 que regulam o exercício profissional dos Agentes Comunitários de Saúde.
Art. 3º. As despesas decorrentes desta Lei
Complementar correrão por conta de dotações orçamentárias próprias, consignadas no
orçamento vigente, suplementadas, se necessário.
Art. 4º. Esta Lei Complementar entrará em vigor na data
de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.
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Prefeitur: Municipal de Pradópolis, em de
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Rua Tiradentes, 956 — Centro - CEP 14850-000 — PRADÓPOLIS — SP - Fone: (16) 3981-9900 -e-mail;prefeitura(opradopolis.sp.gov.br
CÂMARA MUNICIPAL DE PRADÓPOLIS - SP - Pradópolis - SP
007382
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Número / Ano
EE eee]
Data / Horário
"oo",
Assunto
Interessado
Natureza
Tipo Documento
Número Páginas
Emitido por
= ss a]
Sistema de Apoio ao Processo Legislativo
COMPROVANTE DE PROTOCOLO
Autenticação: 02020/04/02007382
L
007382/2020
02/04/2020 - 11:00:27
[ Mensagem nº 177, Encaminha o incluso Projeto de Lei Complementar que "Dispõe sobre a
criação de referência salarial e reclassificação do padrão de referência do cargo de Agente
Comunitário de Saúde que específica e dá outras providências".
FT "1
Silvio Martins
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Administrativo
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Protocolo